<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT12000PTA.1100412101.case.xml"><NO.CASE>T-5/00 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000B0005</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4123</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4140</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>18</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20001214">14. 12. 2000</DATE> — PROCESSO T-5/00 R</LEFT><RIGHT>NEDERLANDSE FEDERATIEVE VERENIGING VOOR DE GROOTHANDEL OP ELEKTROTECHNISCH GEBIED / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal</HT></P><P><HT TYPE="UC">de Primeira Instância</HT></P><P><DATE ISO="20001214">14 de Dezembro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-5/00 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied,</HT> com sede em Haia (Países Baixos), representada por E. H. Pijnaker Hordikj, advogado no foro de Amesterdão, S. B. Noë, advogado no foro da Haia, e M. S. H. de Ranitz, advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe,</P><PARTY.STATUS>requerente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por W. Wils, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>requerida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="II-4124"?><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de suspensão parcial da execução da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de <DATE ISO="19991026">26 de Outubro de 1999</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE [processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied und Technische Unie FEG e TU)] (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="039" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO 2000, L 39, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A requerente, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>FEG<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), é uma associação de direito neerlandês. Os seus membros exercem uma actividade comercial por grosso no domínio da electrotécnica nos Países Baixos. Tem como objecto estatutário a defesa dos interesses comuns dos grossistas e armazenistas de artigos electrotécnicos.</TXT></NP><NP><NO.P> 2</NO.P><TXT>No artigo 1.° da Decisão 2000/117/CE da Comissão, de <DATE ISO="19991026">26 de Outubro de 1999</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="039" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="1">JO 2000, L 39, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>decisão<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), declara-se que a requerente infringiu o<?PAGE NO="II-4125"?> artigo 81.°, n.° 1, CE ao concluir um acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir fornecimentos a não membros da FEG, com base num acordo com a NAVEG (uma associação neerlandesa cujos membros são representantes exclusivos no domínio electrotécnico) e em práticas concertadas com fornecedores não representados na NAVEG.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.° da Decisão, a requerente infringiu também o artigo 81.°, n.° 1, CE restringindo, directa e indirectamente por diversos meios, a faculdade de os seus membros fixarem de uma forma independente os seus preços de venda.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Technische Unie BV, <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>o maior distribuidor grossista de material eléctrico nos Países Baixos e, assim, o mais importante membro da FEG<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, segundo o considerando 9 e o artigo 3.° da Decisão, tomou parte activa nas infracções acima identificadas.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.° da decisão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>E imposta à FEG uma coima de 4,4 milhões de euros pelas infracções a que se referem os artigos 1.° e 2.°</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>E imposta à TU uma coima de 2,15 milhões de euros pelas infracções à [Technische Unie] que se refere o artigo 3.°<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A coima aplicada à requerente deve ser paga, segundo o artigo 6.° da decisão, no prazo de três meses a contar da data de notificação da decisão. A decisão foi<?PAGE NO="II-4126"?> notificada por carta da Comissão de <DATE ISO="19991108">8 de Novembro de 1999</DATE>. Nesta carta, a Comissão esclareceu que, no caso de ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância, não se procederia a qualquer medida de cobrança da coima enquanto o processo estivesse pendente neste órgão jurisdicional, desde que o crédito vença juros e que seja prestada uma garantia bancária aceitável.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20000114">14 de Janeiro de 2000</DATE>, registada sob o número T-5/00, a requerente interpôs recurso de anulação da decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O prazo fixado no artigo 6.