<TI><P>Enquadramento regulamentar</P></TI>3A Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e aprovada pela Decisão 91/400/CECA, CEE do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991 (JO L 229, p. 1, a seguir Convenção de Lomé), dispõe no artigo 168.°:1.Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.2.- a)Os produtos originários dos Estados ACP:
enumerados na lista do Anexo II do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 40.° do Tratado
ou
submetidos, ao serem importados na Comunidade, a uma regulamentação especial aplicada no âmbito da realização da política agrícola comum
são importados na Comunidade, em derrogação ao regime geral em vigor em relação aos países terceiros, nos termos das disposições seguintes:
- i)podem ser importados com isenção de direitos aduaneiros os produtos relativamente aos quais as disposições comunitárias vigentes no momento da importação não prevêem, para além dos direitos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra medida respeitante à sua importação;
- ii)para os produtos que não os referidos na subalínea i), a Comunidade tomará todas as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido em relação aos mesmos produtos aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida...
...
4O protocolo n.° 5, relativo às bananas, anexo à Convenção de Lomé (a seguir protocolo n.° 5), dispõe no artigo 1.°:Relativamente às suas exportações de bananas para os mercados da Comunidade, nenhum Estado ACP será colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais c às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favorável do que aquela de que desfrutava anteriormente ou de que desfruta actualmente.
Nos termos do artigo 2° do protocolo n.° 5:
Cada Estado ACP interessado e a Comunidade deliberarão entre si a fim de determinarem as acções a pôr em prática para melhorar as condições de produção c de comercialização de bananas. Este objectivo será prosseguido utilizando todos os meios previstos no âmbito das disposições da convenção relativas à cooperação financeira, técnica, agrícola, industrial c regional. Estas acções serão concebidas de forma a permitir aos Estados ACP, em particular à Somália, tendo em conta as suas situações particulares, o acesso a uma melhor competitividade, tanto nos seus mercados tradicionais como nos outros mercados da Comunidade...
5A declaração comum sobre o protocolo n.° 5, que é objecto do Anexo LXXIV, prevê:... o artigo 1.° do protocolo n.° 5 não poderá impedir a Comunidade de estabelecer regras comuns para as bananas em plena consulta com os Estados ACP, desde que nenhum Estado ACP, que tradicionalmente forneça a Comunidade, seja colocado, no que respeita ao acesso à Comunidade e aos seus privilégios na mesma, numa situação menos favorável do que aquela em que se encontrava anteriormente ou em que se encontre agora...
6Numa declaração específica sobre o protocolo n.° 5, que é objecto do Anexo LXXV, a Comunidade reconheceu os direitos especiais dos Estados ACP fornecedores tradicionais.7Nos termos do artigo 360.° da Convenção de Lomé:1.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-Membros e de pelo menos dois terços dos Estados ACP, bem como do acto de notificação da conclusão da presente convenção pela Comunidade.2.Qualquer Estado ACP que não tenha cumprido as formalidades referidas no artigo 359.° à data de entrada em vigor da presente convenção, tal como prevista no n.° 1, só pode fazê-lo nos doze meses seguintes a essa data, devendo essas formalidades ficar concluídas durante esses mesmos doze meses, salvo se, antes de terminado esse periodo, o Estado ACP em causa comunicar ao Conselho de Ministros a sua intenção de cumprir as referidas formalidades o mais tardar nos seis meses seguintes a esse período, e com a condição de proceder, nesse mesmo prazo, ao depósito do instrumento de ratificação....
8Resulta de uma informação publicada no Jornal Oficial pelo Secretariado do Conselho que a Convenção de Lomé entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991 (JO L 229, p. 287).9A República Democrática da Somàlia, que assinara a Convenção de Lomé em 15 de Dezembro dc 1989, não depositou qualquer instrumento de ratificação no prazo previsto.10Aquele país também não participou no acordo que alterou a referida convenção, assinado nas Maurícias em 4 de Novembro de 1995 (JO 1997, C 20, p. 134). O artigo 364.°-A desse acordo prevê expressamente uma adesão futura da República Democrática da Somália à Convenção de Lomé.11O Conselho de Ministros ACP-UE aprovou, em 28 de Junho de 1996, as conclusões seguintes respeitantes à República Democrática da Somália:O Conselho de Ministros ACP-UE
1.Confirma a adesão política da Somália à Convenção de Lomé, apesar de este país não ter podido ratificar a Convenção por motivos alheios à sua vontade;...
