COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.7.2021

COM(2021) 568 final

ANEXOS

do

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o Fundo Social para a Ação Climática

ANEXO I

Metodologia para calcular a dotação financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do fundo nos termos do artigo 13.º

O presente anexo estabelece a metodologia para calcular a dotação financeira máxima disponível para cada Estado-Membro nos termos dos artigos 9.º e 13.º.

A metodologia tem em conta as seguintes variáveis no que respeita a cada Estado-Membro:

–população em risco de pobreza que vive em zonas rurais (2019),

–emissões de dióxido de carbono provenientes da queima de combustíveis pelos agregados familiares (média de 2016-2018),

–percentagem de agregados familiares em risco de pobreza com pagamentos em atraso das suas faturas de serviços básicos (2019),

–população total (2019),

–RNB per capita do Estado-Membro, medido em poder de compra padrão (2019),

–percentagem de emissões de referência previstas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/842 proveniente dos setores abrangidos pelo [capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE] (média de 2016-2018).

A dotação financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do fundo (MFAi) é definida da seguinte forma:

em que:

A dotação financeira total (DFT) para a execução do fundo é a soma das dotações financeiras referidas no artigo 9.º, n.os 1 e 2, e é a quota-parte do Estado-Membro i na dotação financeira total, determinada com base nas seguintes etapas:

Com

βi = min(

γi =

δi = min(

fi = 1 se ; fi = 2,5 se

Em que, para cada Estado-Membro i:

é a população em risco de pobreza que vive em zonas rurais do Estado‑Membro i;

é a soma da população em risco de pobreza que vive em zonas rurais dos Estados-Membros da UE-27;

 é a população do Estado-Membro i;

 é a soma da população dos Estados-Membros da UE-27;

são as emissões de dióxido de carbono provenientes da queima de combustíveis pelos agregados familiares do Estado-Membro i;

é a soma das emissões de dióxido de carbono provenientes da queima de combustíveis pelos agregados familiares dos Estados-Membros da UE-27;

é a percentagem de agregados familiares em risco de pobreza com pagamentos em atraso das faturas de serviços básicos no Estado-Membro i;

é a percentagem de agregados familiares em risco de pobreza com pagamentos em atraso das faturas de serviços básicos na UE-27;

é o RNB per capita do Estado-Membro i;

é o RNB per capita da UE-27.

Os βi dos Estados-Membros com um RNB per capita inferior ao valor da UE-27 e para os quais é a componente mínima são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma dos βi de todos os Estados-Membros é igual a 100 %. Todas as λi são ajustadas proporcionalmente para assegurar que a sua soma é igual a 100 %.

Para os Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90 % do valor da UE-27, não pode ser inferior à quota-parte de emissões de referência nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/842 dos setores abrangidos pelo [capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE] para a média do período 2016-2018. Os dos Estados-Membros com um RNB per capita superior ao valor da UE-27 são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma de todos os é igual a 100 %.

ANEXO II

Dotação financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do fundo nos termos dos artigos 9.º e 13.º

Mediante a aplicação da metodologia constante do anexo I aos montantes referidos no artigo 9.º, n.os 1 e 2, obter-se-á a seguinte quota-parte e dotação financeira máxima por Estado-Membro.

Quaisquer montantes abrangidos pelo artigo 9.º, n.º 3, serão cobertos dentro dos limites da dotação financeira máxima por Estado-Membro numa base proporcional.

Dotação financeira máxima por Estado Membro da UE
Estado-Membro	Quota-parte em % do total	TOTAL 2025-2032 (em EUR, a preços correntes)	Montante para 2025-2027 (em EUR, a preços correntes)	Montante para 2028-2032 (em EUR, a preços correntes)
Bélgica	2,56	1 844 737 639	605 544 073	1 239 193 566
Bulgária	3,85	2 778 104 958	911 926 420	1 866 178 538
Chéquia	2,40	1 735 707 679	569 754 460	1 165 953 219
Dinamarca	0,50	361 244 536	118 580 270	242 664 266
Alemanha	8,19	5 910 983 488	1 940 308 984	3 970 674 504
Estónia	0,29	207 004 992	67 950 392	139 054 600
Irlanda	1,02	737 392 966	242 052 816	495 340 150
Grécia	5,52	3 986 664 037	1 308 641 796	2 678 022 241
Espanha	10,53	7 599 982 898	2 494 731 228	5 105 251 670
França	11,20	8 087 962 701	2 654 912 964	5 433 049 737
Croácia	1,94	1 403 864 753	460 825 411	943 039 343
Itália	10,81	7 806 923 117	2 562 660 358	5 244 262 759
Chipre	0,20	145 738 994	47 839 531	97 899 463
Letónia	0,71	515 361 901	169 170 042	346 191 859
Lituânia	1,02	738 205 618	242 319 573	495 886 046
Luxemburgo	0,10	73 476 421	24 118 991	49 357 430
Hungria	4,33	3 129 860 199	1 027 391 783	2 102 468 416
Malta	0,01	5 112 942	1 678 348	3 434 594
Países Baixos	1,11	800 832 270	262 877 075	537 955 195
Áustria	0,89	643 517 259	211 237 660	432 279 599
Polónia	17,61	12 714 118 688	4 173 471 093	8 540 647 595
Portugal	1,88	1 359 497 281	446 261 573	913 235 708
Roménia	9,26	6 682 901 998	2 193 694 977	4 489 207 021
Eslovénia	0,55	397 623 987	130 522 001	267 101 985
Eslováquia	2,36	1 701 161 680	558 414 568	1 142 747 112
Finlândia	0,54	386 966 933	127 023 772	259 943 161
Suécia	0,62	445 050 067	146 089 842	298 960 225
EU27	100 %	72 200 000 000	23 700 000 000	48 500 000 000