° da decisão terminou em <DATE ISO="20000208">8 de Fevereiro de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000217">17 de Fevereiro de 2000</DATE>, a Comissão recebeu uma telecópia do advogado da requerente que confirmava que interviria como representante desta última, tanto no recurso de anulação no Tribunal de Primeira Instância como nos contactos ulteriores com a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20000225">25 de Fevereiro de 2000</DATE>, a Comissão avisou a requerente de que o prazo para o pagamento da coima aplicada ou para prestar uma garantía bancária já tinha terminado. Indicou-lhe igualmente que, na falta de prestação de urna garantía bancária, tendo devidamente em conta os juros de mora à taxa de 6% (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>garantia exigida<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), o mais tardar nos quinze dias seguintes à recepção da carta, procederia à cobrança judicial do capital acrescido dos juros vencidos até ao dia do pagamento efectivo da coima, este incluído.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Após a recepção desta carta, a requerente solicitou uma reunião com os serviços da Comissão. Quando da reunião realizada em <DATE ISO="20000412">12 de Abril de 2000</DATE>, a requerente<?PAGE NO="II-4127"?> declarou que não tinha possibilidades de pagar a coima aplicada nem de prestar a garantia exigida. A Comissão retorquiu que procederia não obstante à cobrança judicial, considerando que os membros da FEG tinham capacidade para ajudar a requerente a prestar a garantia exigida.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em consequência, foi iniciado pela Comissão junto das autoridades neerlandesas o processo previsto no artigo 256.° CE para obter a fórmula executória, enquanto que a requerente, por carta de <DATE ISO="20000421">21 de Abril de 2000</DATE>, reafirmava que não podia pagar a coima nem prestar a garantia exigida. Após esta data ainda houve uma troca de correspondência do mesmo teor.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20000828">28 de Agosto de 2000</DATE>, a CEF City Electrical Factors BV (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>CEF City<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), sociedade de direito neerlandês, e a CEF Holdings Ltd (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>CEF Holdings<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>), sociedade de direito inglês, representadas por Catharina M. H. C. Vinken-Geijselaers, advogada no foro de 's-Hertogenbosch, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, pediram para intervir no processo principal em apoio das conclusões da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Tendo a fórmula executória exigida pelo artigo 256.° CE sido aposta na decisão de cobrança em Junho de 2000, a Comissão notificou-a à requerente, por um oficial de justiça neerlandês, em <DATE ISO="20000922">22 de Setembro de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20000925">25 de Setembro de 2000</DATE>, a requerente apresentou, nos termos do artigo 242.° CE, um pedido de suspensão da execução da decisão até ao fim do mês seguinte à prolação do acórdão no processo principal. Pede igualmente que a Comissão seja condenada nas despesas do processo de medidas provisórias.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4128"?><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No mesmo dia, a Comissão informou por telecópia o advogado da requerente que não seria tomada nenhuma nova medida de execução até o Tribunal de Primeira Instância se ter pronunciado sobre o presente pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20001011">11 de Outubro de 2000</DATE>, a Comissão apresentou as suas alegações sobre o pedido de suspensão, nas quais concluiu no sentido do seu indeferimento.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20001016">16 de Outubro de 2000</DATE>, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância admitiu a intervenção da CEF City e da CEF Holdings em apoio das conclusões da Comissão no processo principal. Foi apresentado por estas duas sociedades, em <DATE ISO="20001018">18 de Outubro de 2000</DATE>, sem que estas tivessem tido conhecimento do referido despacho de <DATE ISO="20001016">16 de Outubro de 2000</DATE>, um pedido de intervenção no processo de medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A requerente alterou o seu pedido de medidas provisórias por carta registada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20001025">25 de Outubro de 2000</DATE>. Declarou-se disposta a tentar obter uma garantia bancária correspondente ao seu património próprio no fim do exercício de 1999. Em consequência, pediu ao juiz das medidas provisórias que deferisse o seu pedido, acrescentando a condição segundo a qual, no mês seguinte ao despacho de suspensão da execução, deveria prestar uma garantia bancária de <FT TYPE="NUMBER">401417</FT> florins neerlandeses (NLG), ou seja, <FT TYPE="NUMBER">182155</FT> euros (a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>garantia proposta<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Foram ouvidas as explicações das partes, incluindo a CEF City e a CEF Holdings, na audiência que teve lugar perante o juiz das medidas provisórias em <DATE ISO="20001026">26 de Outubro de 2000</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4129"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20001106">6 de Novembro de 2000</DATE>, a requerente indicou que os seus membros não estavam dispostos a prestar uma garantia bancária de um montante mais elevado do que o da garantia proposta, nem a negociar com a Comissão a possibilidade de o fazer.