<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0900265501.case.xml"><NO.CASE>C-485/93</NO.CASE><NO.CASE>C-486/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993C0485</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2659</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2668</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE G. TESAURO — PROCESSOS APENSOS C-485/93 E C-486/93</LEFT><RIGHT>SIMITZI</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giuseppe Tesauro</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950518">18 de Maio de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com os presentes pedidos prejudiciais, o Monomeles Dioikitiko Protodikeio Rodou e o Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou (tribunais administrativos de Rodes) suscitam de novo a questão da compatibilidade com o direito comunitario de impostos locais cobrados pela introdução de mercadorias numa parte geograficamente isolada do território de um Estado-Membro. Com efeito, o encargo pecuniário controvertido no caso em apreço apresenta consideráveis analogias com o chamado <HT TYPE="ITALIC">octroi de mer,</HT> aplicado nos departamentos franceses ultramarinos (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>DOM<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), objecto dos processos Legros e o. e Lancry e o., decididos por acordaos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-163/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4625">C-163/90, Colect., p. I-4625</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> e de <DATE ISO="19940809">9 de Agosto de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-363/93+C-407/93+C-408/93+C-409/93+C-410/93+C-411/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-3957">C-363/93, C-407/93, C-408/93, C-409/93, C-410/93 e C-411/93, Colect., p. I-3957</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, respectivamente.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A imposição hoje em discussão, denominada <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>imposto de consumo<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, foi instituída na época em que o Dodecaneso estava sujeito à soberania italiana, através de dois decretos de 1938 e 1939 do governador da região. Depois da incorporação destas ilhas no território grego, ocorrida em 1946, esses decretos foram mantidos em vigor através de sucessivas disposições legislativas, a última das quais, do ponto de vista cronológico, foi o decreto de <DATE ISO="19580924">24 de Setembro</DATE>-<DATE ISO="19581020">20 de Outubro de 1958</DATE>, que reuniu num texto único as normas vigentes em matéria de receitas dos municípios e das autarquias locais. Ora, com base nas disposições em vigor na época em que ocorreram os factos subjacentes ao litígio, o imposto aplicava-se, com poucas excepções, a todos os bens de consumo que entrassem ou saíssem do Dodecaneso e era calculado sobre o valor das mercadorias no momento da importação ou da exportação. A taxa de incidência era estabelecida pelos conselhos municipais dos territórios em causa, até um limite máximo, no que se refere especialmente aos bens introduzidos nas ilhas, de 4% do valor das mercadorias. Em caso de não pagamento do imposto devido, eram aplicadas coimas ao infractor que podiam ascender até dez vezes o montante da dívida fiscal. O produto do imposto revertia a favor dos municípios da região interessada.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Note-se que a seguir aos factos subjacentes ao processo principal — e portanto sem qualquer incidência nestes — a legislação relativa ao imposto de consumo foi revogada pelo artigo 62.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT>2214, de <DATE ISO="19940427">27 de Abril de 1994</DATE>, que entrou em vigor em <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE> e que substituiu a imposição controvertida por um imposto complementar sobre o rendimento das empresas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2660"?><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os factos essenciais, tal como resultam do despacho de reenvio bem como dos autos em causa, são os seguintes: no período compreendido entre <DATE ISO="19911108">8 de Novembro de 1991</DATE> e <DATE ISO="19920226">26 de Fevereiro de 1992</DATE>, M. Simitzi, recorrente nos processos principais, importou para a ilha de Cós várias mercadorias de proveniências diversas, sem efectuar o pagamento do imposto. Por essa razão, com base na legislação vigente, o presidente da câmara de Cós inscreveu a recorrente no rol de imposto municipal, para pagamento das imposições principais, no montante respectivamente de <FT TYPE="NUMBER">490000</FT> DR e <FT TYPE="NUMBER">259000</FT> DR, e das sanções pecuniárias aplicadas pelo incumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação fiscal, num montante de <FT TYPE="NUMBER">2452000</FT> DR