<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0100017901.case.xml"><NO.CASE>C-412/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0412</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>209</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>223</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÀO DE <DATE ISO="19950209">9. 2. 1995</DATE> — PROCESSO C-412/93</LEFT><RIGHT>LECLERC-SIPLEC</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19950209">9 de Fevereiro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-412/93,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Société d'importation Edouard Leclerc-Siplec</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>1) TFl Publicite SA,</P><P>2) M6 Publicite SA,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Tratado CEE e da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891003">3 de Outubro de 1989</DATE>, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="298" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="23">JO L 298, p. 23</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="I-210"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: R A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), G. E Mancini, C. N. Kakouris e J. L. Murray, juízes,</P><P>advogado-geral: F. G. Jacobs</P><P>secretário: H. von Holstein, secretário adjunto</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Leclerc-Siplec, por Bruno Cavalle, advogado no foro de Paris,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de TF1 Publicite, por Louis Bousquet, advogado no foro de Paris,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de M6 Publicite, por Pierre Deprez e Philippe Dian, advogados no foro de Paris,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por Jean-Louis Falconi, secretário dos Negocios Estrangeiros na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Catherine de Salins, subdirectora na mesma direcção, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Richard Wainwright, consultor jurídico principal, na qualidade de agente, assistido por Hervé Lehman, advogado no foro de Paris,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><?PAGE NO="I-211"?><VISA>ouvidas as alegações da Leclerc-Siplec, representada por Bruno Cavalle; de TFl Publicité, representada por Olivier Sprung, advogado no foro de Paris; de M6 Publicité, representada por Didier Théophile, advogado no foro de Paris; do Governo francês, representado por Jean-Louis Falconi, e da Comissão, representada por Richard Wainwright, assistido por Hervé Lehman, na audiencia de <DATE ISO="19940707">7 de Julho de 1994</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19941124">24 de Novembro de 1994</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de Outubro seguinte, o tribunal de commerce de Paris submeteu, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Tratado CEE, e da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891003">3 de Outubro de 1989</DATE>, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="298" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="23">JO L 298, p. 23</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Essa questão foi submetida no àmbito de um litígio que opõe a société d'importation Edouard Leclerc-Siplec (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Leclerc-Siplec<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) às sociedades TFl Publicité (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>TFl<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) e M6 Publicité (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>M6<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) relativamente à recusa destas últimas de emitirem publicidade da distribuição de combustível nos supermercados Leclerc, pelo facto de o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92-280, de <DATE ISO="19920327">27 de Março de 1992</DATE>, adoptado para dar aplicação ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de <DATE ISO="19860930">30 de<?PAGE NO="I-212"?> Setembro de 1986</DATE> relativa à liberdade de comunicação e que fixa os princípios gerais do regime aplicável à publicidade e ao patrocínio (JORF de <DATE ISO="19920328">28.3.1992</DATE>, p. 4313, a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>decreto<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), excluir da publicidade televisiva o sector da distribuição.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Leclerc-Siplec, que demandou a TF1 e a M6 perante o tribunal de commerce de Paris, e que considera que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do decreto viola diversas disposições do Tratado e da directiva, propôs ao tribunal nacional que interrogasse o Tribunal de Justiça sobre essa questão. A TF1 e a M6, apesar de serem demandadas, defendem uma posição idêntica à da Leclerc-Siplec. Além disso, a TF1 sustentou que a tomada de posição do Tribunal de Justiça deveria ter caracter geral e abranger não só a distribuição, mas todos os sectores excluídos do acesso à televisão pelo decreto.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O tribunal de reenvio, após ter constatado que diversos organismos consultados, como o secrétariat d'État à la Communication, o Conseil supérieur de l'audiovisuel (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>CSA<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> e o Bureau de vérification de la publicité, confirmavam a interpretação da TFl e da M6 segundo a qual a publicidade em causa era abrangida pela proibição contida no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do decreto, suspendeu a instância e solicitou ao Tribunal de Justiça</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Tratado CEE, bem como a Directiva 89/552/CEE de <DATE ISO="19891003">3 de Outubro de 1989</DATE>, devem ser interpretados no sentido de proibirem que um Estado-membro possa, por via legislativa ou regulamentar, excluir da publicidade televisiva determinados sectores da actividade económica, designadamente o da distribuição, e, mais genericamente, se o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do decreto de <DATE ISO="19920327">27 de Março de 1992</DATE> pode ser considerado compatível com as disposições acima referidas.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-213"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por força do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do decreto, é proibida <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>a publicidade de produtos cuja publicidade televisiva seja objecto de proibição legislativa, e dos produtos e sectores económicos seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>bebidas que contenham mais de 1,2 graus de álcool;</P></ITEM><ITEM><P>edição literária;</P></ITEM><ITEM><P>cinema;</P></ITEM><ITEM><P>imprensa;</P></ITEM><ITEM><P>distribuição, excepto nos departamentos e territórios ultramarinos e nas colectividades territoriais de Mayotte e de Saint-Pierre-et-Miquelon.