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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1362 |
17.5.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1362 DA COMISSÃO
de 13 de março de 2024
que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substituição do anexo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/287 estabelece as disposições para a execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e um ou mais países terceiros. As disposições do Regulamento (UE) 2019/287 não afetam quaisquer disposições específicas incluídas nesses acordos comerciais, caso essas disposições não estejam em conformidade com o referido regulamento. Essas disposições específicas incluídas em certos acordos comerciais são enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2019/287. |
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(2) |
A União Europeia e a Nova Zelândia celebraram um Acordo de Comércio Livre (2) que inclui determinadas disposições em matéria de salvaguardas bilaterais que não estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/287. Por conseguinte, o anexo desse regulamento deve incluir referências a essas disposições. |
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(3) |
Uma análise mais aprofundada do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (3), do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (4) e do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (5) permitiu concluir que, a fim de garantir a segurança jurídica e reforçar a transparência, devem também ser aditadas ao anexo do Regulamento (UE) 2019/287 disposições adicionais incluídas nesses acordos. Além disso, uma análise mais aprofundada do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura e do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname permitiu concluir que determinadas disposições incluídas nesses acordos relativas aos períodos de transição devem ser suprimidas do anexo do Regulamento (UE) 2019/287, uma vez que essas disposições estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/287. |
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(4) |
O anexo do Regulamento (UE) 2019/287 deve também ser alterado mediante o aditamento das datas de entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura e do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, uma vez que essas datas ainda não eram conhecidas no momento da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/287. |
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(5) |
Tendo em conta essas alterações e a fim de assegurar a transparência e a legibilidade, o anexo do Regulamento (UE) 2019/287 deve ser substituído. |
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(6) |
Nos termos do artigo 27.2 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia, esse acordo deve entrar em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito de que forma cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor desse acordo. Uma vez que não se prevê a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia antes de 1 de junho de 2024, é conveniente prever uma aplicação diferida do presente regulamento, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) 2019/287 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de junho de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 53 de 22.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/287/oj.
(2) JO L, 2024/229, 28.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree/2024/229/oj.
(3) JO L 294 de 14.11.2019, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2019/1875/oj.
(4) JO L 186 de 12.6.2020, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2020/753/oj.
(5) JO L 330 de 27.12.2018, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2018/1907/oj.
ANEXO
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS INCLUÍDAS NOS ACORDOS E EXECUTADAS PELO PRESENTE REGULAMENTO
Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura
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Data de aplicação |
21.11.2019 |
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Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos |
Capítulo três, Recursos em matéria comercial; Secção C, Cláusula bilateral de salvaguarda |
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Disposição(ões) incluída(s) no acordo |
Artigo 3.11.3
Artigo 3.11.4
Artigo 3.11.5, alínea c)
Artigo 3.11.6
Artigo 3.11.7
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Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname
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Data de aplicação |
1.8.2020 |
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Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos |
Capítulo 3, Recursos em matéria comercial; Secção C, Cláusula bilateral de salvaguarda |
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Disposição(ões) incluída(s) no acordo |
Artigo 3.11.4
Artigo 3.11.5
Artigo 3.11.6, alínea c)
Artigo 3.11.7
Artigo 3.11.8
Artigo 3.14
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Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
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Data de aplicação |
1.2.2019 |
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Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos |
Capítulo 5, Recursos em matéria comercial; Secção A, Disposições gerais e Secção B, Medidas bilaterais de salvaguarda, e Anexo 2-C, Veículos a motor e suas partes, Artigo 18.o, Salvaguardas |
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Disposição(ões) incluída(s) no acordo |
Artigo 5.1, alínea d)
Artigo 5.2.2, alínea b), subalínea ii)
Artigo 5.3.2
Artigo 5.3.3
Artigo 5.3.4
Artigo 5.3.5
Artigo 5.4.2
Artigo 5.4.4
Artigo 5.8
Anexo 2-C, Veículos a motor e suas partes, Artigo 18.o, Salvaguardas
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Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia
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Data de aplicação |
1.6.2024 |
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Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos |
Capítulo 5, Recursos em matéria comercial; Secção D, Medidas bilaterais de salvaguarda |
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Disposição(ões) incluída(s) no acordo |
Artigo 5.7, alíneas c), e) e g)
Artigo 5.8.2, alínea b), subalínea ii)
Artigo 5.9.1, alíneas a) e c)
Artigo 5.9.2, alínea a)
Artigo 5.9.3
Artigo 5.9.4
Artigo 5.9.5
Artigo 5.10.1
Artigo 5.10.3
Artigo 5.11 «Regiões ultraperiféricas
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Artigo 5.14.2
Artigo 5.14.3
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1362/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)