num caso e de <FT TYPE="NUMBER">1497000</FT> DR, no outro. M. Simitzi interpôs dois recursos para o Monomeles Dioikitiko Protodikeio e para o Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou, requerendo a anulação dessas decisões; os tribunais, tendo dúvidas sobre a compatibilidade do imposto em causa com o direito comunitário, submeteram ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>se um imposto cobrado com base no valor das mercadorias por um Estado-Membro sobre a importação de mercadorias de outro Estado-Membro, com fundamento na sua entrada numa região determinada do primeiro Estado-Membro, constitui um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, ainda que esse encargo fiscal incida também sobre as mercadorias que são introduzidas nessa região procedentes de outras zonas desse mesmo Estado-Membro;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>se um imposto cobrado com base no valor das mercadorias por um Estado-Membro sobre a exportação de mercadorias para outro Estado-Membro, com fundamento na saída dessas mercadorias de uma região determinada do primeiro Estado-Membro, constitui um encargo de efeito equivalente a direitos de exportação, ainda que essa imposição fiscal incida igualmente sobre as mercadorias que são expedidas dessa região para outra zona desse mesmo Estado-Membro;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>se as disposições legais por força das quais são cobrados os impostos em questão são compatíveis com o direito comunitário;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>em caso de resposta negativa à questão precedente e tendo em conta o facto de que no acto de adesão da República Helénica à Comunidade não foram adoptadas medidas especiais, pergunta-se se é permitida pelo direito comunitário uma regulamentação através da qual se impõe um encargo sobre as mercadorias imtroduzidas nessa mesma região, provenientes exclusivamente de outras partes desse mesmo Estado ou expedidas dessa região e destinadas a outras zonas desse mesmo Estado ou se esse imposto especial constitui um tratamento menos favorável das mercadorias provenientes das referidas zonas ou que a elas se destinam, relativamente às mercadorias que provêm de outros Estados-Membros ou que são exportadas para estes, que se traduz por um entrave à livre circulação de mercadorias no conjunto do mercado comunitário.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-2661"?><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>caso o Tribunal considere que os referidos impostos constituem um imposto interno, põe-se a questão de saber se têm a natureza de impostos sobre o volume de negócios e se é proibida a sua acumulação com o imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 77/388/CEE do Conselho.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Observa-se, a título preliminar, que se podem levantar sérias dúvidas acerca da pertinência de algumas das questões colocadas. Com efeito, como resulta dos autos e designadamente dos próprios despachos de reenvio, e como foi reconhecido pela recorrente nos processos principais e pelo Governo helénico na audiência, os litígios que deram origem ao presente procedimento incidem exclusivamente sobre o imposto cobrado pela introdução das mercadorias no Dodecanese, quer por importações em sentido próprio de outros Estados-Membros, quer de mercadorias provenientes de outras partes da Grécia. Não se vê, assim, por que forma é que a resposta às questões formuladas relativamente ao imposto cobrado pelas operações de exportação pode ser útil para os tribunais <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> decidirem os litígios sobre os quais foram chamados a pronunciar-se.</TXT><P>A este propósito, recordo que, com base no artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE e como resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, nomeadamente para uma remessa pormenorizada da jurisprudência existente neste domínio, o acórdão de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE>, Lourenço Dias (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-343/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4673">C-343/90, Colect, p. I-4673, n.(tm)ll a 23</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o processo de reenvio prejudicial representa um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, através do qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito comunitário necessários para a solução dos litígios nestes pendentes. No quadro desta cooperação, o juiz nacional, que é o único que tem conhecimento directo dos factos da causa, está certamente em posição mais idónea para apreciar a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua própria decisão. O Tribunal de Justiça, porém, tendo em consideração a própria função que lhe foi atribuída, ou seja, a de contribuir para a administração da justiça nos Estados-Membros e não a de emitir pareceres sobre questões gerais ou hipotéticas, sempre recusou responder a questões do tribunal nacional, quando é manifesto que as disposições de direito comunitário cuja interpretação é pedida não podem ser aplicadas.