13.11.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/77


ORIENTAÇÃO (UE) 2020/1690 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de setembro de 2020

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema

(BCE/2020/45)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(2)

A Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) deve ser alterada de modo a incorporar alguns ajustamentos técnicos e editoriais necessários relativos a determinados aspetos das operações de política monetária.

(3)

A fim de reduzir a complexidade geral do regime dos ativos de garantia do Eurosistema, a exposição ao risco do Eurosistema e os encargos operacionais da avaliação da elegibilidade, as obrigações com ativos subjacentes não legislativas (ou seja, as obrigações com ativos subjacentes contratuais) devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema. Por conseguinte, as definições e disposições relativas às obrigações com ativos subjacentes do regime de ativos de garantia do Eurosistema devem ser alteradas, a fim de restringir os tipos de obrigações com ativos subjacentes elegíveis às obrigações com ativos subjacentes legislativas e às multicédulas.

(4)

De modo a refletir o sistema dual do Eurosistema de remuneração das reservas excedentárias, aplicável desde 30 de outubro de 2019, em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (2), deve especificar-se qual o regime jurídico aplicável à remuneração das reservas mínimas e das reservas excedentárias.

(5)

Para reduzir ainda mais a complexidade do regime de ativos de garantia do Eurosistema, e tendo em conta a sua utilização limitada, os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras, para os quais não esteja disponível uma avaliação de crédito adequada, devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema após um período de transição.

(6)

Com vista a refletir as recentes inovações financeiras no domínio do financiamento sustentável, o Eurosistema pretende aceitar determinados instrumentos de dívida transacionáveis com estruturas de cupão associadas ao cumprimento pelo emitente de objetivos de sustentabilidade predefinidos.

(7)

Importa clarificar que os ativos com cupões associados a taxas de referência interpoladas são elegíveis apenas em determinadas condições, as quais devem ser especificadas.

(8)

A fim de adotar uma abordagem coerente e transparente das categorias de ativos transacionáveis com garantia elegíveis como ativos de garantia para operações de crédito do Eurosistema, os ativos transacionáveis com garantia, que não sejam instrumentos de dívida titularizados nem obrigações com ativos subjacentes, devem deixar de ser aceites como ativos de garantia do Eurosistema.

(9)

Os requisitos de reporte de dados referentes aos empréstimos subjacentes a instrumentos de dívida titularizados elegíveis como ativos de garantia do Eurosistema devem ser ajustados em relação aos instrumentos de dívida titularizados nos casos em que o referido reporte de dados referentes aos empréstimos seja efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(10)

Importa modificar determinadas disposições relativas à elegibilidade dos direitos de crédito como ativos de garantia do Eurosistema e ao reporte de dados relativo a direitos de crédito, a fim de melhorar a disponibilidade de informação dos direitos de crédito, no âmbito do regime dos ativos de garantia, aumentar a clareza das regras que determinam a elegibilidade dos direitos de crédito como ativos de garantia e clarificar os procedimentos de verificação desses ativos.

(11)

Para assegurar uma maior transparência, coerência e segurança jurídica, os critérios gerais de aceitação das instituições externas de avaliação do crédito (IEAC) no quadro de avaliação do crédito do Eurosistema (ECAF), devem ser clarificados.

(12)

As regras relativas à utilização de instrumentos de dívida sem garantia emitidos por uma contraparte ou por entidades com as quais esta tenha relações estreitas devem ser simplificadas.

(13)

A fim de aumentar a transparência do regime das contrapartes do Eurosistema, é necessário clarificar os aspetos relativos à duração do período de carência aplicável às contrapartes que não cumpram os requisitos mínimos de fundos próprios.

(14)

A sanção pecuniária aplicável às infrações relativas à utilização de ativos elegíveis como ativos de garantia do Eurosistema deve ser ajustada, de modo a incentivar as contrapartes a comunicarem de forma proativa tais infrações.

(15)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte ponto 24-A):

«24-A)

“Obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE”, uma obrigação com ativos subjacentes emitida em conformidade com os requisitos previstos no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

(*1)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).»."

b)

O ponto 48) passa a ter a seguinte redação:

«48)

“Obrigação com ativos subjacentes do tipo Jumbo”, uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE com um volume de emissão não inferior a mil milhões de euros, relativamente à qual pelo menos três operadores de mercado especializados (market-makers) apresentem regularmente propostas de compra e venda;».

c)

É aditado o seguinte ponto 49-A):

«49-A)

“Obrigação com ativos subjacentes legislativa”, uma obrigação com ativos subjacentes que é uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE ou uma obrigação com ativos subjacentes legislativa de um país do G10 não pertencente ao EEE;».

d)

É inserido o seguinte ponto 68-A):

«68-A)

“Obrigação com ativos subjacentes legislativa de um país do G10 não pertencente ao EEE”, uma obrigação com ativos subjacentes emitida em conformidade com os requisitos previstos no regime legislativo nacional das obrigações com ativos subjacentes de um país do G10 não pertencente ao EEE;».

e)

O ponto 71) é suprimido.

f)

O ponto 88) é suprimido.

g)

É inserido o seguinte ponto 88-A):

«88-A)

“Objetivo de desempenho em matéria de sustentabilidade”, objetivo fixado pelo emitente num documento de emissão público, que mede as melhorias quantificáveis no perfil de sustentabilidade do emitente num período de tempo predefinido, relativamente a um ou mais objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e/ou a um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas relativos às alterações climáticas e à degradação do ambiente (*3);

(*2)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13)."

(*3)  Contidos na “Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável” adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.»."

h)

O ponto 94) é suprimido.

2.

