REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N° 3948/92 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 3834/91 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países terceiros e, consequentemente, fixar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1992, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1992, como é indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades para o mês que antecede a data de produção de efeitos do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO n° L 361 de 31. 12. 1991, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>