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POSIÇÃO COMUM 2006/242/PESC DO CONSELHO

de 20 de Março de 2006

relativa à Conferência de Revisão de 2006 da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A União Europeia considera a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) uma componente essencial do quadro internacional de não-proliferação e de desarmamento e a pedra angular dos esforços para impedir que sejam desenvolvidos e utilizados como armas agentes biológicos e toxínicos. Além disso, a União Europeia continua empenhada na elaboração de medidas para verificar o cumprimento da CABT a longo prazo.

(2)

O Conselho aprovou, em 17 de Maio de 1999, a Posição Comum 1999/346/PESC relativa à realização de progressos nas negociações sobre um protocolo juridicamente vinculativo destinado a reforçar o cumprimento da Convenção (1) e, em 25 de Junho de 1996, a Posição Comum 96/408/PESC relativa à preparação da quarta Conferência da Revisão da Convenção (2).

(3)

Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (3). No âmbito da posição comum, a CABT foi incluída como um desses acordos multilaterais.

(4)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma estratégia contra a proliferação de armas de destruição maciça que visa, nomeadamente, reforçar a CABT, prosseguir a reflexão sobre a verificação da mesma, apoiar a sua aplicação nacional, inclusive através de legislação penal, e consolidar o cumprimento da CABT.

(5)

Em 28 de Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores como uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. A aplicação das disposições desta resolução contribui para a aplicação da CABT.

(6)	Em 1 de Junho de 2004, o Conselho aprovou uma declaração de apoio à iniciativa de segurança contra a proliferação de armas de destruição maciça.

(7)

Em 14 de Novembro de 2002, os Estados partes na CABT decidiram consensualmente realizar todos os anos, com início em 2003 e até à sexta Conferência de Revisão, que deverá ter lugar o mais tardar no final de 2006, três reuniões anuais dos Estados partes com a duração de uma semana. Cada reunião dos Estados partes será preparada por uma reunião de peritos com a duração de duas semanas, e a sexta Conferência de Revisão analisará o trabalho destas reuniões e deliberará sobre as eventuais acções futuras. Os Estados partes decidiram que a sexta Conferência de Revisão se realizará em Genebra, em 2006, e será antecedida por um Comité Preparatório.

(8)

Em 13 de Dezembro de 1982, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução (A/RES/37/98) sobre as armas químicas e bacteriológicas (biológicas), na qual solicitou ao secretário-geral das Nações Unidas que investigasse as informações de que lhe fosse dado conhecimento sobre actividades susceptíveis de constituírem uma violação do Protocolo de Genebra de 1925. Em 26 de Agosto de 1988, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 620, na qual, nomeadamente, incitou o secretário-geral a investigar com prontidão as alegações sobre uma possível utilização de armas químicas e bacteriológicas (biológicas) ou toxínicas susceptível de constituir uma violação do Protocolo de Genebra de 1925.

(9)

Em 27 de Fevereiro de 2006, a União Europeia aprovou uma acção comum respeitante à CABT com os objectivos de promover a universalidade da CABT e de apoiar a sua aplicação pelos Estados partes, no intuito de assegurar a transposição por estes Estados das obrigações internacionais da CABT para a as respectivas legislações e medidas administrativas internas.

(10)

Paralelamente à acção comum, a União Europeia aprovou um plano de acção a respeito da CABT, no qual os Estados-Membros se comprometeram a apresentar às Nações Unidas, em Abril de 2006, elementos sobre medidas de criação de confiança e ao secretário-geral das Nações Unidas listas dos peritos e laboratórios competentes, a fim de facilitar as eventuais investigações sobre uma alegada utilização de armas químicas e bacteriológicas.

(11)	À luz da próxima Conferência de Revisão da CABT, que terá lugar de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006, e do seu Comité Preparatório, que se reunirá de 26 a 28 de Abril de 2006, é conveniente actualizar a posição da União Europeia,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O objectivo da União Europeia consiste em prosseguir o reforço da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT). A União Europeia continua a trabalhar com vista à identificação de mecanismos eficazes para o reforço e a verificação do cumprimento da Convenção. A União Europeia promove, por conseguinte, o êxito da sexta Conferência de Revisão de 2006.

