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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1835 |
24.7.2026 |
RECOMENDAÇÃO (UE) 2026/1835 DA COMISSÃO
de 20 de julho de 2026
relativa à aplicação de sanções previstas no Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à redução das emissões de metano no setor da energia, no respeitante a obrigações dos importadores
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à redução das emissões de metano no setor da energia entrou em vigor a 4 de agosto de 2024. O regulamento contribui para a recolha de dados fiáveis e consistentes que devem constituir uma base suficiente para monitorizar as emissões de metano e assegurar transparência e, caso se justifique, prevê medidas adicionais para reduzir ainda mais essas emissões. |
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(2) |
A longo prazo, a redução das emissões de metano no setor do petróleo e do gás à escala mundial em resultado da aplicação do Regulamento (UE) 2024/1787 deverá apoiar a segurança do aprovisionamento. Conclusões recentes da Agência Internacional de Energia (AIE) (2) sugerem que a correção de fugas e da ventilação e queima em tocha de rotina poderia libertar até 200 mil milhões de m3 de gás. No entanto, essa mesma análise sugere que apenas estão disponíveis 15 mil milhões de m3 a curto prazo, a maioria dos quais em países sem vias viáveis de exportação para a União. |
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(3) |
O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os importadores comuniquem anualmente às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos dados e informações sobre as emissões de metano dos países e empresas que exportam para a União, incluindo pormenores sobre se e, em caso afirmativo, de que forma estão a medir, comunicar e reduzir as suas emissões de metano. |
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(4) |
O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os importadores demonstrem e comuniquem às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos, que os seus contratos para o fornecimento de energia de origem fóssil abrangem petróleo bruto, gás natural ou carvão cuja produção está sujeita a medidas de monitorização, comunicação e verificação equivalentes às estabelecidas no mesmo regulamento. |
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(5) |
O artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os importadores e os produtores da União comuniquem às autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão por si colocados no mercado da União. |
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(6) |
As obrigações estabelecidas no artigo 28.o, n.o 1, e no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1787 aplica-se aos contratos celebrados ou renovados a 4 de agosto de 2024 ou após essa data. No que respeita aos contratos celebrados antes dessa data, os importadores têm a obrigação de envidar todos os esforços razoáveis para exigir, nesses contratos, medidas equivalentes de monitorização, comunicação e verificação aplicadas ao nível do produtor, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787, e para comunicar a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão por si colocados no mercado da União, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. |
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(7) |
O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os Estados-Membros estabeleçam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no regulamento e tomem todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Até à data, apenas uma minoria de Estados-Membros notificou a Comissão dos seus regimes de sanções. |
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(8) |
O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes tenham poderes para impor, pelo menos, determinadas sanções e medidas administrativas em caso de infração aos requisitos de importação estabelecidos no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29.o, n.o 1, do mesmo regulamento, desde que essas medidas ou sanções não ponham em perigo a segurança do aprovisionamento energético. |
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(9) |
Além disso, o artigo 33.o, n.o 7, alínea i), do Regulamento (UE) 2024/1787 permite que os Estados-Membros tenham em conta qualquer outra circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso concreto, incluindo ações de terceiros. |
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(10) |
Desde 27 de fevereiro de 2026, o estreito de Ormuz, um importante ponto de passagem marítima para o comércio mundial de energia, sofreu graves perturbações geopolíticas e económicas que conduziram ao seu encerramento. Essas perturbações são amplamente consideradas as maiores a afetar o aprovisionamento energético mundial desde a crise energética na década de 1970 e as maiores na história do mercado mundial do petróleo. |
