28.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/11

Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-6/14)

(2014/C 163/10)

Em 14 de janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Gjermund Mathisen e Auður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

1)

Declare que, ao não adotar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

2)

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

—

o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 3 de setembro de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 3 de julho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil («o Ato»), nos termos do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.