24.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/44


ACÇÃO COMUM 2005/822/PESC DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

que altera e prorroga a Acção Comum 2004/847/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia em Kinshasa (RDC) no que respeita à Unidade Integrada de Polícia (EUPOL «Kinshasa»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o e o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Acção Comum 2004/847/PESC (1), que cria a EUPOL Kinshasa, caduca em 31 de Dezembro de 2005.

(2)

Em 6 de Outubro de 2005, o presidente da República Democrática do Congo (RDC), Joseph Kabila, enviou uma carta ao secretário-geral/alto representante (SG/AR), na qual convidava a União Europeia a prorrogar a EUPOL Kinshasa.

(3)

Em 7 de Novembro de 2005, o Conselho acordou em prorrogar a EUPOL Kinshasa por mais 12 meses a contar da data de caducidade do actual mandato. A presente acção comum abrange a primeira fase dessa prorrogação, até 30 de Abril de 2006.

(4)

Os Estados terceiros deverão participar na operação em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Europeu de Nice.

(5)

A situação actual em matéria de segurança na RDC poderá deteriorar-se, com repercussões potencialmente graves para o processo de reforço da democracia, do Estado de direito e da segurança a nível internacional e regional. O empenhamento continuado da União Europeia em desenvolver esforços políticos e em disponibilizar recursos ajudará à estabilidade na região.

(6)

Em 9 de Dezembro de 2004, o Comité Político e de Segurança nomeou o superintendente Adílio Custódio chefe da Missão da EUPOL Kinshasa, devendo o seu mandato ser prorrogado pelo período de duração da missão,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2004/847/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Planeamento

O Secretariado-Geral do Conselho desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da EUPOL Kinshasa. O chefe de missão elabora um plano de operação (OPLAN), que tem em consideração a avaliação global do risco. O OPLAN é aprovado pelo Conselho.».

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Mandato da missão

A União Europeia conduz uma missão de polícia em Kinshasa (RDC) destinada a acompanhar e a dar orientação e aconselhamento com vista à criação e ao arranque da UIP, de modo a garantir que a actuação desta seja consentânea com a formação ministrada no Centro Académico e com as melhores práticas internacionais nesta área. Estas actividades devem centrar-se na cadeia de comando da UIP, a fim de reforçar a capacidade de gestão desta e acompanhar, orientar e aconselhar as unidades operacionais na execução das suas tarefas.

A EUPOL Kinshasa continua a acompanhar, orientar e aconselhar a criação e o desenvolvimento da UIP, prestando, nomeadamente, à cadeia de comando da UIP um aconselhamento mais aprofundado sobre a execução das missões e um aconselhamento adicional sobre outras questões complementares em relação à realização da missão de polícia propriamente dita na RDC, e reforça a ligação com a EUSEC RD Congo no domínio da reforma do sector da segurança.».

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Estrutura da missão

A missão é composta por um quartel-general (QG) e por observadores da polícia. O quartel-general é constituído pelo gabinete do chefe de missão e por uma divisão de apoio administrativo. Todos os agentes com funções de acompanhamento, orientação e aconselhamento, bem como os formadores, ficam instalados na base operacional da UIP.».

4)

O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a custear as despesas relacionadas com a missão é fixado num montante máximo de 4 370 000 euros para o período de 9 de Dezembro de 2004 a 30 de Abril de 2006.».

5)

A alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«b)

O chefe da missão de polícia informa de modo circunstanciado a Comissão, a cuja supervisão fica sujeito relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.».

6)

O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«A presente acção comum caduca em 30 de Abril de 2006.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW


(1)   JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.