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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2264

10.11.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/2264 DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2025

que altera o Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às medidas técnicas e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2024, que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CEE) n.o 1899/85 e (CEE) n.o 1638/87 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A União é parte contratante da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»), celebrada por via da Decisão 81/608/CEE do Conselho (2).

(2)

O Regulamento (UE) 2024/2594 transpõe para o direito da União as medidas de conservação, gestão e controlo da NEAFC adotadas até 2023.

(3)

Na sua reunião anual de novembro de 2024, a NEAFC adotou recomendações para a conservação, gestão e controlo das unidades populacionais de cantarilho pelágico de águas pouco profundas e de cantarilho pelágico de profundidade no mar de Irminger e nas águas adjacentes, do cantarilho pelágico nas subzonas 1 e 2 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), bem como alterações aos procedimentos de notificação dos navios de pesca e dos funcionários com acesso aos dados sobre a pesca para efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito da União.

(4)

O Regulamento (UE) 2024/2594 revogou o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão (4) tornou-se obsoleto e deve ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2024/2594 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via eletrónica, as informações relativas a todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na União que pretendam autorizar a exercer atividades de pesca na área de regulamentação, incluindo qualquer navio que conduza ou pretenda conduzir operações de reabastecimento ou reaprovisionamento de navios de pesca. Essas informações são transmitidas até 15 de dezembro de cada ano, relativamente ao ano seguinte, ou, em qualquer caso, antes de iniciar atividades de pesca na área de regulamentação.»

;

2)

No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Até 1 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros notificam a AECP das seguintes informações:

a)

Os nomes e dados dos inspetores do porto da NEAFC autorizados a efetuar inspeções no âmbito do capítulo V do regime NEAFC em conformidade com o modelo do anexo XIV;

b)

Os nomes e dados dos funcionários que autorizam os desembarques, os transbordos e a utilização de outros serviços portuários; e

c)

Os nomes e dados de quaisquer outros funcionários aos quais seja facultado acesso aos sítios Web da NEAFC e aos pedidos de acompanhamento, controlo e vigilância.»

;

3)

Os anexos IV e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L, 2024/2594, 8.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2594/oj.

(2)  Decisão do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (81/608/CEE) (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1981/608/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de 31.12.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1236/oj).

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que completa o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 13 de 17.1.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2012/32/oj).


ANEXO

Alterações dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2024/2594

A.   

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

1)

O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação:

«3.1.

Malhagem de base para as artes rebocadas

Na área de regulamentação aplicam-se as seguintes malhagens do saco e condições associadas:

Malhagem do saco

Zonas geográficas

Condições

No mínimo, 100 mm

Toda a zona

Nenhuma

No mínimo, 100 mm

Subzonas CIEM 1 e 2

Pesca dirigida ao cantarilho pelágico (Sebastes mentella)

No mínimo, 35 mm

Toda a zona

Pesca dirigida ao verdinho

No mínimo, 32 mm

Subzonas CIEM 1 e 2

Pesca dirigida ao camarão-ártico (Pandalus borealis)

A arte deve estar equipada com uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 22 mm

No mínimo, 16 mm

Toda a zona

Pesca dirigida à sarda, ao capelim (1) e às argentinas

2)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Medidas destinadas a garantir a sustentabilidade do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes

4.1.

São proibidas todas as atividades de pesca na zona delimitada pelas seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:

Latitude

Longitude

63°00′ N

30°00′ W

61°30′ N

27°35′ W

60°45′ N

28°45′ W

62°00′ N

31°35′ W

63°00′ N

30°00′ W

4.2.

Os navios de pesca são proibidos de pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar em portos da União cantarilho pelágico (Sebastes mentella), tanto de águas pouco profundas como de profundidade, do mar de Irminger e águas adjacentes (subzonas CIEM 5, 12 e 14 e subzonas NAFO 1 e 2). A proibição é aplicável aos navios de pesca da União também em portos de países terceiros.

4.3.

É proibida a participação dos navios de pesca da União em operações de transbordo que envolvam as unidades populacionais referidas no ponto 4.2.