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Tendo em conta esta posição da requerente, a Comissão, por carta de <DATE ISO="20001113">13 de Novembro de 2000</DATE>, manteve as suas conclusões no sentido do indeferimento do pedido de medidas provisórias.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao pedido de intervenção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Na audiência, a requerente opôs-se a que fosse deferido o pedido de intervenção no processo de medidas provisórias, apresentado em <DATE ISO="20001018">18 de Outubro de 2000</DATE> pela CEF City e pela CEF Holdings, com fundamento numa alegada falta de interesse destas sociedades em apoiar as conclusões da Comissão que, tendo em vista o indeferimento da suspensão requerida, poderiam provocar a sua falência.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Esta argumentação não pode ser acolhida.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Tendo em conta a natureza acessória que o presente processo de medidas provisórias apresenta em relação ao processo principal, uma parte que já foi admitida a intervir em apoio de uma instituição recorrida num recurso no processo principal em que se pede a anulação de uma decisão desta instituição dispõe, em princípio, de um interesse em apoiar o pedido desta última no processo de medidas provisórias, na medida em que este tem em vista a manutenção da referida decisão (v., neste sentido, despacho do presidente do<?PAGE NO="II-4130"?> Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19741015">15 de Outubro de 1974</DATE>, Fruit- en Groentenimporthandel//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="71/74 R+RR" YEAR="1974" PAGE.ECR="1031">71/74 R e RR, Recueil, pp. 1031 e 1033</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No caso em apreço, o direito da CEF City e da CEF Holdings a intervir em apoio das conclusões da Comissão no processo principal foi reconhecido pelo presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância no despacho de <DATE ISO="20001016">16 de Outubro de 2000</DATE>, já referido. Para chegar a esta conclusão, aquele realçou (n.° 6 do despacho) que uma parte que pede para ser admitida a intervir num litígio no Tribunal de Primeira Instância <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>deve demonstrar um interesse na solução deste litígio, em conformidade com o artigo 37.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> e que <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>justifica esse interesse no âmbito de um recurso contra uma decisão adoptada pela Comissão na sequência de uma queixa denunciando acordos ou práticas restritivas da concorrência a pessoa que apresentou essa queixa, em particular se a mesma, seguidamente, participou no processo na Comissão (v. despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19930513">13 de Maio de 1993</DATE>, CMBT/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-24/93 R" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-543">T-24/93 R, Colect., p. II-543, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 16</REF.DOC.ECR>, e do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970324">24 de Março de 1997</DATE>, British Coal/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-367/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-469">T-367/94, Colect., p. II-469, n.° 31</REF.DOC.ECR>)<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Conforme foi afirmado no n.° 7 do despacho de <DATE ISO="20001016">16 de Outubro de 2000</DATE>, já referido, é precisamente esse o caso da CEF City e da CEF Holdings no presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Importa observar, aliás, que não se pode excluir que estas sociedades tenham sofrido prejuízos por causa das infracções que foram declaradas na decisão. A este propósito, basta constatar que, quando pediram para intervir em apoio das conclusões da Comissão no presente processo, o pedido de medidas provisórias da requerente visava, sem qualquer limitação ou condição, obter a suspensão da execução da decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Resulta de todos estes elementos que a suspensão da execução da decisão poderia, tal como a anulação desta, lesar os interesses da CEF City e da CEF Holdings. Assim, tendo estas sociedades um interesse em intervir no presente processo de medidas provisórias, deve ser admitido o seu pedido neste sentido.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-4131"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Questão de direito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>A título liminar, importa definir com precisão o objecto do presente pedido de medidas provisórias.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>A requerente pede, no seu requerimento, na versão alterada pela sua carta registada de <DATE ISO="20001025">25 de Outubro de 2000</DATE>, que seja suspensa a execução da decisão até ao fim do segundo mês seguinte à prolação do acórdão no processo principal, na condição de ser prestada a garantia proposta.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Importa referir que as únicas disposições da decisão cuja execução a requerente tem interesse em que sejam suspensas são o artigo 4.