<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-515/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0515</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:922">EU:C:2020:922</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>15</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de H. Saugmandsgaard Øe — Processo C‑515/19</HT></P><P><HT TYPE="SC">Eutelsat</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Henrik Saugmandsgaard Øe</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20201112">12 de novembro de 2020</DATE><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑515/19</HT></P><P>Eutelsat SA</P><P>contra</P><P>Autorité de régulation des communications électroniques et des postes,</P><P>Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ltd,</P><P>sendo interveniente:</P><P>Viasat Inc.,</P><P>Viasat UK Ltd</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Redes e serviços de comunicações eletrónicas</KEYWORD><KEYWORD>Decisão 2007/98/CE</KEYWORD><KEYWORD>Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências n<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 GHz</KEYWORD><KEYWORD>Sistemas que fornecem serviços móveis por satélite</KEYWORD><KEYWORD>Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008/CE</KEYWORD><KEYWORD>Seleção e autorização</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Sistema móvel por satélite</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>componentes terrestres <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="2019" ID="QE0003"/><QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="201D" ID="QE0002"/></KEYWORD><KEYWORD>Artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii)</KEYWORD><KEYWORD>Compromisso de cobertura de pelo men<HT TYPE="SUP">os</HT> 60 % do território da União</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Incumprimento</KEYWORD><KEYWORD>Consequências</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) diz respeito ao sistema <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>European Aviation Network<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>sistema EAN<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>) instituído pela Inmarsat Ventures SE, anteriormente Inmarsat Ventures Ldt (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Inmarsat<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>), que se destina a fornecer uma conexão Internet destinada aos aviões que sobrevoam o território da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Este pedido insere‑se no âmbito de um recurso de anulação interposto pela Eutelsat SA contra uma decisão da Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (Autoridade Reguladora das Comunicações Eletrónicas e Postais, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>ARCEP<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>) que autorizou a Inmarsat a explorar <HT TYPE="ITALIC">componentes terrestres complementares</HT> no quadro do sistema EAN.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Esta decisão da ARCEP vem na sequência da Decisão 2009/449/CE<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Decisão da Comissão, de <DATE ISO="20090513">13 de maio de 2009</DATE>, relativa à seleção dos operadores de sistemas pan‑europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="149" PAGE.FIRST="65" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 149, p. 65</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> pela qual a Comissão selecionou a Inmarsat e a Solaris Mobile Limited como operadores de sistemas móveis por satélite autorizados a utilizar a banda de frequência de 2 GHz, nos termos da Decisão 2007/98/CE<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Decisão da Comissão, de <DATE ISO="20070214">14 de fevereiro de 2007</DATE>, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="043" PAGE.FIRST="32" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 43, p. 32</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008/CE<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20080630">30 de junho de 2008</DATE>, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" PAGE.FIRST="15" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 172, p. 15</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Em substância, as questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio visam determinar se o sistema EAN instituído pela Inmarsat, e, em especial, o componente terrestre deste sistema, está em conformidade com os critérios estabelecidos pela Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Proporei que o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a estas questões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Decisão 2007/98</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 2007/98 enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>A presente decisão tem como objetivo harmonizar as condições subjacentes à disponibilidade e utilização eficiente das bandas de frequências 1980‑2010 MHz (Terra‑espaço) e 2170‑2200 MHz (espaço‑Terra) tendo em vista os sistemas que fornecem serviços móveis via satélite na [União].<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nos termos do disposto no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta decisão, entende‑se por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>sistemas que fornecem serviços móveis via satélite<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> sistemas capazes de prestar serviços de radiocomunicações entre uma estação terrena móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrenas móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrena móvel e uma ou mais estações terrestres complementares utilizadas em locais fixos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida decisão dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros designarão e disponibilizarão a partir de <DATE ISO="20070701">1 de julho de 2007</DATE> as bandas de frequências 1980‑2010 MHz e 2170‑2200 MHz para sistemas que fornecem serviços móveis via satélite.