(1)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2013 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa») («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 214/2013 (3), o Conselho instituiu concomitantemente um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da China. Os direitos anti-dumping atualmente em vigor variam entre 0 % e 26,1 %.

(3)

Na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 regulamento de base, em 2 de maio de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/688 (4) («reexame da caducidade anterior»), a Comissão reinstituiu os direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC. Os direitos de compensação atualmente em vigor variam entre 13,7 % e 44,7 %.

(4)

O nível dos direitos anti-dumping e de compensação combinados varia entre 13,7 % e 58,3 %.

(5)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas de compensação em vigor (5), a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame da caducidade das medidas de compensação nos termos do artigo 18.o do regulamento de base («pedido»).

(6)

O pedido foi apresentado em 2 de fevereiro de 2024 pela European Steel Association («EUROFER» ou «requerente»), que representa mais de 70 % da produção total da União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico, em nome da indústria da União de produtos de aço com revestimento orgânico, na aceção do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas de compensação poder conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo para a indústria da União.

(7)

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 25.o, n.o 1, do regulamento de base, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 30 de abril de 2024, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade das medidas de compensação aplicáveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

(8)

Antes do início do reexame da caducidade e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») de que tinha recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. A Comissão não recebeu qualquer pedido de realização de consultas antes do início do inquérito.

(9)

Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de abril de 2024 (7), a Comissão anunciou igualmente o início de um reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (8), das medidas anti-dumping definitivas em vigor no que respeita às importações na União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC.

(10)

O inquérito sobre a probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

(11)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, os produtores conhecidos da União, os importadores independentes conhecidos da União, os utilizadores independentes da União conhecidos como interessados, os produtores conhecidos da RPC bem como as autoridades da RPC do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar.

(12)

As partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio nos prazos previstos no aviso de início, tendo-lhes também sido dada a oportunidade de solicitarem por escrito uma audição com os serviços de inquérito da Comissão e/ou com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(13)

No aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(14)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. Antes do início do procedimento, 14 produtores da União facultaram as informações solicitadas para efeitos da seleção da amostra e manifestaram a sua intenção de colaborar com a Comissão. Nessa base, a Comissão selecionou a título provisório uma amostra de três produtores, que se considerou serem representativos da indústria da União em termos de volume de produção e de vendas do produto similar na União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 26 % da produção total estimada da indústria da União e 28 % do volume total de vendas da indústria da União a clientes independentes na União durante o período de inquérito de reexame («PIR»). A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada.

(15)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou dez importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Nenhum deles se manifestou.

(16)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem de produtores-exportadores e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(17)

Nenhum produtor-exportador preencheu o formulário de amostragem. Posteriormente, em 2 de agosto de 2024, a Comissão informou o Governo da China («Governo da RPC») de que não houvera colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC e, por conseguinte, iria aplicar o disposto no artigo 28.o do regulamento de base no que se referia às conclusões sobre a continuação das práticas de subvenção.

(18)

A Comissão enviou questionários aos três produtores da União incluídos na amostra, ao requerente e ao Governo da RPC. Os questionários destinados aos produtores, aos importadores independentes e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da RPC, foram igualmente disponibilizados em linha (9) no dia do início do inquérito.

(19)

Os três produtores da União incluídos na amostra e o requerente responderam ao questionário.

(20)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes partes interessadas:

(21)

Em 6 de junho de 2025, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava manter os direitos de compensação em vigor. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

(22)

Nenhuma se pronunciou sobre a divulgação final. Nenhuma das partes solicitou uma audição.

(23)

O produto objeto de reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, nomeadamente, determinados produtos de aço com revestimento orgânico, ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados «painéis sanduíche», do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante, e com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco), e com exclusão dos produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 70 80 , ex 7212 40 80 , ex 7225 99 00 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC 7210 70 80 11, 7210 70 80 91, 7212 40 80 01, 7212 40 80 21, 7212 40 80 82, 7225 99 00 11, 7225 99 00 91, 7226 99 70 11 e 7226 99 70 91) («produto objeto de reexame» ou «ARO»).

(24)

O produto objeto de reexame é obtido por aplicação de um revestimento orgânico aos produtos planos de aço laminados. O revestimento orgânico assegura a proteção e as propriedades estéticas e funcionais dos produtos siderúrgicos.

(25)

Os ARO são principalmente utilizados no setor da construção e para transformação subsequente em produtos utilizados na construção. Outras aplicações incluem eletrodomésticos.

(26)

O produto em causa no presente inquérito é o produto objeto de reexame originário da República Popular da China («produto em causa»).

(27)

Tal como estabelecido no inquérito inicial e confirmado no reexame da caducidade anterior, o presente inquérito de reexame da caducidade voltou a confirmar que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(28)

Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão começou por averiguar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação das subvenções.

(29)

Em 21 de maio de 2024, a Comissão enviou um questionário acompanhado de apêndices específicos ao Governo da RPC e solicitou-lhe que o transmitisse aos bancos e a outras instituições financeiras que soubesse terem concedido empréstimos à indústria em causa, bem como aos produtores e distribuidores de aço laminado a quente e a frio, que forneciam inputs para o fabrico do produto objeto de reexame.

(30)

A Comissão não recebeu qualquer resposta aos referidos questionários quer por parte do Governo da RPC, quer das instituições financeiras ou de empresas a montante.

(31)

Como explicado no considerando 17, por nota verbal de 2 de agosto de 2024, as autoridades chinesas foram informadas de que, na sequência da falta de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses do produto objeto de reexame, a Comissão tencionava fundamentar as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. Foram igualmente informadas de que uma conclusão baseada nos dados disponíveis poderia ser menos favorável do que se o Governo da RPC e os produtores-exportadores tivessem colaborado no inquérito.

(32)

Não foram recebidas observações neste contexto. A Comissão, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, considerou necessária a utilização dos dados disponíveis para analisar a continuação das práticas de subvenção da RPC em relação à indústria do aço com revestimento orgânico.

(33)

Sobre a utilização dos dados disponíveis, o Órgão de Recurso recordou que o artigo 12.7 do Acordo SMC permite a utilização dos dados disponíveis unicamente para efeitos de substituição de informações que podem estar em falta, de modo a conseguir a determinação rigorosa da existência de subvenção ou prejuízo. Em especial, o Órgão de Recurso explicou que tem de haver uma ligação entre as «informações necessárias» em falta e os «dados disponíveis» em que se baseia a determinação ao abrigo do artigo 12.7. Por conseguinte, a autoridade responsável pelo inquérito deve utilizar os «dados disponíveis» que «substituem razoavelmente as informações que uma parte interessada não facultou», para chegar a uma determinação rigorosa. O Órgão de Recurso explicou ainda que «os dados disponíveis» se referem aos dados que estão na posse da autoridade responsável pelo inquérito e constam do seu registo escrito. As determinações nos termos do artigo 12.7 devem basear-se nos «dados disponíveis» e não podem basear-se em apreciações não factuais ou especulativas. Além disso, no contexto da fundamentação e avaliação dos dados disponíveis que podem razoavelmente substituir as informações em falta, a autoridade responsável pelo inquérito tem de ter em conta todos os dados fundamentados constantes do processo. O Órgão de Recurso explicou que a verificação dos substitutos razoáveis das «informações necessárias» em falta implica um processo de raciocínio e avaliação por parte da autoridade responsável pelo inquérito. Se a autoridade responsável pelo inquérito tiver de escolher entre vários dados disponíveis, afigura-se natural que o processo de raciocínio e avaliação implicará um grau de comparação, de modo a chegar à determinação rigorosa. A avaliação dos «dados disponíveis» necessários, e a forma assumida, dependem das circunstâncias específicas de um dado caso, incluindo a natureza, a qualidade e a quantidade dos elementos de prova constantes do processo e as determinações a efetuar. A natureza e o alcance da fundamentação e das análises exigidas variam, necessariamente, consoante a determinação (10).

(34)

Por conseguinte, a Comissão utilizou para a sua análise todos os dados disponíveis, em especial:

(35)

Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de programas de subvenções com caráter específico (secções 3.4 e seguintes), a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC pelos motivos que se seguem.

(36)

No presente inquérito, a Comissão estabeleceu que o principal documento pertinente no período de inquérito de reexame era o 14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento da indústria das matérias-primas, na qual se inclui a indústria siderúrgica. Sendo uma parte importante da indústria das matérias-primas, a indústria siderúrgica representa um setor fundamental que configura a vantagem competitiva internacional da China e o «principal campo de batalha» para a reestruturação da base industrial e o desenvolvimento industrial ecológico. O plano dá ênfase à promoção de um grupo de empresas líderes nas vertentes da ecologia e intrinsecamente competitivas.

(37)

O preâmbulo do 14.o Plano Quinquenal da China, publicado em março de 2021 e que abrange o período de inquérito de reexame, confirma que o aço deve desempenhar um papel estratégico na economia chinesa:

«A indústria das matérias-primas (15) é a base da economia real e, ao mesmo tempo, uma indústria de base que apoia o desenvolvimento da economia nacional e um domínio fundamental para a obtenção de vantagens competitivas a nível internacional. É a principal força da remodelação da base industrial e o principal campo de batalha para o desenvolvimento ecológico da indústria. O presente plano é elaborado tendo em vista a aplicação do «Décimo quarto plano quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da República Popular da China e a Síntese dos Objetivos de Longo Prazo para 2035», bem como a melhoria da qualidade e da eficiência do desenvolvimento da indústria das matérias-primas».

(38)

Para além do que precede, a Comissão examinou os 14.os Planos Quinquenais adotados por regiões e municípios de toda a China e concluiu que estas entidades, que aplicam o 14.o Plano Quinquenal nacional da China, continuam a adotar políticas de apoio especificamente orientadas para o aço. São citados de seguida excertos de alguns destes documentos, a fim de mostrar exemplos do seguinte:

(39)

O plano da província de Hebei para 2023, estabelece o seguinte: A fim de acelerar a formação de capacidades inovadoras das empresas siderúrgicas, criar um motor importante para o desenvolvimento de uma nova industrialização, reforçar ainda mais a competitividade intrínseca, promover a transformação do «aço em materiais e do fabrico em serviços» e promover um desenvolvimento de topo de gama, inteligente e ecológico, baseado na situação real da nossa província…

(40)

O plano da cidade de Chongqing prevê o seguinte:

«Materiais siderúrgicos avançados. Desenvolver com determinação aço de alta qualidade para construção, aço para automóveis e motociclos, aço especial de alta qualidade e aço inoxidável de topo de gama, bem como um sistema de reciclagem de sucata de aço. [No domínio do] aço de alta qualidade para construção, colocar a tónica no desenvolvimento de aço corten, perfis de aço de grandes dimensões, aço para engenharia ao largo, bem como aço estrutural de alta resistência, e acelerar o desenvolvimento de barras de aço de alta resistência e antissísmicas, barras de aço nervuradas de elevada ductilidade laminadas a frio e outros produtos para estruturas de construção. Apoiar aplicações como chapas passivadas sem crómio, galvanizadas a quente, e placas sem crómio com revestimento de cor. No domínio do aço para automóveis e motociclos, acelerar a I&D e a industrialização do aço ultrarresistente e do aço processado a quente, apoiar o desenvolvimento de barras e fio-máquina para aplicação em automóveis e motociclos e acelerar o desenvolvimento e a aplicação de aço para veículos economizadores de energia e veículos movidos a novas energias, equipamentos avançados de trânsito ferroviário e outros produtos.

