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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1362

17.5.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1362 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2024

que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substituição do anexo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/287 estabelece as disposições para a execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e um ou mais países terceiros. As disposições do Regulamento (UE) 2019/287 não afetam quaisquer disposições específicas incluídas nesses acordos comerciais, caso essas disposições não estejam em conformidade com o referido regulamento. Essas disposições específicas incluídas em certos acordos comerciais são enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2019/287.

(2)

A União Europeia e a Nova Zelândia celebraram um Acordo de Comércio Livre (2) que inclui determinadas disposições em matéria de salvaguardas bilaterais que não estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/287. Por conseguinte, o anexo desse regulamento deve incluir referências a essas disposições.

(3)

Uma análise mais aprofundada do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (3), do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (4) e do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (5) permitiu concluir que, a fim de garantir a segurança jurídica e reforçar a transparência, devem também ser aditadas ao anexo do Regulamento (UE) 2019/287 disposições adicionais incluídas nesses acordos. Além disso, uma análise mais aprofundada do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura e do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname permitiu concluir que determinadas disposições incluídas nesses acordos relativas aos períodos de transição devem ser suprimidas do anexo do Regulamento (UE) 2019/287, uma vez que essas disposições estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/287.

(4)

O anexo do Regulamento (UE) 2019/287 deve também ser alterado mediante o aditamento das datas de entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura e do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, uma vez que essas datas ainda não eram conhecidas no momento da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/287.

(5)

Tendo em conta essas alterações e a fim de assegurar a transparência e a legibilidade, o anexo do Regulamento (UE) 2019/287 deve ser substituído.

(6)

Nos termos do artigo 27.2 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia, esse acordo deve entrar em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito de que forma cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor desse acordo. Uma vez que não se prevê a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia antes de 1 de junho de 2024, é conveniente prever uma aplicação diferida do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) 2019/287 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de junho de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 53 de 22.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/287/oj.

(2)   JO L, 2024/229, 28.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree/2024/229/oj.

(3)   JO L 294 de 14.11.2019, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2019/1875/oj.

(4)   JO L 186 de 12.6.2020, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2020/753/oj.

(5)   JO L 330 de 27.12.2018, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2018/1907/oj.


ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS INCLUÍDAS NOS ACORDOS E EXECUTADAS PELO PRESENTE REGULAMENTO

Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

Data de aplicação

21.11.2019

Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos

Capítulo três, Recursos em matéria comercial; Secção C, Cláusula bilateral de salvaguarda

Disposição(ões) incluída(s) no acordo

Artigo 3.11.3

«3.

A determinação referida no artigo 3.10. (Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda) só deve ser feita se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações da outra Parte e o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave. Neste contexto, deve ter-se devidamente em consideração outros fatores, incluindo as importações do mesmo produto provenientes de outros países.»

Artigo 3.11.4

«4.

Cada Parte deve velar por que as respetivas autoridades competentes concluam o referido inquérito no prazo de um ano a contar da data do início do mesmo.»

Artigo 3.11.5, alínea c)

«5.

Nenhuma das Partes pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda tal como estabelecida no artigo 3.10, n.o 1 (Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda):

[…]

c)

uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da outra Parte.»

Artigo 3.11.6

«6.

Não pode ser aplicada qualquer medida relativamente à importação da mesma mercadoria durante o período de transição, exceto se tiver decorrido um período de tempo igual a metade do período durante o qual a medida de salvaguarda foi anteriormente aplicada. Neste caso, o artigo 3.13, n.o 3, (Compensação) não é aplicável.»

Artigo 3.11.7

«7.

Quando uma Parte puser termo a uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com a respetiva lista incluída no anexo 2-A, estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.»

Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

Data de aplicação

1.8.2020

Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos

Capítulo 3, Recursos em matéria comercial; Secção C, Cláusula bilateral de salvaguarda

Disposição(ões) incluída(s) no acordo

Artigo 3.11.4

«4.

O inquérito deve igualmente demonstrar, com base em elementos objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações e o prejuízo ou ameaça de prejuízo grave. O inquérito deve ainda tomar em consideração a existência de outros fatores para além do aumento das importações, suscetíveis de causar também prejuízo.»

Artigo 3.11.5

«5.

As Partes velam por que as suas autoridades competentes concluam o inquérito referido no n.o 1 no prazo de um ano a contar da data do respetivo início.»

Artigo 3.11.6, alínea c)

«6.

Nenhuma das Partes pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda:

[…]

c)

Uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da outra Parte.»

Artigo 3.11.7

«7.

Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda é superior a dois anos, a Parte que aplica essa medida liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.»

Artigo 3.11.8

«8.

Quando uma Parte puser termo a uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com a respetiva lista incluída no anexo 2-A (Redução ou eliminação dos direitos aduaneiros), estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.»

Artigo 3.14

«14.

