<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.1000603901.case.xml"><NO.CASE>C-79/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998C0079</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>6040</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6041</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-79/98</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19980324">24 de Março de 1998</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de <DATE ISO="19941219">19 de Dezembro de 1994</DATE>, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas<NOTE NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="381" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO L 381, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 1.° da directiva prevê que o anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19670627">27 de Junho de 1967</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas<NOTE NOTE.ID="E0003"><P><REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="196" DATE.PUB="1967" PAGE.FIRST="1">JO 1967, 196, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 Fl p. SO.</P></NOTE>, é substituído pela própria directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 2.° da directiva precisa que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em <DATE ISO="19960901">1 de Setembro de 1996</DATE> e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19970116">16 de Janeiro de 1997</DATE>, a Comissão dirigiu, nos termos do artigo 169.° do Tratado, uma carta de notificação de incumprimento ao Reino da Bélgica, convidando-o a comunicar-lhe, no prazo de dois meses, as suas observações sobre a ausência das disposições necessárias à transposição da directiva em questão para direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19970903">3 de Setembro de 1997</DATE>, em razão do silêncio do Governo belga, a Comissão dirigiu-lhe um parecer fundamentado, pedindo-lhe que desse cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em resposta a este parecer fundamentado, o Governo belga comunicou à Comissão, por carta de <DATE ISO="19971003">3 de Outubro de 1997</DATE>, que a directiva seria transposta para direito belga por um decreto cujo texto se encontrava em anexo a esta carta, que o mesmo seria submetido à assinatura dos ministros da Saúde Pública e do Ambiente e que a sua assinatura pelo Rei e a sua publicação ocorreriam o mais rapidamente possível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6041"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Não tendo recebido do Governo belga qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que o Reino da Bélgica tinha entretanto satisfeito as obrigações resultantes da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Na sua contestação, o Reino da Bélgica observa que as medidas de transposição da directiva estão cm vias de elaboração. Segundo afirma, será submetido à assinatura do Rei, o mais rapidamente possível, um projecto de decreto real que põe em vigor as disposições comunitárias em questão, c o Tribunal será informado assim que entrar cm vigor o decreto real.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A Comissão comunicou que renunciava a apresentar a réplica.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Verifica-se que o Reino da Bélgica não contesta que as medidas necessárias à transposição da directiva para direito interno não foram tomadas no prazo nela fixado.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Assim, há que acolher o pedido da Comissão e declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva em causa, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o Reino da Bélgica deve ser condenado nas despesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de <DATE ISO="19941219">19 de Dezembro de 1994</DATE>, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>