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13.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 379/77 |
ORIENTAÇÃO (UE) 2020/1690 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 25 de setembro de 2020
que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema
(BCE/2020/45)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
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(2) |
A Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) deve ser alterada de modo a incorporar alguns ajustamentos técnicos e editoriais necessários relativos a determinados aspetos das operações de política monetária. |
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(3) |
A fim de reduzir a complexidade geral do regime dos ativos de garantia do Eurosistema, a exposição ao risco do Eurosistema e os encargos operacionais da avaliação da elegibilidade, as obrigações com ativos subjacentes não legislativas (ou seja, as obrigações com ativos subjacentes contratuais) devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema. Por conseguinte, as definições e disposições relativas às obrigações com ativos subjacentes do regime de ativos de garantia do Eurosistema devem ser alteradas, a fim de restringir os tipos de obrigações com ativos subjacentes elegíveis às obrigações com ativos subjacentes legislativas e às multicédulas. |
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(4) |
De modo a refletir o sistema dual do Eurosistema de remuneração das reservas excedentárias, aplicável desde 30 de outubro de 2019, em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2), deve especificar-se qual o regime jurídico aplicável à remuneração das reservas mínimas e das reservas excedentárias. |
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(5) |
Para reduzir ainda mais a complexidade do regime de ativos de garantia do Eurosistema, e tendo em conta a sua utilização limitada, os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras, para os quais não esteja disponível uma avaliação de crédito adequada, devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema após um período de transição. |
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(6) |
Com vista a refletir as recentes inovações financeiras no domínio do financiamento sustentável, o Eurosistema pretende aceitar determinados instrumentos de dívida transacionáveis com estruturas de cupão associadas ao cumprimento pelo emitente de objetivos de sustentabilidade predefinidos. |
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(7) |
Importa clarificar que os ativos com cupões associados a taxas de referência interpoladas são elegíveis apenas em determinadas condições, as quais devem ser especificadas. |
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(8) |
A fim de adotar uma abordagem coerente e transparente das categorias de ativos transacionáveis com garantia elegíveis como ativos de garantia para operações de crédito do Eurosistema, os ativos transacionáveis com garantia, que não sejam instrumentos de dívida titularizados nem obrigações com ativos subjacentes, devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema. |
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(9) |
Os requisitos de reporte de dados referentes aos empréstimos subjacentes a instrumentos de dívida titularizados elegíveis como ativos de garantia do Eurosistema devem ser ajustados em relação aos instrumentos de dívida titularizados nos casos em que o referido reporte de dados referentes aos empréstimos seja efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(10) |
Importa modificar determinadas disposições relativas à elegibilidade dos direitos de crédito como ativos de garantia do Eurosistema e ao reporte de dados relativo a direitos de crédito, a fim de melhorar a disponibilidade de informação dos direitos de crédito, no âmbito do regime dos ativos de garantia, aumentar a clareza das regras que determinam a elegibilidade dos direitos de crédito como ativos de garantia e clarificar os procedimentos de verificação desses ativos. |
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(11) |
Para assegurar uma maior transparência, coerência e segurança jurídica, os critérios gerais de aceitação das instituições externas de avaliação do crédito (IEAC) no quadro de avaliação do crédito do Eurosistema (ECAF), devem ser clarificados. |
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(12) |
As regras relativas à utilização de instrumentos de dívida sem garantia emitidos por uma contraparte ou por entidades com as quais esta tenha relações estreitas devem ser simplificadas. |
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(13) |
A fim de aumentar a transparência do regime das contrapartes do Eurosistema, é necessário clarificar os aspetos relativos à duração do período de carência aplicável às contrapartes que não cumpram os requisitos mínimos de fundos próprios. |
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(14) |
A sanção pecuniária aplicável às infrações relativas à utilização de ativos elegíveis como ativos de garantia do Eurosistema deve ser ajustada, de modo a incentivar as contrapartes a comunicarem de forma proativa tais infrações. |
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(15) |
Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), |
ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Alterações
A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:
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1. |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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2. |
O artigo 54.o é alterado do seguinte modo:
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3. |
No artigo 61.o, n.o 1, é aditado o seguinte período: «Estes ativos só serão elegíveis até à data de entrada em funcionamento do Sistema de Gestão de Ativos de Garantia do Eurosistema.». |
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4. |