Artigo 2.o

Para atingir o objectivo enunciado no artigo 1.o, a União Europeia (UE):

a)	Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CABT na sexta Conferência de Revisão, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes no âmbito da Convenção;

b)	Apoia um novo programa de trabalhos inter-sessões no período compreendido entre a sexta e a sétima Conferências de Revisão, e identifica áreas e procedimentos específicos para novos avanços no âmbito deste programa de trabalhos;

c)	Apoia uma sétima Conferência de Revisão da CABT, a realizar o mais tardar em 2011;

Ajuda a criar um consenso para que a sexta Conferência de Revisão seja bem sucedida, com base no quadro estabelecido pelas anteriores conferências, e promove, designadamente, as seguintes questões essenciais:

A adesão universal de todos os Estados à CABT, incluindo o apelo a todos os Estados não partes na mesma para que a ela adiram sem demora e para que assumam compromissos legais de desarmamento e não proliferação de armas biológicas e toxínicas; e, na pendência da adesão desses Estados à CABT, a UE incentivá-los-á a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões dos Estados partes na CABT e a aplicar as suas disposições a título voluntário. A UE trabalhará para que a interdição das armas biológicas e toxínicas seja declarada norma de direito internacional universalmente vinculativa, nomeadamente através da universalização da CABT;

ii)	O pleno cumprimento das obrigações decorrentes da CABT e a sua aplicação efectiva por todos os Estados partes;

iii)

No que diz respeito ao pleno cumprimento de todas as disposições da CABT por todos os Estados partes, o reforço, sempre que necessário, das medidas nacionais de aplicação, incluindo a legislação penal, e o controlo dos microrganismos e toxinas patogénicos no quadro da CABT. A UE trabalhará para identificar mecanismos eficazes de reforço e verificação do cumprimento da CABT;

iv)

Esforços para reforçar a transparência através de um intercâmbio de informações acrescido entre os Estados partes, designadamente no quadro do intercâmbio de informações anual entre os Estados partes na convenção [medidas de criação de confiança (CBM)]. A UE identificará meios de avaliar e reforçar a cobertura por país e a utilidade do mecanismo de CBM, e explorará a pertinência de um eventual alargamento do respectivo âmbito;

O cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular a eliminação do risco de que as armas biológicas ou toxínicas sejam adquiridas ou usadas com objectivos terroristas, incluindo o possível acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos susceptíveis de ser utilizados no desenvolvimento e na produção de armas biológicas e toxínicas;

vi)	Os programas da Parceria Mundial do G8 direccionados para o apoio ao desarmamento, ao controlo e à segurança de materiais, instalações e conhecimentos especializados sensíveis;

vii)

A ponderação e tomada de decisões sobre novas medidas relativamente ao trabalho desenvolvido até à data no âmbito do programa inter-sessões durante o período de 2003 a 2005 e os esforços para discutir e promover um entendimento comum e uma acção eficaz nos seguintes domínios: adopção das medidas nacionais necessárias para aplicar as proibições impostas pela CABT, incluindo a promulgação de legislação penal; mecanismos nacionais destinados a instituir e a manter a segurança e a fiscalização dos microrganismos e toxinas patogénicos; reforço das capacidades internacionais para responder, investigar e atenuar os efeitos dos casos de alegado uso de armas biológicas ou toxínicas ou surtos suspeitos de doença; reforço e a ampliação dos esforços institucionais e dos mecanismos existentes à escala nacional e internacional para a vigilância, detecção, diagnóstico e combate a doenças infecciosas que afectem os seres humanos, os animais e as plantas; conteúdo, promulgação e adopção de códigos de conduta para os cientistas. Todos os Estados partes deverão prosseguir os seus esforços nos domínios acima indicados para reforçar a aplicação da CABT.

Artigo 3.o

As acções da União Europeia para efeitos do artigo 2.o incluem:

a)	Acordo entre os Estados-Membros em torno de propostas específicas, práticas e viáveis, tendentes ao reforço efectivo da aplicação da CABT, a apresentar em nome da União Europeia aos Estados partes na Convenção por ocasião da sexta Conferência de Revisão;

Quando adequado, diligências da Presidência, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, no sentido de:

i)	Promover a adesão universal à CABT;

ii)	Promover a aplicação nacional da CABT pelos Estados partes;

iii)	Instar os Estados partes a apoiarem e a participarem na revisão efectiva e integral da CABT, reiterando assim a sua adesão a esta norma internacional fundamental contra as armas biológicas;

iv)	Promover as propostas acima referidas, postas à consideração dos Estados partes pela União Europeia, e que visam reforçar ainda mais a CABT.

c)	Declarações da União Europeia pronunciadas pela Presidência na fase preparatória e durante a Conferência de Revisão.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos no dia da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

U. PLASSNIK

(1) JO L 133 de 28.5.1999, p. 3.

(2) JO L 168 de 6.7.1996, p. 3.

(3) JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.