(1)

O Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN») entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008.

(2)

Nos termos do artigo 14.o do ADR, qualquer Parte Contratante pode propor uma ou mais alterações aos anexos deste Acordo. O Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas («WP.15») é o órgão competente para decidir sobre a adoção de qualquer dessas alterações.. Nos termos do artigo 20.o do ADN, qualquer Parte Contratante pode propor uma ou mais alterações aos regulamentos anexos ao ADN. O Comité Administrativo estabelecido ao abrigo do ADN é o órgão competente para decidir sobre a adoção de qualquer dessas alterações.

(3)

Durante o período de dois anos entre 2022 e 2024, o WP.15 e o Comité Administrativo do ADN adotaram alterações aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN, respetivamente, alterações que foram notificadas às Partes Contratantes do ADR e do ADN em 1 de julho de 2024 e em 1 de setembro de 2024, respetivamente.

(4)

Nos termos do artigo 14.o do ADR, as alterações propostas aos anexos são consideradas aceites a menos que pelo menos um terço das Partes Contratantes, ou cinco delas se um terço exceder esse valor, se opuser a essas alterações no prazo de três meses a contar da data em que o secretário-geral circulou as alterações propostas. Nos termos do artigo 20.o da ADN, considera-se aceite qualquer projeto de alteração dos regulamentos anexos ao ADN, a menos que pelo menos um terço das Partes Contratantes, ou cinco delas se um terço exceder esse valor, se opuser a essas alterações no prazo de três meses a contar da data em que o secretário-geral as circulou.

(5)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no que diz respeito a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que esses atos serão vinculativos ao abrigo do direito internacional e podem influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Esta diretiva estabelece os requisitos de transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior aplicáveis dentro dos Estados-Membros ou entre eles, por referência ao ADR e ao ADN. Para além disso, a referida diretiva refere que o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID) e do ADN. Além disso, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2008/68/CE, a Comissão fica habilitada a adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, dessa diretiva ao progresso científico e técnico, a fim de ter em conta as alterações aos acordos ADR, RID e ADN.

(6)

A União não é Parte Contratante no ADR nem no ADN. No entanto, tal não a impede de exercer a sua competência, estabelecendo através das suas instituições a posição a adotar em seu nome na instância criada por esses acordos, em particular por intermédio dos Estados-Membros que são Partes Contratantes de qualquer dos acordos, agindo conjuntamente no interesse da União.

(7)

Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes no ADR e aplicam este acordo e 13 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN e aplicam este acordo.

(8)

O objetivo das alterações previstas é garantir o transporte seguro e eficiente de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso científico e técnico no setor e o aparecimento de novas substâncias e artigos cujo transporte seja suscetível de constituir um perigo. O desenvolvimento do transporte rodoviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas, tanto na União como entre a União e os seus países vizinhos, constitui uma componente essencial da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os setores industriais que produzem ou utilizam mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR ou do ADN.

(9)

As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, são justificáveis e benéficas, e deverão, por conseguinte, ser aceites pela União.

(10)

A posição da União, relativamente às alterações dos anexos do ADR e às alterações dos regulamentos anexos ao ADN deverá ser expressa pelos seus Estados-Membros que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, respetivamente, agindo conjuntamente no interesse da União,