O artigo 63.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
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5. |
É inserido o seguinte artigo 64.o-A: «Artigo 64.o-A Ativos transacionáveis que não sejam instrumentos de dívida titularizados ou obrigações com ativos subjacentes 1. Para serem elegíveis, os ativos transacionáveis que não sejam instrumentos de dívida titularizados, obrigações com ativos subjacentes legislativas ou multicédulas devem ser obrigações não garantidas do emitente e do garante. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente ou do que um garante, o requisito do presente número é aplicável a cada emitente e a cada garante. 2. Os ativos transacionáveis garantidos elegíveis antes 1 de janeiro de 2021, mas que não cumpram os requisitos de elegibilidade estabelecidos no presente artigo, permanecerão elegíveis até 1 de janeiro de 2026, desde que preencham todos os outros critérios de elegibilidade dos ativos transacionáveis. Em derrogação da primeira frase deste número, as obrigações com ativos subjacentes que não sejam obrigações com ativos subjacentes legislativas nem multicédulas deixam de ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.». |
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6. |
O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:
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7. |
O artigo 80.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 80.o Critérios de elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes garantidas por instrumentos de dívida titularizados 1. Sem prejuízo da elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes legislativas, nos termos do artigo 64.o-A, para que as obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE garantidas por instrumentos de dívida titularizados sejam elegíveis, o conjunto de ativos subjacentes (cover pool) dessas obrigações (para efeitos dos n.os 1 a 4, “conjunto de ativos subjacentes”) deverá conter apenas instrumentos de dívida titularizados que cumpram todas as seguintes condições.
2. Sem prejuízo do n.o 4, os BCN devem utilizar as seguintes medidas para se certificarem de que estão excluídos do conjunto de ativos subjacentes os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1:
3. Se o emitente não satisfizer um pedido específico, ou se o Eurosistema considerar que o conteúdo de uma confirmação é de tal modo incorreto ou insuficiente que não permite verificar se o conjunto de ativos subjacentes cumpre os critérios previstos no n.o 1, o Eurosistema não aceitará as obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE como ativos de garantia elegíveis, ou suspenderá a sua elegibilidade. 4. Se a legislação aplicável ou o prospeto excluírem a inclusão de instrumentos de dívida titularizados cujo conjunto de ativos subjacentes não cumpra o disposto no n.o 1, não será exigida uma verificação nos termos do n.o 2. 5. Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea b), as relações estreitas são determinadas no momento em que as tranches séniores dos instrumentos de dívida titularizados sejam transferidas para o conjunto de ativos subjacentes da obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE. 6. O conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas de um país do G-10 não pertencente ao EEE não deverá conter instrumentos de dívida titularizados.». |
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8. |
O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:
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9. |
O artigo 90.o é alterado do seguinte modo:
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10. |
O artigo 100.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 100.o Verificações dos procedimentos e dos sistemas utilizados para a apresentação de direitos de crédito Os BCN, ou os supervisores ou auditores externos, devem realizar uma verificação da adequação dos procedimentos e dos sistemas utilizados pela contraparte para submeter a informação sobre direitos de crédito ao Eurosistema, antes da primeira mobilização dos créditos pela contraparte. As verificações subsequentes dos procedimentos e dos sistemas devem ter lugar pelo menos de cinco em cinco anos. Em caso de alterações significativas desses procedimentos ou sistemas, poderão realizar-se novas verificações.». |
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11. |
No artigo 101.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea a-A) após a alínea a):
(*5) Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).»." |
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12. |
No artigo 102.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: A contraparte e/ou o cessionário, consoante o caso, devem cumprir todas as formalidades legais necessárias para assegurar a validade do contrato e a mobilização de direitos de crédito como garantia. |
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13. |
No artigo 120.o, os n.os 2 e 2-A passam a ter a seguinte redação: «2. Na sequência do processo de candidatura descrito no anexo IX-C, o Eurosistema reserva-se o direito de decidir sobre o início de um procedimento de aceitação no ECAF, no caso da apresentação de pedido por uma agência de notação do crédito (ANC). Na sua decisão, o Eurosistema terá em conta, entre outros aspetos, o facto de a ANC proporcionar uma cobertura adequada para a implementação eficiente do ECAF, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo IX-A.». 2-A. Na sequência do início de um procedimento de aceitação no ECAF, o Eurosistema deve investigar todas as informações complementares consideradas relevantes para assegurar a implementação eficiente do ECAF, incluindo a capacidade da IEAC para i) cumprir os critérios e as regras do processo de controlo do desempenho do ECAF, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IX e os critérios específicos estabelecidos no anexo IX-B (caso aplicáveis), e ii) cumprir os critérios de aceitação estabelecidos no anexo IX-C. O Eurosistema reserva-se o direito de decidir se aceita uma IEAC para efeitos do ECAF, com base nas informações fornecidas e na sua própria avaliação.». |
