1.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/16


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2013

que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido

[notificada com o número C(2013) 2381]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/213/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (2), autoriza certos Estados-Membros a aplicar restrições às remessas de animais aquáticos que são colocadas no mercado ou importadas, a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território.

(2)

Os Estados-Membros podem aplicar essas restrições desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas zonas demarcadas do seu território, estão indemnes de tais doenças ou que estabeleceram um programa de erradicação com vista a ficar indemnes.

(3)

As restrições relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar), previstas pela Decisão 2010/221/UE, destinam-se a ser aplicáveis até 30 de abril de 2013. A OsHV-1 μνar é uma doença emergente, em relação à qual subsistem muitas incertezas, e os programas de vigilância aprovados por essa decisão não foram ainda plenamente avaliados. Por conseguinte, o período durante o qual os Estados-Membros podem instituir restrições específicas relacionadas com esta doença deve ser prorrogado por mais um ano.

(4)

A Decisão 2010/221/UE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o-A, n.o 2, da Decisão 2010/221/UE, a data «30 de abril de 2013» é substituída pela data «30 de abril de 2014».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2013.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão


(1)   JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2)   JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.