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Ora, parece-me por de mais evidente que, mesmo que o Tribunal considere a legislação grega que institui o imposto sobre as mercadorias exportadas do Dodecaneso incompatível com o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, essa decisão não será de qualquer utilidade para a solução dos litígios pendentes nos tribunais de reenvio, que se referem à cobrança de um imposto sobre as mercadorias introduzidas naquela região.</TXT><P>De onde decorre que o Tribunal não deverá, na minha opinião, responder a essas questões, limitando-se, quando muito, a avaliar se o facto de serem igualmente oneradas com imposto as mercadorias que saem da região considerada tem qualquer incidência na qualificação do imposto específico que é objecto do litígio.</P></NP><?PAGE NO="I-2662"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>À luz do que precede, constato que as únicas perguntas que carecem de resposta são: a) se o imposto em causa pode considerar-se um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, proibido pelos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, embora onere igualmente as mercadorias provenientes de outras partes do território grego, b) se a sua natureza não se altera ao ser aplicado às mercadorias nacionais, c) se, no caso de constituir uma imposição interna, esse imposto é compatível com o artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE e com a Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>No que se refere à primeira questão, recordo que o Tribunal de Justiça já teve ocasião de se pronunciar a esse respeito no acórdão Legros e o., já referido<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já refendo na nou 1.</P></NOTE>. Nesse acórdão, o Tribunal considerou efectivamente como um encargo de efeito equivalente a um direito de importação um imposto proporcional ao valor aduaneiro dos bens cobrado por um Estado-Membro sobre as mercadorias importadas de outro Estado-Membro devido à sua introdução numa região do território do primeiro Estado-Membro, apesar de o imposto incidir igualmente sobre as mercadorias introduzidas nessa região provenientes de outra parte do mesmo Estado<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18.</P></NOTE>. Neste contexto, foi considerado irrelevante que o facto gerador do imposto não fosse a passagem de uma fronteira nacional, mas a passagem de uma região para outra. Uma vez que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>a justificação da proibição de qualquer direito aduaneiro aplicável às mercadorias que circulam entre os Estados-Membros reside no entrave que os encargos pecuniários, ainda que mínimos, aplicados em razão da passagem de fronteiras, constituem para a circulação de mercadorias<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, daí decorria efectivamente como foi sublinhado que <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>um imposto cobrado numa fronteira regional devido à introdução dos produtos numa região de um Estado-membro constitui um entrave pelo menos tão grave à livre circulação de mercadorias como um imposto cobrado na fronteira nacional devido à introdução dos produtos no conjunto do território do Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O Tribunal excluiu, por outro lado, que a imposição então em causa constituísse um imposto interno na acepção do artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, por aquela não se enquadrar — como o exige uma jurisprudência assente<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, o acórdão de <DATE ISO="19810203">3 de Fevereiro de 1981</DATE>, Comissão/França (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="90/79" YEAR="1981" PAGE.ECR="283">90/79, Recueil, p. 283, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> — num regime geral de tributação interna incidente de modo sistemático sobre categorias de produtos segundo critérios objectivos aplicados independentemente da origem do produto, mas onerar apenas os bens introduzidos numa determinada região de um Estado-Membro, ao mesmo tempo que exonerava sistematicamente os produtos originários da região, exactamente em virtude dessa origem regional.</TXT><?PAGE NO="I-2663"?><P>É exactamente neste aspecto que, segundo o Governo helénico, o imposto de consumo aplicado até <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE> no Dodecaneso se distingue do imposto objecto do processo Legros e o., já referido. Com efeito, o imposto de consumo onerava igualmente as mercadorias que saíam do Dodecaneso, incluindo as que eram localmente produzidas. Esta diferença de regime demonstraria, segundo o Governo helénico, que se tratava de um regime fiscal interno aplicável indistintamente a todas as mercadorias e destinado a pôr à disposição das administrações locais os meios financeiros necessários à realização das suas actividades institucionais. Por outro lado, seria exactamente o facto de o imposto onerar todas as mercadorias que excluiria o seu carácter proteccionista e/ou a sua aptidão para falsear o jogo da concorrência.