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14. |
O artigo 138.o é alterado do seguinte modo:
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15. |
O artigo 139.o é alterado do seguinte modo:
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16. |
No artigo 148.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As contrapartes podem mobilizar os ativos elegíveis que não sejam depósitos a prazo fixo para utilização transfronteiras, nas seguintes condições:
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17. |
O artigo 155.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 155.o Sanções pecuniárias pelo incumprimento de determinadas regras operacionais 1. Se a contraparte não cumprir qualquer obrigação referida no artigo 154.o, n.o 1, o Eurosistema aplicará uma sanção pecuniária por cada incumprimento. A sanção pecuniária a aplicar é calculada de acordo com o disposto no anexo VII. 2. Sempre que uma contraparte corrigir o incumprimento de uma obrigação referida no artigo 154.o, n.o 1, alínea c), e notificar o BCN antes de o incumprimento lhe ter sido notificado pelo BCN, pelo BCE ou por um auditor externo (“infração declarada pelo próprio”), a sanção financeira aplicável calculada nos termos do anexo VII é reduzida em 50 %. A redução da sanção pecuniária é igualmente aplicável nos casos em que a contraparte notifique o BCN de um incumprimento não detetado pelo BCE ou pelo BCN relativo a ativos desmobilizados. A redução da sanção financeira não se aplica aos ativos objeto de um procedimento de verificação em curso de que a contraparte tenha conhecimento em virtude de uma notificação pelo BCN, pelo BCE ou por um auditor externo.». |
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18. |
[Modificação do artigo 156.o, n.o 4, alínea a), que não afeta a versão portuguesa]: |
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19. |
O artigo 158.o é alterado do seguinte modo:
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20. |
O artigo 159.o, n.o 4, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
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21. |
Os anexos I, VIII, IX-A e XII são alterados em conformidade com o anexo I da presente orientação. |
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22. |
O texto constante do anexo II da presente orientação é aditado como novo anexo IX-C. |
Artigo 2.o
Produção de efeitos e aplicação
1. A presente orientação produz efeitos na data da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
2. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 1 de janeiro de 2021. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 6 de novembro de 2020.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.
Feito em Frankfurt am Main, em 25 de setembro de 2020.
A Presidente do BCE
Pelo Conselho do BCE
Christine LAGARDE
(1) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).
(2) Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).
(3) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).
ANEXO I
Os anexos I, VIII, IX-A e XII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo I, o n.o 5, segundo período, passa a ter a seguinte redação: «Tais instituições incluem, entre outras, as instituições sujeitas a medidas de reorganização e as sujeitas ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas restritivas da utilização dos seus fundos impostas pela União, ao abrigo do artigo 75.o do Tratado, ou por um Estado-Membro, ou sujeitas a uma decisão do Eurosistema que suspenda ou exclua o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema.». |
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2) |
O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
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3) |
No anexo IX-A, secção 2, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
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4) |
No anexo XII, a expressão «obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM» é substituída por «obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo». |
ANEXO II
É aditado o novo Anexo IX-C seguinte:
«ANEXO IX-c
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS IEAC E PROCESSO DE CANDIDATURA
O presente anexo descreve em pormenor os critérios de aceitação das instituições externas de avaliação do crédito (IEAC) e o processo através do qual as agências de notação do crédito (ANC) solicitam a sua aceitação como IEAC no âmbito do quadro de avaliação do crédito do Eurosistema (ECAF), conforme previsto no artigo 120.o da presente orientação.
I. PROCESSO DE CANDIDATURA PARA ACEITAÇÃO COMO IEAC NO ÂMBITO DO ECAF
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1. |
A ANC deve apresentar à Direção de Gestão do Risco do BCE (DRMSecretariat@ecb.europa.eu) um pedido de aceitação como IEAC no âmbito do ECAF. O pedido deve ser devidamente fundamentado e acompanhado de documentos comprovativos, conforme previsto na secção II, demonstrando o cumprimento pela requerente, dos requisitos das IEAC estabelecidos na presente orientação. O pedido, a fundamentação e os documentos comprovativos devem ser apresentados por escrito, em inglês, mediante utilização dos modelos aplicáveis e em formato eletrónico. |
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2. |
Na primeira fase do processo de candidatura, a ANC deve demonstrar que cumpre os requisitos de cobertura pertinentes estabelecidos no artigo 120.o, no anexo IX-A e no presente anexo, todos da presente orientação, e, se o seu pedido de aceitação no âmbito do ECAF tiver sido anteriormente rejeitado pelo Eurosistema, deve demonstrar que corrigiu o incumprimento anterior. Os passos concretos desta primeira fase são os seguintes.