A fim de assegurar a máxima eficiência na aplicação das regras dos recursos em matéria comercial ao abrigo do presente capítulo, as autoridades responsáveis pelo inquérito das Partes utilizam a língua inglesa nas comunicações e documentos trocados no contexto de inquéritos entre as Partes referentes a recursos em matéria comercial.»

Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

Data de aplicação

1.2.2019

Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos

Capítulo 5, Recursos em matéria comercial; Secção A, Disposições gerais e Secção B, Medidas bilaterais de salvaguarda, e Anexo 2-C, Veículos a motor e suas partes, Artigo 18.o, Salvaguardas

Disposição(ões) incluída(s) no acordo

Artigo 5.1, alínea d)

«d)

“Período de transição”, em relação a uma determinada mercadoria originária, o período com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e termo 10 anos após a data da conclusão da redução ou eliminação pautal sobre essa mercadoria, em conformidade com o anexo 2-A.»

Artigo 5.2.2, alínea b), subalínea ii)

«ii)

a taxa aplicada do direito aduaneiro “nação mais favorecida”, em vigor no dia imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.»

Artigo 5.3.2

«2.

As medidas bilaterais de salvaguarda só podem ser aplicadas durante o período de transição.»

Artigo 5.3.3

«3.

Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda ultrapassa um ano, a Parte que mantém essa medida bilateral de salvaguarda liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.»

Artigo 5.3.4

«4.

Nenhuma medida bilateral de salvaguarda pode ser aplicada à importação de determinada mercadoria originária que já tenha sido objeto de uma tal medida por um período igual à duração da aplicação da medida bilateral de salvaguarda anterior ou durante um ano, consoante o que for mais longo.»

Artigo 5.3.5

«5.

Quando uma medida bilateral de salvaguarda chega ao seu termo, a taxa do direito aduaneiro para a mercadoria originária que foi objeto da medida corresponde à taxa que estaria em vigor se a medida bilateral de salvaguarda não tivesse sido aplicada.»

Artigo 5.4.2

«2.

O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano a contar da data do seu início.»

Artigo 5.4.4

«4.

A determinação segundo a qual o aumento das importações de uma mercadoria originária causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna só deve ser feita se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações da mercadoria originária e o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave à indústria interna. Nessa determinação, são tidos em consideração outros fatores, além do aumento das importações da mercadoria originária, que causam igualmente e ao mesmo tempo prejuízo à indústria interna.»

Artigo 5.8

«8.

As notificações referidas no artigo 5.5, n.o 1, e no artigo 5.7, n.o 2, e qualquer outra comunicação entre as Partes ao abrigo da presente secção devem efetuar-se na língua inglesa.»

Anexo 2-C, Veículos a motor e suas partes, Artigo 18.o, Salvaguardas

«1.

Durante o período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada uma das Partes reserva-se o direito de suspender concessões equivalentes ou outras obrigações equivalentes, caso a outra Parte (*): a) Não aplique ou cesse de aplicar um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-1; ou b) Introduza ou altere qualquer outra medida regulamentar que anule ou prejudique os benefícios da aplicação de um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-1.

2.

As suspensões nos termos do n.o 1 mantêm-se em vigor apenas até que seja tomada uma decisão pelo procedimento acelerado de resolução de litígios a que se refere o artigo 19.o do presente anexo ou até que seja encontrada uma solução mutuamente aceitável, nomeadamente através de consultas ao abrigo do artigo 19.o, alínea b), do presente anexo, consoante o que se verificar primeiro.

-------

(*)

O nível de suspensão de concessões ou outras obrigações não deve exceder o nível do montante do comércio bilateral entre as Partes de produtos abrangidos pelo regulamento da ONU a que se refere o n.o 1, alínea a) ou b), do presente artigo.»

Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia

Data de aplicação

1.6.2024

Cláusulas bilaterais de salvaguarda ou outros mecanismos

Capítulo 5, Recursos em matéria comercial; Secção D, Medidas bilaterais de salvaguarda

Disposição(ões) incluída(s) no acordo

Artigo 5.7, alíneas c), e) e g)

«c)

“Deterioração grave”, dificuldades importantes num setor da economia que produz mercadorias similares ou em concorrência direta;

[…]

e)

“Ameaça de deterioração grave”, uma deterioração grave que esteja claramente iminente, com base em factos e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas;

[…]

g)

“Período de transição”, um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.»

Artigo 5.8.2, alínea b), subalínea ii)

«ii)

a taxa aplicada do direito aduaneiro “nação mais favorecida”, em vigor no dia imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.»

Artigo 5.9.1, alíneas a) e c)

«1.

Não se aplica uma medida bilateral de salvaguarda:

a)

Exceto na medida e durante o período necessário para prevenir ou reparar o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave para a indústria interna ou a deterioração grave ou ameaça de deterioração grave da situação económica da região ou regiões ultraperiféricas;

[…]

c)

Para além do termo do período de transição.»

