RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 relativa à ratificação da Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar

(79/114/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,

Considerando que, aquando da sessão que realizou em 7 e 8 de Abril de 1978 em Copenhaga, o Conselho Europeu declarou que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em particular pelas hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção;

Considerando que, aquando da sessão que realizou em 6 e 7 de Julho de 1978 em Brema, o Conselho Europeu considera ser necessário, tendo em conta as propostas dos diversos Estados-membros e da Comissão, tomar medidas adicionais com o fim de aumentar a segurança do tráfego marítimo;

Considerando que, foi adoptada em Londres em Julho de 1978 uma Convenção Internacional sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens de mar;

Considerando que é necessário, no interesse da segurança marítima e da prevenção da poluição, que a referida Convenção entre em vigor no mais breve espaço de tempo; que a ratificação rápida da Convenção pelos Estados-membros constituiria uma contribuição significativa para este objectivo,

RECOMENDA:

- que os Estados-membros assinem até 1 de Abril de 1979 e ratifiquem no mais breve espaço de tempo, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1980, a Convenção Internacional de 1978 sobre as normas de formação, emissão de certificados e serviço de vigia para os homens do mar;

- que os Estados-membros informem o Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima da sua assinatura e ratificação da Convenção, em conformidade com a presente recomendação.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

Otto Graf LAMBSDORFF