°, n.° 1, o artigo 5.°, n.° 1, e o artigo 6° na medida em que prevêem, o primeiro, que a requerente deve pôr imediatamente termo às infracções a que se referem os artigos 1.° e 2.°, caso não o tenha já feito, o segundo, que lhe é imposta uma coima de 4,4 milhões de euros e, o terceiro, que esta coima deve ser paga no prazo de três meses a contar da notificação da decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Quanto à obrigação prevista no artigo 4.°, n.° 1, da decisão, não resulta das alegações apresentadas pela requerente no presente processo de medidas provisórias nem da correspondência e dos contactos que houve entre as partes que a requerente peça a sua suspensão.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Daqui resulta que o presente pedido deve ser entendido como tendo em vista unicamente obter a suspensão da execução das duas obrigações definidas nos artigos 5.°, n.° 1, e 6° da decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4132"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Ora, no caso presente, é facto assente (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6, 10 e 16 <HT TYPE="ITALIC">supra)</HT> que a Comissão precisou que não se procederia a qualquer medida de cobrança da coima enquanto o recurso no processo principal estivesse pendente no Tribunal de Primeira Instancia, desde que a requerente prestasse a garantia exigida. Nestas condições, a suspensão da execução requerida só pode ter como objecto útil obter a autorização para prestar a garantia proposta em vez da garantia exigida como condição para a não cobrança imediata do montante da coima aplicada pela Decisão (v., neste sentido, despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990721">21 de Julho de 1999</DATE>, DSR-Senator Lines/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-191/98 R" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-2531">T-191/98 R, Colect., p. II-2531, n.° 58</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Por força das disposições conjugadas dos artigos 242.° CE e 243.° CE e do artigo 4.°da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE>, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>), na versão alterada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930708">8 de Julho de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="21">JO L 144, p. 21</REF.DOC.OJ>), o Tribunal de Primeira Instância pode, se considerar que as circunstâncias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou ordenar as medidas provisórias necessárias.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo prevê que o pedido de medidas provisórias deve especificar as razões de urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista <HT TYPE="ITALIC">(fumus boni juris),</HT> justificam a concessão da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que um pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido [despachos do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19961014">14 de Outubro de 1996</DATE>, SCK e FNK/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-268/96 P(R)" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4971">C-268/96 P(R), Colect., p. I-4971, n.° 30</REF.DOC.ECR>, e do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19980715">15 de Julho de 1998</DATE>, Prayon-Rupel/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-73/98 R" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-2769">T-73/98 R, Colect., p. II-2769, n.° 25</REF.DOC.ECR>].</TXT></NP><?PAGE NO="II-4133"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto ao fumus boni juris</P></TI></TITLE><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A requerente expõe de maneira sucinta no seu requerimento os fundamentos deduzidos no seu recurso no processo principal que, em sua opinião, demonstram o <HT TYPE="ITALIC">fumus boni ¡uris</HT> do presente pedido. Esses fundamentos consistem, em primeiro lugar, em violações do principio do prazo razoável e dos direitos da defesa, em segundo lugar, numa delimitação errada do mercado em causa, em terceiro lugar, na ausência de regime colectivo de exclusividade e de acordo sobre os preços entre os seus membros e, em quarto lugar, no caracter demasiado elevado da coima.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>A Comissão, negando a procedência destes fundamentos, considera que a questão do <HT TYPE="ITALIC">fumus boni juris</HT> pode ser deixada em suspenso uma vez que o pedido de suspensão da execução não apresenta um carácter de urgência.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Quanto à condição relativa à urgência</P></TI></TITLE><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A requerente alega que a Comissão não contesta que a execução da decisão poivia judicial terá como consequência inevitável que a requerente será declarada em falência, o que lhe causa assim um prejuízo grave e irreparável.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Sustenta que nem o direito neerlandês nem as suas regras internas prevêem a possibilidade de obrigar os seus membros ou antigos membros a pagar a coima aplicada, ou a constituir a garantia exigida, e que estes não o podem fazer espontaneamente uma vez que a isso não são legalmente obrigados.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4134"?