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> do decreto dispõe que a fiscalização da sua aplicação é exercida pelo CSA.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Resulta das decisões do CSA que os anúncios dos <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>produtores distribuidores<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, a quem não se aplica a proibição de publicidade televisiva para o sector económico da distribuição, não devem fazer referência aos circuitos de distribuição dos produtos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-214"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à competência do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A Comissão começa por observar que o pedido de decisão prejudicial é inadmissível. A seu ver, resulta do despacho de reenvio que não está pendente qualquer litígio no órgão jurisdicional nacional, uma vez que o pedido apresentado pela Leclerc-Siplec visaria simplesmente obter uma decisão prejudicial. De qualquer modo, quando, por sugestão da TF1, aquele órgão jurisdicional alargou a questão proposta pela Leclerc-Siplec a sectores da actividade económica que não o da distribuição, que era objecto do pedido, o juiz de reenvio teria submetido uma questão prejudicial respeitante a um litígio que não existe, mesmo em estado latente, entre as partes.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Há que recordar, antes de mais, que, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, quando seja suscitada perante um órgão jurisdicional de um Estado-membro uma questão de interpretação do Tratado ou dos actos derivados adoptados pelas instituições da Comunidade, aquele órgão jurisdicional pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>No âmbito desse processo de reenvio, o juiz nacional, único a ter conhecimento directo dos factos da causa, é quem está melhor colocado para apreciar, à luz das particularidades desta, a necessidade de uma questão prejudicial para proferir a sua decisão (v. acórdãos de <DATE ISO="19781129">29 de Novembro de 1978</DATE>, Pigs Marketing Board, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="83/78" YEAR="1978" PAGE.ECR="2347">83/78, Recueil, p. 2347</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19911128">28 de Novembro de 1991</DATE>, Durighello, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-186/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-5773">C-186/90, Colect., p. I-5773</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE>, Meiiicke, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-83/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4871">C-83/91, Recueil, p. I-4871, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Consequentemente, quando as questões submetidas pelo juiz nacional incidam sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar-se (v. acórdão de <DATE ISO="19901108">8 de Novembro de 1990</DATE>, Gmurzynska-Bscher, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-231/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-4003">C-231/89, Colect., p. I-4003, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-215"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Todavia, o Tribunal recordou que lhe competia, para verificar a sua própria competência, examinar as condições em que era consultado pelo juiz nacional. Com efeito, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, pelo seu lado, o juiz nacional tenha em consideração a função cometida ao Tribunal de Justiça, que é a de contribuir para a administração da justiça nos Estados-membros e não a de formular opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas (acórdão de <DATE ISO="19830203">3 de Fevereiro de 1983</DATE>, Robards, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="149/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="171">149/82, Recueil, p. 171</REF.DOC.ECR>, e acórdão Meilicke, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Foi tendo presente essa missão que o Tribunal entendeu não poder pronunciar-se sobre uma questão prejudicial suscitada perante um órgão jurisdicional nacional quando a interpretação do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No caso vertente, não parece de modo algum contestável que, como observou o Governo francês, o objecto do litígio principal seja, para a Leclerc-Siplec, obter do tribunal de reenvio a declaração de que é incompatível com o direito comunitário a recusa de emitir uma mensagem publicitária sobre a distribuição de combustível, que lhe foi oposta pela TF1 e pela M6, com base no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do decreto. O facto de as partes no processo principal estarem de acordo quanto ao resultado a obter em nada diminui a realidade desse litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Daqui resulta que a questão submetida, na medida em que se prende com esse objecto, corresponde a uma necessidade objectiva inerente à resolução do litígio principal. Em contrapartida, não é esse o caso no que respeita à proibição de emitir publicidade televisiva a favor de outros produtos ou sectores económicos.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Resulta das considerações que antecedem que há que responder à questão submetida, na medida em que ela se prende com a exclusão da publicidade televisiva do sector económico da distribuição.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-216"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à interpretação das disposições referidas na questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A questão submetida, assim delimitada, limita-se a suscitar a interrogação sobre se, respectivamente, o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, os artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> conjugados com os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, e a directiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, por via legislativa ou regulamentar, um Estado-membro proíba a emissão de publicidade a favor do sector económico da distribuição pelos organismos de radiodifusão televisiva estabelecidos no seu território.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Sobre o artigo 30<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, constitui medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa qualquer medida susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário (acórdão de <DATE ISO="19740711">11 de Julho de 1974</DATE>, Dassonville, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="837">8/74, Recueil, p. 837, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Uma medida legislativa ou regulamentar como a que está em causa no processo principal, que proíbe a publicidade televisiva no sector da distribuição, não visa regular o comércio de mercadorias entre os Estados-membros. Além disso, essa proibição não afecta a possibilidade de os distribuidores utilizarem outras formas de publicidade.