a) O objetivo de défice orçamental para 2011 é conseguido através de uma medida excecional. Os ativos adquiridos em resultado da transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado não podem ser utilizados de forma a prejudicar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas portuguesas;

b) Portugal deve adotar medidas que reforcem a gestão das finanças públicas. Portugal deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo e a instituição de um Conselho Orçamental independente. Os quadros orçamentais das administrações locais e regionais devem ser consideravelmente reforçados, apresentando, em especial, as opções fundamentais para a harmonização das respetivas leis de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental. O Governo português deve elaborar uma estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas, que inclua um roteiro sobre a forma e o calendário de estabilização dos pagamentos em atraso e estude diversas opções para a liquidação dos pagamentos em atraso. No que respeita às parcerias público-privadas (PPP), o Governo português não deve comprometer-se com novos contratos de PPP antes de estarem disponíveis os resultados do estudo que o Programa prevê sobre as PPP existentes e de se tornarem efetivas as reformas legais e institucionais propostas;

c) Portugal deve continuar a reforçar o funcionamento do mercado de trabalho, nomeadamente adoptando medidas para reformar a legislação relativa à protecção do emprego, fixação de salários e definir políticas activas para o mercado de trabalho;

d) No sector da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mesmo, promover a criação do mercado ibérico do gás e rever os regimes de apoio e indemnização à produção de electricidade. Em relação a outros sectores de serviços de infra-estruturas, nomeadamente os transportes, as telecomunicações e os serviços postais, Portugal deve adoptar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade;

e) Portugal deve prosseguir a abertura da economia à concorrência. O Governo português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebrem acordos que possam impedir a livre transação do capital social ou limitar a capacidade de gestão dos respetivos órgãos sociais. A nova lei das privatizações deve igualmente respeitar os princípios de livre circulação de capitais e não conceder ou permitir direitos especiais ao Estado. Deve proceder-se à revisão do direito da concorrência para melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência;

f) Portugal deve melhorar as práticas e regras aplicáveis à contratação pública, contribuindo para um ambiente empresarial mais competitivo e uma maior eficiência na despesa pública;

g) Portugal deve adoptar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve elaborar um documento de estratégia global para o SEE que reveja a estrutura tarifária e a prestação de serviços e um plano destinado a reforçar as condições de concessão de empréstimos a partir de 2012. Portugal deve dar execução aos planos em curso para reduzir em, pelo menos, 15 % em média os custos operacionais do SEE dependente do Governo central (excepto o sector da saúde) e preparar um plano equivalente para o SEE dependente de autoridades regionais e locais;

h) Portugal deve elaborar um acordo financeiro com a Região Autónoma da Madeira (RAM), em consonância com o Programa. Até à aprovação deste acordo e à sua aplicação no orçamento da RAM, Portugal deve acompanhar atentamente a execução do orçamento da RAM, manter suspensas as transferências do Estado para o governo da RAM e não honrar novas dívidas ou garantias comerciais ou financeiras do governo ou das empresas públicas da RAM que não sejam aprovadas pelo Ministério das Finanças.

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,0 % do PIB em 2012. Portugal deve continuar a acompanhar de perto a evolução orçamental e a aplicar outras medidas de ajustamento para atingir o objetivo de 2012. Para o efeito, Portugal deve congelar algumas das dotações orçamentais para 2012 destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados; aumentar o imposto do selo sobre a transmissão de imóveis de valor elevado; aumentar as taxas do imposto sobre as mais-valias; antecipar algumas das medidas orçamentais para 2013 no domínio das prestações sociais; aplicar medidas suplementares que permitam realizar economias no consumo intermédio e aumentar outras receitas, a fim de assegurar o objetivo de défice para 2012;

b) Portugal deve procurar reduzir as despesas em 2012 em, pelo menos, 6,8 mil milhões EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras fontes de ineficácia; a redução das transferências para o SEE; a reorganização e redução do número de concelhos e de freguesias; cortes na educação e na saúde; diminuição das transferências para as autoridades locais e regionais; e reduções nas despesas de capital e outras despesas, tal como previsto no Programa;