No domínio do aço especial de alta qualidade, colocar a tónica no desenvolvimento de aço resistente a altas temperaturas, aço resistente à corrosão, aço-silício não orientado, aço para rolamentos, aço de alto desempenho para ferramentas e máquinas de corte, aço magnético orientado de alto desempenho, aço de baixa expansão, ligas amorfas, ligas de alta temperatura e outros produtos. Promover e desenvolver pós de ligas de ferro de elevada qualidade e aço para aplicação no fabrico de semicondutores. No domínio do aço inoxidável de topo de gama, colocar a tónica no desenvolvimento de chapas, bandas, fios e barras, bem como no aço inoxidável utilizados em tubos decorativos, tubos soldados para fluidos e tubos sem costura. Apoiar a construção de um sistema de reciclagem de sucata de aço, desenvolver com determinação a indústria dos equipamentos intravenosos [indústrias que dão especial destaque à reutilização e reciclagem de resíduos] e incentivar a fundição de processo curto para produzir aço especial e aço inoxidável de elevada qualidade.»

(41)

O 14.o Plano Quinquenal da cidade de Anshan estabelece objetivos a longo prazo até 2035: O preâmbulo enaltece as conquistas do 13.o Plano Quinquenal da seguinte forma: A otimização e a modernização das indústrias tradicionais — com o fabrico de aço, magnesite e equipamentos enquanto «asa única» — alcançaram resultados notáveis. Foram executados com êxito vários projetos importantes para promover a modernização industrial, como as chapas de alta resistência da Kobe Steel para a indústria automóvel e os carris de aço da Zizhu. […] As reformas estruturais do lado da oferta alcançaram resultados notáveis. as empresas produtoras de «ditiaogang» [aço de qualidade insatisfatória] foram desmanteladas, procedeu-se à eliminação de 4,6 milhões de toneladas de capacidade de produção obsoleta e a melhoria de «várias minas pequenas, dispersas e caóticas» conduziu a resultados notáveis.

(42)

Até 2035, o plano relativo à siderurgia na região de Anshan estabelece como objetivos:

«Reforçar a competitividade global da indústria siderúrgica. Apoiar a otimização e a modernização dos produtos do grupo Angang (16) e reforçar de forma abrangente a competitividade internacional e interna dos produtos «de topo», como o aço para a construção naval, o aço ferroviário pesado e o aço automóvel ultrarresistente. Executar o plano de apoio às empresas siderúrgicas privadas de Anshan, formar uma aliança empresarial, promover ativamente a construção de grandes projetos, como a substituição da capacidade do grupo Houying e o aço corten do grupo Zizhu para pilares e torres de transmissão. Orientar a melhoria e a modernização da qualidade e concretizar um desenvolvimento diferenciado, característico e refinado. Integrar as empresas siderúrgicas e metalúrgicas na economia provincial e na economia de toda a região nordeste, a fim de construir um polo industrial de transformação profunda de aço, com o grupo Angang como líder e reservando um papel de apoio a «PME especializadas e sofisticadas que fabricam produtos novos e únicos». Alargar a cadeia da indústria siderúrgica e a cadeia de abastecimento. Desenvolver a indústria siderúrgica ligeira, colocar a tónica nos produtos siderúrgicos de que os mercados especializados locais (como o mercado dos animais de companhia) necessitam, desenvolver produtos de consumo finais fabricados a partir de materiais siderúrgicos e concretizar a expansão dos produtos siderúrgicos de produtos a granel pesados para produtos leves, pequenos e refinados. Desenvolver ativamente a indústria da sucata de aço, apoiar com determinação o desenvolvimento de empresas locais de sucata de aço na cidade de Anshan, integrar ativamente as empresas de transformação de sucata de aço, promover a localização dos mercados de recursos de sucata de aço no nordeste da China e, com base na zona de desenvolvimento económico de Lishan, construir, a nível nacional, uma base de reciclagem de recursos de sucata de aço. Prosseguir a transformação e a modernização do mercado da logística do aço e construir um mercado moderno de comércio do aço que integre o comércio à vista, a logística do armazenamento, o comércio eletrónico, os serviços de apoio e outras funções. Completar e melhorar a cadeia de desenvolvimento da indústria siderúrgica de Anshan, criar uma cadeia completa para a exploração mineira, a produção e os serviços conexos, a cadeia de abastecimento da indústria siderúrgica mais abrangente do país […] Aprofundar de forma abrangente a integração “dupla de Anshan”. Apoiar plenamente a reforma e o desenvolvimento do grupo Angang e procurar ativamente soluções para os problemas que herdou do passado. Tendo assumido a responsabilidade por 113 empresas transferidas, a Anshan Metallurgical Industry Chain Group Company foi criada para ajudar o grupo Angang a expandir as suas principais operações siderúrgicas. Orientar a reforma bidirecional da diversificação dos capitais próprios entre as empresas locais e o grupo Angang, reforçar a afetação de recursos mineiros, capital, patentes tecnológicas, plataformas de mercado e outros recursos, a fim de maximizar os benefícios. Desenvolver em conjunto as indústrias não siderúrgicas, construir ativa e conjuntamente parques industriais e colocar a tónica na promoção da construção de projetos relacionados com a energia do hidrogénio, a sucata de aço, a transformação profunda de alcatrão de hulha e outros. Com base na plataforma do grupo Angang de contratação orientada para o valor, estabelecer uma plataforma de intercâmbio e cooperação para as empresas locais e criar uma plataforma de comércio à vista em linha destinada a terceiros que seja líder do setor e disponibilize serviços abrangentes a toda a cadeia da indústria siderúrgica e à cadeia de abastecimento. Cooperar com o grupo Angang para reforçar os esforços de I&D, a adjudicação de projetos, a conceção de engenharia, a inspeção e os ensaios e apostar numa logística moderna. Incentivar a transformação local das conquistas tecnológicas do grupo Angang. Realizar atividades aprofundadas de promoção do investimento na cadeia industrial e na cadeia de abastecimento do grupo Angang, a fim de melhorar o leque de produtos fornecidos pelas empresas locais.»

(43)

O plano regional de Anshan deverá ser executado através de subvenções, da forma descrita infra:

«Reforçar o apoio estratégico. Incentivar as empresas a aumentarem o investimento em I&D e a aplicarem ativamente políticas como as «superdeduções» para os fundos de I&D, as subvenções pós-investimento à I&D, as reduções e isenções do imposto sobre o rendimento para as empresas de alta tecnologia e as reduções fiscais inclusivas, bem como as isenções para as pequenas empresas e as microempresas. Aplicar de forma abrangente medidas de reforma relacionadas com o apoio nacional à inovação. Apoiar a investigação relacionada com as tecnologias-chave essenciais e executar vários projetos importantes que reflitam as intenções estratégicas nacionais e realcem as vantagens científicas e tecnológicas de Anshan. Procurar superar os desafios relacionados com várias tecnologias essenciais e tecnologias causadoras de estrangulamento e desenvolver vários produtos inovadores importantes. Desempenhar plenamente o papel de liderança da inovação empresarial, orientar o grupo Angang e as principais empresas locais com vista a redobrar os esforços de I&D e acelerar a I&D relacionada com os produtos, a modernização dos processos e outros processos. Explorar ativamente novas vias de desenvolvimento, tais como os “parques enclave” e as “incubadoras fora das instalações”, orientar o cultivo fora do local e a incubação local de recursos inovadores e ajudar as empresas a criar bases de I&D em Pequim, em Xangai, em Nanquim e noutras regiões. Alargar os canais de apoio financeiro. Prestar serviços financeiros robustos a nível científico e tecnológico, desempenhar plenamente o papel orientador dos fundos públicos, mobilizar capital financeiro e investimentos privados tendo em vista a transformação das conquistas científicas e tecnológicas, aumentar o apoio financeiro às empresas científicas e tecnológicas e facilitar a industrialização e a aplicação em larga escala das novas tecnologias. Integrar vários fundos especiais para efeitos de apoio científico e tecnológico e concentrar os recursos financeiros nas principais inovações tecnológicas das indústrias fundamentais, nas próprias indústrias fundamentais e em domínios fundamentais. Melhorar de forma inovadora o modelo de crédito à tecnologia, tirar pleno partido da função de compensação do risco do crédito baseado na tecnologia e utilizar de forma adequada produtos financeiros como os “empréstimos à inovação tecnológica”, o financiamento de compromissos em matéria de propriedade intelectual e os seguros tecnológicos, a fim de reforçar o crédito, diversificar os riscos e reduzir os custos para as empresas orientadas para a tecnologia. Promover, no que se refere às empresas de base tecnológica, o crédito baseado no valor do conhecimento e explorar novos modelos de financiamento da dívida que sejam baseados no crédito e convenientes e que requeiram poucos ativos».

(44)

O Despacho n.o 35 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma — Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica (2005) («Despacho n.o 35») é outro documento político que rege o setor siderúrgico chinês. Adotado pelo Conselho de Estado, abrange vários aspetos do controlo do Governo da RPC sobre a indústria, incluindo:

(45)

A Decisão n.o 40 é um diploma do Conselho de Estado que classifica, para efeitos de investimento, os setores industriais em diferentes categorias, nomeadamente «projetos incentivados, restringidos e eliminados». Segundo esta decisão, o «Catálogo de Orientação do Ajustamento da Estrutura Industrial», que é a medida de execução da Decisão n.o 40, é uma base importante para orientar o investimento. Orienta igualmente o Governo da RPC na administração de projetos de investimento, na formulação e execução de políticas em matéria de financiamento público, fiscalidade, créditos, terrenos, importação e exportação (17). No capítulo VIII deste catálogo de orientação, a indústria siderúrgica é assinalada como uma indústria incentivada. Quanto à sua natureza jurídica, a Comissão observou que a Decisão n.o 40 é um despacho do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC. A este respeito, é juridicamente vinculativa para outras entidades públicas e os operadores económicos (18).

(46)

O plano de ação para o ajustamento e a revitalização da indústria siderúrgica (2009) tem por objetivo fazer face à crise financeira internacional e dar resposta às exigências estratégicas gerais do Governo da RPC para manter o crescimento. Procura também «garantir o funcionamento estável da indústria», uma vez que se trata de «um pilar importante da economia nacional». O documento prevê o seguinte:

(47)

De acordo com o capítulo VIII do catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial (2019), o setor siderúrgico é um setor incentivado.

(48)

Tendo em conta os documentos acima indicados e respetivas disposições, a Comissão reiterou a conclusão alcançada no inquérito inicial segundo a qual a indústria siderúrgica chinesa continuou a ser uma indústria fundamental/estratégica no período de inquérito de reexame, cujo desenvolvimento é ativamente prosseguido e dirigido pelo Governo da RPC como objetivo político estratégico.

(49)

Tendo em conta a falta de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses referida nos considerandos 17 e 31, a Comissão decidiu examinar, como em seguida se explica, se as práticas de subvenção continuaram. Em primeiro lugar, a Comissão examinou se as subvenções objeto de medidas de compensação no primeiro reexame da caducidade continuaram a conferir vantagens à indústria do aço com revestimento orgânico. Em seguida, analisou se essa indústria beneficiou de subvenções que não foram objeto de medidas de compensação no primeiro reexame da caducidade («subvenções adicionais»), como alegado no pedido.

(50)

A Comissão decidiu que, tendo em conta as conclusões da existência de continuação de subvencionamento no que diz respeito à maioria das subvenções passíveis de medidas de compensação no primeiro reexame da caducidade, não é necessário examinar todas as outras subvenções que o autor da denúncia alega existirem. Com efeito, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão deve analisar se existem provas de continuação da subvenção, independentemente do seu montante.

(51)

No inquérito inicial (20), a Comissão determinou que as empresas estatais que fornecem aos produtores de ARO aço laminado a quente e a frio eram entidades públicas ao abrigo do teste estabelecido pelo Órgão de Recurso da OMC (21), uma vez que desempenham funções públicas e, ao fazê-lo, exercem autoridade governamental.

