Bruxelas, 16.9.2025

COM(2025) 491 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício da delegação de poderes na Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do artigo 7.º, n.º 6, e do artigo 27.º da Diretiva 2016/798


1.Introdução

O artigo 6.º, n.º 6, e o artigo 7.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária 1 conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 27.º da mesma Diretiva, por um prazo de cinco anos, com início em 15 de junho de 2016, e tacitamente prorrogado por períodos de igual duração.

O presente relatório diz respeito ao poder da Comissão de adotar atos delegados e enumera os atos adotados pela Comissão no seu exercício para o período compreendido entre 17 de janeiro de 2022, data do relatório anterior 2 , e 16 de setembro de 2025.

2.Base jurídica do relatório

Nos termos do artigo 27.º, n.º 2 da Diretiva (UE) 2016/798, a Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

3.Exercício do poder de adotar atos delegados

O quadro seguinte apresenta as habilitações pertinentes:

Diretiva (UE) 2016/798

Poderes para adotar atos delegados

Artigo 6.º, n.º 6, em conjugação com o artigo 6.º, n.º 1

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º no que diz respeito ao conteúdo dos métodos comuns de segurança , nomeadamente:

(a)Métodos de avaliação dos riscos;

(b)Métodos de avaliação da conformidade com os requisitos dos certificados de segurança e das autorizações de segurança emitidos nos termos dos artigos 10.º e 12º;

(c)Métodos de supervisão a aplicar pelas autoridades nacionais de segurança e métodos de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e entidades de manutenção;

(d)Métodos de avaliação do nível e do desempenho de segurança dos operadores ferroviários a nível nacional e a nível da União;

(e)Métodos de avaliação da realização dos objetivos de segurança a nível nacional e a nível da União; e

(f)Outros métodos, relacionados com processos do sistema de gestão da segurança, que precisem de ser harmonizados ao nível da União.

Artigo 7.º, n.º 6, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º no que diz respeito ao conteúdo dos objetivos comuns de segurança, nomeadamente:

(a)Os riscos individuais relacionados com os passageiros, com o pessoal, incluindo o pessoal ou empresas contratadas, com os utilizadores das passagens de nível e com outras pessoas, e, sem prejuízo das regras nacionais e internacionais vigentes em matéria de responsabilidade, os riscos individuais relacionados com a presença de intrusos;

(b)Os riscos para a sociedade.

Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão não exerceu os poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 6.º, n.º 6, e pelo artigo 7.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/798. A Comissão considera que o quadro regulamentar existente é suficiente para assegurar a estabilidade e a eficiência do sistema ferroviário europeu.

No período anterior e ainda em vigor, a Comissão exerceu os seus poderes de habilitação nos termos do artigo 6.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/798 para adotar:

(1)O Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão 3 ;

(2)O Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão 4 .

Estes regulamentos delegados estabelecem métodos coerentes nos métodos comuns de segurança para garantir e melhorar a segurança através da supervisão exercida pelas autoridades nacionais de segurança e da definição de requisitos relativos ao sistema de gestão da segurança.

4.Conclusões

Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de elaboração de um relatório prevista no artigo 27.º, n. 2, da Diretiva (UE) 2016/798.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1) ()    Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, JO L 138 de 26.5.2016, p. 102, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/798/oj .
(2) ()    Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício da delegação de poderes na Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do artigo 7.º, n.º 6, e do artigo 27.º da Diretiva 2016/798 (COM/2022/12 final).
(3) ()    Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão, JO L 129 de 25.5.2018, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/761/oj .
(4) ()    Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão, JO L 129 de 25.5.2018, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2018/762/oj .