REGULAMENTO (CEE) No 1570/78 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1978 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2742/75 no que diz respeito às restituições à produção para os produtos amiláceos e o que revoga o Regulamento (CEE) no 2026/75

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1260/78 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1127/78 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o no 1, alíneas c) e d), do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê que pode ser concedida uma restituição à produção para os grumos e as sêmolas de milho utilizados para o fabrico de glucose pelo processo de hidrólise directa e para o milho utilizado para o fabrico de grumos e sêmolas («gritz») utilizados pela indústria cervejeira; que se torna necessário definir as características e, nomeadamente, os critérios de qualidade e de pureza, que estes produtos devem satisfazer, com o fim de evitar que a restituição à produção seja indevidamente concedida a um produto que tenha a aparência dos grumos e sêmola de milho, mas constitua uma mistura entre este e outros produtos, e garantir, através da mesma, que a concessão da referida restituição se fundamente em critérios uniformes em toda a Comunidade;

Considerando que a restituição à produção é entregue aos produtores de amido, de «quellmehl», de grumos e sêmolas de milho ou de trincas de arroz, assim como aos importadores de trincas de arroz, destinadas à indústria do amido ou à indústria cervejeira;

Considerando que é conveniente que o titular do direito à restituição à produção possa dispor desse montante no mais curto prazo possível; que a colocação sob fiscalização oficial de produtos-base, acompanhada do pagamento, pelo organismo competente, da restituição à produção nos trinta dias seguintes ao dia da aceitação do pedido sob fiscalização oficial, permite atingir esse objectivo;

Considerando que o amido de trigo mole é geralmente produzido a partir de farinha de trigo mole; que a restituição à produção é calculada com base na quantidade de trigo mole necessária para a transformação em amido; que, portanto, é conveniente fixar uma taxa de transformação do trigo mole em farinha;

Considerando que é necessário designar o Estado-membro a que compete pagar a restituição à produção; que, a este respeito, por razões de aplicação prática, é conveniente definir que será o Estado-membro em que o produto-base é transformado, e eventualmente importado, que pagará a restituição à produção;

Considerando que a garantia de que os grumos e as sêmolas, o «quellmehl» ou as trincas de arroz são utilizados pela indústria respectiva, pode ser dada pelos documentos que comprovam a venda dos produtos à indústria em causa, assim como pelos controlos de utilização; que, quando os produtos em causa são utilizados num Estado-membro diferente daquele a quem compete o pagamento da restituição à produção, se torna necessária a instituição de um método de colaboração administrativa que ofereça as necessárias garantias;

Considerando que, a fim de garantir a transformação ou, quando necessário, o destino do produto-base, colocado sob vigilância, é conveniente prever a constituição de uma caução pelo interessado na restituição; que essa caução só será liberada quando o operador a que diz respeito preencher as obrigações previstas pelas disposições do presente regulamento;

Considerando que, no interesse da clareza, é aconselhável publicar num novo regulamento as disposições relativas às restituições à produção, revogando, consequentemente, o Regulamento (CEE) no 2026/75 da Comissão, de 4 de Agosto de 1975, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1955/75 no que respeita às restituições à produção para os produtos amiláceos (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Entende-se por grumos e sêmolas, na acepção do presente regulamento, os produtos obtidos no decorrer da moenda de grãos de milho. Apresentam-se na forma de fragmentos granulosos, com ângulos vivos do grão e apresentam granulometria uniforme em, pelo menos, 70 % dos produtos.

Nos grumos e nas sêmolas não poderá haver ocorrência de produtos diferentes dos obtidos durante o processo normal de moagem, tais como os amidos ou féculas, mesmo aquecidos, ou produtos análogos.

Os grumos e as sêmolas de milho devem apresentar:

a) Um teor de matérias gordas relativo à matéria seca inferior ou igual a 1,3 % em peso, um teor de celulose em bruto relativo à matéria seca inferior ou igual a 8 % em peso;

b) Uma percentagem igual ou inferior a 30 % do produto não retirada por um peneiro de malhas com abertura de 315 micra;

c) Uma percentagem inferior a 5 % do produto não retirada por um peneiro de malhas com abertura de 150 micra.