O artigo 54.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As reservas que cumpram as reservas mínimas exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2531/98 e do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) são remuneradas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).».

b)

É aditado o seguinte n.o 3:

«3.   As reservas que excedam as reservas mínimas referidas no n.o 2 são remuneradas em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (*4).

(*4)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).»."

3.

No artigo 61.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:

«Estes ativos só serão elegíveis até à data de entrada em funcionamento do Sistema de Gestão de Ativos de Garantia do Eurosistema.».

4.

O artigo 63.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida devem apresentar uma das seguintes estruturas de cupão até à data de reembolso final:»

b)

A alínea b), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

«i)

em determinado momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes:

—

uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (incluindo a €STR diária composta ou média), Euribor, LIBOR ou índices semelhantes; em relação ao primeiro e/ou ao último cupão, a taxa de referência pode ser uma interpolação linear entre dois prazos da mesma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo, uma interpolação linear entre dois prazos diferentes da Euribor,

—

uma taxa de swap de prazo constante, por exemplo CMS, EIISDA, EUSA,

—

o rendimento de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro com um prazo de vencimento não superior a 1 ano;

—

um índice de inflação da área do euro;».

c)

É aditada a seguinte alínea c):

«c)

cupões escalonados ou de taxa variável com escalões associados a objetivos de desempenho em matéria de sustentabilidade, desde que o cumprimento desses objetivos pelo emitente esteja sujeito a verificação por um terceiro independente, de acordo com os termos e condições do instrumento de dívida.».

5.

É inserido o seguinte artigo 64.o-A:

«Artigo 64.o-A

Ativos transacionáveis que não sejam instrumentos de dívida titularizados ou obrigações com ativos subjacentes

1.   Para serem elegíveis, os ativos transacionáveis que não sejam instrumentos de dívida titularizados, obrigações com ativos subjacentes legislativas ou multicédulas devem ser obrigações não garantidas do emitente e do garante. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente ou do que um garante, o requisito do presente número é aplicável a cada emitente e a cada garante.

2.   Os ativos transacionáveis garantidos elegíveis antes 1 de janeiro de 2021, mas que não cumpram os requisitos de elegibilidade estabelecidos no presente artigo, permanecerão elegíveis até 1 de janeiro de 2026, desde que preencham todos os outros critérios de elegibilidade dos ativos transacionáveis. Em derrogação da primeira frase deste número, as obrigações com ativos subjacentes que não sejam obrigações com ativos subjacentes legislativas nem multicédulas deixam de ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.».

6.

O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Devem ser apresentados dados referentes aos empréstimos completos e harmonizados, de acordo com os procedimentos estabelecidos no anexo VIII, relativamente ao conjunto de ativos que geram fluxos financeiros subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados.».

b)

O n.o 2 é suprimido.

7.

O artigo 80.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 80.o

Critérios de elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes garantidas por instrumentos de dívida titularizados

1.   Sem prejuízo da elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes legislativas, nos termos do artigo 64.o-A, para que as obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE garantidas por instrumentos de dívida titularizados sejam elegíveis, o conjunto de ativos subjacentes (cover pool) dessas obrigações (para efeitos dos n.os 1 a 4, “conjunto de ativos subjacentes”) deverá conter apenas instrumentos de dívida titularizados que cumpram todas as seguintes condições.

a)

Os ativos subjacentes que geram fluxos financeiros aos instrumentos de dívida titularizados devem cumprir os critérios previstos no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) a f) do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

Os ativos subjacentes que geram fluxos financeiros devem ter sido originados por uma entidade com uma relação estreita com o emitente, tal como descrito no artigo 138.o;

c)

São utilizados como um instrumento técnico para transferir as hipotecas ou empréstimos para aquisição de imóveis com garantia da entidade originadora para o conjunto de ativos subjacentes.

2.   Sem prejuízo do n.o 4, os BCN devem utilizar as seguintes medidas para se certificarem de que estão excluídos do conjunto de ativos subjacentes os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1:

a)

Solicitar trimestralmente uma autocertificação e o compromisso por parte do emitente de que o conjunto de ativos subjacentes não contém instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1. O pedido do BCN deve especificar que a autocertificação terá de ser assinada pelo diretor-geral (CEO), pelo diretor financeiro (CFO) ou por um gestor do emitente com um cargo com idêntico nível de responsabilidade, ou por um signatário autorizado em nome de um deles.

b)

Solicitar anualmente ao emitente a confirmação ex post por auditores externos, ou por responsáveis do emitente pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes, de que estão excluídos deste conjunto de ativos subjacentes os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1 durante o período controlado.

3.   Se o emitente não satisfizer um pedido específico, ou se o Eurosistema considerar que o conteúdo de uma confirmação é de tal modo incorreto ou insuficiente que não permite verificar se o conjunto de ativos subjacentes cumpre os critérios previstos no n.o 1, o Eurosistema não aceitará as obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE como ativos de garantia elegíveis, ou suspenderá a sua elegibilidade.

4.   Se a legislação aplicável ou o prospeto excluírem a inclusão de instrumentos de dívida titularizados cujo conjunto de ativos subjacentes não cumpra o disposto no n.o 1, não será exigida uma verificação nos termos do n.o 2.

5.   Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea b), as relações estreitas são determinadas no momento em que as tranches séniores dos instrumentos de dívida titularizados sejam transferidas para o conjunto de ativos subjacentes da obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE.

6.   O conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas de um país do G-10 não pertencente ao EEE não deverá conter instrumentos de dívida titularizados.».

8.

O artigo 87.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

Se os emitentes ou garantes forem “entidades do setor público” na aceção do artigo 2.o, ponto 75), e não estiverem incluídos nas alíneas a) ou b), a avaliação de crédito não é inferida de forma implícita, devendo os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por estas entidades ser equiparados aos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por entidades do setor privado, ou seja, a instrumentos que não dispõem de uma avaliação de crédito adequada.».

