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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/3167 |
20.6.2025 |
Resolução do Comité das Regiões Europeu — A detenção de presidentes de município turcos e o ataque à democracia local na Turquia
(C/2025/3167)
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),
Considerando o seguinte:
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A) |
Ekrem İmamoğlu, presidente do município de Istambul, foi detido em 19 de março de 2025, juntamente com mais de uma centena de funcionários municipais e cidadãos turcos. Após a confirmação das acusações pelo procurador de Istambul, o seu mandato foi suspenso em 23 de março de 2025. |
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B) |
Ekrem İmamoğlu é presidente do município de Istambul e da União de Municípios da Turquia e a sua liderança é amplamente associada à ambição de uma futura Turquia fundada no pluralismo, na justiça, no respeito pelos direitos humanos e nas liberdades fundamentais. |
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C) |
A anulação concomitante do diploma universitário de Ekrem İmamoğlu, sendo este um requisito essencial para a candidatura à presidência de um município, bem como a sua detenção por suspeitas de corrupção e terrorismo constituem indícios claros da politização do seu processo. |
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D) |
A detenção de Ekrem İmamoğlu vem juntar-se à atual tendência de detenção e destituição de presidentes de município da oposição, em que 14 autarcas eleitos foram substituídos por administradores nomeados pelo Estado, desde as eleições autárquicas de março de 2023. |
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E) |
Esta prática de destituir presidentes de município da oposição foi condenada e considerada incompatível com a democracia local pelo CR em sucessivos pareceres, pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu, pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais e pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa. |
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F) |
A Turquia abusou sistematicamente da legislação antiterrorista para visar funcionários eleitos, políticos da oposição e defensores dos direitos humanos, tal como referido pelo relator especial das Nações Unidas e pela Comissão de Veneza. |
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G) |
Enquanto país candidato à adesão à UE, espera-se da Turquia que observe as mais elevadas normas de democracia e de Estado de direito. A democracia local e a governação a vários níveis eficaz, independentemente da filiação política, são componentes fundamentais dessas normas, |
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1) |
condena veementemente a detenção e o encarceramento de dirigentes locais da oposição, nomeadamente do presidente do município de Istambul Ekrem İmamoğlu, o que constitui uma grave violação das regras democráticas e um desrespeito flagrante da vontade do eleitorado. A perseguição sistemática de políticos da oposição abala os alicerces das sociedades democráticas; |
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2) |
insta as autoridades turcas a libertarem imediatamente o presidente do município de Istambul e outros responsáveis políticos da oposição, detidos por motivações políticas, e exorta as autoridades a porem termo a todas as ações judiciais por motivos políticos e a pressões indevidas sobre os órgãos de poder local. Assegurar a justiça e a imparcialidade do poder judicial é essencial para manter a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas; |
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3) |
manifesta a sua solidariedade com todos os dirigentes locais que enfrentam pressões e perseguições indevidas; reconhece que desempenham um papel crucial na representação da vontade democrática do seu eleitorado e salienta a necessidade de proteger a sua independência; estende o seu apoio à população de Istambul e a todas as pessoas da Turquia empenhadas no futuro da democracia local, como demonstrado pela elevada taxa de participação nas eleições autárquicas; |
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4) |
apoia os cidadãos da Turquia que se manifestam a favor da democracia e sublinha a importância da liberdade fundamental de reunião e de expressão; insta os poderes públicos a porem termo a todas as formas de repressão contra manifestantes e jornalistas; |
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5) |
realça que estas detenções e outras tentativas do governo central de limitar o poder e os recursos dos municípios da oposição têm um impacto prejudicial na qualidade, na transparência e nas responsabilidades da governação local. O enfraquecimento das instituições municipais afeta negativamente a vida quotidiana de milhões de cidadãos na Turquia; |
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6) |
congratula-se com o apelo que o Parlamento Europeu formulou na sua Resolução sobre as recentes destituições e detenções de presidentes de câmaras municipais na Turquia (2025/2546(RSP)) (1), dirigido à alta representante e vice-presidente da Comissão Europeia, solicitando a imposição de medidas restritivas contra funcionários turcos que assumam o papel de mandatários e contra quem os nomeia; insta a alta representante e vice-presidente da Comissão Europeia a ponderar a imposição de medidas restritivas no âmbito dos regimes globais de sanções da UE em matéria de direitos humanos; |
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7) |
subscreve as reivindicações do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, apresentadas na sua declaração de 27 de março de 2025 sobre as destituições de presidentes de município na Turquia; |
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8) |
insta a Comissão Europeia e o Conselho a reconsiderarem quaisquer novos avanços relacionados com o processo de adesão da Turquia, tendo em conta que atualmente o Governo turco não cumpre critérios essenciais para a adesão à UE; salienta que o contínuo retrocesso em matéria de direitos fundamentais deverá conduzir a uma reavaliação da participação da Turquia nos programas financeiros e institucionais da UE; |
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9) |
informa que uma delegação do Comité das Regiões Europeu deslocar-se-á à Turquia e visitará o presidente do município de Istambul, Ekrem İmamoğlu, que se encontra detido, manifestando assim de forma concreta a solidariedade e o apoio do Comité a todos os funcionários municipais turcos presos; |
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10) |
reafirma o seu empenho em promover e proteger a democracia local na Turquia, um parceiro estratégico da UE e país candidato à adesão à UE; compromete-se a continuar a colaborar com os dirigentes locais democraticamente eleitos na Turquia, através do seu Grupo de Trabalho para as Relações com a Turquia, a fim de assegurar o respeito e a salvaguarda dos princípios democráticos a nível local; |
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11) |
encarrega a sua presidente de enviar a presente resolução urgente à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à alta representante e vice-presidente da Comissão Europeia, às Presidências húngara, polaca e dinamarquesa do Conselho da UE e às autoridades turcas, e de garantir a tradução da resolução para turco. |
Bruxelas, 3 de abril de 2025.
A Presidente
do Comité das Regiões Europeu
Kata TÜTTŐ
(1) https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/en/procedure-file?reference=2025/2546(RSP).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3167/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)