(52)

A Comissão estabeleceu igualmente que aos produtores privados de aço plano laminado a quente e de aço laminado a frio na China é atribuído o exercício de funções estatais e são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecerem mercadorias, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do regulamento de base, e que estes produtores atuam como empresas siderúrgicas estatais (22).

(53)

Na análise subsequente (23), a Comissão concluiu satisfatoriamente que há uma concessão de uma vantagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, aos produtores-exportadores de ARO. Esta vantagem decorre do fornecimento de matérias-primas por remuneração inferior à adequada pelos produtores de aço laminado a quente e de aço laminado a frio, quer se trate de empresas estatais que atuam como entidades públicas quer de empresas privadas a quem foi atribuído o exercício de funções estatais e que recebem instruções nesse sentido do Governo da RPC, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(54)

Para calcular esta vantagem, a Comissão comparou os preços do aço laminado a quente e do aço laminado a frio pagos pelos produtores-exportadores de ARO em causa com os valores de referência pertinentes. O Órgão de Recurso confirmou que, se o mercado do país de fornecimento é falseado pela intervenção dos poderes públicos, é autorizada a utilização de valores de referência externos.

(55)

Com base nas informações que constam do dossiê do inquérito inicial, estabeleceu-se que os preços do aço laminado a quente e do aço laminado a frio vendidos pelas empresas estatais na China estavam falseados, o que se deve à forte predominância de empresas estatais no mercado chinês do aço laminado a quente e do aço laminado a frio, bem como ao facto de os preços desses produtos cobrados pelos fornecedores privados estarem alinhados com os preços cobrados pelas empresas estatais.

(56)

A Comissão concluiu, assim, que não existiam na China preços de mercado fiáveis para o aço laminado a quente e o aço laminado a frio e calculou valores de referência com base nos preços desses produtos no mercado mundial, que são regularmente publicados em várias revistas especializadas, como Steel Business Briefing, MEPS e CRU.

(57)

Uma comparação dos preços do aço laminado a quente e do aço laminado a frio com a referência externa revelou que os preços na China eram muito inferiores aos preços de referência, pelo que os produtores-exportadores chineses de ARO beneficiaram de vantagens, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(58)

Acresce que se considerou que o referido programa de subvenções tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, dado que apenas um número limitado de indústrias e empresas da China utiliza esses produtos no seu processo de produção.

(59)

A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra variou entre 23,02 % e 27,63 %, com uma taxa de 32,44 % para as empresas não colaborantes.

(60)

No primeiro reexame da caducidade, concluiu-se que os produtores de ARO chineses continuaram a beneficiar do fornecimento de aço laminado a quente e de aço laminado a frio por remuneração inferior à adequada na produção de ARO, sendo estas aquisições efetuadas quer a empresas estatais quer a empresas não estatais.

(61)

Numa primeira fase, o requerente apresentou elementos de prova de que os fornecedores de aço laminado a frio e de aço laminado a quente continuam a ser entidades públicas, no âmbito do teste criado pelo Órgão de Recurso da OMC (ver considerando 51). O requerente indicou que o Governo da RPC controla e gere as empresas estatais de diferentes formas.

(62)

Em primeiro lugar, o quadro institucional permitiu que o Governo da RPC exercesse um controlo rigoroso sobre as empresas estatais através de várias entidades.

(63)

A Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC») é o proprietário final de todas as empresas estatais na China. Os diretores e gestores da SASAC são nomeados pelo Partido Comunista da China. A SASAC desempenha um papel de liderança na gestão das empresas estatais, incluindo a vigilância disciplinar, e assegura que essas empresas estatais cumprem os objetivos definidos pelo Governo da RPC. Participa também em decisões de investimento e em transações de valores mobiliários. A SASAC pode, por isso, ser considerada como a entidade estatal reguladora das empresas estatais.

(64)

A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») é outra autoridade reguladora que controla as empresas estatais. A NDRC é responsável pela elaboração de estratégias de desenvolvimento macroeconómico e industrial e por garantir que os intervenientes locais aplicam corretamente a política do Governo da RPC. A NDRC adota orientações e diretrizes e aprova grandes projetos de investimento. Todos os investimentos realizados pelos produtores siderúrgicos na China têm de ser aprovados pela NDRC.

(65)

A NDRC trabalha em estreita colaboração com a Associação do Ferro e do Aço da China («CISA»), que representa a indústria siderúrgica perante o Governo da RPC e outros intervenientes no mercado. No entanto, a CISA desempenha um papel semigovernamental, no âmbito do qual participa na elaboração de orientações em matéria de desenvolvimento e na aprovação de transações que envolvam produtores estrangeiros. A CISA é a sucessora do departamento siderúrgico do Ministério das Indústrias Metalúrgicas.

(66)

Em segundo lugar, o Governo da RPC exerce, por lei, um controlo rigoroso sobre a indústria siderúrgica. O setor siderúrgico está classificado nas indústrias estruturais de base, em que o Estado tem de manter um poder de controlo relativamente forte (24). Faz igualmente parte das indústrias «incentivadas» e, graças a este estatuto, beneficia de várias vantagens em relação, por exemplo, a empréstimos, direitos de utilização de terrenos e políticas preferenciais fiscais. Esse controlo é ainda reforçado pelo facto de a participação maioritária de capital estrangeiro, que poderia reduzir o controlo do Governo da RPC, ser proibida no setor siderúrgico.

(67)

Importa destacar que todos os elementos de prova acima referidos relativos à direção, gestão e controlo efetivos das empresas estatais pelo Governo da RPC se baseiam na análise dos mesmos documentos fundamentais, disposições legislativas e regulamentares referidos no inquérito inicial que ainda se encontravam em vigor no período de inquérito de reexame (25). A única alteração importante desde o inquérito inicial foi a substituição do 13.o Plano Quinquenal pelo 14.o Plano Quinquenal. No entanto, essa substituição não alterou o papel predominante do Governo da RPC no setor siderúrgico.

(68)

Numa segunda fase, o requerente apresentou elementos de prova da presença significativa e do domínio persistente das empresas estatais no setor siderúrgico em geral e nos setores dos ARO e do aço laminado a quente, em particular. O pedido resumiu as conclusões recentes dos inquéritos efetuados a este respeito pelas autoridades australianas (26) e norte-americanas (27).

(69)

Numa terceira fase, o requerente apresentou elementos de prova de que o Governo da RPC continuou a atribuir o exercício de funções estatais às empresas privadas no setor do aço laminado a frio e do aço laminado a quente e que lhes deu instruções no sentido de fornecerem mercadorias, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do regulamento de base, e que a sua fixação de preços é semelhante à das empresas estatais. Por conseguinte, as conclusões da Comissão no inquérito inicial permanecem válidas em relação ao período de inquérito de reexame.

(70)

Para fundamentar o seu pedido, o requerente indicou que os produtores não estatais continuavam a ser induzidos a seguir planos quinquenais nacionais e locais e que estão sujeitos a uma forte ingerência por parte do Governo da RPC no mercado e também nas suas estruturas empresariais. Para provar a persistência da estreita interação entre as autoridades públicas, o Partido Comunista e os produtores não estatais, o requerente citou as conclusões do inquérito antissubvenções realizado recentemente pelos EUA (28) e documentos de execução do 14.o Plano Quinquenal a nível regional.

(71)

Os elementos de prova supramencionados demonstram que as empresas estatais nos setores do aço laminado a quente e do aço laminado a frio continuam a agir como entidades públicas, que lhes continua a ser atribuído o exercício de funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos e que lhes são dadas instruções nesse sentido pelo Governo da RPC. Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente a este respeito. A Comissão concluiu, assim, que os produtores de ARO continuam a beneficiar do fornecimento de matérias-primas pelos produtores de aço laminado a frio e de aço laminado a quente por remuneração inferior à adequada, tal como estabelecido no inquérito inicial.

(72)

Por outro lado, o relatório sobre a China no que se refere ao setor siderúrgico em geral (29) confirmou os aspetos críticos do estabelecimento deste programa de subvenção e da sua continuação, tais como: as empresas estatais que atuam como entidades públicas, a sua posição dominante no setor em causa, a atribuição aos produtores não estatais do exercício de funções estatais e as instruções que lhes são dadas nesse sentido, bem como as distorções de preços.

(73)

O fornecimento, pelas entidades públicas, de aço laminado a quente e aço laminado a frio aos produtores de ARO por remuneração inferior à adequada constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base. O fornecimento desses materiais por empresas privadas desencadeia uma subvenção nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), uma vez que o Governo da RPC lhes atribui o exercício de funções estatais ou lhes dá instruções no sentido de efetuarem esse fornecimento abaixo do valor de mercado.

(74)

Este programa confere uma vantagem aos produtores de ARO que não pode ser medida no mercado interno chinês de ARO, dado que este está distorcido. Esta vantagem deve ser calculada utilizando valores de referência internacionais incluindo os mesmos países que no inquérito inicial. Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram.

(75)

A subvenção em causa continua a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, tendo em conta o número limitado de indústrias chinesas que utilizam aço laminado a frio e aço laminado a quente na sua produção.

(76)

No que se refere ao produto objeto de reexame, a subvenção diz respeito aos produtores de ARO que não são produtores siderúrgicos verticalmente integrados, ou seja, os produtores que têm apenas i) uma linha de laminagem a frio e têm de comprar o aço laminado a quente como material de base para laminagem a frio ou ii) uma linha de revestimento e têm de comprar o aço laminado a quente como material de base.

(77)

A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que o fornecimento de aço laminado a quente e de aço laminado a frio por remuneração inferior à adequada continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

(78)

No inquérito inicial (30), a Comissão determinou que a concessão de direitos de utilização de terrenos («DUT») pelo Governo da RPC devia ser considerada uma medida de subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Atendendo a que não existe um mercado fundiário viável na China, o Governo da RPC concede direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada, conferindo assim uma vantagem às empresas beneficiárias. A utilização de um valor de referência externo demonstrou que os produtores de ARO pagam um montante muito inferior à taxa normal de mercado pelos direitos de utilização de terrenos.

(79)

A Comissão determinou ainda que a subvenção tem caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, dado que o acesso aos terrenos industriais é, por lei, limitado às empresas que respeitam as políticas industriais estabelecidas pelo Estado. Além disso, apenas determinadas transações foram objeto de um procedimento de concurso, tendo os preços sido frequentemente fixados pelas autoridades, e as práticas estatais neste domínio não são claras nem transparentes.

(80)

Utilizando o valor de referência dos preços dos terrenos em Taiwan, a taxa de subvenção no que diz respeito a esta medida foi estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra entre 0,34 % e 1,12 % e a taxa para as empresas que não colaboraram situou-se ao nível de 1,36 %.

(81)

No primeiro reexame da caducidade, concluiu-se que os produtores chineses de ARO continuaram a usufruir da concessão de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

(82)

No pedido, o requerente facultou elementos de prova de que os produtores chineses de ARO continuaram a beneficiar de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

(83)

O requerente indicou que a lei que rege esta matéria não se alterou desde o inquérito inicial. A propriedade privada de terrenos é proibida na China. A lei relativa à administração de terrenos e, em especial, o artigo 2.o, ainda estabelece que todos os terrenos na China são, em última instância, propriedade do Governo da RPC, já que pertencem coletivamente à China. A lei sobre a propriedade (artigos 45.o a 48.o) especifica que os terrenos na China são «propriedade coletiva» ou «propriedade do Estado». A terra não pode ser vendida, mas os direitos de utilização de terrenos podem ser atribuídos através de adjudicação pública, cotação ou leilão.