><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Além disso, o direito comunitário não permite obrigar os membros de uma associação de empresas a responder por uma coima aplicada a esta associação. A requerente remete, a este propósito, para o n.° 127 do <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Livro Branco<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE), de <DATE ISO="19980428">28 de Abril de 1998</DATE>, no qual a Comissão reconhece que o facto de o artigo 15.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO 1962, 13, p. 204</REF.DOC.OJ>; EE 08 FI p. 22), não prever o princípio da responsabilidade solidária dos membros da associação poderá impedir a cobrança de coimas. Ao exigir dos membros da requerente que estes prestem uma garantia bancária, a Comissão tenta contornar a impossibilidade de cobrar a coima àqueles.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Quando da audição, a requerente sublinhou que, mesmo que o artigo 6.°, n.° 5, do seu regulamento interno autorize a assembleia geral a aumentar as contribuições anuais dos seus membros, tal aumento não pode em caso algum atingir 4,4 milhões de euros, ou seja, 18 a 20 vezes o montante total das contribuições actuais. Além disso, o poder do conselho de administração da FEG de impor aos membros pagamentos suplementares apenas tem em vista cobrir excedentes de despesas limitados no orçamento e o montante destes pagamentos nunca poderá aproximar-se do da contribuição anual. Em qualquer circunstância, o conselho de administração está sob o controlo da assembleia geral que o designa.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Uma vez que o procedimento da cobrança da coima por via judicial conduz indubitavelmente à sua falência, a requerente mantém que tal medida de execução a priva provavelmente da sua via de recurso, pois o seu administrador ou o seu liquidatário judicial, em caso de falência, não considerará verosimilmente, no interesse de todos os credores, que seja gasto ainda mais dinheiro para levar ao seu termo o recurso no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Nestas condições, a requerente considera que está preenchido o requisito da urgência.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4135"?><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>A Comissão, invocando o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960604">4 de Junho de 1996</DATE>, SCK e FNK/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-18/96 R" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-407">T-18/96 R, Colect., p. II-407</REF.DOC.ECR>), tal como confirmado em recurso para o Tribunal de Justiça por despacho de <DATE ISO="19961014">14 de Outubro de 1996</DATE>, SCK e FNK/Comissão, já referido, alega que é permitido proceder à cobrança judicial da coima antes de o Tribunal de Primeira Instância ter decidido no processo principal. Segundo a Comissão, no âmbito da apreciação do alegado risco de prejuízo grave e irreparável que decorre, para uma associação como a requerente, cujo objecto é defender os interesses dos seus membros e que está sujeita ao poder de decisão destes, da obrigação de pagar a coima ou de prestar uma garantia bancária, há que considerar a situação económica dos referidos membros.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>A Comissão, remetendo para o considerando 6 da decisão, observa que os membros da requerente tinham realizado, em 1994, um volume de negócios global de cerca de <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> milhões de euros. Isto significa que, mesmo que este volume de negócios não tenha entretanto aumentado, a coima aplicada, de 4,4 milhões de euros, corresponde a menos de 0,5% daquele. Observa que o artigo 6.°, n.° 5, do regulamento interno da requerente permite que esta peça aos seus membros uma contribuição complementar para além da contribuição normal. Os membros da FEG não estão, portanto, de forma alguma impedidos de vir em seu auxílio se o quiserem fazer.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Quanto à garantia proposta, a Comissão, quando da audição, emitiu dúvidas quanto ao facto de o seu montante representar o valor do património da FEG no fim do ano de 1999. Estas dúvidas baseiam-se na circunstância de os membros da FEG estarem dispostos a tornar possível a prestação da garantia proposta.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Em consequência, se a cobrança judicial da coima devesse conduzir à falência da requerente, faltaria um nexo de causalidade directo e necessário entre a execução coerciva e esta falência. Com efeito, o elemento intermédio decisivo seria a opção efectuada pelos membros da FEG de não apoiar financeiramente a associação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4136"?><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Quando da audição, a CEF City e a CEF Holdings sublinharam que a requerente tinha consciência, o mais tardar desde 1995, do risco de lhe ser aplicada uma coima e tinha decidido, quando da sua reunião geral de <DATE ISO="19951120">20 de Novembro de 1995</DATE>, constituir uma reserva com vista a cobrir as despesas relativas à sua defesa, tanto a nível comunitário como ao nível nacional, contra uma eventual decisão de condenação da Comissão. Uma vez que os membros da FEG estavam dispostos, sem limitação aparente, a pagar tais despesas, a cobrança coerciva da coima não lhes causaria prejuízo, pelo menos no que se refere aos seus próprios activos. Além disso, a vontade dos membros da FEG de suportar estas despesas demonstra que eles têm um interesse em pagar a coima para evitar a falência da associação.