Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 65°.
Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0033
Artigo 65 . 1. Em relação aos produtos que estejam submetidos, à data da adesão, a uma organização comum de mercado, o regime aplicável na Comunidade, na sua composição actual, em matéria de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplica-se na Grécia a partir de 1 de Janeiro de 1981, sem prejuízo do disposto nos artigos 61 ., 64 . e 115 . 2. Em relação aos produtos que não estejam submetidos, à data da adesão, a uma organização comum de mercado, as disposições do título II respeitantes à eliminação progressiva dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a esses encargos, restrições e medidas, quando estes façam parte de uma organização nacional de mercado à data da adesão; O disposto no parágrafo anterior só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para esses produtos, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional. 3. Em relação aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE, a República Helénica aplicará a nomenclatura da pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1981. Desde que não resultem dificuldades na aplicação da regulamentação comunitária, em especial no funcionamento da organização comum de mercado e dos mecanismos transitórios previstos no presente título, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode autorizar a República Helénica a utilizar nesta nomenclatura as subdivisões nacionais existentes que sejam indispensáveis para que a aproximação progressiva à pauta aduaneira comum ou a supressão dos direitos na Comunidade se efectuem nos termos do presente Acto.