REGULAMENTO (CEE) No 2455/93 DO CONSELHO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1798/90, em relação ao direito anti-dumping definitivo sobre a importação de glutamato de monossódio originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Processo anterior (1) Com o Regulamento (CEE) no 1798/90 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato de monossódio (adiante designado MSG) do código NC ex 2922 42 00 originário da Indonésia, da República da Coreia, da Taiwan e da Tailândia, com excepção das importações de alguns produtores destes países cujos compromissos a Comissão aceitou ao abrigo do Regulamento (CEE) no 547/90 (3) e da Decisão 92/493/CEE (4).

B. Reexame i) Generalidades

(2) Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, iniciou um reexame dos regulamentos e da decisão que instituíram as medidas anti-dumping actualmente em vigor e reabriu o inquérito. O reexame limitou-se a uma análise das novas circunstâncias verificadas em relação ao prejuízo, em especial o facto de os compromissos de preços aceites pela Comissão se terem tornado insuficientes para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

ii) Prejuízo

(3) No que respeita às importações de dumping, a Comissão verificou que, entre 1989 e os primeiros nove meses de 1992, as importações dos países em causa aumentaram de 3 800 toneladas para 9 696 toneladas, o que representa um aumento da parte de mercado de 8,7 % para 26,1 %. Expressos em dólares, os preços dessas importações eram equivalentes aos preços fixados nos compromissos aceites pela Comissão, ao passo que, expressos em ecus, eram inferiores, nalguns casos em 20 %, durante o período analisado.

(4) No que respeita à situação da indústria comunitária, o volume das vendas de MSG efectuadas por aquela indústria na Comunidade aumentou 13 % entre 1989 e os primeiros nove meses de 1992 extrapolados numa base anual, embora a parte de mercado detida por aquela indústria tenha diminuído 4,5 % durante o mesmo período. Dada a natureza altamente sensível dos preços do MSG, os preços cobrados pelos produtores comunitários foram alinhados pelos preços das importações em causa que, como acima se referiu, foram inferiores aos preços fixados nos compromissos. Consequentemente, os produtores comunitários foram impedidos de aumentar os seus preços para um nível susceptível de eliminar o prejuízo sofrido.

(5) A Comissão determinou igualmente que, embora a tendência verificada nos custos e preços tivesse voltado a proporcionar lucros à indústria comunitária durante os primeiros nove meses de 1992, esses lucros foram totalmente insuficientes para assegurar a viabilidade da indústria. Além disso, essa falta de lucros adequados ameaça o programa de investimentos da indústria e, consequentemente, a sua competitividade.

(6) Por conseguinte, a Comissão concluiu que a indústria comunitária ainda está a sofrer um prejuízo importante, apesar de alguns efeitos positivos das medidas anti-dumping actualmente em vigor. Concluiu-se que o prejuízo subsistente é causado pela manutenção dos baixos preços das importações em causa, apesar das medidas em vigor, e por um subsequente aumento do volume dessas importações.

iii) Interesse comunitário

(7) A Comissão considerou que, dado o reduzido impacte do aumento previsto no nível das medidas sobre os utilizadores de MSG e dada a necessidade de a indústria comunitária obter rendimentos dos investimentos substanciais recentemente efectuados, era do interesse comunitário que as medidas anti-dumping permanecessem em vigor, devidamente alteradas por forma a eliminar o prejuízo subsistente.

iv) Compromissos

(8) Tendo concluído o seu inquérito, a Comissão revelou as suas conclusões aos produtores dos países exportadores em causa, de quem tinham sido aceites compromissos antes do início do reexame. Subsequentemente, esses produtores, à excepção de uma empresa tailandesa que cessou as suas exportações para a Comunidade antes de 1992, ofereceram novos compromissos de preços. Na sequência de consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, um Estado-membro levantou objecções à aceitação dos novos compromissos. A Comissão aceitou subsequentemente esses compromissos, pela Decisão 93/479/CEE (6).

v) Direitos definitivos

(9) A Comissão considerou igualmente a situação daqueles produtores, em cada um dos países em causa, que não se tinham dado a conhecer durante o processo e que estavam sujeitos a um direito anti-dumping definitivo. A este respeito, no considerando 32 da Decisão 93/479/CEE, a Comissão refere que, dado que a situação de dumping não tinha sido examinado no âmbito do reexame, considerava adequado manter inalterado o nível dos direitos definitivos aplicáveis a esses produtores.

No que respeita à empresa tailandesa que cessara as exportações para a Comunidade antes de 1992 e que não ofereceu um novo compromisso, a Comissão determinou no considerando 33 da Decisão 93/479/CEE que não deviam ser mantidas medidas anti-dumping relativamente a essa empresa. Por conseguinte, caso essa empresa retomasse, no futuro, as exportações para a Comunidade, receberia o tratamento habitual dado a qualquer outro exportador da Tailândia que não tenha oferecido um compromisso.

C. Alteração do Regulamento (CEE) no 1798/90 na sequência dos resultados do reexame (10) O Conselho considera adequado, tendo em conta as conclusões acima expostas, alterar o Regulamento (CEE) no 1798/90, por forma a incluir no âmbito do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações de MSG originário de Tailândia futuras importações da empresa cujas exportações para a Comunidade cessaram antes de 1992.

(11) Os produtores comunitários interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a nova alteração do Regulamento (CEE) no 1798/90, não tendo apresentado objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1798/90, passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato de monossódio do código NC ex 2922 42 00 (código Taric 2922 42 00 * 10) originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.

2. O montante do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira da Comunidade, antes do desalfandegamento, será o seguinte:

empresas, que ficam isentas desses direitos:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 167 de 30. 6. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 2966/92 (JO no L 299 de 15. 10. 1992, p. 1).

(3) JO no L 56 de 3. 3. 1990, p. 23.

(4) JO no L 299 de 15. 10. 1992, p. 40.

(5) JO no C 286 de 4. 11. 1992, p. 3.

(6) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.