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>A Comissão, apoiada pela CEF City e pela CEF Holdings, conclui que o requisito de urgência não está preenchido no caso concreto.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do juiz das medidas provisórias</P></TI></TITLE><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que examinar se está preenchido o requisito relativo à urgência.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Dado que o objecto do presente pedido, como foi definido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 34 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> é obter a autorização para prestar a garantia proposta em vez da garantia exigida, como condição de não cobrança imediata da coima aplicada à requerente pela decisão, importa, antes de mais, constatar que, segundo jurisprudência constante, tal pedido só pode ser deferido em circunstâncias excepcionais [despachos do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19820506">6 de Maio de 1982</DATE>, AEG/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="107/82 R" YEAR="1982" PAGE.ECR="1549">107/82 R, Recueil, p. 1549, n.° 6</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19991214">14 de Dezembro de 1999</DATE>, HFB e o.//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-335/99 P(R)" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-8705">C-335/99 P(R), Colect., p. I-8705, n.° 55</REF.DOC.ECR>, e DSR-Senator Lines//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-364/99 P(R)" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-8733">C-364/99 P(R), Recueil, p. I-8733, n.° 48</REF.DOC.ECR>]. Com efeito, a possibilidade de exigir a prestação de uma garantia está expressamente prevista<?PAGE NO="II-4137"?> para os processos de medidas provisórias pelos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Por conseguinte, importa examinar se a requerente fez prova da existência de tais circunstâncias excepcionais, isto é, se lhe é impossível prestar a garantia exigida sem pôr em perigo a sua existência (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990120">20 de Janeiro de 1999</DATE>, Ventouris/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-59/99 R" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-2519">T-59/99 R, Colect., p. II-2519, n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e 18</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Importa recordar, em seguida, que, caso a infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE se concretize através da decisão de uma associação de empresas, o limite da coima, equivalente a 10% do volume de negócios realizado durante o exercício social anterior (artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17), deve ser calculado em função do volume de negócios realizado por cada uma das empresas que são membros da associação, pelo menos quando as suas regras internas lhe permitem obrigar os seus membros (despacho de <DATE ISO="19960604">4 de Junho de 1996</DATE>, SCK e FNK//Comissão, já referido, n.° 33, confirmado em recurso para o Tribunal de Justiça por despacho de <DATE ISO="19961014">14 de Outubro de 1996</DATE>, SCK e FNK/Comissão, já referido, n.° 35). Esta análise baseia-se na ideia de que a influência que uma associação de empresas possa ter exercido no mercado não depende do seu próprio <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>volume de negócios<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, que não revela a sua dimensão nem o seu poder económico, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui um indicador dos elementos referidos (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940223">23 de Fevereiro de 1994</DATE>, CB e Europay/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-39/92+T-40/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-49">T-39/92 e T-40/92, Colect., p. II-49, n.° 137</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19950221">21 de Fevereiro de 1995</DATE>, SPO e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-29/92" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-289">T-29/92, Colect., p. II-289, n.° 385</REF.DOC.ECR>, assim como o despacho de <DATE ISO="19960604">4 de Junho de 1996</DATE>, SCK e FNK/Comissão, já referido, n.° 33).</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Importa, por conseguinte, examinar se os estatutos e o regulamento interno da FEG contêm disposições que lhe permitam obrigar os seus membros.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4138"?><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, alíneas f) e g), dos seus estatutos, a FEG tem por objecto a defesa dos interesses comuns dos grossistas armazenistas de artigos electrotécnicos nomeadamente <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>através da promoção de relações de mercado ordenadas na acepção mais ampla da expressão<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> e através da conclusão de acordos de cooperação com outros organismos ou organizações envolvidas na distribuição grossista de artigos electrotécnicos. Todos estes membros são obrigados, nomeadamente, nos termos do artigo 16.