(84)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores facultaram elementos de prova que sugiram que o setor dos ARO deixou de beneficiar de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

(85)

Com base nas informações disponíveis, incluindo as conclusões do relatório sobre a China (31) a este respeito e as conclusões do inquérito relativo aos produtos planos de aço laminados a quente no que se refere a algumas empresas siderúrgicas produtoras de ARO (32), bem como dos inquéritos recentes relativos aos VEB e às plataformas elevatórias móveis (33), a Comissão concluiu que as taxas pagas pela utilização terrenos continuaram a ser subvencionadas, dado que o sistema imposto pelo Governo da RPC não respeita os princípios do mercado.

(86)

Dada a ausência de um mercado fundiário na China, há que recorrer a um valor de referência externo para determinar um preço de mercado adequado e calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base. Os preços dos terrenos em Taiwan acima referidos, utilizados normalmente como referência nesses cálculos, foram atualizados e ajustados em alta, na sequência das conclusões dos inquéritos antissubvenções mais recentes.

(87)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Dito isto, tendo em conta que os preços de referência em Taiwan foram mais elevados do que os utilizados no inquérito inicial e no primeiro reexame da caducidade, é provável que as subvenções tenham continuado, pelo menos, aos mesmos níveis.

(88)

A subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base. Os direitos de utilização de terrenos apenas são concedidos a um grupo limitado de empresas. O setor siderúrgico, que faz parte da categoria «incentivada» no âmbito da Decisão n.o 40 do Conselho de Estado, é um dos setores que beneficiam de direitos de utilização de terrenos. Além disso, a concessão de direitos de utilização de terrenos na China continua a não ser transparente.

(89)

A Comissão concluiu, portanto, que a concessão de direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

(90)

No inquérito inicial (34), a Comissão estabeleceu que a NDRC fixava os preços da eletricidade aplicáveis nas várias províncias. Verificou-se que os serviços locais atuam unicamente como um braço executivo da decisão tomada a nível central pela NDRC, o que foi igualmente confirmado pelo facto de a NDRC ter emitido avisos em que fixa os preços reais para cada província. Estes avisos são depois formalmente transpostos para os avisos locais adotados pelos serviços locais e aplicados a nível local.

(91)

O inquérito inicial também estabeleceu que as diferenças das taxas de eletricidade aplicáveis a determinados setores e/ou a nível provincial e local são decididas em conformidade com certos fatores, nomeadamente a prossecução dos objetivos de política industrial estabelecidos pelas autoridades estatais centrais e locais nos respetivos planos quinquenais e nos planos setoriais.

(92)

A Comissão determinou ainda que um dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito beneficiou de uma taxa de eletricidade inferior à taxa geralmente aplicável aos grandes utilizadores industriais. Verificou-se que, na área específica onde se encontra este exportador, existe uma subcategoria de utilizadores industriais, onde se incluem os fabricantes do produto objeto de reexame, que beneficia desta taxa reduzida. A empresa recebeu, assim, uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram eletricidade através da empresa pública local de distribuição de eletricidade, o que constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do regulamento de base.

(93)

A subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a) e artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base. A taxa de eletricidade mais baixa foi estabelecida no aviso aplicável da NDRC e incorporada no aviso do serviço local. Ou seja, essa taxa foi decidida por uma autoridade central e administrada a nível local, e beneficiou apenas determinadas empresas em determinados setores específicos. A subvenção estava igualmente limitada a uma determinada região na medida em que se aplica apenas numa área geográfica limitada onde se encontrava estabelecido o produtor-exportador.

(94)

No primeiro reexame da caducidade, a Comissão confirmou que a lei relativa à fixação dos preços da eletricidade não se tinha alterado (35) e que os produtores de ARO continuaram a beneficiar de baixos preços da eletricidade.

(95)

O requerente indicou no pedido que a lei que rege esta matéria não se alterou desde o inquérito inicial e o reexame da caducidade.

(96)

Nem o Governo da RPC nem os produtores-exportadores chineses facultaram elementos de prova que sugiram que o setor dos ARO deixou de beneficiar do fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada.

(97)

Com base nas informações disponíveis, incluindo as conclusões do relatório sobre a China (36), a Comissão concluiu que as taxas de eletricidade pagas são preferenciais em função das empresas, do setor industrial ou da sua localização geográfica.

(98)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente inquérito de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Por outro lado, o nível de subvenção não parece ter diminuído quando comparado com o inquérito inicial.

(99)

Tal como explicado no considerando 93, este regime tinha caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

(100)

A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que o fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

(101)

No inquérito inicial (38), a Comissão determinou que os bancos estatais eram entidades públicas, na medida em que desempenharam funções públicas e, ao fazê-lo, exerceram autoridade governamental. Concluiu-se, por outro lado, que, no período de inquérito inicial, os cinco maiores bancos comerciais estatais representavam mais de metade do setor bancário chinês.

(102)

No que diz respeito aos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores de ARO que colaboraram no inquérito, a grande maioria era propriedade do Estado. Com base na informação disponível, concluiu-se que, pelo menos, 14 dos 17 bancos referidos são bancos estatais, incluindo os principais bancos comerciais da China como o Bank of China, o China Construction Bank e o Industrial and Commercial Bank of China. Apurou-se também que estes bancos comerciais estatais tinham uma posição dominante no mercado e que, na sua qualidade de entidades públicas, concediam empréstimos a taxas de juro inferiores às do mercado. Por conseguinte, concluiu-se que o Governo da RPC tinha uma política de concessão de empréstimos preferenciais ao setor dos ARO.

(103)

A Comissão também estabeleceu, com base, nomeadamente, nos artigos 34.o e 38.o da lei relativa aos bancos comerciais e nos artigos 24.o e 25.o da Portaria n.o 35 - Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, que o Governo da RPC atribuiu aos bancos comerciais privados na China a função de concederem empréstimos preferenciais aos produtores de ARO, e deu-lhes instruções nesse sentido, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(104)

A Comissão concluiu, então: que foi concedida uma contribuição financeira aos produtores de ARO, sob a forma de uma transferência direta de fundos pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base; e que os poderes públicos atribuíram aos bancos privados a função de conceder contribuições financeiras aos mesmos produtores ou lhes deram instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(105)

Verificou-se que existe uma vantagem nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, na medida em que os empréstimos estatais foram concedidos em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado. Como se determinou que os empréstimos não estatais na China não constituem uma referência de mercado adequada (pois aos bancos privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou são-lhes dadas instruções nesse sentido), essa referência foi calculada com base na taxa de juro do Banco Popular da China. Esta taxa foi ajustada para refletir o risco de mercado normal, adicionando o prémio adequado previsto para as obrigações emitidas por empresas com uma notação de obrigações «grau de não investimento» (BB).

(106)

No inquérito inicial (39), considerou-se que este programa de subvenção tinha caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, dado que a indústria siderúrgica pertencia à categoria de indústrias incentivadas segundo a Decisão n.o 40 e as disposições relativas aos empréstimos contemplavam apenas as empresas siderúrgicas que respeitavam plenamente as políticas de desenvolvimento da indústria siderúrgica (Despacho n.o 35).

(107)

Considerou-se ainda que o programa tinha caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, visto que certos planos e documentos estatais incentivavam e recomendavam a concessão de apoio financeiro à indústria siderúrgica em regiões geográficas específicas da China.

(108)

A taxa de subvenção estabelecida no inquérito inicial para os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra variou entre 0,25 % e 0,89 %, com uma taxa de 0,97 % para as empresas não colaborantes.

(109)

No primeiro reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova de que os bancos estatais continuavam a ser entidades públicas e mantinham uma presença significativa e uma posição dominante no sistema bancário chinês, tendo o Governo da RPC continuado a atribuir o exercício de funções estatais aos bancos privados e a dar-lhes instruções no sentido de concederem empréstimos bonificados. Ademais, o requerente apresentou elementos de prova de que o setor bancário cumpriu os objetivos estratégicos nacionais estabelecidos nas diferentes orientações e recomendações vinculativas, incluindo no 13.o Plano Quinquenal para o setor siderúrgico. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que os produtores chineses de ARO continuaram a beneficiar de empréstimos e taxas de juro preferenciais.

(110)

As conclusões dos recentes inquéritos antissubvenções relativos aos produtos planos de aço laminados a quente, aos VEB e às plataformas elevatórias móveis (40), bem como as respetivas conclusões constantes do relatório sobre a China (41), confirmaram que se mantêm válidas as conclusões do considerando 109 no que diz respeito às distorções no setor bancário chinês.

(111)

Acresce que, no pedido e anexo correspondente (42), o requerente apresentou elementos de prova de que os produtores chineses de ARO continuaram a beneficiar de empréstimos preferenciais e a taxas de juro inferiores às do mercado concedidos por bancos nacionais na China. O conjunto de elementos de prova baseia-se em comunicados de imprensa dos produtores de ARO e dos bancos estatais que lhes concedem empréstimos, nos quais divulgam os seus contratos de crédito mútuos. Estes elementos de prova mostram que os bancos estatais não só continuaram a conceder fundos aos produtores de ARO, mas também que esse financiamento foi levado a cabo com vista a cumprir a política estatal de apoio ao fabrico de aço na China.

(112)

Em 20 de fevereiro de 2020, a sucursal de Xangai do Banco de Importações-Exportações da China anunciou que tinha concedido um empréstimo de 1,5 mil milhões de RMB à Baoshan Iron and Steel Co. Ltd. (43).

«A sucursal de Xangai do Banco de Importações-Exportações da China concedeu recentemente um empréstimo de 1,5 mil milhões de RMB à Baoshan Iron and Steel Co., Ltd., de modo a fornecer-lhe a liquidez de que necessita para retomar a produção e assegurar a produção complementar durante a pandemia.»

O comunicado de imprensa referia ainda o seguinte:

«Após ter tomado conhecimento das necessidades financeiras do cliente, a sucursal de Xangai do Banco de Importações-Exportações da China criou um circuito verde, coordenado de forma eficiente com vários departamentos, acelerou o desembolso do empréstimo e, num período relativamente curto, concedeu um empréstimo de 1,5 mil milhões de RMB à Baosteel Co., Ltd., de modo a satisfazer as necessidades de capital de produção da empresa durante a epidemia e assegurar que as empresas são capazes de retomar a produção de forma ordenada. A próxima medida da sucursal de Xangai do Banco de Importações-Exportações da China consistirá em continuar a reforçar as responsabilidades das instituições financeiras durante a pandemia, aumentar o apoio ao financiamento sob a forma de empréstimos e ajudar as empresas a fazer face à pandemia e a retomar a produção.»

(113)

Em 20 de janeiro de 2023, o Banco de Importações-Exportações da China revelou (44) que tinha concedido empréstimos num montante de 1,5 biliões de CNY, 80 % dos quais ao setor da indústria transformadora. Afirmou ainda que toda a sua política de concessão de empréstimos à indústria transformadora se baseava na política estatal de apoio a essa mesma indústria, tanto a nível nacional como internacional.

«Subjacente a essa política está a enorme importância que o comité do partido do Banco de Importações-Exportações da China [ou seja, o comité do PCC que, por lei, deve ser consultado relativamente a todas as decisões das empresas] atribui ao apoio ao desenvolvimento da indústria transformadora. Fulin Wu, presidente do Banco de Importações-Exportações, declarou: «Além de constituir a base de um país, a indústria transformadora é também indispensável para a respetiva robustez. O Banco de Importações-Exportações dá invariavelmente destaque ao apoio ao desenvolvimento de elevada qualidade da indústria transformadora, trabalhando arduamente com vista a concretizar esse objetivo. […] Através de uma série de “combinações” de políticas, tais como a formulação de planos de serviços especiais, a organização de planos de crédito especiais, a criação de produtos de crédito exclusivos e o aperfeiçoamento das políticas do setor, o Banco de Importações-Exportações da China deu prioridade à afetação de recursos de crédito à indústria transformadora e a outros domínios da economia real. Continua a proporcionar uma oferta de crédito estável e eficiente e a ajudar as empresas a reforçarem as suas capacidades de expansão internacional em termos de tecnologia, marca, mercado e outros aspetos, bem como a aumentarem a sua competitividade internacional.»