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>É certo que tal proibição é susceptível de restringir o volume de vendas e, por conseguinte, o volume de vendas dos produtos provenientes de outros Estados-membros, na medida em que priva os distribuidores de uma certa forma de promoção<?PAGE NO="I-217"?> dos produtos distribuídos. Todavia, há que perguntar se essa eventualidade basta para qualificar a proibição em causa como medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A este respeito, deve recordar-se que não é apta para entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-membros, na acepção da já referida jurisprudência Dassonville, a aplicação, a produtos provenientes de outros Estados-membros, de disposições nacionais que limitam ou proíbem certas modalidades de venda, desde que se apliquem a todos os operadores abrangidos que exerçam a sua actividade no território nacional, e desde que afectem da mesma forma, de facto e de direito, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-membros. Estando preenchidas estas condições, a aplicação de regulamentações desse tipo à venda de produtos provenientes de outro Estado-membro e que correspondam às normas impostas por esse Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de dificultar esse acesso mais do que dificulta o acesso dos produtos nacionais. Tais regulamentações não são, pois, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (v. acórdãos de <DATE ISO="19931124">24 de Novembro de 1993</DATE>, Keck e Mithouard, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-267/91+C-268/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6097">C-267/91 e C-268/91, Colect., p. I-6097</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e 17, e de <DATE ISO="19931215">15 de Dezembro de 1993</DATE>, Hünermund e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-292/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-6787">C-292/92, Colect., p. I-6787, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Ora, quanto a uma disposição como a que está em causa no processo principal, há que notar que ela diz respeito a modalidades de venda, uma vez que proíbe uma certa forma de promoção (publicidade televisiva) de um determinado método de comercialização (distribuição) de produtos.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Além disso, essas disposições, que se aplicam sem distinção consoante os produtos a todos os operadores económicos no sector da distribuição, ainda que sejam simultaneamente produtores e distribuidores, não afectam a comercialização dos produtos provenientes de outros Estados-membros de maneira diferente dos produtos nacionais.</TXT></NP><?PAGE NO="I-218"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Assim sendo, há que responder que o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à situação em que um Estado-membro, por via legislativa ou regulamentar, proíbe a transmissão de publicidade televisiva a favor do sector económico da distribuição.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Sobre os artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86<HT TYPE="SUP">o</HT> conjugados com os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> alínea f), e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Há que observar a este respeito que, em si, os artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado apenas dizem respeito ao comportamento das empresas e não visam medidas legislativas ou regulamentares emanadas dos Estados-membros. Resulta contudo de jurisprudência constante do Tribunal que os artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, conjugados com o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, impõem que os Estados-membros não adoptem ou mantenham em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. E o que acontece, por força da mesma jurisprudência, quando um Estado-membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou reforça o efeito desses acordos, ou ainda quando retira à sua própria regulamentação o caracter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção em matéria econômica (v. acórdão de <DATE ISO="19880921">21 de Setembro de 1988</DATE>, Van Eycke, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="267/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="4769">267/86, Colect., p. 4769, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16</REF.DOC.ECR>, e, em último lugar, acórdão de <DATE ISO="19940602">2 de Junho de 1994</DATE>, Tankstation 't Heukske e Boermans, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-401/92+C-402/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2199">C-401/92 e C-402/92, Colect., p. I-2199, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No caso vertente, nenhum elemento dos autos permite concluir que as disposições nacionais em causa impõem ou favorecem comportamentos anticoncorrenciais, nem reforçam os efeitos de um acordo já existente.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Assim, há que responder que os artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, conjugados com os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, não são aplicáveis a disposições nacionais dessa natureza.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-219"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Sobre a Directiva 89/552</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O principal objectivo da directiva, que foi adoptada com base nos artigos 57.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e 66.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, consiste em assegurar a livre difusão das transmissões televisivas.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Para esse efeito, ela estabelece, como resulta dos seus décimo terceiro e décimo quarto considerandos, as disposições mínimas a respeitar pelas transmissões provenientes da Comunidade e destinadas a serem captadas no interior desta, e designadamente pelas transmissões destinadas a outro Estado-membro.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Para realizar esse objectivo, a directiva, no capítulo II, dedicado às disposições gerais, impõe, por um lado, aos Estados-membros de origem das transmissões que velem pelo respeito, pelos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, das disposições da directiva (artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), e por outro lado, aos Estados-membros de recepção que assegurem a liberdade de recepção e não coloquem entraves à retransmissão no seu território de programas provenientes de outros Estados-membros por razões que caiam dentro dos domínios coordenados pela directiva, sem prejuízo da sua faculdade de suspender provisoriamente transmissões em determinados casos bem determinados (artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, contido no mesmo capítulo, os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos pela directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Pertencem aos domínios coordenados pela directiva as disposições mínimas a respeitar em matéria de publicidade televisiva pelos Estados de origem das transmissões, disposições essas que constam do capítulo IV.