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(11) |
As perturbações no Médio Oriente estão a ter um impacto negativo profundo e duradouro nos mercados mundiais e europeus da energia. Cerca de 20 % do aprovisionamento mundial de gás natural liquefeito (GNL) (3) e 25 % do comércio marítimo mundial de petróleo (4) foram afetados. Consequentemente, o aumento previsto de GNL em 2026-2027 não se verificará e a oferta excessiva será adiada por, pelo menos, dois anos, com riscos associados de segurança do aprovisionamento e pressão sobre os preços (5). No que diz respeito ao petróleo, a perda global nas exportações de petróleo excedeu 13 mb/d, com a consequente redução da produção e danos nas infraestruturas energéticas da região, resultando em perdas cumulativas no aprovisionamento de cerca de 3 mil milhões de barris, incluindo as perdas previstas durante o aumento gradual da produção após o conflito (6). Os fornecedores fora da região do Golfo só conseguiram compensar o défice de aprovisionamento de GNL e de petróleo de forma limitada. Os danos causados às infraestruturas energéticas na região do Golfo, o tempo necessário para o relançamento das infraestruturas e a redução gradual dos estrangulamentos contribuem para um período provavelmente prolongado de insuficiência do aprovisionamento e de incertezas nos mercados mundiais da energia. Como tal, prevê-se que este período se prolongue para além da reabertura plena e estável do estreito de Ormuz. |
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(12) |
Num contexto de receios de escassez prolongada da oferta, os preços do gás e do petróleo aumentaram para os seus níveis mais elevados desde a crise desencadeada pela invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022. Os preços do petróleo bruto Brent ultrapassaram 100 USD por barril a 8 de março de 2026 pela primeira vez em quatro anos, aumentando para 118 USD por barril no pico registado a 31 de março de 2026. Os preços do gás natural subiram para 62 EUR/MWh a 19 de março de 2026. Embora, em junho de 2026, os preços do petróleo de se tenham mantido mais próximos de 80 USD por barril e os preços do gás se tenham situado em 42 EUR/MWh, a volatilidade persiste. |
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(13) |
A União depende dos mercados mundiais do petróleo e do gás para satisfazer as suas necessidades. Devido à crise no Médio Oriente, os mercados mundiais do petróleo e do gás registaram uma contração significativa da oferta. A fim de fazer face à exposição dos consumidores e das empresas da União a situações de escassez da oferta que tornem os preços da energia elevados e voláteis, é necessário que a União garanta importações fiáveis e contínuas de combustíveis fósseis provenientes de outras regiões. |
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(14) |
O Regulamento (UE) 2024/1787 não impõe restrições às importações de energia para a União. No entanto, o incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29.o, n.o 1, do referido regulamento pode resultar na aplicação de sanções. As autoridades competentes dos Estados-Membros dispõem de algum poder discricionário para decidir da aplicação de sanções em caso de infração ao Regulamento (UE) 2024/1787 e decidir do seu teor, especialmente com vista a assegurar que a aplicação de tais sanções ou a imputação dos riscos de responsabilidade nos termos desse regulamento não ponham em perigo a segurança do aprovisionamento energético. |
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(15) |
No contexto da atual crise de aprovisionamento, a flexibilidade proporcionada pelo artigo 33.o do Regulamento (UE) 2024/1787 aos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação de sanções foi considerada um fator que propicia insegurança jurídica. Os importadores invocam a atual falta de regimes de sanções na maioria dos Estados-Membros, o que não permite avaliar o risco de potencial incumprimento dos requisitos de importação do Regulamento (UE) 2024/1787, como um importante fator de risco que impede a assinatura ou a renovação de contratos de fornecimento para a União e aumenta o risco de rescisão dos contratos de fornecimento existentes. |
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(16) |
A perceção de insegurança jurídica relativamente aos regimes de sanções aplicáveis em toda a União diminuiria se todos os Estados-Membros adotassem regimes nacionais de sanções. Um conjunto claro de regras em todos os Estados-Membros e uma abordagem coerente em toda a União eliminariam um grau considerável de incerteza, clarificando as condições exatas e as sanções exatas aplicáveis nas diferentes jurisdições nacionais. |
