<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.1100391701.case.xml"><NO.CASE>41/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0041</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3921</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3922</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. MANCINI — PROCESSO 41/85</LEFT><RIGHT>SIDERADRIA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">G. Federico Mancini</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19860923">23 de Setembro de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em recurso interposto em <DATE ISO="19850212">12 de Fevereiro de 1985</DATE>, a Sideradria SpA, empresa italiana produtora de varão para betão, pede ao Tribunal a anulação ou redução de uma multa de <FT TYPE="NUMBER">768404</FT> ECU que lhe foi aplicada pela Comissão das Comunidades Europeias. Na decisão em questão (de <DATE ISO="19841219">19 de Dezembro de 1984</DATE>), a recorrente é acusada de ter ultrapassado os limites de produção estabelecidos para o quarto trimestre de 1982 e as quotas de ferro que podia colocar no mercado comum durante o último trimestre de 1981 e os quatro trimestres de 1982.</TXT><P>É esta a segunda multa aplicada à Sideradria no espaço de poucos meses. A sociedade — recordo — contestou também a primeira, devida à não observância da quota de fornecimento para o terceiro trimestre de 1981; mas, por acórdão de <DATE ISO="19851212">12 de Dezembro de 1985</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="67/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="3983">67/84 (Recueil 1985, p. 3983)</REF.DOC.ECR>, o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da multa, limitando-se a reduzir de um pouco a sua importância. O presente litígio muito tem em comum com aqueloutro; farei, portanto, frequentes referências ao acórdão do Tribunal e às conclusões que proferi em <DATE ISO="19850521">21 de Maio de 1985</DATE>.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19820819">19 de Agosto de 1982</DATE>, a Comissão concedeu à Sideradria, retroactivamente, quotas de produção relativas aos dois últimos trimestres de 1981 e aos três primeiros de 1982. Esses suplementos, que deveriam ter permitido à sociedade regularizar os excessos de produção até então praticados (ver as minhas conclusões, n.° 2), não podiam ser transferidos para além do terceiro trimestre de 1982, ou seja, para além do período para que tinham sido atribuídos. A Comissão verificou, todavia, que, no quarto trimestre de 1982, além de não respeitar a produção imposta, a Sideradria continuou a exceder as quotas de fornecimento do quarto trimestre de 1981 e dos quatro trimestres de 1982. Daí, a aplicação da sanção que referi e a sua consequente impugnação pela sociedade destinatária.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto ao primeiro fundamento da acusação, a recorrente afirma que não teria cometido a infracção que lhe é imputada se a Comissão lhe tivesse permitido o reporte das quotas não utilizadas <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>também para os três trimestres seguintes ao terceiro trimestre de 1982<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. Uma vez que o pedido feito nesse sentido não teve seguimento, a Sideradria não poderá ser punida apenas por ter produzido, para além do prazo estabelecido, quantidades de ferro que o próprio órgão de controlo lhe tinha atribuído retroactivamente. Em qualquer caso, a sociedade defende que, nos termos do n.° 3, alínea d), do artigo 11.° da Decisão n.° 1696/82//CECA de <DATE ISO="19820630">30 de Junho de 1982</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="191" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO L 191, p. 1</REF.DOC.OJ>), o seu comportamento deve ser considerado legítimo. Essa norma dispõe, com efeito, que <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>quando uma empresa não tiver atingido as suas quotas de produção no trimestre a que se referem, a Comissão, se a empresa demonstrar que tal facto se deveu a um caso de força maior, pode autorizá-la a reportar integralmente as quotas não utilizadas<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT><?PAGE NO="3922"?><P>Estes argumentos devem ser rejeitados. Invocar a inadequação do prazo fixado para o reporte das quotas suplementares equivale, de facto, a contestar a legalidade da decisão que estabelece tal prazo. Mas — observo, apoiado na jurisprudência do Tribunal (ver, mais recentemente, o n.° 15 do citado acórdão de <DATE ISO="19851212">12 de Dezembro de 1985</DATE>) — a decisão de <DATE ISO="19820819">19 de Agosto de 1982</DATE> tornou-se, já há tempo, definitiva e a empresa interessada não pode, portanto, invocar a sua ilegalidade no processo de anulação da multa. Igualmente inaceitável é a referência ao caso de força maior. A recorrente, na verdade, não indica quais os motivos que a impediram de respeitar os prazos que lhe foram concedidos para o reporte das quotas suplementares, nem sequer se lhes refere no pedido de prorrogação apresentado, a seu tempo, à Comissão.</P><P>Quanto ao segundo fundamento da acusação, relativo à não observância das quantidades susceptíveis de serem fornecidas no quarto trimestre de 1981 e nos quatro trimestres de 1982, verifico que a Sideradria volta a apresentar os mesmos argumentos já invocados no processo 67/84, ou seja:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>desproporção manifesta entre quotas de produção e quotas de fornecimento;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>omissão ou errônea aplicação das correcções previstas pelo legislador comunitário para as empresas siderúrgicas que tenham tido dificuldades em consequência do anterior sistema de cálculo das quotas (n.° 2 do artigo 8.° da Decisão n.° 1831/81/CECA de <DATE ISO="19810624">24 de Junho de 1981</DATE>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="1">JO L 180, p. 1</REF.DOC.OJ>, alterado pela Decisão n.° 2804/81/CECA de <DATE ISO="19810923">23 de Setembro de 1981</DATE>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="278" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="1">JO L 278, p. 1</REF.DOC.OJ>, e artigo 14.° da Decisão n.° 234/84/CECA de <DATE ISO="19840131">31 de Janeiro de 1984</DATE>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="029" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO L 29, ρ 1</REF.DOC.OJ>);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>não consideração de certos erros contabilísticos cometidos pela empresa que alteraram, em seu desfavor, as datas de referência para a determinação das quotas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Ora bem, no acórdão de <DATE ISO="19851212">12 de Dezembro de 1985</DATE>, o Tribunal declarou os dois primeiros fundamentos inadmissíveis e o último improcedente. <HT TYPE="ITALIC">Mutatis mutandis,</HT> idêntica solução se impõe também neste caso; é, portanto, supérfluo repetir as razões em que o Tribunal baseou a sua decisão (ver, aliás, as minhas conclusões no processo 67/84).</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Falta apenas averiguar se a pena aplicada é adequada à gravidade da infracção. A este respeito, lê-se na decisão de <DATE ISO="19841219">19 de Dezembro de 1984</DATE> que, tendo em conta a gravíssima situação financeira que á empresa atravessava, o vice-presidente Davignon considerou justo reduzir o valor normal da multa de 75 para 20 ECU por tonelada. Ainda que reincidente num breve lapso de tempo, a Sideradria foi tratada de forma generosa. Não vejo que motivo poderia induzir o Tribunal a ter maior clemência do que a já demonstrada pelo órgão de controlo.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Com base nas considerações precedentes, proponho ao Tribunal que negue provimento ao recurso apresentado em <DATE ISO="19850212">12 de Fevereiro de 1985</DATE> pela Sideradria SpA e, nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, condene a recorrente nas despesas do processo.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>