</P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Estes argumentos não merecem acolhimento. Independentemente do facto, que resulta dos autos, de as taxas do imposto que oneravam as mercadorias que saíam da região serem, em qualquer caso, mais baixas do que as aplicadas às mercadorias que entravam, o que é fundamental é que o facto gerador da imposição era a passagem de uma fronteira, entendida em sentido próprio — no caso de os produtos serem exportados para outros países, ou em sentido impróprio — isto é, quando se destinavam a outras partes do território grego. De onde decorre que as mercadorias produzidas no Dodecaneso e que aí eram directamente lançadas no consumo não estavam em nenhum caso sujeitas ao pagamento do imposto e que só essas mercadorias podiam beneficiar desse tratamento fiscal mais favorável.</TXT><P>Não me parece, portanto, que a instituição, pela legislação controvertida, de um encargo pecuniário onerando também as mercadorias que deixavam a região, em larga medida análogo ao aplicado às importações, possa servir de fundamento para uma conclusão diferente acerca da natureza do imposto de consumo, nem transformar este num imposto aplicado segundo critérios objectivos a determinadas categorias de produtos, qualquer que seja a sua origem.</P><P>Finalmente, quanto ao argumento baseado no carácter não proteccionista do imposto, creio que é suficiente recordar que, como foi precisado pelo acórdão de <DATE ISO="19690701">1 de Julho de 1969</DATE>, Sociaal Fonds Diamantarbeiders<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="2/69+3/69" YEAR="1969" PAGE.ECR="63">2/69 e 3/69, Colect. 1969-1970, p. 63, nomeadamente n.<HT TYPE="SUP">o</HT>* 11 e 12</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, um encargo pecuniário imposto unilateralmente e que incide sobre as mercadorias estrangeiras pelo facto de estas passarem a fronteira, se não é um direito aduaneiro propriamente dito, constitui um encargo de efeito equivalente, na acepção dos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ainda que não tenha qualquer efeito discriminatório ou proteccionista e o produto abrangido não esteja em concorrência com um produto nacional.</P></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Os tribunais de reenvio perguntam ainda se o imposto cobrado sobre as mercadorias introduzidas no Dodecaneso constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, também quando se aplica às mercadorias provenientes de outras regiões da Grécia.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2664"?><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Recordo, a este respeito, que no recente acórdão Lancry e o., igualmente relativo ao <HT TYPE="ITALIC">octroi de mer</HT> aplicável nos DOM, o Tribunal esclareceu que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>o próprio princípio da união aduaneira, sendo extensivo à globalidade do comércio de mercadorias, como prevista no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, exige que seja assegurada de modo geral a livre circulação de mercadorias no interior da União e não apenas o comércio interestadual. Se os artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes só visam expressamente as trocas comerciais entre Estados-Membros, é porque os mesmos pressupuseram a inexistência de imposições com as características de um direito aduaneiro no interior destes Estados. Sendo a ausência de tais imposições uma condição prévia indispensável à realização de uma união aduaneira abrangendo o conjunto das trocas comerciais de mercadorias, os artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes implicam igualmente a sua proibição<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29.</P></NOTE>.</TXT><P>Nesta perspectiva, pois, o prejuízo causado à unicidade do território aduaneiro comunitário pela instituição de uma fronteira aduaneira regional é o mesmo, segundo o Tribunal, quer o imposto incida sobre os produtos nacionais quer sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros pelo facto de passarem essa fronteira.