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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2264 |
10.11.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/2264 DA COMISSÃO
de 1 de setembro de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às medidas técnicas e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2024, que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CEE) n.o 1899/85 e (CEE) n.o 1638/87 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União é parte contratante da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»), celebrada por via da Decisão 81/608/CEE do Conselho (2). |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2024/2594 transpõe para o direito da União as medidas de conservação, gestão e controlo da NEAFC adotadas até 2023. |
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(3) |
Na sua reunião anual de novembro de 2024, a NEAFC adotou recomendações para a conservação, gestão e controlo das unidades populacionais de cantarilho pelágico de águas pouco profundas e de cantarilho pelágico de profundidade no mar de Irminger e nas águas adjacentes, do cantarilho pelágico nas subzonas 1 e 2 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), bem como alterações aos procedimentos de notificação dos navios de pesca e dos funcionários com acesso aos dados sobre a pesca para efeitos de acompanhamento, controlo e vigilância. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito da União. |
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(4) |
O Regulamento (UE) 2024/2594 revogou o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão (4) tornou-se obsoleto e deve ser revogado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) 2024/2594 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via eletrónica, as informações relativas a todos os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e estejam registados na União que pretendam autorizar a exercer atividades de pesca na área de regulamentação, incluindo qualquer navio que conduza ou pretenda conduzir operações de reabastecimento ou reaprovisionamento de navios de pesca. Essas informações são transmitidas até 15 de dezembro de cada ano, relativamente ao ano seguinte, ou, em qualquer caso, antes de iniciar atividades de pesca na área de regulamentação.» |
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2) |
No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Até 1 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros notificam a AECP das seguintes informações:
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3) |
Os anexos IV e V são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2024/2594, 8.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2594/oj.
(2) Decisão do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (81/608/CEE) (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1981/608/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de 31.12.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1236/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que completa o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 13 de 17.1.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2012/32/oj).
ANEXO
Alterações dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2024/2594
A.
O anexo IV é alterado do seguinte modo:|
1) |
O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação:
Na área de regulamentação aplicam-se as seguintes malhagens do saco e condições associadas:
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2) |
O ponto 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Medidas destinadas a garantir a sustentabilidade do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes
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3) |
O ponto 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Medidas aplicáveis à pesca de cantarilho nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2
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B.
O anexo V é alterado do seguinte modo:|
1) |
O ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Mensagem de notificação
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2) |
As notas de rodapé passam a ter a seguinte redação:
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(1) Considera-se que um navio exerce a pesca dirigida ao capelim se a quantidade desta espécie a bordo exceder 50 %, em peso, da quantidade total de capelim e de outras espécies mantidas a bordo.»;
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2264/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)