Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), alterada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) – Obrigação de comunicar os planos de gestão de resíduos.
Dispositivo
1) Não tendo elaborado:
– o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,
– os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região do Lazio, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,
– os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul‑Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de Bolzano‑Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.