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o, n.o 1, se os instrumentos de dívida forem emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda é o euro, a avaliação da qualidade de crédito é efetuada pelo Eurosistema com base nas regras de avaliação da qualidade de crédito aplicáveis aos direitos de crédito previstas no capítulo 2 do título III.».

c)

No quadro 9, a expressão «Entidades tratadas como emitentes ou devedores do setor privado» é substituída por «Entidades tratadas como emitentes ou devedores do setor privado, i. é cujos ativos transacionáveis não são elegíveis».

9.

O artigo 90.o é alterado do seguinte modo:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Para serem elegíveis, os direitos de crédito devem cumprir os seguintes requisitos desde o momento em que são mobilizados e até ao seu reembolso final ou à sua desmobilização:».

b)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Terem um montante de capital fixo e incondicional; e».

c)

Na alínea b), a expressão «Terem, até à data de reembolso final, uma das seguintes taxas de juro:» é substituída pela expressão «Terem uma das seguintes taxas de juro:».

d)

Na alínea b), subalínea iii), o travessão «— uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo, EURIBOR, LIBOR ou índices semelhantes;» passa a ter a seguinte redação:

«—

uma taxa de juro do mercado monetário do euro, por exemplo a €STR (incluindo a €STR diária composta ou média), Euribor, LIBOR índices semelhantes;».

10.

O artigo 100.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 100.o

Verificações dos procedimentos e dos sistemas utilizados para a apresentação de direitos de crédito

Os BCN, ou os supervisores ou auditores externos, devem realizar uma verificação da adequação dos procedimentos e dos sistemas utilizados pela contraparte para submeter a informação sobre direitos de crédito ao Eurosistema, antes da primeira mobilização dos créditos pela contraparte. As verificações subsequentes dos procedimentos e dos sistemas devem ter lugar pelo menos de cinco em cinco anos. Em caso de alterações significativas desses procedimentos ou sistemas, poderão realizar-se novas verificações.».

11.

No artigo 101.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea a-A) após a alínea a):

«a-A)

Exigir às contrapartes que apresentem, em relação aos direitos de crédito mobilizados como ativos de garantia, a partir de maio de 2021, caso aplicável, os identificadores pertinentes (ou seja, o identificador do agente observado, o identificador do contrato e o identificador do instrumento) da base de dados analíticos referentes ao crédito (AnaCredit), apresentados nos termos dos requisitos de reporte estatístico do Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu (ECB/2016/13) (*5).

(*5)  Regulamento (UE) 2016/867 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2016, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2016/13) (JO L 144 de 1.6.2016, p. 44).»."

12.

No artigo 102.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

A contraparte e/ou o cessionário, consoante o caso, devem cumprir todas as formalidades legais necessárias para assegurar a validade do contrato e a mobilização de direitos de crédito como garantia.

13.

No artigo 120.o, os n.os 2 e 2-A passam a ter a seguinte redação:

«2.   Na sequência do processo de candidatura descrito no anexo IX-C, o Eurosistema reserva-se o direito de decidir sobre o início de um procedimento de aceitação no ECAF, no caso da apresentação de pedido por uma agência de notação do crédito (ANC). Na sua decisão, o Eurosistema terá em conta, entre outros aspetos, o facto de a ANC proporcionar uma cobertura adequada para a implementação eficiente do ECAF, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo IX-A.».

2-A.   Na sequência do início de um procedimento de aceitação no ECAF, o Eurosistema deve investigar todas as informações complementares consideradas relevantes para assegurar a implementação eficiente do ECAF, incluindo a capacidade da IEAC para i) cumprir os critérios e as regras do processo de controlo do desempenho do ECAF, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IX e os critérios específicos estabelecidos no anexo IX-B (caso aplicáveis), e ii) cumprir os critérios de aceitação estabelecidos no anexo IX-C. O Eurosistema reserva-se o direito de decidir se aceita uma IEAC para efeitos do ECAF, com base nas informações fornecidas e na sua própria avaliação.».

14.

O artigo 138.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Às relações estreitas, na aceção do n.o 2, criadas como consequência da existência de uma entidade do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos e que é i) uma entidade que detém direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte; ou ii) um terceiro que detém, direta ou indiretamente, através de uma ou mais empresas, 20 % ou mais do capital da contraparte e 20 % ou mais do capital da outra entidade, desde que não existam outras relações estreitas entre a contraparte e a outra entidade, exceto as relações estreitas que resultem de uma ou mais entidades do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos;

b)

Às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE:

i)

que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

ii)

cujo conjunto de ativos subjacentes não inclua instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por uma contraparte ou outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, na aceção do n.o 2, e integralmente garantidos por uma ou mais entidades do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos;

iii)

que tenham uma notação de emissão efetuada por uma IEAC, conforme definida no artigo 83.o, alínea a), que cumpra os requisitos do anexo IX-B;

c)

Aos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários [RMBD] e aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis [DECC] não transacionáveis;».

b)

É aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Se for necessário verificar o cumprimento do n.o 3, alínea b), subalínea ii), ou seja, em relação às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE, se a legislação aplicável ou o prospeto não excluírem os instrumentos de dívida referidos no n.o 3, alínea b), subalínea ii), do conjunto de ativos subjacentes e se a contraparte ou uma entidade que com ela tenha uma relação estreita tiverem emitido os referidos instrumentos de dívida, os BCN podem adotar todas ou algumas das medidas seguintes para realizar verificações pontuais do cumprimento do n.o 3, alínea b), subalínea ii):

a)

