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24.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/44 |
ACÇÃO COMUM 2005/822/PESC DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 2005
que altera e prorroga a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Acção Comum 2004/847/PESC (1), que cria a EUPOL Kinshasa, caduca em 31 de Dezembro de 2005. |
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(2) |
Em 6 de Outubro de 2005, o presidente da República Democrática do Congo (RDC), Joseph Kabila, enviou uma carta ao secretário-geral/alto representante (SG/AR), na qual convidava a União Europeia a prorrogar a EUPOL Kinshasa. |
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(3) |
Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho acordou em prorrogar a EUPOL Kinshasa por mais 12 meses a contar da data de caducidade do actual mandato. A presente acção comum abrange a primeira fase dessa prorrogação, até 30 de Abril de 2006. |
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(4) |
Os Estados terceiros deverão participar na operação em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Europeu de Nice. |
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(5) |
A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento continuado da União Europeia em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região. |
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(6) |
Em 9 de Dezembro de 2004, o Comité Político e de Segurança nomeou o superintendente Adílio Custódio chefe da Missão da EUPOL Kinshasa, devendo o seu mandato ser prorrogado pelo período de duração da missão, |
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2004/847/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Planeamento O Secretariado-Geral do Conselho desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL Kinshasa. O chefe de missão elabora um plano de operação (OPLAN), que tem em consideração a avaliação global do risco. O OPLAN é aprovado pelo Conselho.». |
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2) |
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o Mandato da missão A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e a dar orientação e aconselhamento com vista à criação e ao arranque da UIP, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas. A EUPOL Kinshasa continua a acompanhar, orientar e aconselhar a criação e o desenvolvimento da UIP, prestando, nomeadamente, à cadeia de comando da UIP um aconselhamento mais aprofundado sobre a execução das missões e um aconselhamento adicional sobre outras questões complementares em relação à realização da missão de polícia propriamente dita na RDC, e reforça a ligação com a EUSEC RD Congo no domínio da reforma do sector da segurança.». |
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3) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o Estrutura da missão A missão é composta por um quartel-general (QG) e por observadores da polícia. O quartel-general é constituído pelo gabinete do chefe de missão e por uma divisão de apoio administrativo. Todos os agentes com funções de acompanhamento, orientação e aconselhamento, bem como os formadores, ficam instalados na base operacional da UIP.». |
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4) |
O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado a custear as despesas relacionadas com a missão é fixado num montante máximo de 4 370 000 euros para o período de 9 de Dezembro de 2004 a 30 de Abril de 2006.». |
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5) |
A alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
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6) |
O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: «A presente acção comum caduca em 30 de Abril de 2006.». |
Artigo 2.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
J. STRAW