12O regulamento do Conselho substituiu, no título IV, os diferentes regimes nacionais anteriores por um regime comum de trocas com os países terceiros.13No que respeita às importações de bananas provenientes dos Estados ACP, o regulamento do Conselho distingue no artigo 15.°, que passou a ser o artigo 15.°-A a partir da aprovação do Regulamento (CE) n.° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (TO L 349, p. 105), entre as importações tradicionais dos Estados ACP, que correspondem às quantidades, fixadas no anexo, de bananas exportadas por cada fornecedor ACP tradicional da Comunidade, e as importações não tradicionais dos Estados ACP, que correspondem às quantidades exportadas por esses Estados que excedem as quantidades não definidas no anexo.14Para a Somália, o anexo do regulamento fixa a quantidade tradicional em 60000 toneladas/peso líquido.15O artigo 18.°, n.° 1, deste regulamento, na versão que resulta do Regulamento n.° 3290/94, prevê a abertura de um contingente pautal de 2,1 milhões de toneladas/peso líquido para 1994 e de 2,2 milhões de toneladas/peso líquido para os anos seguintes, para as importações das bananas de países terceiros e das bananas não tradicionais ACP.16No quadro deste contingente pautal, as importações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direito nulo, ao passo que fora do contingente estão sujeitas a um direito de 750 ecus por tonelada.17O artigo 17.° do regulamento do Conselho, na versão resultante do Regulamento n.° 3290/94, sujeita todas as importações de bananas para a Comunidade à apresentação de um certificado emitido pelos Estados-Membros. Salvo derrogação, a emissão desses certificados está sujeita à constituição de uma garantia que caucione o respeito do compromisso de importar, assumido pelo operador económico.18O artigo 19.°, n.° 1, do regulamento do Conselho efectua uma repartição do contingente pautal que é aberto em 66,5% à categoria de operadores que comercializaram bananas de países terceiros ou bananas não tradicionais ACP, em 30% à categoria de operadores que comercializaram bananas comunitárias ou bananas tradicionais ACP e em 3,5% à categoria de operadores estabelecidos na Comunidade que começaram, a partir de 1992, a comercializar bananas que não as bananas comunitárias ou bananas tradicionais ACP.19O artigo 19.°, n.° 2, desse regulamento prevê que cada operador obterá certificados de importação em função das quantidades médias de bananas que vendeu nos três anos anteriores relativamente aos quais existam dados disponíveis.20No artigo 20.°, o Conselho confere à Comissão o poder de decidir as modalidades de aplicação do regulamento que podem incidir nomeadamente sobre a emissão dos certificados.21Para a aplicação do regulamento do Conselho, a Comissão adoptou, em especial, o Regulamento n.° 1442/93, que reproduz nos artigos 2° e 3.° a distinção entre as três categorias de operadores económicos referidas no artigo 19.°, n.° 1, do regulamento do Conselho e as qualifica de categorias A, B e C.22O artigo 10.° do regulamento da Comissão prevê que as autoridades nacionais transmitirão à Comissão as quantidades de bananas que tenham sido objecto de pedidos de certificado de importação ao abrigo de cada uma das categorias definidas e comunicar-lhe-ão também as quantidades não utilizadas.23Nos termos do artigo 10.°, n.° 3:As quantidades não utilizadas serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador no trimestre seguinte.
24O artigo 14.°, n.° 2, do regulamento da Comissão dispõe:Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-membros durante a primeira semana do último mês de cada trimestre.
25O artigo 17.° do regulamento da Comissão estabelece as modalidades de emissão dos certificados pelas autoridades nacionais e dispõe que os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades relativas aos certificados de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas.26O artigo 17.°, n.° 4, dispõe:As quantidades não utilizadas serão reatribuídas, a pedido, ao mesmo operador no trimestre seguinte.
27Através do Regulamento n.° 1443/93, a Comissão fixou as medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993.28Através do Regulamento (CEE) n.° 2161/94 da Comissão, de 2 de Setembro de 1994, que fixa quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1994 (JO L 230, p. 1), a Comissão determinou as quantidades de importação de bananas na Comunidade para o quarto trimestre de 1994. O anexo deste regulamento fixa a quantidade de bananas tradicionais disponível para importação durante esse trimestre, no que respeita à Somália, em 60000 toneladas.29O Regulamento (CE) n.° 2686/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (JO L 286, p. 1), menciona no anexo a Somália.<TI><P>As questões prejudiciais</P></TI>36Nestas condições, o Tribunale di Salerno suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:- 1)Deve considerar-se válido o Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho na parte em que limita o direito de importação de bananas somalis, isto é, o direito de acesso ao mercado, tal como foi reconhecido pela Quarta Convenção ACP/CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, no protocolo n.° 5 da mesma convenção e na declaração comum que constitui o anexo LXXIV da mesma convenção e em especial:
- a)ao estabelecer um regime diferente de importação para as bananas tradicionais, não tradicionais e que excedam o contingente fixado, com as consequentes limitações quantitativas;
- b)ao prever a necessidade de um documento de importação, com a exigência conexa de uma garantia, documento que não tem apenas finalidade estatística e está sujeito a condições gravosas e de difícil satisfação;
- c)ao impor um direito aduaneiro de 750 ecus por tonelada para as bananas que excedam o contingente pautal?
- 2)Devem considerar-se válidos os Regulamentos (CEE) n.os 1442/93 e 1443/93 da Comissão, com as alterações que lhes foram introduzidas por regulamentos posteriores, na parte cm que limitam, reduzem ou restringem sem necessidade e exageradamente, tendo em conta o seu objectivo, o direito de acesso das bananas somalis, tal como 6 garantido pela convenção atrás referida e pelo próprio Regulamento n.° 404/93 do Conselho, cm especial:
- a)ao fixarem a data-limite para a apresentação do pedido de certificado de importação em três meses e três semanas antes da operação econòmica e ao limitarem o período de apresentação do pedido a uma semana (de calendário) e apenas quatro vezes por ano;
- b)ao preverem, no caso de não ser respeitado o prazo, a perda do direito de importar durante todo um trimestre, sem preverem uma regulamentação específica ou derrogação para situações de força maior, de caso fortuito e equiparadas;
- c)ao subordinarem a emissão do certificado à prestação prévia de uma garantia?