Os BCN podem obter relatórios de controlo regulares que proporcionem uma visão geral dos ativos incluídos no conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE;

b)

Se os relatórios de controlo não fornecerem informações suficientes para efeitos de verificação, os BCN podem obter uma autocertificação e o compromisso da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE, que confirme que o conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em violação do n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, e integralmente garantidas por uma ou mais entidades públicas do EEE com o direito de cobrar impostos. A autocertificação da contraparte é assinada pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro ou por um diretor de categoria semelhante da contraparte, ou por um signatário autorizado em sua representação.

c)

Anualmente, os BCN podem obter junto da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE a confirmação ex post por auditores externos ou por responsáveis pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes de que este conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em violação do disposto no n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita, e integralmente garantidas por uma ou mais entidades do setor público do EEE com direito de cobrar impostos.

d)

Se a contraparte não apresentar, a pedido do BCN, a autocertificação ou a confirmação referidas nas alíneas b) e c), a obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE não será mobilizada como ativo de garantia por essa contraparte.».

15.

O artigo 139.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é suprimido.

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em casos excecionais, o Conselho do BCE pode conceder derrogações temporárias do disposto no artigo 138.o, n.o 1, permitindo que uma contraparte utilize instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita e integralmente garantidos por uma ou mais entidades do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos, por um prazo máximo de três anos. O pedido de derrogação deve ser acompanhado de um plano de financiamento apresentado pela contraparte requerente, indicando como é que irá descontinuar gradualmente a mobilização dos ativos em causa no prazo máximo de três anos a contar da data da concessão da derrogação. Tal derrogação só será concedida se a garantia prestada por uma ou mais administrações centrais, regionais ou locais, ou outras entidades do setor público do EEE com o direito de cobrar impostos preencher os requisitos aplicáveis às garantias estabelecidos no artigo 114.o.».

c)

Os n.os 3 e 4 são suprimidos.

16.

No artigo 148.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As contrapartes podem mobilizar os ativos elegíveis que não sejam depósitos a prazo fixo para utilização transfronteiras, nas seguintes condições:

a)

Os ativos transacionáveis devem ser mobilizados por meio de: i) ligações elegíveis; ii) procedimentos aplicáveis do MBCC; iii) ligações elegíveis em combinação com os procedimentos do MBCC;

b)

Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis [DECC] e os instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários [RMBD] são mobilizados de acordo com os procedimentos aplicáveis do MBCC.

c)

Os direitos de crédito são mobilizados i) através dos procedimentos do MBCC aplicáveis ou ii) de acordo com procedimentos internos, conforme estabelecido na documentação nacional pertinente do BCN de origem.».

17.

O artigo 155.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 155.o

Sanções pecuniárias pelo incumprimento de determinadas regras operacionais

1.   Se a contraparte não cumprir qualquer obrigação referida no artigo 154.o, n.o 1, o Eurosistema aplicará uma sanção pecuniária por cada incumprimento. A sanção pecuniária a aplicar é calculada de acordo com o disposto no anexo VII.

2.   Sempre que uma contraparte corrigir o incumprimento de uma obrigação referida no artigo 154.o, n.o 1, alínea c), e notificar o BCN antes de o incumprimento lhe ter sido notificado pelo BCN, pelo BCE ou por um auditor externo (“infração declarada pelo próprio”), a sanção financeira aplicável calculada nos termos do anexo VII é reduzida em 50 %. A redução da sanção pecuniária é igualmente aplicável nos casos em que a contraparte notifique o BCN de um incumprimento não detetado pelo BCE ou pelo BCN relativo a ativos desmobilizados. A redução da sanção financeira não se aplica aos ativos objeto de um procedimento de verificação em curso de que a contraparte tenha conhecimento em virtude de uma notificação pelo BCN, pelo BCE ou por um auditor externo.».

18.

[Modificação do artigo 156.o, n.o 4, alínea a), que não afeta a versão portuguesa]:

19.

O artigo 158.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As contrapartes que estejam sujeitas a supervisão nos termos do artigo 55.o, alínea b), subalínea i), mas que não preencham os requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, em base individual e/ou consolidada, de acordo com os requisitos de supervisão, e as contrapartes que estejam sujeitas a supervisão de nível comparável, conforme referido no artigo 55.o, alínea b), subalínea iii), mas que não preencham requisitos de fundos próprios comparáveis aos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, em base individual e/ou consolidada, terão o seu acesso às operações de política monetária do Eurosistema automaticamente limitado com base em considerações de natureza prudencial. A limitação deve corresponder ao nível de acesso às operações de política monetária do Eurosistema em vigor no momento em que a insuficiência de fundos próprios for notificada ao Eurosistema e não prejudica eventuais medidas discricionárias posteriores que o Eurosistema venha a adotar. Se o cumprimento dos requisitos de fundos próprios não tiver sido restabelecido através de medidas de recapitalização adequadas e atempadas, o mais tardar no prazo de 20 semanas a contar da data de referência do exercício de recolha de dados em que o incumprimento foi identificado, o acesso a operações de política monetária do Eurosistema pelas contrapartes fica automaticamente suspenso por motivos de prudência.».

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No contexto da avaliação da solidez financeira de uma contraparte, nos termos do artigo 55.o, alínea c), e sem prejuízo da adoção de outras medidas discricionárias, o Eurosistema pode, por motivos de prudência, limitar o acesso a operações de política monetária do Eurosistema pelas seguintes contrapartes:

a)

Contrapartes cuja informação sobre os rácios de capital, nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esteja incompleta ou não tenha sido disponibilizada ao BCN pertinente e ao BCE, em tempo oportuno e no prazo máximo de 14 semanas a contar do final do trimestre em questão;

b)

Contrapartes às quais não é exigido o reporte dos rácios de capital ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013, mas cuja informação de nível comparável, conforme referido no artigo 55.o, alínea b), subalínea iii), esteja incompleta ou não tenha sido disponibilizada ao BCN pertinente e ao BCE, em tempo oportuno e no prazo máximo de 14 semanas a contar do final do trimestre em questão.