Não subsistem dúvidas de que este financiamento foi disponibilizado a e aproveitado pela indústria dos ARO, que é um setor incentivado no seio da indústria transformadora chinesa. Num comunicado de imprensa de 23 de outubro de 2023  (45), o Banco de Importações-Exportações da China anunciou a realização de um seminário:

«Em 20 de outubro, o Banco de Importações-Exportações da China realizou com êxito um seminário sobre o desenvolvimento de elevada qualidade da indústria siderúrgica. Este evento visa aplicar as decisões e disposições da Conferência Central de Trabalho Económico, apoiar o bom funcionamento da indústria siderúrgica e estudar formas de promover o desenvolvimento de elevada qualidade da indústria.»

(114)

A concessão de empréstimos pelo Banco de Importações-Exportações da China à HBIS, um produtor de ARO, foi confirmada num artigo da China Metallurgical News, de 5 de janeiro de 2022 (46):

«Em 4 de janeiro de 2022, o primeiro dia útil do ano, realizou-se na sede do HBIS Group a cerimónia de assinatura do acordo entre o HBIS Group, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco de Importações-Exportações para apoiar o projeto de transformação e modernização do primeiro. Esta assinatura constitui uma iniciativa poderosa das três partes no sentido de aprofundar a integração da indústria e de financiar e coordenar o desenvolvimento. As três partes construirão ativamente um novo tipo de relação de cooperação e criarão um novo padrão de referência e um modelo para a cooperação entre bancos e entre estes e as empresas. Yong Yu, secretário do comité do partido e presidente do HBIS Group, Hongyan Guan, secretário do comité do partido e presidente da sucursal de Hebei do Banco de Desenvolvimento da China, e Xiaoyong Xu, secretário do comité do partido e presidente da sucursal de Hebei do Banco de Importações-Exportações da China, assistiram à cerimónia de assinatura e proferiram discursos.»

(115)

Por último, o requerente apresentou elementos de prova de que o sistema de notação de risco na China continua a não ser fiável (47).

(116)

Segundo o documento de trabalho de 2016 do Fundo Monetário Internacional (48), mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. O FMI observou que, nos EUA, apenas 2 % das empresas tinham esta notação.

(117)

Um documento de análise de mercado publicado pela Bloomberg, em 2021, revelou (49) que 90 % das obrigações são classificadas com uma notação AAA por cinco agências de notação locais identificadas. As notações da Standard and Poor’s para esses instrumentos variam entre A e BBB. As notações não são determinadas pelo risco de crédito mas sim pela importância estratégica da empresa para o Governo da RPC ou o PCC,

(118)

O requerente apresentou a lista das notações de risco atribuídas aos produtores chineses de ARO ao abrigo do sistema de notação local chinês. Em 2023, a notação mais baixa dessas empresas foi AA+, enquanto a média ponderada da notação foi AAA. As notações foram consideradas «estáveis». Por estas razões, o requerente considerou que as taxas de juro cobradas sobre os empréstimos concedidos pela entidade pública — ou por bancos aos quais foram atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou dadas instruções nesse sentido — e assentes em notações de risco pouco fiáveis não podiam constituir a base para determinar o custo de mercado dos empréstimos.

(119)

A questão da falta de fiabilidade do sistema de notação de risco chinês foi confirmada pelas conclusões dos recentes inquéritos antissubvenções relativos aos VEB e às plataformas elevatórias móveis (50).

(120)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente no que respeita à situação atual do sistema bancário chinês e à continuação da concessão de empréstimos preferenciais aos produtores de ARO.

(121)

Na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Nada indica, contudo, que o nível de subvenção tenha diminuído em relação ao inquérito inicial.

(122)

O programa de subvenção em questão continuava a ter caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de base, dado que a situação jurídica descrita no considerando 106 não se tinha alterado e que o novo 14.o Plano Quinquenal para o Setor Siderúrgico confirmou que a siderurgia continuava a ser uma indústria incentivada.

(123)

A Comissão concluiu, portanto, que existem elementos de prova suficientes de que a concessão de empréstimos preferenciais continuou a ser uma subvenção passível de medidas de compensação durante o período de inquérito de reexame.

(124)

No inquérito inicial (51), a Comissão concluiu que vários produtores siderúrgicos, entre os quais os produtores de ARO, receberam auxílios diretos ao abrigo de quatro regimes: programa «Marca de topo da China a nível mundial» (China World Top Brand), programas de marcas reputadas (Famous Brands Programme), fundo estatal para projetos de tecnologias essenciais (State Key Technology Project fund) e programas de redução de despesas jurídicas decorrentes de processos anti-dumping. Além disso, foram concedidos vários auxílios diretos a produtores de ARO no âmbito dos programas regionais (nomeadamente nas províncias de Liaoning, Jiangsu e Hebei).

(125)

Dado que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações neste contexto, o inquérito inicial baseou as suas conclusões sobre estes programas nas informações constantes do pedido, nas conclusões das autoridades dos EUA noutros inquéritos antissubvenções (52) e nas conclusões do inquérito da Comissão relativo ao papel fino revestido (53).

(126)

O inquérito inicial também concluiu que tinham sido concedidas subvenções ad hoc a determinados produtores de ARO que constavam do pedido, com base na análise das contas auditadas das empresas em questão. Estas subvenções revestiram a forma de auxílios diretos ou outras isenções ou reduções fiscais, a fim de financiar projetos ou ativos específicos. Segundo o pedido, foram concedidas no contexto da política estratégica geral para melhorar a indústria siderúrgica.

(127)

Considerou-se que estes auxílios diretos e outras subvenções ad hoc constituíam uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, sob a forma de uma transferência direta de fundos no que se refere aos auxílios diretos e a transferências similares de recursos. Por outro lado, constituíram uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, sob a forma de receita não cobrada no que diz respeito às várias isenções ou reduções de impostos e/ou taxas, a nível central, provincial ou municipal, que, de outro modo, teriam sido cobrados.

(128)

Considerou-se igualmente que tinham caráter específico tanto nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, na medida em que apenas empresas específicas deles podiam beneficiar, como nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), dada a aparente ausência de condições e critérios objetivos para a aplicação desses programas pela entidade que concede a subvenção.

(129)

Considerou-se que algumas destas subvenções tinham caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, dado que apenas certas empresas situadas em regiões geográficas designadas, em determinada província, a elas podiam aceder, ou nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), já que se verificou que a vantagem estava subordinada aos resultados das exportações (por exemplo, no caso dos produtos «de marca reputada»).

(130)

No primeiro reexame da caducidade, o requerente apresentou uma lista mais pormenorizada de subvenções ad hoc por produtor de ARO, incluindo referências às linhas específicas dos relatórios anuais auditados das empresas em causa. As subvenções em questão assumiam essencialmente a forma de auxílios diretos relacionados com os ativos ou com os rendimentos. Por conseguinte, concluiu-se que os produtores de ARO continuaram a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação sob a forma de auxílios diretos durante o período de inquérito de reexame do primeiro reexame da caducidade.

(131)

No pedido de reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova de que, pelo menos, 23 produtores de ARO, continuam a beneficiar de programas de auxílios diretos, embora os principais regimes utilizados sejam, por vezes, diferentes dos estabelecidos no inquérito inicial e no primeiro reexame da caducidade.

(132)

As subvenções em questão assumiam essencialmente a forma de auxílios diretos relacionados com os ativos ou com os rendimentos.

(133)

As subvenções relacionadas com os ativos são creditadas numa conta de rendimentos diferidos. São inscritas na demonstração de resultados/avaliação de ganhos e perdas corrente como «receita não operacional» durante a vida útil estimada do ativo subsidiado, em prestações anuais iguais, ou deduzidas da quantia escriturada do ativo e inscritas na demonstração de resultados sob a forma de encargos de amortização reduzidos.

(134)

As subvenções relacionadas com o rendimento e a utilização para compensar as futuras despesas ou perdas relacionadas são reconhecidas como receitas diferidas e incluídas na avaliação de ganhos e perdas corrente, ao passo que as utilizadas compensar as despesas ou perdas relacionadas são diretamente incluídas na avaliação de ganhos e perdas corrente do período contabilístico relevante.

(135)

Os subsídios concedidos para compensar despesas ou perdas passadas são reconhecidos na demonstração de resultados no período em que a subvenção é recebida. O saldo positivo entre os pagamentos de compensação e o montante da compensação transferido para o rendimento diferido deve ser considerado como reserva de capital.

(136)

Consoante o tipo de auxílio direto, o requerente apresentou, no pedido, uma quantificação da vantagem obtida por cada um dos produtores de ARO, a fim de demonstrar que as subvenções sob a forma de auxílios diretos recebidas pelos produtores de ARO não diminuíram desde o inquérito inicial.

(137)

Considerou-se que todos os auxílios diretos e outras subvenções ad hoc acima analisados constituíam uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, sob a forma de uma transferência direta de fundos no que se refere aos auxílios diretos e a transferências similares de recursos.

(138)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente no que respeita à continuação das vantagens de que beneficiam os produtores de ARO, quer os auxílios diretos se destinem a reduzir a sobrecapacidade quer sejam concedidos no âmbito de programas específicos ou atribuídos ad hoc.

(139)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente inquérito de reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram. Contudo, com base nos relatórios anuais dos produtores de ARO, esses montantes não são negligenciáveis.

(140)

Estas subvenções foram consideradas específicas de direito ou de facto, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base. Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, considera-se que são concedidas a um número limitado de empresas siderúrgicas de um setor incentivado, tendo também caráter específico devido à forma como as entidades que concedem a subvenção exercem o seu poder discricionário neste contexto.

(141)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes de que os produtores de ARO continuaram a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação sob a forma de auxílios diretos durante o período de inquérito de reexame.

(142)

No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que os produtores de ARO beneficiavam de subvenções passíveis de medidas de compensação relacionadas com o tratamento preferencial ao abrigo de programas e medidas em matéria de imposto sobre o rendimento e outros impostos diretos.

(143)

No que diz respeito a dois programas específicos: políticas fiscais para a dedução de despesas de investigação e desenvolvimento e concessões fiscais para as regiões centrais e ocidentais, a Comissão, tendo obtido colaboração suficiente por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, fundamentou as suas conclusões sobre a base jurídica, a elegibilidade, a natureza da subvenção e o respetivo caráter específico nas respostas ao questionário (verificadas) e pôde calcular as taxas de subvenção individuais para as empresas incluídas na amostra.

(144)

No que diz respeito a outros oito programas e medidas, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão fundamentou as suas conclusões nos elementos de prova apresentados no pedido e nos resultados dos inquéritos antissubvenções das autoridades norte-americanas relativos a tubos para condutas de secção circular (54), determinadas rodas de aço (55), grelhas de cobertura (56), determinados reboques corta-relva (57), bem como do próprio inquérito da Comissão relativo ao papel fino revestido. Importa referir que dois destes oito programas não foram considerados passíveis de medidas de compensação.

(145)

No primeiro reexame da caducidade, a Comissão concluiu que muitos produtores de aço chineses, incluindo pelo menos três produtores de ARO, continuam a beneficiar de, pelo menos, dois dos programas de subvenções em matéria de impostos diretos, que foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, nomeadamente, as políticas fiscais preferenciais para empresas incentivadas como empresas de alta e nova tecnologia e as políticas fiscais para a dedução de despesas de investigação e desenvolvimento. Confirmou-se igualmente que os regimes ainda estão a ser utilizados e continuam a ter a mesma base jurídica, pelo que não se alteram as conclusões quanto à elegibilidade, à aplicação prática dos regimes, às vantagens conferidas pela sua utilização e ao seu caráter específico.