c) Do lado das receitas, Portugal deve aplicar medidas correspondentes, no mínimo, a três mil milhões EUR, nomeadamente, alargando a base de tributação do IVA através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzida, intermédia e elevada; aumentando os impostos especiais sobre o consumo; alargando a base de tributação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, mediante a redução das deduções fiscais e dos regimes especiais; garantindo a convergência das deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis às pensões e aos rendimentos do trabalho; alterando a tributação dos imóveis, mediante uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia paralela;

d) Portugal deve continuar a adotar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo. Os quadros orçamentais a nível local e regional devem ser consideravelmente reforçados, em especial assegurando-se a concordância da respetiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Portugal deve melhorar o reporte sobre as finanças públicas e o respetivo acompanhamento e reforçar as regras e os procedimentos de execução orçamental. O Governo Português deve aplicar a estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas e melhorar a aplicação da Lei sobre o Controlo dos Compromissos, a fim de evitar a acumulação de novos atrasos. Portugal deve aplicar o novo quadro jurídico e institucional das PPP. Não deve ser lançada qualquer nova PPP enquanto o novo quadro não estiver plenamente em vigor. Com base num estudo realizado por uma empresa internacional de auditoria, Portugal deve elaborar um plano estratégico pormenorizado, no pleno respeito pelo direito da União, incluindo no domínio dos contratos públicos, com vista à obtenção de ganhos orçamentais substanciais, minimizando, simultaneamente, o peso da dívida e assegurando uma redução sustentável dos passivos das administrações públicas. Portugal deve adotar uma lei que regule a criação e o funcionamento de empresas no SEE, a nível central, regional e local;

e) Portugal deve aplicar a nova legislação para reorganizar e reduzir significativamente o número de autarquias. As referidas alterações devem ser aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico. Além disso, Portugal deve intensificar os esforços de racionalização do setor público, reduzindo as entidades e melhorando a distribuição de tarefas a todos os níveis da administração pública;

f) Portugal deve aprofundar a reforma da administração fiscal, reforçando os vínculos entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as unidades de cobrança de receitas da Segurança Social, reduzindo o número de repartições de finanças e eliminando os estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal;

g) Portugal deve pôr em prática o acordo financeiro com a RAM;

h) Portugal deve adotar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve estudar alternativas para gerir o elevado endividamento do SEE, incluindo a Parpública, e para assegurar melhores condições de financiamento no mercado. Portugal deve procurar alcançar um equilíbrio operacional a nível setorial até ao final de 2012;

i) Portugal deve prosseguir a execução do programa de privatizações. Está em curso a venda direta da Caixa Seguros, o ramo segurador da Caixa Geral de Depósitos (CGD);

j) O Governo Português deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de legislação destinada a alinhar o sistema de pagamento de indemnizações por despedimento com a média da União, de 8-12 dias por cada ano de trabalho, e criar um fundo de compensação para os pagamentos de indemnizações;

k) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deve ter lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificar. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais regimes de negociação salarial, nomeadamente legislação que redefina os critérios e as modalidades da extensão das convenções coletivas e facilite os acordos a nível das empresas. Até lá, as convenções coletivas não podem ser objeto de extensão;

l) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego;

m) Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário, assim como do ensino e formação profissionais;

n) O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a eliminar progressivamente a pendência processual e a promover meios alternativos de resolução de litígios;

o) Portugal deve prosseguir a abertura da sua economia à concorrência. O Governo Português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que não sejam criados pela sua ação entraves à livre circulação de capitais e, em especial, que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebrem acordos que possam impedir a livre transação do capital social ou limitar a capacidade dos respetivos órgãos sociais. O funcionamento dos serviços profissionais deve ser promovido, melhorando-se o quadro para o reconhecimento das qualificações profissionais e eliminando-se as restrições desnecessárias ao exercício das profissões regulamentadas. Nos setores da construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos aos prestadores transfronteiriços e rever os entraves ao estabelecimento de prestadores de serviços;

p) O quadro concorrencial e regulamentar deve ser melhorado. Portugal deve reforçar a independência, a autonomia e a governação das principais autoridades reguladoras nacionais; aplicar a Lei da Concorrência, com vista a melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência; acompanhar o afluxo de novos processos e informar sobre o funcionamento do tribunal especializado para a concorrência, a regulamentação e a supervisão;