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(17) |
O artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os Estados-Membros assegurem que a aplicação de sanções não ponha em perigo a segurança do aprovisionamento energético No setor do gás, o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) visa evitar potenciais perturbações do aprovisionamento de gás a nível nacional e regional e dar resposta a tais perturbações. O artigo 11.o do Regulamento (UE) 2017/1938 estabelece níveis de crise desencadeados por acontecimentos ou indícios de acontecimentos potenciais, como uma perturbação do aprovisionamento de gás ou um aumento excecional da procura de gás, que possam conduzir ou resultar numa deterioração significativa da situação do aprovisionamento de gás. Caso seja declarado um nível de crise, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que não se introduzem, em momento algum, medidas que restrinjam indevidamente o fluxo de gás no mercado interno nem medidas suscetíveis de pôr seriamente em perigo a situação do aprovisionamento de gás noutro Estado-Membro. No setor petrolífero, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho (8) estabelece regras que visam assegurar um nível elevado de segurança do aprovisionamento em petróleo graças a mecanismos assentes na solidariedade, exigindo que os Estados-Membros mantenham um nível mínimo de reservas de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, bem como criar os meios processuais necessários para obviar a uma eventual escassez grave. |
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(18) |
Embora as regras em vigor relativas à segurança do aprovisionamento de gás e petróleo constituam os elementos essenciais para avaliar os riscos para a segurança do aprovisionamento, a avaliação desses riscos pode diferir se for efetuada individualmente por cada Estado-Membro. Embora tenho sido possível, até agora, manter a segurança do aprovisionamento energético da União, a crise no Médio Oriente causou danos cujos efeitos persistem e são suscetíveis de pôr em perigo essa segurança em toda a União se o aprovisionamento for desviado para outros mercados, o que exige uma abordagem coordenada da aplicação de sanções em todos os Estados-Membros. O objetivo da presente recomendação é, por conseguinte, aumentar a clareza e a segurança jurídica no que diz respeito à aplicação do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787 no contexto da crise no Médio Oriente. |
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(19) |
A fim de não pôr em perigo a segurança do aprovisionamento energético, tal como previsto no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787, e de fazer face à exposição dos consumidores e das empresas da União a potenciais situações de escassez no aprovisionamento energético que causem preços elevados, os Estados-Membros não deverão aplicar as sanções previstas no artigo 33.o, n.o 5, alíneas m), n) e o), do Regulamento (UE) 2024/1787 durante um período limitado, exceto em casos de incumprimento fraudulento dessas obrigações. Tal deverá contribuir para assegurar que os importadores celebrem contratos de fornecimento para o período seguinte sem o risco de sanções, de constatações de incumprimento ou de responsabilidade, continuando simultaneamente a tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos de importação do Regulamento (UE) 2024/1787. |
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(20) |
Ao mesmo tempo, o período de tolerância de não aplicação de sanções não deve exceder o necessário para assegurar a celebração de contratos para volumes suficientes que evitem a escassez da oferta devido à atual crise. De acordo com as previsões atuais, a escassez da oferta nos mercados mundiais do gás e do petróleo deverá continuar, sendo provável que as reparações de infraestruturas danificadas no Médio Oriente demorem entre três e cinco anos (9). Informações recentes sobre a contratação (10) de volumes de petróleo e gás apontam para uma redução da atividade de contratação de volumes de aprovisionamento recém-assinados para os horizontes de 2029 e 2030, que parecem ser inferiores ao previsto para as entregas em três anos, com base na curva de aprovisionamento a prazo de um mercado a funcionar em condições normais. Por exemplo, a percentagem de novos contratos assinados em relação ao total de contratos de gás natural diminui mais de 10 % entre 2028 e 2029, o que indica potenciais obstáculos à contratação. É a flexibilidade dos mercados mundiais do petróleo e do gás que permite uma resposta rápida a qualquer situação de crise que sirva de amortecedor de choques. Há que manter esta flexibilidade. Um período de tolerância de três anos contribuiria para assegurar a continuidade das operações sem agravar a contração da oferta de petróleo bruto associada à redução das entregas provenientes do Golfo Pérsico. |
