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26.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 421/72 |
DECISÃO (PESC) 2021/2075 DO CONSELHO
de 25 de novembro de 2021
que altera a Decisão (PESC) 2020/979 que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/979 (1), que prevê um projeto em duas fases. A fase I consiste num estudo de viabilidade para o desenvolvimento de um sistema de validação da gestão de armas e munições (AAMVS, do inglês Arms and Ammunition Management Validation System) internacionalmente reconhecido. |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2020/979 prevê que a execução da fase II do projeto, desenvolvendo um conceito para a criação de um AAMVS, pode ser autorizada se o Conselho assim o decidir, com base nos resultados do estudo de viabilidade. |
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(3) |
O estudo autorizado pela Decisão (PESC) 2020/979 demonstrou a viabilidade de desenvolvimento de um AAMVS e evidenciou diversos elementos que terão de ser ponderados para que o conceito se torne realidade. Durante a fase II elaborar-se-á uma proposta de enquadramento do AAMVS e um plano de desenvolvimento do sistema. Os resultados obtidos destinar-se-ão a apoiar e a orientar os esforços a desenvolver no futuro para criar o AAMVS. |
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(4) |
Com base nos resultados do estudo de viabilidade, o Conselho deverá decidir se autoriza a execução da fase II do projeto. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2020/979 deve caducar 14 meses após a data de celebração da convenção de financiamento referida no seu artigo 3.o, n.o 4, a menos que o Conselho decida prorrogar a validade dessa decisão, a fim de permitir a execução da fase II do projeto. |
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(6) |
A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2020/979 até 30 de novembro de 2022 não tem implicações em termos de recursos financeiros. |
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(7) |
A Decisão (PESC) 2020/979 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2020/979 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O projeto consiste em duas fases, "fase I" e "fase II".
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2) |
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
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3) |
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2022.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
Z. POČIVALŠEK
(1) Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, de 7 de julho de 2020, que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas (JO L 218 de 8.7.2020, p. 1).