Para o cálculo da restituição à produção referido no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75, estima-se que a indústria do milho utiliza um máximo de 1,80 toneladas de milho para o fabrico de uma tonelada de grumos e sêmolas de milho destinados à indústria cervejeira para o fabrico de cerveja.

2. As trincas de arroz importadas já condicionadas pela Comunidade são equiparadas às trincas produzidas na Comunidade.

3. No caso em que o trigo mole, destinado a ser transformado sucessivamente em farinha e em amido, é colocado sob vigilância oficial, é aplicada uma taxa de transformação de 1,40 toneladas de trigo mole, no máximo, para uma tonelada de farinha.

4. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «quellmehl» a farinha cujo amido foi submetido a um tratamento pelo calor ou por qualquer outro processo que tenha como efeito aumentar o poder de tumefacção.

Artigo 2o

As restituições à produção referidas nos artigos 1o e 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75 serão entregues:

a) Ao produtor de amido e de «quellmehl» destinados à panificação, fabricados a partir de trigo ou de milho;

b) Ao produtor de grumos e sêmolas de milho, destinados quer seja ao fabrico de glucose pelo processo de hidrólise directa, quer seja à utilização pela indústria cervejeira para o fabrico de cerveja;

c) Ao produtor ou importador de trincas de arroz utilizadas pelas fábricas de amido ou para o fabrico de cerveja,

quando estes, designados «titulares do direito à restituição» no texto que se segue, fizerem prova de que o produto-base em causa foi colocado sob fiscalização oficial pelo organismo competente designado pelos Estados-membros e se declarem dispostos a fornecer todas as indicações necessárias a essa fiscalização, sempre que tal lhes for pedido.

Artigo 3o

1. A concessão da restituição referida no artigo 2o fica subordinada à constituição, pelo titular do direito à restituição, de uma caução que garanta a transformação e/ou a utilização do produto-base.

A caução pode ser constituída sob forma de garantia dada por um estabelecimento de crédito ou por qualquer outro organismo que satisfaça os critérios fixados em cada Estado-membro.

2. O montante da caução é igual ao da restituição à produção pedida, acrescido de 5 %.

3. A caução será liberada:

a) Quando o titular do direito à restituição tiver entregado ao organismo competente a prova de que pelo menos 96 % da quantidade do produto-base colocado sob fiscalização foram transformados num prazo máximo de noventa dias a contar do da aceitação do predido de colocação sob fiscalização oficial.

Contudo, quando menos de 96 % da quantidade do produto-base tenham sido transformados, da caução será liberado um montante igual ao da restituição à produção pagável pela quantidade de produto-base que foi transformado.

b) Se for caso disso, quando o montante referido no no 2, alínea a), do artigo 5o tiver sido reembolsado.

4. Além disso, no tocante ao milho transformado em grumos e sêmolas destinados, quer ao fabrico de cerveja, quer ao fabrico de glucose pelo processo de hidrólise directa, no tocante ao trigo mole e ao milho transformados em «quellmehl» destinado à indústria da panificação e no tocante às trincas de arroz destinadas ao fabrico de amido ou de cerveja, a caução só será liberada, ressalvando o caso referido no artigo 6o, quando o titular do direito à restituição apresentar às autoridades competentes um pedido a que deverá ser anexada prova de venda a uma indústria cervejeira, a uma indústria de amido, a uma indústria de panificação ou a uma indústria de glucose que utilize o processo de hidrólise directa, mencionando a quantidade, expressa em peso líquido, de grumos e sêmolas de milho, de «quellmehl» ou de trincas de arroz vendida com indicação exacta da razão social da indústria correspondente.

Além disso, o Estado-membro em cujo território o «quellmehl», os grumos e as sêmolas de milho ou as trincas de arroz são utilizados assegurar-se-á, por meio de controlos adequados, de que o produto em causa foi efectivamente utilizado na indústria da panificação, na indústria cervejeira, na indústria da glucose ou na indústria do amido de arroz. O organismo competente do respectivo Estado-membro fixará o prazo em que o produto em causa deve ser utilizado para a panificação ou o fabrico de cerveja, de glucose ou de amido de arroz, tendo em conta as necessidades económicas e industriais.