O acesso é restabelecido logo que as informações pertinentes tenham sido disponibilizadas ao BCN competente e for determinado que a contraparte cumpre o critério da solidez financeira nos termos do artigo 55.o, alínea c). Se as informações pertinentes não tiverem sido disponibilizadas o mais tardar no prazo de 20 semanas a contar do final do trimestre em questão, é automaticamente suspenso, por motivos de prudência, o acesso da contraparte às operações de política monetária do Eurosistema.».

20.

O artigo 159.o, n.o 4, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b)

Ativos emitidos, co-emitidos, geridos ou garantidos por contrapartes ou entidades que com elas tenham uma relação estreita cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido suspenso, limitado ou excluído pelo Eurosistema.».

21.

Os anexos I, VIII, IX-A e XII são alterados em conformidade com o anexo I da presente orientação.

22.

O texto constante do anexo II da presente orientação é aditado como novo anexo IX-C.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 1 de janeiro de 2021. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 6 de novembro de 2020.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de setembro de 2020.

A Presidente do BCE

Pelo Conselho do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

(2)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).

(3)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).


ANEXO I

Os anexos I, VIII, IX-A e XII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo I, o n.o 5, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

«Tais instituições incluem, entre outras, as instituições sujeitas a medidas de reorganização e as sujeitas ao congelamento de fundos e/ou a outras medidas restritivas da utilização dos seus fundos impostas pela União, ao abrigo do artigo 75.o do Tratado, ou por um Estado-Membro, ou sujeitas a uma decisão do Eurosistema que suspenda ou exclua o seu acesso a operações de mercado aberto ou às facilidades de crédito do Eurosistema.».

2)

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção II, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Os instrumentos de dívida titularizados, em relação aos quais é utilizado o modelo de reporte de dados do BCE referentes aos empréstimos, devem apresentar um nível de cumprimento mínimo obrigatório de classificação dos dados de A1, avaliado por referência à disponibilidade da informação, em especial os campos de dados do modelo de reporte de dados referentes aos empréstimos e calculado de acordo com a metodologia estabelecida na secção III do presente anexo. Não obstante os valores de classificação requeridos previstos na secção III quanto aos dados referentes aos empréstimos, o Eurosistema pode aceitar como ativos de garantia, instrumentos de dívida titularizados em relação aos quais são utilizados os modelos de reporte de dados do BCE referentes aos empréstimos com classificação inferior à classificação requerida (A1), caso a caso, e na condição de serem prestadas explicações adequadas sobre a não obtenção da classificação exigida. Para cada explicação adequada, o Eurosistema determinará o nível máximo de tolerância e um horizonte temporal de tolerância, conforme melhor especificado no sítio Web do BCE. O horizonte temporal de tolerância deve indicar o prazo para a melhoria da qualidade dos dados relativos aos instrumentos de dívida titularizados.»

b)

Na secção II, n.o 3, a expressão «modelos de reporte de dados referentes a empréstimos» é substituída pela expressão «modelos de reporte de dados do BCE referentes aos empréstimos».

c)

Na secção III, o título passa a ter a seguinte redação:

«METODOLOGIA DE CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS DO BCE».

d)

Na secção IV, o título passa a ter a seguinte redação:

«DESIGNAÇÃO PELO EUROSISTEMA DOS REPOSITÓRIOS DE DADOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS».

e)

Na secção IV, I, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

Para serem designados pelo Eurosistema, os repositórios de dados referentes aos empréstimos devem obedecer aos requisitos do Eurosistema aplicáveis, nomeadamente o livre acesso, a não discriminação, a cobertura, uma estrutura de governação adequada e a transparência.».

3)

No anexo IX-A, secção 2, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

A cobertura é calculada com base nas notações de crédito emitidas ou aprovadas pela ANC em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e que satisfaçam todos os demais requisitos para efeitos do ECAF. Para efeitos de cobertura histórica, só serão considerados os requisitos de elegibilidade dos ativos de garantias do Eurosistema que estavam em vigor no momento pertinente e as notações que tinham sido emitidas ou aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no momento pertinente.».

4)

No anexo XII, a expressão «obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo conformes com a Diretiva OICVM» é substituída por «obrigações com ativos subjacentes do tipo Jumbo».


ANEXO II

É aditado o novo Anexo IX-C seguinte:

«ANEXO IX-c

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS IEAC E PROCESSO DE CANDIDATURA

O presente anexo descreve em pormenor os critérios de aceitação das instituições externas de avaliação do crédito (IEAC) e o processo através do qual as agências de notação do crédito (ANC) solicitam a sua aceitação como IEAC no âmbito do quadro de avaliação do crédito do Eurosistema (ECAF), conforme previsto no artigo 120.o da presente orientação.

I.   PROCESSO DE CANDIDATURA PARA ACEITAÇÃO COMO IEAC NO ÂMBITO DO ECAF

1.

A ANC deve apresentar à Direção de Gestão do Risco do BCE (DRMSecretariat@ecb.europa.eu) um pedido de aceitação como IEAC no âmbito do ECAF. O pedido deve ser devidamente fundamentado e acompanhado de documentos comprovativos, conforme previsto na secção II, demonstrando o cumprimento pela requerente, dos requisitos das IEAC estabelecidos na presente orientação. O pedido, a fundamentação e os documentos comprovativos devem ser apresentados por escrito, em inglês, mediante utilização dos modelos aplicáveis e em formato eletrónico.