q) No setor da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mercado e promover a criação do mercado ibérico do gás, para além de avançar na transposição integral do Terceiro Pacote da Energia da União Europeia. Para garantir a independência, a autonomia e os poderes da autoridade reguladora nacional previstos no pacote, Portugal deve adotar, até ao final do terceiro trimestre de 2012, os novos estatutos dos organismos de regulação, tal como acordado em julho de 2012 com a Comissão, o BCE e o FMI, e deve garantir a sua entrada em vigor antes do final de 2012, a tempo da liberalização dos mercados da eletricidade e do gás. Portugal deve tomar medidas para rever os regimes de apoio e de compensação à produção de eletricidade. Portugal deve tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o défice tarifário até 2020, com destaque para os sistemas de compensações para a garantia de potência, para o regime especial (energias renováveis – excluindo as compensações concedidas ao abrigo de concursos – e cogeração) e para o regime geral (CMEC e CAE);

r) Noutros setores de infraestruturas, nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais, Portugal deve adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade;

s) Portugal deve adotar um conjunto de medidas com vista a aumentar a eficácia dos regimes de concessão de licenças em matéria de ordenamento territorial, assim como nos setores da indústria, do comércio e do turismo. Além disso, o Governo Português deve analisar e dar prioridade aos pedidos de licenciamento de projetos de investimento planeados que estejam suspensos ou por decidir há mais de 12 meses;

t) Portugal deve elaborar um plano de ação com medidas que facilitem o acesso das empresas, em especial as PME, ao financiamento e aos mercados de exportação.

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,5% do PIB em 2013. As medidas de consolidação incluídas no orçamento de 2013, incluindo no orçamento suplementar submetido à Assembleia da República final de maio, devem ser aplicadas ao longo de todo o ano. As medidas destinadas a aumentar as receitas incluem uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargue a base tributável através da eliminação de alguns benefícios fiscais, aumentando a taxa média de tributação mas preservando a progressividade; um alargamento da base tributável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; um aumento dos impostos especiais de consumo e da tributação recorrente de imóveis e uma contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões. As medidas de redução das despesas devem incluir, nomeadamente, uma racionalização da administração pública, da educação, dos cuidados de saúde e prestações sociais; a redução da massa salarial, através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução do pagamento de horas extraordinárias; uma redução das despesas operacionais e de investimento por parte das empresas públicas; a renegociação de contratos com PPP; e a redução dos consumos intermédios dos diversos ministérios setoriais;

b) Algumas das medidas decorrentes da revisão das despesas públicas devem ser antecipadas para 2013. Em especial, prevê-se uma nova redução do emprego público através da transformação do regime de mobilidade especial num programa de requalificação e da convergência dos regimes laborais do setor público e privado, nomeadamente através do aumento do horário de trabalho no setor público de 35 para 40 horas semanais, do aumento das contribuições dos trabalhadores do setor público para os sistemas especiais de seguro de saúde e da redução das regalias não salariais. Os esforços de racionalização a nível dos diferentes ministérios setoriais devem ser aprofundados para além dos planos orçamentais iniciais e as despesas sociais devem ser ainda mais racionalizadas. Além disso, as referidas medidas permanentes devem ser complementadas por medidas temporárias, que devem ser substituídas por medidas permanentes em 2014, nomeadamente através da transferência de recursos do Fundo de Coesão de projetos com menor grau de execução para outros mais avançados e de uma redução adicional das despesas de investimento (Programa Polis);

c) Para além de algumas das medidas de consolidação previstas no orçamento suplementar, todas as outras alterações e propostas legislativas necessárias à aplicação da reforma da despesas pública devem ser adotadas pelo Governo ou apresentadas à Assembleia da República, conforme o caso, até ao final da sessão legislativa em meados de julho de 2013;

d) Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de privatizações;

e) Portugal deve coordenar a troca de informações entre os diferentes níveis da administração pública para facilitar a previsão de receitas dos orçamentos de 2014 das Regiões Autónomas e das autarquias locais;

f) Portugal deve intensificar a utilização de serviços partilhados na administração pública;

g) Portugal deve reduzir o número de serviços locais de certos ministérios setoriais (por exemplo, serviços das finanças, da segurança social e da justiça) procedendo à sua fusão nas «Lojas do Cidadão» e continuando a desenvolver a governação eletrónica ao longo do período do Programa;