</P></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Nas conclusões apresentadas nesse processo, defendi a tese oposta à que foi seguida pelo Tribunal de Justiça, isto é, considerei que, quando um produto passa de uma região para outra do mesmo Estado-Membro, falta o pressuposto fundamental e indispensável para aplicar os artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado, ou seja, a passagem da fronteira de um Estado para outro. A ideia de unicidade do território aduaneiro, sublinhei então, não pode ser separada da disciplina da união aduaneira constante do Tratado, que visa eliminar os obstáculos as trocas comerciais entre países membros e não também às trocas comerciais entre regiões e localidades no interior de um mesmo país membro. À luz destas considerações — concluí — a ideia que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> pressupunha a abolição dos direitos inter-regionais e inter-localidades não só não tinha fundamento adequado na disciplina do Tratado, mas significaria, além disso, pôr em causa uma jurisprudência com vários decénios relativa às situações puramente internas, não só em matéria de união aduaneira e de circulação de mercadorias, mas igualmente em matéria de serviços e de circulação de pessoas em geral.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Ora bem, esta foi a escolha efectuada pelo Tribunal de Justiça. Embora não considere que deva alterar as opiniões expressas no processo Lancry e o., já referido, registo esta jurisprudência à luz da qual, portanto, a questão que hoje nos ocupa deve ser resolvida no sentido de que um imposto cobrado por um Estado-Membro pela introdução de todas as mercadorias, quaisquer que sejam, numa região do seu território constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação mesmo quando incide sobre mercadorias provenientes de uma outra região do mesmo Estado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2665"?><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Tendo em consideração a conclusão a que dei a minha adesão quanto à natureza do imposto em questão, isto é, de que se trata de um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, não julgo necessário responder à questão relativa à compatibilidade desse mesmo imposto com o artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e com a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 145, p. 7</REF.DOC.OJ>; EE 09 Fl p. 54), visto que, como é jurisprudencia assente do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, o acórdão de <DATE ISO="19870507">7 de Maio de 1987</DATE>, Co-Frutta (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="193/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="2085">193/85, Recueil, p. 2085, n.(tm) 8 a 11</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o mesmo imposto não pode, no sistema do Tratado, pertencer simultaneamente à categoria dos encargos de efeito equivalente, na acepção dos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, e à dos impostos internos, na acepção do artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O Governo helénico requereu que, caso o Tribunal declare ilegal um imposto como o imposto de consumo, limite no tempo os efeitos do seu acórdão, alegando, por um lado, as graves consequências financeiras que implicaria, para as administrações locais, uma declaração de incompatibilidade com o direito comunitário e, por outro, as incertezas que subsistiam acerca do real alcance da proibição de encargos de efeito equivalente até aos acórdãos Legros e o. e Lancry e o., já referidos.</TXT><P>Deve recordar-se a este propósito que, como é sabido, a interpretação pelo Tribunal de Justiça de uma norma de direito comunitário no quadro da competência que lhe é atribuída pelo artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> esclarece e precisa o significado dessa mesma norma como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada a partir da sua entrada em vigor. Em consequência, e em princípio, a norma assim interpretada deve ser aplicada pelo tribunal mesmo a relações jurídicas constituídas antes do acórdão interpretativo, sempre que não se trate de relações já extintas (por ter passado o prazo de caducidade ou de prescrição, etc.) e estejam, ao contrário, reunidos os pressupostos que permitem submeter ao tribunal competente um litígio relativo à aplicação das normas em causa.</P></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Só em presença de circunstâncias excepcionais é que o Tribunal de Justiça declarou poder limitar, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica, a possibilidade de os interessados invocarem a disposição interpretada para porem em causa relações jurídicas constituídas de boa fé<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., nomeadamente, os acórdãos de <DATE ISO="19760408">8 de Abril de 1976</DATE>, Defrenne (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="43/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="193">43/75, Colect., p. 193, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 71 a 75</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19880202">2 de Fevereiro de 1988</DATE>, Blaizot (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="24/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="379">24/86, Colect., p. 379, n.