2.

Na primeira fase do processo de candidatura, a ANC deve demonstrar que cumpre os requisitos de cobertura pertinentes estabelecidos no artigo 120.o, no anexo IX-A e no presente anexo, todos da presente orientação, e, se o seu pedido de aceitação no âmbito do ECAF tiver sido anteriormente rejeitado pelo Eurosistema, deve demonstrar que corrigiu o incumprimento anterior. Os passos concretos desta primeira fase são os seguintes.

a)

A ANC deve fornecer ao BCE a documentação e as informações indicadas na secção II.1 infra. A ANC também pode fornecer quaisquer outras informações que considere relevantes para demonstrar que cumpre os requisitos de cobertura pertinentes e, caso aplicável, que corrigiu o seu incumprimento anterior.

b)

O BCE avalia se a documentação e as informações fornecidas nos termos da secção II.1 estão completas. Se as informações não estiverem completas, o BCE solicita à ANC informações adicionais.

c)

Em conformidade com a secção II.2, o BCE pode solicitar as informações complementares necessárias para dar início à avaliação do cumprimento pela ANC dos requisitos de cobertura pertinentes e, caso aplicável, da correção pela ANC do seu incumprimento anterior.

d)

Depois de ter decidido que o pedido está completo e, caso aplicável, depois de ter solicitado e recebido as informações complementares, o BCE notifica a ANC, em conformidade.

e)

O BCE avalia se a ANC cumpre os requisitos de cobertura relevantes estabelecidos no artigo 120.o, no anexo IX-A e no presente anexo, todos da presente orientação, com base nas informações fornecidas nos termos da Secção II.1 e 2 e adotando simultaneamente uma perspetiva quantitativa e qualitativa do conceito de cobertura, conforme especificado na secção III.2.

f)

No âmbito da sua avaliação do cumprimento pela ANC dos requisitos de cobertura pertinentes, o BCE pode solicitar à ANC acesso aos relatórios das notações para verificar se estas cumprem os requisitos do ECAF.

g)

O BCE pode solicitar à ANC, a todo o tempo, durante a sua avaliação dos requisitos de cobertura pertinentes, esclarecimentos ou informações adicionais, nomeadamente, caso aplicável, sobre a correção pela ANC do incumprimento anterior.

h)

O Eurosistema adota uma decisão fundamentada sobre o cumprimento pela ANC dos requisitos de cobertura pertinentes e, caso aplicável, sobre a correção pela ANC do incumprimento anterior, e notifica a sua decisão à ANC em causa. Se decidir que a ANC não cumpre os requisitos de cobertura pertinentes e/ou, caso aplicável, que não corrigiu o incumprimento anterior, o Eurosistema indica os fundamentos da sua decisão na notificação.

i)

Em simultâneo com a decisão notificada à ANC nos termos da alínea h), o Eurosistema notifica à ANC a sua decisão de exercer ou não o direito que lhe é reservado, nos termos do artigo 120.o, n.o 2, da presente orientação, de não dar início a um procedimento de aceitação no ECAF, ou seja, de não permitir que a ANC proceda à segunda fase do processo de candidatura. O Eurosistema indica os fundamentos da sua decisão na notificação. Para fundamentar a sua decisão, o Eurosistema pode ter em conta, entre outros aspetos, se a informação fornecida pela ANC, ou proveniente de outras fontes, suscita motivos de preocupação sérios, de que a aceitação da ANC no ECAF obste à implementação eficiente do ECAF, ou não esteja em conformidade com os princípios da função de controlo dos riscos do ECAF em relação ao regime dos ativos de garantia do Eurosistema.

3.

Se o BCE decidir que a ANC cumpre os requisitos de cobertura pertinentes e, caso aplicável, que corrigiu o incumprimento anterior, e decidir dar início a um procedimento de aceitação no ECAF, a ANC poderá avançar para a segunda fase do processo de candidatura. Na segunda fase, a ANC deve demonstrar a sua conformidade com todos os outros requisitos relevantes estabelecidos na presente orientação. Os passos concretos da segunda fase são os seguintes.

a)

A ANC faculta ao BCE a documentação e as informações previstas na secção II.3. A ANC também pode fornecer quaisquer outras informações que considere relevantes para demonstrar a sua conformidade com os requisitos estabelecidos na presente orientação.

b)

O BCE avalia se a documentação e as informações fornecidas nos termos da secção II.3 estão completas. Se as informações não estiverem completas, o BCE solicita à ANC informações adicionais.

c)

Em conformidade com a secção II.4, o BCE pode solicitar as informações complementares necessárias para dar início à avaliação do cumprimento pela ANC dos requisitos estabelecidos na presente orientação.

d)

Depois de ter decidido que o pedido está completo e, caso aplicável, de ter solicitado e recebido as informações complementares relativas à cobertura, o BCE notifica a ANC, em conformidade.

e)

O Eurosistema avalia se a ANC cumpre os requisitos estabelecidos na presente orientação, com base na documentação e informações fornecidas nos termos da secção II.3 e 4 e em quaisquer outras informações pertinentes disponíveis de outras fontes, incluindo o sítio Web da ANC. Realiza a sua avaliação com vista a assegurar a implementação eficiente do ECAF, manter a exigência do Eurosistema de elevados padrões de crédito para ativos elegíveis e salvaguardar a função de controlo dos riscos do ECAF em relação ao quadro de garantias do Eurosistema.

f)