(146)

No primeiro reexame da caducidade, o requerente apresentou igualmente elementos de prova de que alguns produtores de ARO beneficiavam de três outras políticas fiscais preferenciais em matéria de imposto sobre o rendimento, que não tinham sido objeto de medidas de compensação no inquérito inicial, a saber, os privilégios fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das empresas para recursos derivados da utilização sinergética, a isenção do imposto sobre a utilização de terrenos e a redução fiscal sobre o minério de ferro. Os elementos de prova a este respeito basearam-se nas conclusões do inquérito relativo aos produtos planos de aço laminados a quente e nas contas auditadas das empresas em questão.

(147)

Devido à insuficiente colaboração por parte do Governo da RPC e ao facto de as empresas incluídas na amostra não terem beneficiado destes regimes no inquérito inicial, a Comissão fundamentou as suas conclusões sobre a base jurídica, a elegibilidade, a natureza da subvenção e o seu caráter específico nos elementos de prova apresentados no pedido e nos resultados do inquérito antissubvenções das autoridades dos EUA sobre papel de pasta mecânica revestido (58) e do próprio inquérito da Comissão sobre o papel fino revestido (59).

(148)

No inquérito inicial, a Comissão estabeleceu que os produtores de ARO beneficiavam também de subvenções passíveis de medidas de compensação relacionadas com o tratamento preferencial ao abrigo de dois programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação:

(149)

Além disso, foram objeto de medidas de compensação um outro regime regional e vários outros privilégios fiscais ad hoc relacionados com impostos indiretos.

(150)

No primeiro reexame da caducidade, com base no inquérito inicial relativo aos produtos planos de aço laminados a quente, concluiu-se que determinadas empresas, sendo simultaneamente produtores de produtos planos de aço laminados a quente e de ARO, continuaram a beneficiar, pelo menos, do primeiro regime enumerado no considerando 148. Confirmou-se também que a base jurídica do regime se mantém em vigor, pelo que não se alteram as conclusões quanto à elegibilidade, à aplicação prática do regime, às vantagens conferidas pela sua utilização e ao seu caráter específico.

(151)

Os programas em matéria de impostos diretos e indiretos e direitos de importação acima referidos foram considerados subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

(152)

Considera-se também que os regimes de subvenção têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da entidade que concede a subvenção limita o acesso aos regimes a determinadas empresas e indústrias. Além disso, a falta de colaboração por parte do Governo da RPC não permitiu que a Comissão chegasse à conclusão de que existiam critérios de elegibilidade objetivos para determinados regimes, o que também confere o caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(153)

O segundo regime referido no considerando 148 foi também considerado como tendo caráter específico, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, na medida em que está subordinado à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados, enquanto o regime regional e os privilégios ad hoc foram também considerados específicos nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento, dado que a sua elegibilidade se limitava a determinadas zonas e municípios designados da jurisdição da entidade que concede a subvenção.

(154)

No pedido de reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova de que, pelo menos, 27 (grupos de) produtores de ARO continuaram a beneficiar de diversos privilégios fiscais relacionados com o IRC e o IVA.

(155)

A análise e os dados fornecidos no pedido abrangem o período de 2018 a junho de 2023 e baseiam-se nos relatórios financeiros das empresas objeto de reexame e, na medida do possível, discriminam empresas específicas, o tipo de benefício fiscal e o respetivo ano.

(156)

Além disso, o recente inquérito relativo aos produtos planos de aço laminados a quente confirmou que, no período de inquérito de reexame do procedimento relativo aos produtos planos de aço laminados a quente, que abrangeu o ano de 2021 (60), os produtores destes produtos (que, muitas vezes, também produzem ARO) continuaram a beneficiar de regimes de subvenção por meio de impostos diretos e indiretos.

(157)

As conclusões do presente inquérito, bem como os inquéritos mais recentes relativos aos VEB e às plataformas elevatórias móveis, confirmaram que os regimes ainda estão a ser utilizados e continuam a ter a mesma base jurídica, pelo que não se alteram as conclusões quanto à elegibilidade, à aplicação prática dos regimes, às vantagens conferidas pela sua utilização e ao seu caráter específico.

(158)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC, não foram apresentados argumentos que contestassem os elementos de prova apresentados pelo requerente no que respeita à continuação das vantagens decorrentes dos programas e medidas relativos ao imposto sobre o rendimento e a outros impostos diretos, bem como a impostos indiretos de que beneficiam os produtores de ARO.

(159)

Os regimes em questão são considerados subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

(160)

Na ausência de colaboração por parte do Governo da RPC e dos produtores-exportadores chineses, a Comissão não teve acesso a informações específicas sobre as empresas que permitissem calcular o montante da subvenção concedida durante o período de inquérito de reexame. Todavia, a Comissão considera que não é necessário calcular esses montantes no que se refere à conclusão, no âmbito do presente reexame da caducidade, de que as subvenções se mantiveram.

(161)

Considera-se que os regimes em causa têm caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da entidade que concede a subvenção limita o acesso ao regime a empresas numa região geográfica designada.

(162)

Além disso, a falta de colaboração por parte do Governo da RPC não permitiu que a Comissão chegasse à conclusão de que existiam critérios de elegibilidade objetivos para determinados regimes, o que também confere o caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(163)

Por conseguinte, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes de que alguns dos programas em matéria de impostos diretos e indiretos continuaram a constituir subvenções passíveis de medidas de compensação no período de inquérito de reexame.

(164)

A Comissão concluiu que os produtores de ARO na China continuaram a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação no período de inquérito de reexame.

(165)

Além de ter concluído que foram concedidas subvenções no período de inquérito de reexame, a Comissão analisou a probabilidade de continuação do subvencionamento das importações provenientes do país em causa, caso as medidas fossem revogadas. Foram analisados os seguintes elementos adicionais: a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na China, a disponibilidade de outros mercados e a atratividade do mercado da União.

(166)

Atendendo à não colaboração, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na RPC foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(167)

A capacidade de produção de ARO na China aumentou gradualmente durante o período considerado, uma vez que as aciarias verticalmente integradas investiram no fabrico de produtos a jusante, como os produtos de aço com revestimento de cor. A capacidade de produção total de ARO registou um aumento, passando de 50 milhões de toneladas em 2020 para mais de 55 milhões de toneladas em 2023 (61).

(168)

Em 2020, foram acrescentadas oito novas linhas de produção com revestimento de cor, com uma capacidade total de 1,59 milhões de toneladas. Em 2021, entraram em funcionamento cinco novas linhas de produção, com uma capacidade de 800 000 toneladas. Em 2022, estava prevista a construção de uma capacidade adicional de 2,3 milhões de toneladas, distribuída por 11 novas linhas de produção em várias províncias, incluindo Tianjin, Liaoning, Fujian, Guangdong e Hebei (62). No entanto, alguns dos projetos sofreram atrasos devido à estagnação da procura interna de bobinas com revestimento de cor. Em 2023, foram lançadas oito novas linhas de produção, com uma capacidade total de 1,9 milhões de toneladas. A indústria chinesa de ARO deveria continuar a crescer em 2024, estando prevista uma capacidade adicional de 2,07 milhões de toneladas para oito novas linhas de produção (63).

(169)

A capacidade de produção na China continua a crescer em grande escala, apesar da sua taxa de utilização. Por si só, a nova capacidade acrescentada durante o período considerado seria suficiente para satisfazer plenamente a procura no mercado da União.

(170)

Os investimentos adicionais em linhas de produção de ARO foram realizados, não obstante a utilização da capacidade ter permanecido constantemente baixa. No período considerado, a utilização da capacidade sofreu uma redução, passando de 68 % em 2020 (64) para cerca de 50 % em 2022 e 2023 (65). Como tal, no período de inquérito de reexame, a capacidade não utilizada disponível dos produtores chineses de ARO era aproximadamente sete vezes mais elevada do que a procura de ARO na União.

(171)

Por conseguinte, a Comissão considerou que, se as medidas viessem a caducar, os produtores chineses de ARO poderiam invadir o mercado da União com o seu produto.

(172)

Estão em vigor medidas de defesa comercial aplicáveis às exportações chinesas de ARO na Austrália, na Índia, na Malásia, no México, no Paquistão e na Turquia.

(173)

As importações de ARO provenientes da China estão igualmente sujeitas a medidas de salvaguarda no Canadá, na Índia, em Marrocos, na Turquia, no Reino Unido e na Zâmbia, bem como nos países do Conselho de Cooperação do Golfo e da União Aduaneira da África Austral.

(174)

Como tal, a Comissão considerou que era provável que os produtores chineses de ARO viessem a reorientar as exportações para a União se as medidas em vigor fossem revogadas.

(175)

Como se refere na secção 3.5, os produtores chineses de ARO possuem grandes capacidades de produção não utilizadas. O mercado da União representa uma oportunidade atrativa para servir um mercado de dimensão significativa a preços que excedem consideravelmente os preços dos ARO praticados no mercado interno chinês, bem como os preços de exportação cobrados aos clientes nos principais mercados de exportação da China, aumentando assim a utilização global da capacidade. Tal continua a ser especialmente válido, tendo em conta que vários países terceiros regulam o acesso do aço com revestimento chinês ao seu mercado recorrendo a salvaguardas e a medidas de defesa comercial.

(176)

De acordo com os relatórios anuais da MySteel de 2022 e 2023, desde 2018 que o volume anual total das exportações chinesas de aço com revestimento de cor se tem mantido acima dos 6 milhões de toneladas, tendo atingindo 6,4 milhões de toneladas em 2023.

(177)

A União, cujo consumo de ARO no período de inquérito de reexame ascendeu a 3,9 milhões de toneladas, representa assim uma oportunidade aliciante para aumentar as exportações em mais de 60 %.

(178)

A Comissão considerou, por conseguinte, que a dimensão do mercado da União poderia motivar os produtores chineses a reativar as suas capacidades de produção não utilizadas e aumentar as exportações destinadas ao mercado da União.

(179)

No período de inquérito de reexame, o preço dos produtores da União foi 30 % a 60 % mais elevado do que o preço de exportação cobrado pelos exportadores chineses de ARO nos cinco principais mercados de exportação, ajustados ao preço CIF-fronteira da União.

(180)

Além disso, os preços de importação dos ARO originários da Índia e da Coreia foram igualmente mais elevados — por uma margem de entre 10 e 35 % e 30 a 60 %, respetivamente — do que os preços de exportação chineses nos principais mercados de exportação.

(181)

A Comissão considerou, por conseguinte, que os níveis de preços do mercado da União constituem um incentivo para que os exportadores chineses de ARO reorientem as suas exportações de países terceiros para o mercado da União, se as medidas vierem a caducar.

(182)

Com base nos dados disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes de que as subvenções da indústria dos ARO na RPC continuaram durante o período de inquérito de reexame e irão provavelmente manter-se no futuro.

