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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/3167

20.6.2025

Resolução do Comité das Regiões Europeu — A detenção de presidentes de município turcos e o ataque à democracia local na Turquia

(C/2025/3167)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Considerando o seguinte:

A)

Ekrem İmamoğlu, presidente do município de Istambul, foi detido em 19 de março de 2025, juntamente com mais de uma centena de funcionários municipais e cidadãos turcos. Após a confirmação das acusações pelo procurador de Istambul, o seu mandato foi suspenso em 23 de março de 2025.

B)

Ekrem İmamoğlu é presidente do município de Istambul e da União de Municípios da Turquia e a sua liderança é amplamente associada à ambição de uma futura Turquia fundada no pluralismo, na justiça, no respeito pelos direitos humanos e nas liberdades fundamentais.

C)

A anulação concomitante do diploma universitário de Ekrem İmamoğlu, sendo este um requisito essencial para a candidatura à presidência de um município, bem como a sua detenção por suspeitas de corrupção e terrorismo constituem indícios claros da politização do seu processo.

D)

A detenção de Ekrem İmamoğlu vem juntar-se à atual tendência de detenção e destituição de presidentes de município da oposição, em que 14 autarcas eleitos foram substituídos por administradores nomeados pelo Estado, desde as eleições autárquicas de março de 2023.

E)

Esta prática de destituir presidentes de município da oposição foi condenada e considerada incompatível com a democracia local pelo CR em sucessivos pareceres, pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu, pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais e pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa.

F)

A Turquia abusou sistematicamente da legislação antiterrorista para visar funcionários eleitos, políticos da oposição e defensores dos direitos humanos, tal como referido pelo relator especial das Nações Unidas e pela Comissão de Veneza.

G)

Enquanto país candidato à adesão à UE, espera-se da Turquia que observe as mais elevadas normas de democracia e de Estado de direito. A democracia local e a governação a vários níveis eficaz, independentemente da filiação política, são componentes fundamentais dessas normas,

1)

condena veementemente a detenção e o encarceramento de dirigentes locais da oposição, nomeadamente do presidente do município de Istambul Ekrem İmamoğlu, o que constitui uma grave violação das regras democráticas e um desrespeito flagrante da vontade do eleitorado. A perseguição sistemática de políticos da oposição abala os alicerces das sociedades democráticas;

2)

insta as autoridades turcas a libertarem imediatamente o presidente do município de Istambul e outros responsáveis políticos da oposição, detidos por motivações políticas, e exorta as autoridades a porem termo a todas as ações judiciais por motivos políticos e a pressões indevidas sobre os órgãos de poder local. Assegurar a justiça e a imparcialidade do poder judicial é essencial para manter a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas;

3)

manifesta a sua solidariedade com todos os dirigentes locais que enfrentam pressões e perseguições indevidas; reconhece que desempenham um papel crucial na representação da vontade democrática do seu eleitorado e salienta a necessidade de proteger a sua independência; estende o seu apoio à população de Istambul e a todas as pessoas da Turquia empenhadas no futuro da democracia local, como demonstrado pela elevada taxa de participação nas eleições autárquicas;

4)

apoia os cidadãos da Turquia que se manifestam a favor da democracia e sublinha a importância da liberdade fundamental de reunião e de expressão; insta os poderes públicos a porem termo a todas as formas de repressão contra manifestantes e jornalistas;

5)

realça que estas detenções e outras tentativas do governo central de limitar o poder e os recursos dos municípios da oposição têm um impacto prejudicial na qualidade, na transparência e nas responsabilidades da governação local. O enfraquecimento das instituições municipais afeta negativamente a vida quotidiana de milhões de cidadãos na Turquia;

6)

congratula-se com o apelo que o Parlamento Europeu formulou na sua Resolução sobre as recentes destituições e detenções de presidentes de câmaras municipais na Turquia (2025/2546(RSP)) (1), dirigido à alta representante e vice-presidente da Comissão Europeia, solicitando a imposição de medidas restritivas contra funcionários turcos que assumam o papel de mandatários e contra quem os nomeia; insta a alta representante e vice-presidente da Comissão Europeia a ponderar a imposição de medidas restritivas no âmbito dos regimes globais de sanções da UE em matéria de direitos humanos;

7)

subscreve as reivindicações do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, apresentadas na sua declaração de 27 de março de 2025 sobre as destituições de presidentes de município na Turquia;

8)

insta a Comissão Europeia e o Conselho a reconsiderarem quaisquer novos avanços relacionados com o processo de adesão da Turquia, tendo em conta que atualmente o Governo turco não cumpre critérios essenciais para a adesão à UE; salienta que o contínuo retrocesso em matéria de direitos fundamentais deverá conduzir a uma reavaliação da participação da Turquia nos programas financeiros e institucionais da UE;

9)

informa que uma delegação do Comité das Regiões Europeu deslocar-se-á à Turquia e visitará o presidente do município de Istambul, Ekrem İmamoğlu, que se encontra detido, manifestando assim de forma concreta a solidariedade e o apoio do Comité a todos os funcionários municipais turcos presos;

10)

reafirma o seu empenho em promover e proteger a democracia local na Turquia, um parceiro estratégico da UE e país candidato à adesão à UE; compromete-se a continuar a colaborar com os dirigentes locais democraticamente eleitos na Turquia, através do seu Grupo de Trabalho para as Relações com a Turquia, a fim de assegurar o respeito e a salvaguarda dos princípios democráticos a nível local;

11)

encarrega a sua presidente de enviar a presente resolução urgente à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à alta representante e vice-presidente da Comissão Europeia, às Presidências húngara, polaca e dinamarquesa do Conselho da UE e às autoridades turcas, e de garantir a tradução da resolução para turco.

Bruxelas, 3 de abril de 2025.

A Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Kata TÜTTŐ


(1)   https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/en/procedure-file?reference=2025/2546(RSP).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3167/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)