(tm) 27 a 33</REF.DOC.ECR>), de <DATE ISO="19900517">17 de Maio de 1990</DATE>, Barber (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-262/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-1889">C-262/88, Colect., p. I-1889, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>*41 a 45</REF.DOC.ECR>), e Legros e o., já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>'30 a 36.</P></NOTE>. Ao assim decidir, o Tribunal de Justiça fez constantemente aplicação de dois critérios. Em primeiro lugar, ponderou as possíveis consequências práticas da sua decisão sem limitação dos seus efeitos no tempo, precisando, porém, que tal não poderia <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>contudo ir ao ponto de inflectir a objectividade do direito e comprometer a sua aplicação futura devido às repercussões que uma decisão judicial pode gerar para o passado<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por ùltimo, o acórdão Legros e o., já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30.</P></NOTE>. Em segundo lugar, o Tribunal verificou se existiam incertezas objectivas acerca<?PAGE NO="I-2666"?> do alcance das normas de direito comunitário objecto do acórdão interpretativo e em que medida o próprio comportamento das instituições teria podido contribuir para alimentar tais incertezas<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., sobre este ponto, o acórdão Legros e o., já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT>31 e 32.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Se quisermos aplicar ao caso em apreço os critérios elaborados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, teremos que distinguir a situação em que o imposto de consumo era aplicado a mercadorias importadas para o Dodecaneso dos países da Comunidade da situação em que eram sujeitos a esse mesmo imposto os bens provenientes de outras regiões da República Helénica.</TXT><P>Na primeira hipótese, não me parece que haja qualquer razão para limitar os efeitos do acórdão no tempo. O artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acto relativo às condições de adesão da República Helénica à Comunidade e às adaptações dos Tratados<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="291" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="17">JO 1979, L 291, p. 17</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, constante da parte IV (<QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>medidas transitórias<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>), estabelecia que deviam ser progressivamente abolidos até <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE> e por etapas sucessivas os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação. Não se previa qualquer excepção a este respeito, nem, por outro lado, nenhuma outra disposição do acto de adesão sujeitava a condições particulares a aplicação do direito comunitário no Dodecaneso, ao contrário do que tinha acontecido com os DOM franceses. Além disso, não se vê — nem tal foi sustentado pelo Governo helénico — que qualquer acto das instituições comunitárias tenha gerado dúvidas legítimas acerca da compatibilidade do encargo pecuniário em questão com o direito comunitário, mais uma vez ao contrário do que se passou com o <HT TYPE="ITALIC">octroi de mer</HT> aplicado nos DOM.</P></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Muito diferente é a situação relativamente aos casos em que o imposto em questão era aplicado a mercadorias provenientes não de um outro Estado-Membro, mas de uma outra região desse mesmo Estado. A este respeito, deve, com efeito, observar-se que a jurisprudência do Tribunal até ao acórdão Lancry e o., já referido, foi constante ao considerar inaplicáveis as normas do Tratado a situações puramente internas e ao excluir, além disso, que a declaração de incompatibilidade de uma legislação nacional que se aplique a mercadorias importadas de outro Estado-Membro implique necessariamente também a impossibilidade da sua aplicação a produtos nacionais<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Remeto, para uma análise mais detalhada dessa jurisprudência, para as minhas conclusões no processo Lancry e o., já referido. No presente contexto, limitar-me-ei a referir em particular o acórdão proferido no processo Drei Glocken (acórdão de <DATE ISO="19880714">14 de Julho de 1988</DATE>, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="407/85" YEAR="1988" PAGE.ECR="4233">407/85, Colect., p. 4233</REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal declarou incompatível com os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE o alargamento aos produtos importados de uma proibição de venda de massas alimentícias obtidas a partir de trigo mole ou de uma mistura de trigo mole e trigo duro. Neste acórdão, em resposta às objecções do Governo italiano, que, defendendo a lei nacional sobre as massas alimentícias, tinha sustentado a necessidade de assegurar o escoamento da cultura do trigo duro, precisava-se: <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Deve sublinhar-se, em primeiro lugar, que o que está em causa é a extensão da lei... aos produtos importados e que o direito comunitário não exige que o legislador italiano revogue a lei no que respeita aos proautores de massas estabelecidos em território italiano<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (sublinhado meu).