(183)

Graças à concessão de subvenções à indústria dos produtos de aço com revestimento orgânico, os produtores chineses podem aumentar as suas capacidades de produção a um nível muito superior à procura no mercado interno. Devido à estagnação da procura interna, esta enorme capacidade continua em grande medida por utilizar. A capacidade não utilizada existente é suficiente para invadir o mercado da União com produtos subvencionados. Concluiu-se que o mercado da União era atrativo para os produtores chineses de ARO, tanto em termos da sua dimensão como em termos de preços. O consumo total de ARO na União constitui uma oportunidade para que a RPC aumente consideravelmente as suas exportações. Além disso, os preços no mercado da União são consideravelmente mais elevados do que os preços no mercado interno da China e os preços das exportações chinesas para os principais mercados de exportação. O facto de diversos mercados de países terceiros se manterem fechados ou terem restrições de acesso devido às medidas de defesa comercial em vigor contribui para a atratividade do mercado da União. Os motivos acima referidos constituem um grande incentivo para que os produtores chineses a) voltem a ativar a capacidade de produção não utilizada e/ou b) reorientem parra a União as suas vendas no mercado interno ou em países terceiros. Tais exportações para a União seriam provavelmente efetuadas a preços mais elevados do que os praticados no mercado interno ou no âmbito de exportações para mercados terceiros, e continuariam a subcotar o preço dos produtores da União. Assim, os ARO chineses poderiam facilmente expulsar os produtores da União do mercado da União e conquistar uma parte significativa deste mercado.

(184)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a revogação das medidas de compensação é suscetível de propiciar a reorientação de volumes significativos de importações subvencionadas do produto objeto de reexame para o mercado da União. O Governo da RPC continuou a oferecer vários programas de subvenções à indústria dos ARO e a Comissão determinou que esse setor beneficiou de alguns deles durante o período de inquérito de reexame.

(185)

Durante o período de inquérito de reexame, os ARO foram fabricados por mais de 20 produtores conhecidos na União, alguns dos quais coligados. Vários desses produtores pertencem a grupos siderúrgicos.

(186)

A produção total da União foi estimada em 3 981 155 toneladas durante o período de inquérito de reexame, com base nas respostas ao questionário apresentadas pelos produtores da União incluídos na amostra e nos dados apresentados pelo requerente. Os produtores da União responsáveis pela produção total da União constituem a indústria da União, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(187)

O inquérito revelou que uma parte da indústria da União utiliza a sua produção para utilização cativa, ou seja, esta é com frequência simplesmente transferida (sem fatura) e/ou entregue a preços de transferência dentro da mesma empresa ou grupo de empresas para posterior transformação a jusante. Tal como no inquérito inicial [considerandos 462 e 463 do Regulamento de Execução (UE) 2019/688], determinou-se que os indicadores económicos como a produção, a capacidade, a utilização da capacidade, os investimentos, as existências, o emprego, a produtividade, os salários e a capacidade de obtenção de capital dependem de toda a atividade, independentemente de a produção se destinar a utilização cativa ou ser vendida no mercado livre. No entanto, o volume de vendas e os preços de venda no mercado da União, a parte de mercado, o crescimento, o volume de exportação e os preços incidem na situação prevalecente no mercado livre (e, por conseguinte, excluem-se as atividades cativas). Os indicadores de prejuízo foram, portanto, corrigidos para ter em conta a utilização e as vendas cativas conhecidas na indústria da União. Em resultado deste cálculo, dado que o volume destinado a utilização cativa foi, por si só, limitado (entre 5 e 10 % da produção) e que, por outro lado, evoluiu em consonância com os volumes vendidos no mercado livre, tal volume não foi analisado separadamente.

(188)

Determinou-se o consumo da União com base i) nas estatísticas de importação do Eurostat e ii) nos volumes de vendas da indústria da União na União, tal como apresentados pelo requerente. Esses volumes de vendas foram cruzados e atualizados sempre que necessário, no que diz respeito aos produtores da União incluídos na amostra, em resultado das visitas de verificação que decorreram nas suas instalações.

(189)

Durante o período considerado, o consumo da União registou a seguinte evolução:

Quadro 1

Consumo da União (toneladas)

(190)

No período considerado, o consumo da União diminuiu 6 %. Os produtores da União incluídos na amostra argumentaram que a descida do consumo da União no período de inquérito de reexame se devera a um desempenho económico mais fraco da Alemanha e à consequente diminuição da procura de ARO.

(191)

A Comissão determinou o volume das importações e dos preços com base nas estatísticas de importação ao nível TARIC, utilizando as informações recolhidas em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base.

(192)

Durante o período considerado, as importações provenientes da China na União registaram a seguinte evolução:

Quadro 2

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

(193)

O volume das importações provenientes da China foi negligenciável durante todo o período considerado.

(194)

Durante o período considerado, os preços das importações provenientes da China na União registaram a seguinte evolução:

Quadro 3

Preços de importação (EUR/tonelada)

(195)

No período considerado, os preços das importações chinesas aumentaram 97 % mas disseram sempre respeito a volumes mínimos de importações. Esses volumes mínimos de importações não se podem considerar representativos nem permitem efetuar um cálculo válido da subcotação dos preços.

(196)

As importações de aço com revestimento orgânico provenientes de países terceiros que não a China provieram sobretudo da Índia, da República da Coreia, do Reino Unido, do Vietname, da Turquia, de Taiwan, da Macedónia do Norte e da Rússia.

(197)

O volume das importações na União, bem como a parte de mercado e as tendências dos preços das importações de aço com revestimento orgânico, provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

Importações provenientes de países terceiros

(198)

No período considerado, o volume das importações provenientes de países terceiros aumentou até alcançar uma parte de mercado de 16,5 %. Estas importações eram, na sua maioria, provenientes da Índia e da Coreia, seguidas do Reino Unido, do Vietname, da Turquia e de Taiwan. As importações provenientes da Índia e da República da Coreia aumentaram significativamente e a sua parte de mercado combinada quase duplicou, tendo atingindo 9,7 % no período de inquérito de reexame. Os preços médios das importações provenientes da Índia e da República da Coreia foram inferiores aos preços de venda da indústria da União e exerceram pressão sobre os preços dos ARO no mercado da União.

(199)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a análise da incidência das importações subvencionadas na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os fatores e índices económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(200)

Tal como mencionado no considerando 16, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União.

(201)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão avaliou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da resposta (verificada) do requerente ao questionário, cruzadas com as respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra (ver considerando 20). Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

(202)

Os indicadores macroeconómicos (produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, emprego, produtividade, crescimento, amplitude das margens de subvenção e recuperação dos efeitos de anteriores práticas de subvenção) foram avaliados ao nível de toda a indústria da União. A avaliação baseou-se nas informações facultadas pelo requerente, cruzadas com as respostas ao questionário (verificadas) dos produtores da União incluídos na amostra.

(203)

A análise dos indicadores microeconómicos (existências, preços de venda, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos, capacidade de obtenção de capital e salários) foi realizada a nível dos produtores da União incluídos na amostra. A avaliação teve por base as informações por eles fornecidas, as quais foram devidamente conferidas durante uma visita de verificação no local.

(204)

Durante o período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade da indústria da União registaram a seguinte evolução:

Quadro 5

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(205)

O volume de produção começou por aumentar em 2021, uma vez que o setor da construção teve um bom desempenho em 2020 e 2021, durante a pandemia de COVID-19. A capacidade de produção aumentou igualmente. No período considerado, verificou-se, no entanto, uma diminuição global do volume de produção (–16 %) e da utilização da capacidade (–17 %), uma vez que, a partir de 2022, a economia da União registou uma diminuição do desempenho económico, uma subida da inflação e um aumento do custo de produção (aumento dos salários e dos preços dos materiais de construção).

(206)

No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 6

Volume de vendas (toneladas) e parte de mercado

(207)

As vendas da indústria da União no mercado da União diminuíram 15 % no período considerado, acompanhando a tendência económica descrita nos considerandos 190 e 205.

(208)

Como indicado no quadro 6, a parte de mercado da indústria da União diminuiu durante o período considerado, passando de 89,6 % para 83,5 %.

(209)

A indústria da União conseguiu beneficiar temporariamente do crescimento do mercado da União num contexto de desempenho mais elevado do setor da construção e de maior procura de produtos siderúrgicos em 2020 e 2021. A indústria da União manteve partes de mercado significativas durante todo o período considerado. Todavia, à luz dos desafios económicos descritos no considerando 205, a futura capacidade de crescimento encontra-se em risco.

(210)

Durante o período considerado, o nível de emprego e a produtividade da indústria da União registaram a seguinte evolução:

Quadro 7

Emprego e produtividade

(211)

O emprego e a produtividade da mão de obra dos produtores da União, expressos em produção anual (toneladas) por trabalhador, diminuíram no período considerado. Essas tendências decrescentes refletem a diminuição global da produção e do volume de vendas.

(212)

O subvencionamento persistiu no período de inquérito de reexame a um nível significativo, tal como explicado na secção 3. Note-se que os produtores chineses subcotaram significativamente os preços de venda da indústria da União, que continua a sofrer prejuízo.

(213)

Dado que os volumes das importações subvencionadas provenientes da China foram muito inferiores aos do período de inquérito inicial, a Comissão concluiu que o impacto da amplitude da margem de subvenção na indústria da União foi bastante menos pronunciado do que no inquérito inicial.

(214)

No período considerado, o preço de venda unitário médio ponderado cobrado pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo:

Quadro 8

Preços de venda e custo de produção na União (EUR/tonelada)

(215)

No período considerado, o custo de produção da indústria da União aumentou 52 %. Este aumento dos custos foi particularmente acentuado em 2021 e 2022, devido à guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, que levou a que os preços da energia atingissem níveis elevados sem precedentes, ao aumento dos preços de outras matérias-primas, à subida da inflação e ao aumento dos salários. Além disso, a diminuição significativa da procura da União em 2022 e no período de inquérito de reexame resultou em volumes de produção significativamente mais baixos, o que também contribuiu para um aumento dos custos unitários fixos. Em 2023, houve uma ligeira inversão desta tendência e o custo de produção diminuiu 6 % em relação a 2022.

(216)

No entanto, embora em 2021 e 2022 a indústria da União tivesse conseguido aumentar os seus preços de venda indo além da mera repercussão destes custos adicionais, em 2023 tal já não foi possível. A diminuição da procura da União no período de inquérito de reexame, conjugada com os baixos preços das importações provenientes, em especial, da Índia e da República da Coreia, levou a que a indústria da União vendesse abaixo do seu custo de produção durante esse período.

(217)

No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Custos médios da mão de obra por trabalhador

(218)

Os níveis salariais médios aumentaram ligeiramente (+12 %) durante o período considerado, mas menos do que o custo unitário de produção.

(219)

No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 10

Existências

(220)

As existências dos produtores da União diminuíram no período considerado, em consonância com a diminuição da produção e das vendas. Contudo, este indicador não é considerado muito relevante para avaliar a situação económica dos produtores da União. Os ARO são, sobretudo, produzidos com base em encomendas. De qualquer modo, as existências representaram menos de 2 % do total das vendas no período de inquérito de reexame.

(221)

A rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo no período considerado:

Quadro 11

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

(222)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas.

(223)

No período considerado, a indústria da União foi rentável em 2021 e 2022. De um modo geral, o setor da construção teve um bom desempenho durante a pandemia de COVID-19 em 2020, bem como no seu rescaldo, em 2021 e 2022. As baixas taxas de juro, os breves confinamentos impostos ao setor da construção, o aumento dos investimentos e as obras de renovação imobiliária estimularam a procura de produtos de construção. Decorre do que precede que a indústria da União conseguiu aumentar o seu volume de vendas e produção, bem como os preços de venda, e obteve margens de lucro significativas nos anos seguintes à instituição das medidas iniciais. Todavia, após um abrandamento do consumo, que teve início em 2022 e continuou em 2023, a indústria da União passou a registar uma rendibilidade negativa e sofreu uma perda significativa, de 5,7 %, no período de inquérito de reexame.

(224)

O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. A tendência do cash flow acompanhou a evolução da rendibilidade global da indústria da União.