4.4.

É proibido aos navios da União abastecer ou prestar serviços de apoio a quaisquer navios de pesca com capturas das unidades populacionais referidas no ponto 4.2.

4.5.

Os navios de pesca que tenham exercido uma pesca dirigida às unidades populacionais a que se refere o ponto 4.2 após 5 de março de 2025 não são autorizados a desembarcar, transbordar ou utilizar quaisquer outros serviços portuários nos portos da União.

4.6.

Os navios de pesca que tenham exercido uma pesca dirigida às unidades populacionais a que se refere o ponto 4.2 após 5 de março de 2025 não são autorizados a exercer quaisquer atividades de pesca nas águas da União.

4.7.

É proibida a participação dos navios de pesca da União em operações de transbordo que envolvam navios que tenham exercido a pesca dirigida às unidades populacionais a que se refere o ponto 4.2 após 5 de março de 2025.

4.8.

É proibido aos navios da União abastecer ou prestar serviços de apoio a quaisquer navios de pesca que tenham exercido uma pesca dirigida às unidades populacionais a que se refere o ponto 4.2 após 5 de março de 2025.

4.9.

As medidas a que se referem os pontos 4.1 a 4.8 são aplicáveis até 31 de dezembro de 2027.»;

3)

O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Medidas aplicáveis à pesca de cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2

6.1.

Os Estados-Membros de pavilhão devem assegurar que sejam recolhidas informações científicas pelos observadores científicos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão. As informações recolhidas devem incluir no mínimo dados representativos, por profundidades, da composição por sexo, idade e comprimento. Estas informações devem ser comunicadas ao CIEM pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

6.2

Os capitães de navios de pesca da União utilizam os seguintes fatores de conversão para estabelecer o equivalente em peso vivo dos produtos de cantarilho:

i)

2,03 para o produto eviscerado e descabeçado (corte japonês),

ii)

1,50 para o produto eviscerado e descabeçado (corte redondo), e

iii)

1,08 para o produto eviscerado com cabeça.»;

B.   

O anexo V é alterado do seguinte modo:

1)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Mensagem de notificação

Elemento de dados

Obrigatório/Facultativo

Observações

Nome do navio

O

Nome do navio

Indicativo de chamada rádio

O

Indicativo de chamada rádio internacional do navio

Estado do pavilhão

O

Estado em que o navio está registado

Número OMI do navio

O (3)

Número OMI/UVI do navio

Número de referência interno

F (1)

Número único do navio da parte contratante (Estado do pavilhão) (código alfa-3 do país, seguido de um número)

Número de registo externo

O

Número lateral do navio

Nome do porto

F

Porto de registo

Proprietário do navio

O (2)

Responsável pela utilização do navio

Afretador do navio

O (2)

Responsável pela utilização do navio

Tipo de navio

O (5)

Código FAO do tipo de navio

Artes de pesca do navio

F

Classificação FAO estatística das artes de pesca

Capacidade do navio em GT

O

Capacidade do navio em conformidade com a Convenção de Londres ICTM-69

Comprimento do navio de fora a fora

O

Comprimento de fora a fora (em metros)

Potência do navio

O

Potência do motor em quilowatt

Autorização limitada

F

Dados da licença; autorização sujeita a restrições específicas para o exercício da pesca na área de regulamentação, “Y” (sim) ou “N” (não)»;

2)

As notas de rodapé passam a ter a seguinte redação:

«(1)

Número CFR

(2)

Conforme o caso

(3)

Obrigatório para os navios sujeitos à Resolução A.1078 (28) da OMI

(4)

Conforme o caso

(5)

Para os navios que reabasteçam ou reaprovisionem navios de pesca, é obrigatório indicar o tipo de navio e deve utilizar-se o código “FX”».

(1)  Considera-se que um navio exerce a pesca dirigida ao capelim se a quantidade desta espécie a bordo exceder 50 %, em peso, da quantidade total de capelim e de outras espécies mantidas a bordo.»;


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2264/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)