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(21) |
Por isso, a Comissão considera adequado que os Estados-Membros não apliquem as sanções previstas no artigo 33.o, n.o 5, alíneas m), n) e o), do Regulamento (UE) 2024/1787 em caso de incumprimento, pelos importadores, das obrigações que lhes incumbem em 2027, 2028 e 2029, exceto em casos de incumprimento fraudulento dessas obrigações. |
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(22) |
Um período de tolerância de não aplicação de sanções poderia resultar num risco acrescido de incumprimento, por parte dos importadores, das suas obrigações de monitorização, comunicação e verificação nos termos do Regulamento (UE) 2024/1787. No entanto, perante a escassez no aprovisionamento energético mundial e a concorrência feroz por cargas disponíveis causada pela atual crise, esse período de tolerância, estritamente limitado ao necessário para atenuar os efeitos da crise e excluindo os casos de infrações fraudulentas, não é desproporcionado em relação ao risco daí resultante de imposição insuficiente do cumprimento dessas obrigações. |
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(23) |
A presente recomendação limita-se a propor um período de tolerância na aplicação de determinadas sanções ou na imputação de responsabilidades à luz das circunstâncias e condições específicas descritas. As obrigações estabelecidas no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787 continuam a aplicar-se, mesmo que se recomende que os Estados-Membros não apliquem as disposições sancionatórias conexas do artigo 33.o, n.o 5, alíneas m), n) e o), desse regulamento. Os Estados-Membros devem monitorizar ativamente e incentivar a melhoria dos níveis de cumprimento durante este período. A presente recomendação não impede os Estados-Membros de aplicarem o mesmo período de tolerância às sanções respeitantes aos produtores da União se considerarem que a imposição dessas sanções pode igualmente pôr em perigo a segurança do aprovisionamento energético. |
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(24) |
A presente recomendação não impede os Estados-Membros de estabelecerem regimes nacionais de sanções em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2024/1787. Em condições normais de mercado e sempre que não exista risco para a segurança do aprovisionamento energético, e para além do âmbito de aplicação da presente recomendação, os Estados-Membros podem aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de infração ao Regulamento (UE) 2024/1787. O nível, a gravidade e a natureza das sanções aplicadas a uma infração concreta devem ser determinados tendo em conta, pelo menos, os critérios estabelecidos no artigo 33.o, n.o 7. Os Estados-Membros são incentivados a estabelecer regimes nacionais de sanções com caráter prioritário, |
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
A Comissão recomenda que os Estados-Membros não apliquem as sanções previstas no artigo 33.o, n.o 5, alíneas m), n) e o), do Regulamento (UE) 2024/1787 em caso de incumprimento, pelos importadores, das obrigações que lhes incumbem em 2027, 2028 e 2029, exceto em casos de incumprimento fraudulento dessas obrigações. Os Estados-Membros devem monitorizar ativamente e incentivar a melhoria dos níveis de cumprimento durante este período.
A Comissão monitoriza e reexamina a aplicação da presente recomendação até 1 de janeiro de 2028, no contexto da revisão prevista no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1787.
Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2026.
Pela Comissão
Dan JØRGENSEN
Membro da Comissão
(1) Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 (JO L, 2024/1787, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1787/oj).
(2) Seguidor Global do Metano da AIE de 2026, p. 4.
(3) Relatório sobre o mercado do gás, T2-2026 — Análise — AIE, p. 6.
(4) Estreito de Ormuz — Acerca de — AIE.
(5) Relatório sobre o mercado do gás, T2-2026, p. 8.
(6) De acordo com o relatório da AIE sobre o mercado petrolífero, publicado a 14 de abril de 2026, prevê-se que a oferta mundial de petróleo diminua 3,9 milhões de barris por dia em 2026, ou seja, 1 423 milhões de barris no total.
(7) Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1938/oj).
(8) Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/119/oj).
(9) Ver as declaração da Qatar Energy de 19 de março de 2026.
(10) Avaliação dos serviços da Comissão com base em informações da Cedigaz, Bloomberg New Energy Finance, London Stock Exchange Group.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2026/1835/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)