No âmbito da sua avaliação da capacidade da ANC para cumprir os critérios e as regras do processo de controlo do desempenho do ECAF, o Eurosistema aplica o processo de controlo do desempenho do ECAF descrito no artigo 126.o da presente orientação às notações da ANC que abranjam, pelo menos, os três anos, ou de preferência os cinco anos, anteriores ao pedido, em conformidade com a secção II.3 e com a secção III. O Eurosistema também pode comparar as notações efetivas da ANC com as de outros sistemas de avaliação do crédito, com base na sua experiência e conhecimentos adquiridos no âmbito do ECAF.

g)

No âmbito da sua avaliação, o Eurosistema pode exigir que a ANC organize uma ou mais visitas às suas instalações de pessoal do Eurosistema e/ou uma ou mais reuniões presenciais do pessoal pertinente da ANC com pessoal do Eurosistema nas instalações do BCE. Se forem solicitadas, a visita ou a reunião devem ser consideradas requisitos obrigatórios do processo de candidatura.

h)

No âmbito da sua avaliação, o Eurosistema pode solicitar à ANC acesso aos relatórios das notações para verificar se estas cumprem os requisitos de divulgação estabelecidos no anexo IX-B e os requisitos de disponibilidade da informação previstos no artigo 120.o e especificados na secção III.3.

i)

O Eurosistema pode solicitar à ANC, a todo o tempo durante a sua avaliação, esclarecimentos ou informações adicionais.

j)

O Eurosistema adota uma decisão fundamentada sobre o cumprimento pela ANC dos requisitos estabelecidos na presente orientação e sobre a sua aceitação como uma IEAC no ECAF, e notifica a sua decisão à ANC em causa. Se decidir que a ANC não cumpre os requisitos estabelecidos na presente orientação e não deve ser aceite como uma IEAC no ECAF, o Eurosistema indica os fundamentos da sua decisão na notificação.

k)

Se o Eurosistema decidir aceitar a ANC como IEAC no ECAF, o BCE notificará também à ANC os passos seguintes a adotar para que esta se possa integrar como IEAC no ECAF em termos operacionais.

II.   INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA QUE UM PEDIDO DE ACEITAÇÃO NO ECAF SEJA CONSIDERADO COMPLETO

1.

No que diz respeito à primeira fase do processo de candidatura, a ANC deve facultar as seguintes informações.

a)

As suas próprias estimativas sobre a sua cobertura de notação.

b)

Uma declaração certificada pela ANC que ateste o cumprimento de todos os requisitos do ECAF previstos na presente orientação, relativamente aos quais a ANC possa avaliar o seu próprio cumprimento.

c)

Dados das notações desagregados ao nível granular, que permitam ao BCE confirmar o cumprimento pela ANC dos requisitos de cobertura pertinentes. Os dados das notações devem ser submetidos nos modelos do BCE aplicáveis, por este facultados e que contêm instruções sobre a apresentação dos dados. Os dados devem incluir todas as notações de ativos, emitentes e garantes elegíveis para efeitos do ECAF, nos termos da presente orientação, bem como os dados estáticos sobre os ativos, emitentes e garantes em causa previstos nos modelos.

d)

Dados das notações que demonstrem a cobertura da notação exigida no momento da candidatura e em cada um dos três anos anteriores à candidatura, ou seja, 36 meses antes da data de aplicação. Os dados das notações devem indicar a cobertura exigida mediante capturas de dados com intervalos de seis meses nos 36 meses anteriores ao pedido.

e)

Se o pedido da ANC de aceitação no âmbito do ECAF tiver sido anteriormente rejeitado pelo Eurosistema, documentação comprovativa que demonstre a correção pela mesma do seu incumprimento anterior.

2.

O BCE pode solicitar informações complementares, por exemplo para demonstrar a estabilidade ao longo do tempo da cobertura da ANC, as suas práticas de emissão de notações e a qualidade das suas notações no período de cobertura relevante.

3.

No que diz respeito à segunda fase do processo de candidatura, a ANC deve facultar a documentação e as informações seguintes:

a)

Uma descrição da organização da ANC, incluindo da sua estrutura empresarial e de propriedade, da sua estratégia comercial, em especial no que diz respeito à sua estratégia de manutenção de uma cobertura relevante para efeitos do ECAF, e do seu processo de notação, e em especial a composição das comissões de notação e os seus processos de tomada de decisão.

b)

Todos os documentos relativos às suas metodologias de notação, escala(s) de notação e definições de incumprimento.

c)

Os relatórios de novas emissões, de notação e de controlo relativos às notações selecionadas pelo BCE.

d)

O registo histórico dos incumprimentos da ANC, que abranjam pelo menos três anos e, de preferência, cinco anos, bem como a definição de incumprimento utilizada pela ANC, para que o Eurosistema possa efetuar um controlo ex post do desempenho da ANC, em conformidade com o regime de controlo do desempenho. Tal constituirá igualmente a base para estabelecer a correspondência entre as notações e a escala de notação harmonizada do Eurosistema. A apresentação deve incluir:

i)

os dados globais desagregados sobre todas as notações, incluindo os que não são elegíveis para efeitos do ECAF, por exemplo devido a restrições geográficas ou outras;

ii)

as tabelas de transição das notações e estatísticas do incumprimento.

Os dados das notações devem ser apresentados nos modelos aplicáveis do BCE, disponíveis no sítio Web do BCE e que contêm instruções sobre a apresentação dos dados. Os dados devem incluir todas as notações de ativos, emitentes e garantes elegíveis para efeitos do ECAF nos termos da presente orientação, bem como os dados estáticos sobre os ativos, emitentes e garantes em causa previstos nos modelos.

e)

Informações sobre os aspetos operacionais do acesso do Eurosistema às notações da ANC e da sua utilização destas notações, incluindo a transmissão dos dados, as comissões e as disposições contratuais necessárias para aceder às notações.