(225)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. No período considerado, a indústria da União, que se caracterizou por uma forte intensidade de capital, realizou investimentos regulares para a otimização e a modernização do equipamento de produção existente. Realizaram-se ainda investimentos significativos para cumprir os requisitos legais em matéria de eficiência energética, proteção do ambiente e de aumento da segurança no trabalho. Consoante a empresa, fizeram-se investimentos tendo em vista a redução de custos, a otimização energética e/ou também a remodelação de instalações que tinham sido negativamente afetadas pela utilização reduzida da capacidade no período de inquérito inicial.

(226)

O retorno dos investimentos durante o período considerado acompanhou de perto a tendência da rendibilidade. Desde a instituição das medidas, a capacidade de obtenção de capital melhorou.

(227)

O inquérito permitiu apurar que, em 2021 e 2022, a indústria da União no seu conjunto mostrou estar a recuperar das anteriores práticas de subvenção. Contudo, esta recuperação deveu-se a circunstâncias extraordinárias, nomeadamente a expansão do setor da construção na sequência da pandemia de COVID-19. Assim que a situação do mercado regressou à normalidade, esta recuperação inverteu-se,

(228)

como se atesta, sobretudo, pela rendibilidade registada pela indústria da União, cuja incapacidade de aumentar os preços em consonância com o aumento dos custos a levou a uma situação deficitária no período de inquérito de reexame. Outros indicadores importantes, por exemplo, a perda considerável de volumes de produção e de vendas e, também, de parte de mercado, revelam igualmente a existência de prejuízo.

(229)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame.

(230)

No período considerado, a indústria da União perdeu volumes de vendas consideráveis no mercado da União, pois as suas vendas diminuíram 15 %. Como o consumo diminuiu 6 %, a parte de mercado da indústria da União também sofreu uma redução assinalável de 6,1 pontos percentuais, passando de 89,6 % para 83,5 %.

(231)

As importações chinesas não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União. Como se refere no considerando 195, o nível das importações provenientes da China foi negligenciável durante todo o período considerado. Já as importações provenientes de outros países terceiros tiveram repercussões: em 2020, detinham uma parte de mercado de 10,3 % mas, no período de inquérito de reexame, a sua parte no mercado da União aumentara já para 16,5 %. Além disso, os preços das duas fontes mais importantes de importações, a Índia e a República da Coreia (cada uma das quais detentora de uma parte de mercado de cerca de 5 % no período de inquérito de reexame), provocaram uma descida dos preços da indústria da União. Os baixos preços destas importações não permitiram que a indústria da União repercutisse plenamente o custo de produção nos seus preços de venda durante o período de inquérito de reexame.

(232)

A indústria da União foi confrontada com um aumento acentuado dos preços da energia e dos principais inputs na sequência do início da guerra de agressão russa contra a Ucrânia. De início, a indústria da União foi capaz de fazer face a esta situação tirando partido da expansão do mercado da construção nos anos pós-pandemia de COVID-19 (2021 e 2022) e, por conseguinte, refletindo esses custos nos seus preços de venda. Porém, isto deixou de ser possível em 2023.

(233)

Como tal, a Comissão concluiu que as importações chinesas não contribuíram para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União, mas que este se deveu a outros fatores, nomeadamente o aumento do custo de produção, a queda do consumo e o aumento das importações provenientes de outros países, em especial a Índia e a República da Coreia.

(234)

A Comissão decidiu, então, analisar mais aprofundadamente, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações subvencionadas provenientes da RPC, se as medidas aplicáveis a essas importações viessem a caducar.

(235)

Tal como indicado na secção 4.5, a indústria da União recuperou do prejuízo causado no passado pelas importações chinesas objeto de dumping, mas acabou por sofrer um prejuízo importante no período de inquérito de reexame, por força dos fatores descritos nos considerandos 215 e 216. Não obstante, nesta secção analisar-se-á se a situação precária da indústria da União se irá agravar, e dar azo à reincidência de prejuízo importante, caso as medidas venham a caducar.

(236)

Em caso de revogação das medidas, o volume das importações provenientes da China deverá aumentar drasticamente. Recorde-se que as importações durante o período do inquérito inicial ascenderam a mais de 702 000 toneladas, ao passo que no período de inquérito de reexame ascenderam a 2 554 toneladas.

(237)

A sobrecapacidade da China na produção de aço está bem estabelecida. O requerente apresentou dados recolhidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), que mostravam que a capacidade nominal de produção de aço bruto da China em 2022 era de 1 149 milhões de toneladas (66), ou seja, 47 % da capacidade siderúrgica mundial nesse ano. Em comparação, a capacidade de produção de aço da União ascendeu a 213 milhões de toneladas. De acordo com um relatório subsequente da OCDE (67), em 2023, a capacidade nominal de produção de aço bruto da China diminuiu ligeiramente, para 1 141 milhões de toneladas. No entanto, continuou a representar 47 % da capacidade siderúrgica mundial e previa-se que voltasse a aumentar.

(238)

O autor da denúncia apresentou dados da GMK Center (68) que demonstram que a produção de aço da China tem vindo a aumentar gradualmente nos últimos 10 anos. Atingiu um pico de 1 033 mil milhões de toneladas em 2021, diminuiu para 1 013 mil milhões de toneladas em 2022 e voltou a aumentar em 2023, atingindo 1 019 mil milhões de toneladas (69). Os dados são confirmados pelos dados da World Steel Association relativos à produção de aço bruto (70).

(239)

Segundo a OCDE (71), em 2022, a capacidade de produção de aço da China ultrapassou em 191 milhões de toneladas a procura interna de aço. De acordo com uma fonte chinesa de dados relativos à produção de ARO, em 2023 a capacidade de produção de ARO foi de 55,26 milhões de toneladas, tendo a produção ascendido a 27,63 milhões de toneladas, o que representa um aumento homólogo de 7,46 % (72). Além disso, de janeiro a novembro de 2023, o total das exportações chinesas de ARO foi de 5,98 milhões de toneladas, prevendo-se um aumento para 6,4 milhões de toneladas em 2023.

(240)

No entanto, se bem que os mercados de exportação sejam importantes para a indústria chinesa, a China tem cada vez mais dificuldades em conseguir aceder-lhes. Entre 2018 e 2025, países como os EUA, o Canadá, a Austrália, o Reino Unido, a Malásia, o Paquistão e a Tailândia instituíram medidas de defesa comercial que afetam os ARO originários da China. Quanto aos EUA, desde abril de 2025 que o aço (incluindo o aço com revestimento orgânico) originário da China está sujeito a direitos aduaneiros de 125 %.

(241)

A União é o maior mercado de ARO a seguir aos países da Ásia e da América do Norte/América Central.

(242)

A base de dados chinesa mostra que, num passado recente, a China exportou volumes significativos para países terceiros a preços baixos. No período de 2020-2023, os preços FOB chineses para a União foram entre 27 % e 63 % mais elevados do que, respetivamente, para a Turquia e para a Tailândia, que são o principal mercado de exportação da China deste produto. No período de inquérito de reexame, os volumes exportados para países fora da União foram superiores à produção total da indústria da União e ao consumo aparente na União. Devido à atratividade do mercado da União em termos de preços, abertura (não se aplicam direitos aduaneiros a este produto) e ao aumento do consumo aparente, considera-se que, se as medidas forem revogadas, os exportadores chineses irão provavelmente reorientar volumes significativos de ARO para o mercado mais lucrativo da União. O facto de a União ter adotado recentemente salvaguardas em relação a determinados produtos de aço, incluindo o aço com revestimento orgânico, não altera esta conclusão. Os volumes de importação ao abrigo dos contingentes pautais são fixados a níveis que podem permitir à China exportar quantidades substanciais de aço com revestimento orgânico.

(243)

O mercado dos ARO é muito competitivo em termos de preços, já que é com base nos preços que a concorrência se faz sentir. A pressão potencial sobre os preços da indústria da União é ainda exacerbada pelo facto de, segundo o pedido, as vendas chinesas serem, modo geral, efetuadas em quantidades relativamente grandes. Se as importações baratas e subvencionadas forem vendidas em quantidades expressivas no mercado da União, os produtores da União perderão grandes volumes de vendas. A capacidade de obtenção de capital e de investimento pode ser prejudicada se a rendibilidade dos produtores da União descer ainda mais ou se tornar negativa.

(244)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a ausência de medidas resultaria muito provavelmente num aumento significativo das importações subvencionadas provenientes da China a preços prejudiciais, o que, por conseguinte, agravaria ainda mais a situação de prejuízo da indústria da União.

(245)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas de compensação em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusive o da indústria da União, o dos importadores e o dos utilizadores.

(246)

O inquérito permitiu apurar que a eventual caducidade das medidas teria provavelmente um efeito negativo considerável na indústria da União, A situação da indústria da União deteriorar-se-ia rapidamente em termos de diminuição dos volumes de vendas e dos preços de venda, implicando uma diminuição substancial da rendibilidade. A continuação das medidas permitiria que a indústria da União explorasse o seu potencial no mercado da União em condições de concorrência equitativas.

(247)

Por conseguinte, a manutenção das medidas de compensação em vigor é do interesse da indústria da União.

(248)

Como referido no considerando 15, no âmbito do presente inquérito foram contactados e convidados a colaborar dez importadores conhecidos. Nenhum se deu a conhecer nem colaborou de algum modo no inquérito.

(249)

Recorde-se que, no inquérito inicial, se apurou que, tendo em conta os respetivos lucros e as fontes de aprovisionamento, o impacto da instituição de medidas sobre os importadores, a haver algum impacto, não seria desproporcionado.

(250)

No presente inquérito não existem elementos de prova que sugiram o contrário, pelo que se pode confirmar que as medidas atualmente em vigor não tiveram um efeito negativo substancial na situação financeira dos importadores e que a continuação das medidas não os afetaria indevidamente.

(251)

59 utilizadores conhecidos foram contactados e convidados a colaborar no âmbito do presente inquérito. Nenhum se deu a conhecer nem colaborou de algum modo no inquérito.

(252)

Recorde-se que, no inquérito inicial, dez utilizadores responderam ao questionário. Nessa altura, constatou-se que, tendo em conta os lucros e as fontes de aprovisionamento dos utilizadores, o impacto da instituição de medidas, a haver algum impacto, não seria desproporcionado.

(253)

No presente inquérito, não existem elementos de prova que sugiram que as medidas em vigor afetaram os utilizadores de forma negativa. De facto, o requerente apresentou elementos de prova de que os principais utilizadores melhoraram a rendibilidade no período de reexame. Segundo o pedido, as medidas em vigor não têm um impacto significativo nos utilizadores e nos consumidores, porque o aço com revestimento orgânico representa uma parte ínfima do custo dos produtos a jusante (por exemplo, 0,42 EUR do custo de produção de uma máquina de lavar ou 0,4 % do investimento numa fábrica vazia).

(254)

Atendendo ao que precede, concluiu-se que as medidas atualmente em vigor não tiveram qualquer efeito negativo substancial na situação financeira dos utilizadores e que a continuação dessas medidas não os afetaria indevidamente.

(255)

Consequentemente, a Comissão considerou que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União manter as medidas de compensação definitivas sobre as importações de aço com revestimento orgânico originário da China.

(256)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a reincidência das práticas de subvenção, a reincidência do prejuízo e o interesse da União, devem manter-se as medidas de compensação sobre o aço com revestimento orgânico originário da China.

(257)

Para minimizar os riscos de evasão devidos à diferença entre taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos de compensação individuais. A aplicação de direitos de compensação individuais está sujeita à apresentação de uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. Até à apresentação dessa fatura, as importações devem ser sujeitas ao direito de compensação aplicável a «todas as outras importações originárias da República Popular da China».

(258)

Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito de compensação às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

(259)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

(260)

As taxas do direito de compensação individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário da China e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações de aço com revestimento orgânico fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras importações originárias da República Popular da China». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito de compensação individual.

(261)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito de compensação individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma.

(262)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (73), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

(263)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,