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As estações terrestres complementares serão parte integrante do sistema de comunicações móveis por satélite, sendo controladas pelo sistema de gestão dos recursos e da rede de comunicações via satélite. Essas estações utilizarão o mesmo sentido de transmissão e as mesmas partes das bandas de frequências que os componentes de satélite a elas associados e não implicarão requisitos suplementares de espetro por parte do sistema de comunicações móveis por satélite a elas associado.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>O objeto da presente decisão é facilitar o desenvolvimento de um mercado interno competitivo para os serviços móveis por satélite (MSS) na [União] e assegurar a cobertura gradual em todos os Estados‑Membros.</ALINEA><ALINEA>A presente decisão cria um procedimento comunitário para a seleção comum dos operadores de sistemas móveis por satélite que utilizem o espetro radioelétrico de 2 GHz nos termos da Decisão 2007/98/CE, compreendendo o espetro radioelétrico de 1980 MHz a 2010 MHz no caso das comunicações Terra‑espaço e de 2170 MHz a 2200 MHz no caso das comunicações espaço‑Terra. Estabelece igualmente normas para a autorização coordenada pelos Estados‑Membros dos operadores selecionados para utilizar o espetro radioelétrico consignado no âmbito daquelas bandas de frequências para a oferta de sistemas móveis por satélite.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta decisão dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Aplicam‑se também as seguintes definições. Por conseguinte, entende‑se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Sistemas móveis por satélite<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="201D" ID="QE0013"/>, as redes de comunicações eletrónicas e os recursos conexos capazes de oferecer serviços de radiocomunicações entre uma estação terrestre móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrestres móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrestre móvel e um ou mais componentes terrestres complementares utilizados em locais fixos. Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Componentes terrestres complementares<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="201D" ID="QE0014"/> dos sistemas móveis por satélite, as estações terrestres utilizadas em locais fixos para melhorar a disponibilidade dos MSS em áreas geográficas situadas na zona de cobertura (<HT TYPE="ITALIC">footprint</HT>) do ou dos respetivos satélites e onde não seja possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Decisão 2009/449</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Dando cumprimento à Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, a Comissão selecionou, através da Decisão 2009/449, a Inmarsat e a Solaris Mobile Limited como operadores de sistemas móveis por satélite autorizados a utilizar a banda de frequência de 2 GHz, nos termos da Decisão 2007/98.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Com a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2014‑1257, de <DATE ISO="20141021">21 de outubro de 2014</DATE>, a ARCEP autorizou a Inmarsat a utilizar as frequências designadas pela Decisão 2009/449 em França metropolitana.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Com a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2018‑0001, de <DATE ISO="20180222">22 de fevereiro de 2018</DATE>, a ARCEP concedeu à Inmarsat autorização para explorar componentes terrestres complementares de um sistema móvel por satélite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Foi contra esta segunda decisão que a Eutelsat interpôs recurso de anulação no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional). A Viasat Inc e a Viasat UK Ltd (a seguir, conjuntamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Viasat<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>) intervieram no processo principal em apoio deste recurso.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Resulta dos elementos fornecidos por esse órgão jurisdicional que a Inmarsat pretende explorar a autorização concedida pela Decisão 2009/449 a fim de desenvolver o sistema EAN.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O sistema EAN permite assegurar um serviço móvel destinado a aviões por meio de transmissões por satélite, recebidas por um terminal situado acima da fuselagem dos aviões, e de transmissões efetuadas a partir de componentes terrestres complementares instalados no território da União, recebidas por um terminal situado abaixo da fuselagem dos aviões. Todas estas transmissões são efetuadas na banda de frequências atribuída à Inmarsat pela Decisão 2009/449. Este sistema explora um satélite que foi colocado em serviço em <DATE ISO="20170829">29 de agosto de 2017</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso de anulação no órgão jurisdicional de reenvio, a Eutelsat apresentou vários argumentos destinados a demonstrar que o sistema EAN instituído pela Inmarsat não está em conformidade com as disposições da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, o que implica a nulidade da Decisão da ARCEP de <DATE ISO="20180222">22 de fevereiro de 2018</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Após concluir que esses argumentos apresentam várias dificuldades de interpretação do direito da União, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>1)</NO.P><TXT>Que critérios jurídicos permitem identificar uma estação terrestre móvel na aceção da Decisão [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008]? Deve esta decisão ser interpretada no sentido de que exige que uma estação terrestre móvel que comunica com um componente terrestre complementar possa igualmente, sem utilizar material distinto, comunicar com um satélite? Em caso de resposta afirmativa, como deve ser apreciada a unicidade do material?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Devem as disposições do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da [Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008] ser interpretadas no sentido de que um sistema móvel por satélite deve basear‑se, a título principal, em componentes de satélite, ou permitem considerar que a função respetiva dos componentes de satélite e terrestres é indiferente, incluindo numa configuração em que o componente de satélite apenas é útil quando as comunicações com os componentes terrestres não podem ser asseguradas? Podem ser instalados componentes terrestres complementares de modo a cobrir todo o território da União Europeia, pelo motivo de as estações espaciais não permitirem assegurar a qualidade requerida das comunicações em nenhum ponto, na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), do mesmo artigo?