4.

O BCE pode solicitar informações complementares à ANC, nomeadamente no que diz respeito às notações de ativos, emitentes e garantes que não sejam elegíveis para efeitos do ECAF, por exemplo devido a restrições geográficas.

III.   CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO NO ECAF

1.

Para ser aceite no ECAF, a ANC deve cumprir os requisitos aplicáveis da presente orientação, incluindo a cobertura relevante para garantir a implementação eficiente do ECAF, os critérios operacionais, a disponibilidade da informação sobre as avaliações de crédito das IEAC e para efeitos dos processos de controlo do desempenho e da capacidade para cumprir os critérios e as regras do processo de controlo do desempenho do ECAF.

2.

Relativamente ao requisito da cobertura pertinente:

a)

A ANC deve cumprir os requisitos de cobertura especificados no anexo IX-A da presente orientação.

b)

O Eurosistema considera apenas as notações que foram efetivamente emitidas ou aprovadas pela ANC nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no momento pertinente nos três anos anteriores à data do pedido; não se aceitam notações retrospetivas.

c)

O Eurosistema tem em conta a estabilidade ao longo do tempo da cobertura pertinente, incluindo o ritmo dos aumentos ou das reduções da cobertura.

3.

Em relação à disponibilidade da informação sobre as avaliações de crédito das IEAC e para efeitos dos processos de controlo do desempenho:

a)

A ANC deve assegurar níveis elevados de transparência nos documentos relativos às suas metodologias de notação e às suas notações propriamente ditas. A ANC deve assegurar que todas as informações necessárias para compreender a avaliação de crédito de uma IEAC, tais como relatórios de notação ou de controlo ou outras publicações no seu sítio Web, sejam facilmente acessíveis e compreensíveis. Se uma notação de ativos específica não cumprir os requisitos de divulgação aplicáveis, é considerada não elegível para efeitos do ECAF, mas pode ser considerada na avaliação do Eurosistema da transparência dos processos gerais de notação da ANC.

b)

A ANC deve assegurar a transparência do seu processo de notação e da manutenção de boas práticas de emissão de notações. Todos os documentos metodológicos devem demonstrar conhecimentos rigorosos e as metodologias devem ter em conta todas as informações pertinentes para efeitos da emissão de avaliações de crédito. A este respeito, o Eurosistema pode analisar, nomeadamente, o número de notações emitidas por analista, a dimensão, a composição e a experiência dos membros do comité de notação, o grau de independência do comité de notação em relação aos analistas de notação, a frequência das revisões das notações e os motivos das grandes emissões de notações. Na avaliação da fiabilidade e da qualidade dos processos e das práticas de notação de uma ANC, o Eurosistema poderá ter em conta quaisquer medidas de supervisão atuais e passadas que lhe tenham sido aplicadas pela ESMA, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

c)

A ANC deve aplicar as suas metodologias às suas notações de crédito de forma coerente.

4.

Em relação à capacidade da ANC para cumprir os critérios e as regras do processo de controlo do desempenho do ECAF, o desempenho das notações da ANC e as suas atribuições de incumprimento devem ser coerentes ao longo do tempo, a fim de a) assegurar a correspondência adequada entre as informações de avaliação do crédito fornecidas pelo sistema de avaliação do crédito e a escala de notação harmonizada do Eurosistema e b) manter a comparabilidade dos resultados das avaliações de crédito das ANC em todos os sistemas e fontes do ECAF. As tabelas de transição das notações e as estatísticas do incumprimento observadas pela ANC devem estar em consonância com os valores esperados com base nas próprias escalas de notação da ANC, uma vez que, conforme estabelecido no anexo IX da presente orientação, os desvios entre as taxas de incumprimento observadas e a probabilidade de incumprimento atribuída podem pôr em causa a qualidade das avaliações de crédito e entravar a implementação eficiente do ECAF.

5.

Quanto aos critérios operacionais:

a)

A ANC deve fornecer informações diárias sobre notações a todos os bancos centrais do Eurosistema, no formato e com o método de distribuição exigidos pelo Eurosistema;

b)

A ANC deve assegurar, de uma forma eficiente em termos de recursos e de custos, o acesso imediato do Eurosistema às informações pertinentes sobre notações necessárias à elegibilidade no âmbito do ECAF, incluindo comunicados de imprensa, novos relatórios de emissão, relatórios de controlo e informações relativas à cobertura da notação;

c)

A ANC deve estar disposta a celebrar acordos contratuais com o Eurosistema no caso da sua aceitação no ECAF que incluam um acesso suficiente aos dados e comissões de acesso razoáveis.

6.

Para que uma ANC seja aceite no ECAF, todos os critérios de aceitação no ECAF devem ser cumpridos. Uma vez que o pedido de aceitação no ECAF exige uma avaliação qualitativa e quantitativa altamente técnica, o Eurosistema pode avaliar, caso necessário, outros fatores pertinentes relativos aos requisitos da presente orientação respeitantes ao ECAF.

IV.   CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS IEAC NO ECAF E CUMPRIMENTO AO LONGO DO TEMPO

1.

Os critérios de aceitação das IEAC devem ser cumpridos pela ANC no momento da sua candidatura e a todo o tempo após a sua aceitação no ECAF.

2.

O Eurosistema pode aplicar medidas nos termos do artigo 126.o da presente orientação a uma ANC que:

a)

Tenha sido aceite no ECAF recorrendo a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; ou

b)

Deixe de preencher os critérios de aceitação no ECAF.

Ao notificar a ANC da sua decisão de aplicar medidas nos termos do artigo 126.o, o Eurosistema deve fundamentar a sua decisão.

»