° dos estatutos, a <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>se conformar escrupulosamente com as disposições dos estatutos, do regulamento interno e com as decisões do conselho de administração e da assembleia<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>. Resulta do artigo 5.°, n.° 1, alínea e), e do artigo 6.°, dos estatutos que um membro pode ser erradiado da associação se deixar de cumprir as condições fixadas nos estatutos ou no regulamento interno. Pode igualmente ser aplicada a um membro uma repreensão, uma suspensão ou uma multa que pode atingir <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> NLG se o conselho de administração considerar que este agiu em violação dos estatutos, do regulamento interno ou das decisões validamente adoptadas pela associação.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>No que se refere às infracções que os artigos 1.° e 2.° da decisão declaram ter sido cometidas pela requerente, existem numerosas referências, nomeadamente nos considerandos 39, 44, 48, 53, 71, 76, 79, 82, 84, 85, 92, 111 e 122 da decisão, à natureza vinculativa para os seus membros da conduta da associação que está na origem dos alegados acordos, a saber, o regime colectivo de exclusividade e os acordos sobre preços entre os seus membros. Embora a requerente conteste a procedência das conclusões tiradas pela Comissão na decisão no que se refere à existência destas infracções, nenhum elemento dos autos permite, à primeira vista, pôr em dúvida que a aplicação destes alegados acordos correspondia aos interesses dos seus membros.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Assim, os interesses objectivos da requerente não podem, à primeira vista, ser considerados como apresentando um carácter autónomo em relação ao dos das empresas que a ela aderem.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Daqui resulta que, segundo a jurisprudência já referida, deve ser apreciado o risco de prejuízo grave e irreparável que resulta, no caso em apreço, da prestação da garantia exigida tomando em consideração a dimensão e o poder económico das empresas membros da FEG.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4139"?><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>Ora, a Comissão realçou, sem ser contradita quanto a este ponto pela requerente, que a coima representa menos de 0,5% do volume de negócios global dos membros da FEG relativo ao exercício de 1994. Assim, deve presumir-se que os membros da FEG dispõem de uma capacidade financeira suficiente para pagar a coima aplicada ou, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> para prestarem a garantia exigida.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Em consequência, a requerente não demonstrou que a execução dos artigos 5.°, n.° 1, e 6.° da decisão antes de o Tribunal ter decidido o recurso no processo principal seria susceptível de implicar o prejuízo grave e irreparável alegado, consistindo na sua eventual falência.</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Esta conclusão não pode ser afectada pela argumentação da requerente relativa à garantia proposta.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>O facto de a requerente se declarar disposta a prestar tal garantia, mesmo que esta represente o valor alegado do seu património no fim do exercício de 1999, durante o qual foi aplicada a coima, é inoperante. Resulta claramente das observações da requerente quando da audição, assim como da sua carta ulterior de <DATE ISO="20001106">6 de Novembro de 2000</DATE>, que a pequena parte (cerca de 4%) da coima aplicada que seria coberta pela garantia proposta representa apenas a parte que alguns membros da FEG aceitaram dever finalmente suportar a fim de permitir a esta prosseguir o seu recurso no processo principal. Não foi feita qualquer prova pela requerente de que estes membros estavam na impossibilidade de reunir os fundos necessários para que seja prestada a garantia exigida.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Decorre do que antecede que a requerente não conseguiu provar que, na falta de concessão das medidas provisórias pedidas, sofreria um prejuízo grave e irreparável.</TXT></NP><?PAGE NO="II-4140"?><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Em consequência, deve ser indeferido o pedido de medidas provisórias, sem que seja necessário examinar se se encontram preenchidos os outros requisitos exigidos para a concessão da suspensão da execução requerida.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A CEF City Electrical Factors BV e a CEF Holdings Ltd são admitidas a intervir em apoio das conclusões da requerida para efeitos do processo de medidas provisórias.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>E indeferido o pedido de medidas provisórias.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20001214">14 de Dezembro de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>B. Vesterdorf</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>