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Na hipótese de se comprovar que o operador selecionado em conformidade com o título II [da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008] não respeitou os compromissos de cobertura do território definidos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, no prazo previsto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii), devem as autoridades competentes dos Estados‑Membros recusar conceder autorizações para explorar componentes terrestres complementares? Em caso de resposta negativa, podem recusar conceder essas autorizações?<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial, com data de <DATE ISO="20190628">28 de junho de 2019</DATE>, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190708">8 de julho de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>A Eutelsat, a Inmarsat, a Viasat, os Governos francês, belga e do Reino Unido, bem como a Comissão Europeia, apresentaram observações escritas e responderam por escrito a várias questões colocadas pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o recurso interposto no órgão jurisdicional de reenvio pela Eutelsat, e apoiado pela Viasat, faz parte de um conjunto de processos instaurados nos órgãos jurisdicionais da União<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>A Viasat intentou uma ação por omissão contra a Comissão em <DATE ISO="20170424">24 de abril de 2017</DATE>. V. processo T‑245/17, Viasat/Comissão, atualmente pendente no Tribunal Geral.</P></NOTE> e nos órgãos jurisdicionais nacionais, designadamente, no Reino Unido, na Alemanha, em Itália, em Espanha e na Bélgica, através dos quais essas partes visam impedir a utilização pela Inmarsat da banda de frequência de 2 GHz por meio de componentes terrestres complementares.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>No âmbito do presente processo, o Tribunal de Justiça é chamado, em substância, a examinar três argumentos apresentados pela Eutelsat para impugnar a validade da autorização concedida pela ARCEP à Inmarsat de explorar componentes terrestres complementares em França, cuja análise exige a interpretação de disposições do direito da União. Estes três argumentos correspondem às três questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Eutelsat sustenta que, num sistema como o sistema EAN instituído pela Inmarsat, o terminal instalado abaixo da fuselagem do avião para comunicar com os componentes terrestres complementares não constitui uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, pelo que esses componentes não são parte integrante de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Eutelsat afirma que os componentes terrestres não podem, atendendo à sua importância preponderante, ser considerados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> num sistema como o sistema EAN, pelo que este último não constitui um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> na aceção da disposição acima referida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a Eutelsat afirma que as autoridades nacionais não podem conceder à Inmarsat autorização para explorar componentes terrestres complementares no seu território pelo facto de esta última não ter respeitado os compromissos de cobertura do território na data prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>A seguir, nas minhas conclusões, exporei os motivos pelos quais considero que há que rejeitar cada um dos argumentos invocados pela Eutelsat. Por outras palavras, proporei que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas no sentido de que as disposições pertinentes do direito da União não põem em causa a validade da autorização obtida pela Inmarsat para explorar componentes terrestres complementares em França.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto aos conceitos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> e de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 (primeira questão)</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 deve ser interpretado no sentido de que, num sistema como o sistema EAN em causa no litígio no processo principal, os componentes terrestres complementares comunicam com uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/> e, portanto, são parte integrante de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, sendo que este sistema inclui dois terminais de receção distintos ligados por um controlador (<HT TYPE="ITALIC">driver</HT>) de comunicação, o primeiro colocado acima da fuselagem do avião e que comunica com um satélite, o segundo colocado abaixo da fuselagem e que comunica com os componentes terrestres complementares.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>A Eutelsat e a Viasat propuseram uma resposta negativa a esta questão, ao contrário da Inmarsat, dos Governos francês, belga e do Reino Unido, bem como da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Para responder a esta questão, há que partir do teor do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008. Esta disposição define os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>sistemas móveis por satélite<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> como as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>redes de comunicações eletrónicas e os recursos conexos<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> capazes de oferecer três tipos de serviços de radiocomunicações:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>entre uma estação terrestre móvel e uma ou mais estações espaciais, ou</P></ITEM><ITEM><P>entre estações terrestres móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou</P></ITEM><ITEM><P>entre uma estação terrestre móvel e um ou mais componentes terrestres complementares utilizados em locais fixos.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>A segunda e terceira questões submetidas referem‑se ao terceiro tipo de radiocomunicações, as que são entre uma estação terrestre móvel e componentes terrestres complementares.