</TXT></NP><?PAGE NO="I-220"?><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Dois artigos constantes do capítulo IV autorizam os Estados-membros de origem das transmissões a introduzir derrogações a algumas disposições relativas às condições em que a publicidade pode ser transmitida.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> permite-lhes prever normas mais rigorosas que as do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> para o tempo de antena e as regras de transmissão televisiva dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sem prejuízo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, autoriza-os, no respeito pelo direito comunitário, a prever condições diferentes das estabelecidas no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 5, e no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> para as emissões exclusivamente destinadas ao território nacional e que não possam ser captadas, directa ou indirectamente, num ou vários outros Estados-membros.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>É pacífico que nem o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> nem o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> podem servir de fundamento para um Estado-membro proibir a publicidade televisiva no sector económico da distribuição.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Põe-se, assim, a questão de saber se essa proibição pode basear-se no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Para determinar o alcance do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva, deve examinar-se antes de mais a questão de saber se os Estados-membros podem, ao abrigo dessa disposição, impor aos organismos de radiodifusão televisiva que dependem da sua jurisdição normas mais rigorosas que as previstas no capítulo IV e fora das circunstâncias definidas pelos artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 20.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><?PAGE NO="I-221"?><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Embora resulte já da redacção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> que esta disposição se aplica sem prejuízo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, não existe, em contrapartida, igual esclarecimento no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Todavia, não se pode concluir daí que a faculdade que os Estados-membros têm de impor normas mais rigorosas em matéria de publicidade televisiva e de patrocínio esteja limitada às circunstâncias definidas no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Tal interpretação equivaleria a privar de objecto o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva, enquanto disposição geral, num domínio essencial abrangido pela directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Ora, não resulta nem dos considerandos, nem do objectivo da directiva que o artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> deva ser interpretado no sentido de privar os Estados-membros da faculdade que lhes foi reconhecida pelo seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Efectivamente, o vigésimo sétimo considerando faz referência em termos gerais, e sem a limitar às condições definidas no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, à faculdade que os Estados-membros têm de fixar normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas que as normas mínimas e critérios a que a publicidade televisiva está sujeita por força da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Além disso, a realização do objectivo da directiva que consiste em assegurar a livre difusão das transmissões televisivas conformes com as normas mínimas por ela previstas não é de modo algum afectada quando os Estados-membros impõem normas mais rigorosas aos organismos de radiodifusão que dependem da sua jurisdição em circunstâncias diferentes das definidas no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><?PAGE NO="I-222"?><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Em seguida, quanto à finalidade do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da directiva, a TF1 e a M6 sustentaram que resulta do vigésimo sétimo considerando que só o interesse do consumidor pode justificar a instituição de normas mais rigorosas e que, ao excluir da publicidade televisiva a distribuição devido a determinados interesses económicos, o decreto vai mais longe que a directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser acolhido.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Embora pareça ser sugerida por aquele considerando, esta interpretação não encontra fundamento na redacção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que não contém qualquer restrição quanto aos interesses que os Estados-membros podem tomar em consideração. Seja como for, o mesmo considerando não exclui que tais restrições possam ser justificadas pela protecção de outros interesses que não os dos consumidores.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>À luz de todas as considerações que antecedem, há que responder à questão submetida que os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Tratado e a Directiva 89/552 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, por via legislativa ou regulamentar, um Estado-membro proíba a transmissão de publicidade ao sector económico da distribuição pelos organismos de radiodifusão televisiva estabelecidos no seu território.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-223"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de commerce de Paris, por despacho de <DATE ISO="19930927">27 de Setembro de 1993</DATE>, declara:</P></INTRO><P>Os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), do Tratado CEE e a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891003">3 de Outubro de 1989</DATE>, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, por via legislativa ou regulamentar, um Estado-membro proíba a transmissão de publicidade ao sector económico da distribuição pelos organismos de radiodifusão televisiva estabelecidos no seu território.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Schockweiler</P><P>Kapteyn</P><P>Mancini</P><P>Kakouris</P><P>Murray</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950209">9 de Fevereiro de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>F. A. Schockweiler</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>