h) Portugal deve prosseguir a reorganização e racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, gestão conjunta e exploração conjunta dos hospitais e concluir a implementação do plano de ação até ao final de 2013;

i) Com o apoio de peritos de mérito internacional e na sequência da adoção das alterações à nova Lei do Arrendamento Urbano (n.o 6/2006) e ao Decreto-Lei que simplifica o procedimento administrativo de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do mercado da habitação;

j) Portugal deve desenvolver um sistema nacional de registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano;

k) Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissionais, em especial tornar plenamente operacional o instrumento de gestão para analisar, acompanhar e avaliar os resultados e impactos das políticas de educação e formação e criar as escolas profissionais de referência;

l) Portugal deve concluir a adoção das alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno ( 2 ).

m) Portugal deve aplicar medidas específicas para alcançar uma redução efetiva dos processos executivos pendentes, a fim de reduzir o número de processos judiciais em atraso;

n) O Governo deve apresentar à Assembleia da República uma lei-quadro relativa às principais autoridades reguladoras nacionais, a fim de garantir a sua total independência e autonomia financeira, administrativa e de gestão;

o) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos administrativos (balcões únicos plenamente operacionais previstos na Diretiva 2006/123/CE e projetos de «licenciamento zero»), através de novas medidas de simplificação dos processos de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas;

p) Portugal deve concluir a reforma do sistema de gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração dos portos;

q) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes;

r) Portugal deve aplicar as medidas que têm por objetivo eliminar o défice tarifário da energia e transpor integralmente o terceiro pacote da UE no domínio da energia;

s) Portugal deve garantir que o novo quadro legal e institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo Governo, bem como com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos orçamentais substanciais, especialmente em 2013;

t) Portugal deve continuar a empenhar-se nas medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes;

u) Portugal deve introduzir ajustamentos no regime das indemnizações por despedimento, em conformidade com o previsto no Memorando de Entendimento;

v) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de trabalho o justifique;

w) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas do mercado de trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego.

a) Incentivar os bancos a reforçar de forma sustentável as suas reservas de garantias;

b) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;

c) Incentivar a diversificação das opções de financiamento para as empresas, em especial as PME, através de uma série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais e aos seguros de crédito à exportação;

d) Continuar a racionalização do grupo Caixa Geral de Depósitos;

e) Otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais, mediante a externalização, para uma entidade terceira, da gestão dos ativos, com mandato para os recuperar gradualmente. Escolher, através do concurso atualmente em curso, a entidade terceira que irá gerir os créditos e incluir no mandato os incentivos adequados para maximizar a recuperação e minimizar os custos operacionais. Assegurar que as filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos especiais estatais sejam cedidos em tempo útil;

f) Com base no conjunto das propostas preliminares para incentivar a diversificação de opções de financiamento para o setor empresarial, desenvolver e aplicar soluções que proporcionem fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional para o setor empresarial. Avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à exportação com financiamento público, a fim de tomar as medidas necessárias compatíveis com a legislação da União para promover as exportações;

g) Analisar os planos de recuperação dos bancos e emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos. Assegurar que os mecanismos de financiamento inicial e anual para o Fundo de Resolução estão operacionais. A execução dos planos de recuperação e de resolução de crises dos bancos deve dar prioridade aos bancos de importância sistémica;

h) Aplicar o regime que permite que as instituições financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os instrumentos de reestruturação;

i) Elaborar relatórios trimestrais sobre a aplicação dos novos instrumentos de reestruturação e realizar um inquérito às partes interessadas na questão das insolvências sobre a adequação dos atuais instrumentos de reestruturação da dívida e eventuais lacunas ou estrangulamentos, explorar alternativas para aumentar o êxito da recuperação das empresas em Processo Especial de Revitalização (processo especial para empresas em situação financeira difícil) e do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, para as empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual);

j) Avaliar as possibilidades de melhorar o desempenho e a gestão das atuais linhas de crédito com financiamento público, criar um mecanismo de monitorização e apresentação de relatórios trimestrais sobre a mobilização das linhas de crédito com financiamento público destinadas a facilitar o acesso das PME ao financiamento. Efetuar uma auditoria externa ao Sistema Nacional de Garantia.