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>A título preliminar, creio que é útil clarificar o significado dos termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>móvel<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>terrestre<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>espacial<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>satélite<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> utilizados para descrever esses serviços de radiocomunicações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>À semelhança de todas as partes que apresentaram observações, não vejo objeções em inspirar‑se, a este respeito, nas definições estabelecidas no Regulamento das Radiocomunicações adotado pela Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Regulamento das Radiocomunicações<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>)<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>O Regulamento das Radiocomunicações foi adotado pela Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995 (CMR‑95), e revisto pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações ulteriores: CMR‑97 (Genebra, 1997), CMR‑2000 (Istambul, 2000), CMR‑03 (Genebra, 2003), CMR‑07 (Genebra, 2007), CMR‑12 (Genebra, 2012), CMR‑15 (Genebra, 2015) e CMR‑19 (Sharm el‑Sheikh, 2019), disponível no endereço https://www.itu.int/pub/R‑REG‑RR‑2020/fr.</P></NOTE>. Com efeito, no que diz respeito a estes termos considerados de forma isolada, não há contradições entre este regulamento e a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Antes de mais, saliento que várias disposições da Decisão 2007/98 e da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 utilizam a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> e o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>satélite<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> de forma quase indiferenciada, ou pelo menos sem clarificar a articulação entre estes dois conceitos<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V., por exemplo, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão 2007/98 e artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, que definem o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>sistemas que fornecem serviços móveis <HT TYPE="ITALIC">via satélite</HT><QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> exigindo a presença de uma <HT TYPE="ITALIC">estação espacial</HT>.</P></NOTE>. Embora esta distinção não seja determinante para a resolução do litígio no processo principal, esclareço que, neste contexto regulamentar, parece‑me que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> exige a presença não só de um satélite mas também de determinados elementos técnicos suplementares; por outras palavras, este conceito é mais restritivo que o de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>satélite<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Deduzo, nomeadamente, esta interpretação das etapas sucessivas descritas no anexo da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, do qual resulta que uma estação espacial exige não só o fabrico e o lançamento de satélites mas também o acoplamento entre um módulo de comunicação e um módulo de serviço. Esta interpretação é, a meu ver, corroborada pela definição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> constante do artigo 1.64 do Regulamento das Radiocomunicações, segundo a qual esta estação está <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>situada sobre um objeto que se encontra, se destina a ir, ou foi, além da parte principal da atmosfera terrestre<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>. Um satélite artificial, isto é, fabricado pelo homem, pode efetivamente constituir esse <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>objeto<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> destinado a acolher uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>.</P></NOTE>. No âmbito do litígio no processo principal, não há dúvidas de que o sistema EAN inclui uma estação espacial, conforme exigido pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Em seguida, uma estação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>terrestre<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> está <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>situada quer na superfície da Terra quer na parte principal da atmosfera terrestre<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>V. artigo 1.63 do Regulamento das Radiocomunicações. Este conceito é definido por oposição ao de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>.</P></NOTE>. Uma estação situada sobre um avião, como no sistema EAN, deve ser qualificada de estação terrestre.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Por último, uma estação terrestre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>móvel<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> é, nomeadamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>destinada a ser utilizada quando em movimento ou durante paragens em pontos não determinados<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V. artigo 1.68 do Regulamento das Radiocomunicações.</P></NOTE>. É sobre este conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> que versa a primeira questão submetida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Feita esta precisão, posso agora examinar a argumentação apresentada pela Eutelsat e apoiada pela Viasat, tanto no Tribunal de Justiça como no órgão jurisdicional de reenvio, e que visa a <HT TYPE="ITALIC">terceira categoria</HT> de radiocomunicações descrita no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, ou seja, entre uma estação terrestre móvel e componentes terrestres complementares.