</P></NOTE>. O acórdão<?PAGE NO="I-2667"?> Lancry e o. representou, portanto, uma viragem radical na jurisprudência até então seguida pelo Tribunal *<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Que tem sido pontualmente registada na doutrina. V. a nota de comentário ao acórdão de Rigaux, A. e Simon, D., em <HT TYPE="ITALIC">Europe,</HT> 1994, Act. n.<HT TYPE="SUP">o</HT>1, p. 10, em que consideram que a decisão implica uma mudança radica] da concepção que se tinha formado quanto à razão de ser das proibições constantes dos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e segs. do Tratado, tal como do conceito de importação e de exportação neles utilizado e falam, a este propósito, de um autêntico <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>monstro jurídico<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>; v. igualmente o comentário de Keppenne, J. R, e de Van Ypersele, P.: <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Vers une application du droit communautaire à des obstacles à la libre circulation des marchandises à l'intérieur d'un Etat membre<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, em Journal des tribunaux/droit européen, 1994, p. 179, em que se aplaude a nova orientação da jurisprudência e se salienta, quanto às consequências desse acórdão na ordem jurídica belga, que, se anteriormente a Cour d'arbitrage nacional era a única competente para ajuizar da compatibilidade com os princípios da livre circulação de mercadorias de eventuais obstáculos criados pelas diversas regiões e comunidades que constituem o Reino da Bélgica, o Tribunal de Justiça de ora em diante também será competente para dirimir conflitos que possam surgir a este respeito.</P></NOTE>. De onde decorre que, até à data deste acórdão, era razoável que a República Helénica, tal como as autoridades locais do Dodecaneso, pudessem considerar que a legislação nacional relativa ao imposto de consumo, pelo menos na parte em que era aplicada a produtos originários do Estado, não oferecia problemas de compatibilidade com o direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias e, nomeadamente, pelo respeito devido às exigências da segurança jurídica, proponho que o Tribunal de Justiça declare que a incompatibilidade com o Tratado de um imposto como o imposto de consumo não pode ser invocada, quando aplicada a produtos provenientes da República Helénica, a relações jurídicas que tenham esgotado os seus efeitos antes de <DATE ISO="19940809">9 de Agosto de 1994</DATE>, data em que foi proferido o acórdão Lancry e o. Tendo, assim, em conta que a legislação em causa foi revogada a partir de <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE>, essa incompatibilidade só poderá ser invocada em apoio de pedidos de restituição por aqueles que, antes desta data, tenham interposto recurso judicial ou deduzido reclamação equivalente.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Proponho, assim, que o Tribunal resolva da seguinte forma as questões submetidas pelos tribunais de reenvio:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>As disposições do Tratado CE em matéria de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação devem ser interpretadas no sentido<?PAGE NO="I-2668"?> de que proíbem um imposto proporcional ao valor dos bens, cobrado por um Estado-Membro sobre as mercadorias importadas para outro Estado-Membro pela sua introdução numa região do território do primeiro Estado-Membro, ainda que esse imposto incida igualmente sobre as mercadorias introduzidas nessa região e provenientes de uma outra parte desse mesmo Estado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As disposições do Tratado CEE em matéria de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação devem ser interpretadas no sentido de que proíbem um imposto proporcional ao valor dos bens, cobrado por um Estado-Membro sobre todas as mercadorias introduzidas numa região do seu território, ainda que incida igualmente sobre as mercadorias provenientes de outras partes desse mesmo Estado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>As disposições do Tratado CEE em matéria de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação não podem ser invocadas em apoio de pedidos de restituição de um imposto como o imposto de consumo, pago por mercadorias provenientes de outras partes desse mesmo Estado antes de <DATE ISO="19940809">9 de Agosto de 1994</DATE>, salvo por requerentes que tenham, antes dessa data, interposto recurso judicial ou deduzido reclamação equivalente.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>