Artigo 5.9.2, alínea a)

«2.

O período referido no n.o 1, alínea b), pode ser prorrogado por um ano, desde que:

a)

As autoridades competentes responsáveis pelos inquéritos da Parte de importação determinem, em conformidade com os procedimentos especificados na subsecção 1 (Regras processuais aplicáveis a medidas bilaterais de salvaguarda), que a medida bilateral de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar o prejuízo grave, ou ameaça de prejuízo grave para a indústria interna ou a deterioração grave ou ameaça de deterioração grave da situação económica da região ou regiões ultraperiféricas; e».

Artigo 5.9.3

«3.

Quando uma Parte deixar de aplicar uma medida bilateral de salvaguarda, a taxa do direito aduaneiro é a taxa que teria estado em vigor para a mercadoria em causa, em conformidade com o anexo 2-A (Listas de eliminação pautal).»

Artigo 5.9.4

«4.

Não se aplicam medidas bilaterais de salvaguarda à importação de uma mercadoria de uma Parte que já tenha sido objeto de uma tal medida por um período igual a metade da duração da aplicação da medida bilateral de salvaguarda anterior.»

Artigo 5.9.5

«5.

Nenhuma das Partes aplica relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:

a)

Uma medida bilateral de salvaguarda provisória, uma medida bilateral de salvaguarda ou uma medida de salvaguarda para as regiões ultraperiféricas nos termos do presente Acordo; e

b)

Uma medida de salvaguarda nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.»

Artigo 5.10.1

«1.

Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode aplicar uma medida bilateral de salvaguarda provisória, após uma determinação preliminar da existência de elementos de prova manifestos de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo e que essas importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna, ou causam ou ameaçam causar uma deterioração grave da situação económica da região ou regiões ultraperiféricas.»

Artigo 5.10.3

«3.

O direito aduaneiro instituído em resultado da medida bilateral de salvaguarda provisória é prontamente reembolsado se o inquérito subsequente referido na subsecção 1 (Regras processuais aplicáveis a medidas bilaterais de salvaguarda) não determinar que o aumento das importações da mercadoria objeto da medida bilateral de salvaguarda provisória causa ou ameaça causar um prejuízo grave à indústria interna, ou causa ou ameaça causar a deterioração grave da situação económica da região ou regiões ultraperiféricas.»

Artigo 5.11

«Regiões ultraperiféricas

1.

Sempre que um produto originário da Nova Zelândia esteja a ser importado diretamente no território de uma ou várias regiões ultraperiféricas da União (*) em quantidades de tal forma elevadas e em condições tais que causem uma deterioração grave ou ameacem causar uma deterioração grave da situação económica da região ou regiões ultraperiféricas em causa, a União, após ter examinado soluções alternativas, pode, a título excecional, aplicar medidas bilaterais de salvaguarda limitadas ao território da região ou regiões ultraperiféricas em causa.

2.

Para efeitos do n.o 1, a determinação da deterioração grave baseia-se em fatores objetivos, incluindo os seguintes elementos:

a)

O aumento do volume de importações em termos absolutos ou relativos em comparação com a produção interna e as importações provenientes de outras fontes; e

b)

O efeito dessas importações sobre a situação da indústria ou do setor económico em causa, incluindo sobre os níveis das vendas, a produção, a situação financeira e o emprego.

3.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a presente secção aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer medida de salvaguarda adotada ao abrigo do presente artigo.

-------

(*)

Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as regiões ultraperiféricas da União são a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, a Reunião, Maiote, São Martinho, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias. O presente artigo é igualmente aplicável a um país ou território ultramarino que altere o seu estatuto para região ultraperiférica por decisão do Conselho Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 355.o, n.o 6, do TFUE, a partir da data de adoção dessa decisão. Caso uma região ultraperiférica da União altere o seu estatuto em conformidade como mesmo procedimento, o artigo 5.11 (Regiões ultraperiféricas) deixa de ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da decisão pertinente do Conselho Europeu. A União notifica a Nova Zelândia de qualquer alteração relativa ao estatuto dos territórios considerados regiões ultraperiféricas da União.»

Artigo 5.14.2

«2.

A fim de aplicar uma medida bilateral de salvaguarda, a autoridade competente responsável pelos inquéritos demonstra, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações do produto em causa e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave ou a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações do produto em causa e a deterioração grave ou ameaça de deterioração grave. A autoridade competente responsável pelos inquéritos examinará igualmente outros fatores conhecidos para além do aumento das importações, no intuito de assegurar que o prejuízo causado por esses outros fatores não seja atribuído ao aumento das importações.»

Artigo 5.14.3

«3.

O inquérito é concluído no prazo de um ano a contar da data do seu início.»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1362/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)