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17.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 115/1 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso
(2014/221/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Desde 22 de janeiro de 2011, em aplicação da Decisão 2010/48/CE do Conselho (1), a União Europeia encontra-se vinculada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujas disposições se tornaram parte integrante do ordenamento jurídico da União. |
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(2) |
Em 26 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo internacional no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual com vista a melhorar o acesso aos livros por parte das pessoas com dificuldade de leitura de material impresso. |
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(3) |
As negociações foram concluídas com êxito na Conferência Diplomática realizada em Marraquexe de 17 a 28 de junho de 2013, tendo sido adotado em 27 de junho de 2013 o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos («Tratado de Marraquexe»). |
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(4) |
O Tratado de Marraquexe estabelece um conjunto de regras internacionais que asseguram a existência, a nível nacional, de limitações ou exceções ao direito de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que permitem o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível de obras publicadas que tenham sido realizadas ao abrigo de limitações ou exceções ao direito de autor. |
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(5) |
O Tratado de Marraquexe está aberto à assinatura por todas as partes elegíveis durante um ano após a sua adoção. Deverá ser assinado em nome da União no que respeita a matérias da competência da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades de leitura de material impresso (2), sob reserva da sua celebração.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado de Marraquexe em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
A. TSAFTARIS
(1) Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).
(2) O texto do Tratado de Marraquexe será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.