5. A caução ou a parte da caução que não tenha sido liberada, em conformidade com as disposições do presente artigo, será considerada como perdida e o montante será destinado ao reembolso da restituição entregue.

Contudo, se, em resultado de caso de força maior, o produto-base não tiver sido transformado ou utilizado no prazo previsto, o organismo competente do Estado-membro, a pedido do titular do direito à restituição e atento à circunstância invocada, decidirá da liberação da caução ou do prolongamento dos prazos previstos.

Se o organismo competente admitir a existência de caso de força maior, o Estado-membro do qual depender avisará imediatamente a Comissão, que informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 4o

Para o milho transformado em grumos e sêmolas, as trincas de arroz e o trigo ou o milho transformados em «quellmehl», entre 19 de Outubro de 1977 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, e utilizados respectivamente na indústria cervejeira ou na indústria de panificação, a restituição à produção é entregue quando o interessado fizer prova de que o milho e o trigo foram transformados no decorrer deste período e anexar ao pedido de restituição a prova da venda à indústria cervejeira ou à indústria de panificação, de grumos e de sêmolas de milho, de «quellmehl» ou de trincas de arroz, especificando a quantidade e a utilização referidas no no 4 do artigo 3o.

Artigo 5o

1. A restituição à produção aplicável no dia em que é aceite o pedido de colocação sob vigilância oficial de produtos de base será paga pelo Estado-membro em cujo território o amido de trigo mole ou de milho, o «quellmehl», os grumos e as sêmolas de milho ou as trincas de arroz tiverem sido produzidas ou do qual as trincas de arroz tiverem sido importadas. A restituição será paga o mais tardar até trinta dias passados sobre o dia de aceitação do pedido.

2. Quando houver alteração da restituição à produção entre o dia em que é aceite o pedido de colocação sob fiscalização oficial do produto-base e o dia de transformação, o seu montante será objecto de um ajustamento.

Nos trinta dias seguintes ao dia da sua transformação, o montante deste ajustamento é:

a) Reembolsado pelo titular do direito à restituição ao organismo competente, quando o ajustamento implicar uma redução da restituição à produção;

b) Entregue pelo organismo competente ao titular do direito à restituição, quando o ajustamento implicar um aumento da restituição à produção.

Artigo 6o

Se os grumos e as sêmolas de milho, o «quellmehl» ou as trincas de arroz se destinam a ser utilizados num Estado-membro que não o responsável pelo pagamento da restituição:

a) A prova de que os grumos e sêmolas de milho foram utilizados na indústria cervejeira ou na indústria da glucose, de que o «quellmehl» foi utilizado na indústria de panificação e de que as trincas de arroz foram utilizadas na indústria do amido ou na indústria cervejeira, só poderá ser feita pela apresentação do exemplar de controlo referido no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 223/77.

Neste exemplar:

- são preenchidas as casas nos 101, 103 e 104.

- é preenchida a casa no 104 riscando o que não interessar e aplicando no segundo travessão uma das seguintes menções, segundo a utilização prevista:

destinado à utilização na «indústria da cerveja», no «fabrico de glucose pelo processo de hidrólise directa», na «indústria de panificação» ou na «indústria do amido», nos termos das disposições do Regulamento (CEE) no 1570/78;

b) A quantidade de grumos e sêmolas da indústria da cerveja ou de milho efectivamente utilizada na indústria da cerveja ou na indústria de glucose, a quantidade de «quellmehl» efectivamente utilizada na indústria da panificação ou a quantidade de trincas de arroz efectivamente utilizada na indústria do amido ou na indústria da cerveja serão mencionadas na casa «controlo de utilização e/ou do fim a que se destina», na rubrica «observações».

Artigo 7o

Os métodos de controlo e de análise necessários à aplicação do presente regulamento são comunicados por cada Estado-membro à Comissão num prazo de três meses a partir da entrada em vigor do presente regulamento. Qualquer alteração destes métodos será imediatamente comunicada à Comissão.

Artigo 8o

É revogado o Regulamento (CEE) no 2026/75.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(4) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 11.(5) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.(6) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 24.(7) JO no L 206 de 5. 8. 1975, p. 5.