ANEXO III

Requisitos-chave para o sistema de controlo do Estado-Membro

1)O Estado-Membro deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo a separação de funções e disposições em matéria de apresentação de relatórios, supervisão e acompanhamento.

Tal inclui:

·nomear uma autoridade como «coordenador» com a responsabilidade global pelo Plano Social para a Ação Climática e que seja o ponto de contacto único para a Comissão,

·garantir que o coordenador possua: i) capacidade administrativa em termos de recursos humanos (pessoal e perfis), experiência institucional e conhecimentos especializados, ii) o mandato e a autoridade para exercer todas as funções que lhe são atribuídas, incluindo responsabilidades em matéria de supervisão e apresentação de relatórios,

·designar as autoridades encarregadas da execução do Plano Social para a Ação Climática e atribuir as funções conexas,

·designar a autoridade responsável pela assinatura da declaração de gestão que acompanha os pedidos de pagamento,

·estabelecer procedimentos que garantam que esta autoridade obtenha garantias quanto ao cumprimento dos marcos e das metas estabelecidas no plano e quanto à gestão dos fundos em conformidade com todas as regras aplicáveis, em especial as regras relativas à prevenção de conflitos de interesses, à prevenção da fraude, à corrupção e ao duplo financiamento,

·estabelecer uma separação adequada entre as funções de gestão e de auditoria.

2)O Estado-Membro deve executar eficazmente medidas proporcionadas de luta contra a fraude e a corrupção, bem como todas as medidas necessárias para evitar eficazmente conflitos de interesses.

Tal inclui:

·medidas adequadas de prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses, bem como medidas para evitar o duplo financiamento e intentar ações judiciais para recuperar fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida,

·uma avaliação do risco de fraude e a definição de medidas de atenuação da fraude adequadas.

3)O Estado-Membro deve manter procedimentos adequados para elaborar a declaração de gestão e o resumo das auditorias e dos controlos realizados a nível nacional.

Tal inclui:

·estabelecer um procedimento eficaz para elaborar a declaração de gestão, documentar o resumo das auditorias e dos controlos e manter as informações subjacentes na pista de auditoria,

·estabelecer procedimentos eficazes para assegurar que todos os casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses sejam devidamente comunicados e corrigidos mediante recuperações.

4)Para fornecer as informações necessárias, o Estado-Membro deve assegurar verificações adequadas da gestão, incluindo procedimentos para verificar o cumprimento dos marcos e das metas e a conformidade com os princípios horizontais da boa gestão financeira.

Tal inclui:

·verificações de gestão adequadas, por meio das quais as autoridades de execução verificarão o cumprimento dos marcos e das metas do fundo (por exemplo, análises documentais, verificações no local),

·verificações de gestão adequadas, por meio das quais as autoridades de execução verificarão a ausência de irregularidades graves (fraude, corrupção e conflitos de interesses) e de duplo financiamento (por exemplo, análises documentais, verificações no local).

5)O Estado-Membro deve realizar auditorias adequadas e independentes dos sistemas e operações, em conformidade com normas de auditoria internacionalmente aceites.

Tal inclui:

·designar o(s) organismo(s) que realizará(ão) as auditorias dos sistemas e operações e a forma como é assegurada a sua independência funcional,

·afetar recursos suficientes a este(s) organismo(s) para efeitos do fundo,

·velar por que o(s) organismo(s) de auditoria combatam eficazmente os riscos de fraude, corrupção, conflitos de interesses e duplo financiamento, tanto por via de auditorias dos sistemas como de auditorias das operações.

6)O Estado-Membro deve manter um sistema eficaz para assegurar a conservação de todas as informações e documentos necessários para efeitos de pista de auditoria.

Tal inclui:

·garantir a recolha, o registo e o armazenamento eficazes, num sistema eletrónico, de dados sobre os destinatários finais das medidas ou investimentos necessários para atingir os marcos/metas,

·garantir o acesso da Comissão, do OLAF, do TCE e da Procuradoria Europeia (se for caso disso) aos dados sobre os destinatários finais.

ANEXO […]