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3. |
Se o BCE decidir que a ANC cumpre os requisitos de cobertura pertinentes e, caso aplicável, que corrigiu o incumprimento anterior, e decidir dar início a um procedimento de aceitação no ECAF, a ANC poderá avançar para a segunda fase do processo de candidatura. Na segunda fase, a ANC deve demonstrar a sua conformidade com todos os outros requisitos relevantes estabelecidos na presente orientação. Os passos concretos da segunda fase são os seguintes.
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II. INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA QUE UM PEDIDO DE ACEITAÇÃO NO ECAF SEJA CONSIDERADO COMPLETO
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1. |
No que diz respeito à primeira fase do processo de candidatura, a ANC deve facultar as seguintes informações.
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2. |
O BCE pode solicitar informações complementares, por exemplo para demonstrar a estabilidade ao longo do tempo da cobertura da ANC, as suas práticas de emissão de notações e a qualidade das suas notações no período de cobertura relevante. |
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3. |
No que diz respeito à segunda fase do processo de candidatura, a ANC deve facultar a documentação e as informações seguintes:
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4. |
O BCE pode solicitar informações complementares à ANC, nomeadamente no que diz respeito às notações de ativos, emitentes e garantes que não sejam elegíveis para efeitos do ECAF, por exemplo devido a restrições geográficas. |
III. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO NO ECAF
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1. |
Para ser aceite no ECAF, a ANC deve cumprir os requisitos aplicáveis da presente orientação, incluindo a cobertura relevante para garantir a implementação eficiente do ECAF, os critérios operacionais, a disponibilidade da informação sobre as avaliações de crédito das IEAC e para efeitos dos processos de controlo do desempenho e da capacidade para cumprir os critérios e as regras do processo de controlo do desempenho do ECAF. |
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2. |
Relativamente ao requisito da cobertura pertinente:
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3. |
Em relação à disponibilidade da informação sobre as avaliações de crédito das IEAC e para efeitos dos processos de controlo do desempenho:
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4. |
Em relação à capacidade da ANC para cumprir os critérios e as regras do processo de controlo do desempenho do ECAF, o desempenho das notações da ANC e as suas atribuições de incumprimento devem ser coerentes ao longo do tempo, a fim de a) assegurar a correspondência adequada entre as informações de avaliação do crédito fornecidas pelo sistema de avaliação do crédito e a escala de notação harmonizada do Eurosistema e b) manter a comparabilidade dos resultados das avaliações de crédito das ANC em todos os sistemas e fontes do ECAF. As tabelas de transição das notações e as estatísticas do incumprimento observadas pela ANC devem estar em consonância com os valores esperados com base nas próprias escalas de notação da ANC, uma vez que, conforme estabelecido no anexo IX da presente orientação, os desvios entre as taxas de incumprimento observadas e a probabilidade de incumprimento atribuída podem pôr em causa a qualidade das avaliações de crédito e entravar a implementação eficiente do ECAF. |
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5. |
Quanto aos critérios operacionais:
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6. |
Para que uma ANC seja aceite no ECAF, todos os critérios de aceitação no ECAF devem ser cumpridos. Uma vez que o pedido de aceitação no ECAF exige uma avaliação qualitativa e quantitativa altamente técnica, o Eurosistema pode avaliar, caso necessário, outros fatores pertinentes relativos aos requisitos da presente orientação respeitantes ao ECAF. |
IV. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS IEAC NO ECAF E CUMPRIMENTO AO LONGO DO TEMPO
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1. |
Os critérios de aceitação das IEAC devem ser cumpridos pela ANC no momento da sua candidatura e a todo o tempo após a sua aceitação no ECAF. |
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2. |
O Eurosistema pode aplicar medidas nos termos do artigo 126.o da presente orientação a uma ANC que:
Ao notificar a ANC da sua decisão de aplicar medidas nos termos do artigo 126.o, o Eurosistema deve fundamentar a sua decisão. |