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>No essencial, a Eutelsat e a Viasat procuram demonstrar que os componentes terrestres complementares não comunicam com uma <HT TYPE="ITALIC">estação terrestre móvel</HT> num sistema como o sistema EAN em causa no litígio no processo principal, pelo que não são parte integrante de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> na aceção daquela disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Não concordo com este raciocínio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>O silogismo proposto pela Eutelsat e pela Viasat pode ser resumido do seguinte modo. O conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/><HT TYPE="ITALIC">estação terreste móvel</HT><QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> exige que a estação seja capaz de comunicar com um satélite<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Para retomar os termos utilizados pela Eutelsat, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>uma estação terrestre móvel deve necessariamente comunicar com um satélite para poder ser qualificada como tal<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>.</P></NOTE> (premissa maior). O sistema EAN comunica com os componentes terrestres complementares graças ao terminal colocado abaixo da fuselagem do avião, que constitui uma estação autónoma incapaz de comunicar com um satélite (premissa menor). Por conseguinte, os componentes terrestres complementares explorados no âmbito do sistema EAN não comunicam com uma <HT TYPE="ITALIC">estação terrestre móvel</HT> e, assim, não são parte integrante de um sistema móvel por satélite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>A meu ver, esta argumentação enferma de dois vícios insanáveis que afetam, respetivamente, a premissa maior e a premissa menor deste silogismo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, e contrariamente ao que afirmam a Eutelsat e a Viasat, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, na aceção da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, não exige que a estação seja capaz de comunicar com um satélite. Recordo, a este respeito, que este conceito não foi expressamente definido pelo legislador da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Estas partes deduzem esse requisito do Regulamento das Radiocomunicações. Com efeito, no âmbito deste regulamento, pode deduzir‑se dos seus artigos 1.63 e 1.68 que <HT TYPE="ITALIC">todas</HT> as estações terrestres móveis comunicam com uma estação espacial ou com outra estação terrestre móvel com o auxílio de um objeto espacial<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Segundo o artigo 1.68 do Regulamento das Radiocomunicações, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>estação terrena móvel<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> é uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/><HT TYPE="ITALIC">estação terrena</HT> do serviço móvel por satélite destinada a ser utilizada quando em movimento ou durante paragens em pontos não determinados<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>. Ora, o artigo 1.63 deste regulamento define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>estação terrena<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>estação situada quer na superfície da Terra quer na parte principal da atmosfera e destinada a comunicar: — <HT TYPE="ITALIC">Com uma ou várias estações espaciais</HT>; ou — Com uma ou várias estações da mesma natureza, <HT TYPE="ITALIC">com o auxílio de um ou de vários satélites refletores ou de outros objetos espaciais</HT><QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>No entanto, nenhum elemento da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Nos termos do considerando 10 desta decisão, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>[a] regulamentação da União Internacional das Telecomunicações (UIT) prevê procedimentos para a coordenação de radiofrequências por satélite como instrumento para a gestão de interferências prejudiciais, <HT TYPE="ITALIC">mas não abrange a seleção nem a autorização</HT><QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/>.</P></NOTE>, nem mesmo da Decisão 2007/98, sugere que as definições do Regulamento das Radiocomunicações devam ser integralmente transpostas para o âmbito destas decisões, como salientou acertadamente a Inmarsat.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>No que respeita mais precisamente ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>, existe, em meu entender, um motivo que se opõe categoricamente a esta transposição. Como sublinhou a Comissão, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 não corresponde ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>serviço móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> constante do artigo 1.25 do Regulamento das Radiocomunicações<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Segundo o artigo 1.25 do Regulamento das Radiocomunicações, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>serviço móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>serviço de radiocomunicações: — Entre estações terrenas móveis e uma ou várias estações espaciais, ou entre estações espaciais utilizadas por este serviço; ou — Entre estações terrenas móveis, através de uma ou de várias estações espaciais<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Para compreender bem as diferenças entre estes dois conceitos, há que distinguir quatro categorias de comunicações.</TXT><TBL NO.SEQ="0001" COLS="2" CLASS="GEN"><CORPUS><ROW><CELL COL="1"><HT TYPE="BOLD">Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008</HT></CELL><CELL COL="2"><HT TYPE="BOLD">Artigo 1.25 do Regulamento das Radiocomunicações</HT></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">Entre estações espaciais</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">Entre estações terrestres móveis e estações espaciais</CELL><CELL COL="2">Entre estações terrenas móveis e estações espaciais</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">Entre estações terrestres móveis, por meio de estações espaciais</CELL><CELL COL="2">Entre estações terrenas móveis,<BR/>através de estações espaciais</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">Entre estações terrestres móveis e componentes terrestres complementares</CELL><CELL COL="2"><IE/></CELL></ROW></CORPUS></TBL></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Como mostra o quadro <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 é, simultaneamente, mais restritivo (na medida em que não inclui as comunicações entre estações espaciais) e mais extenso (na medida em que inclui as comunicações entre uma estação terrestre móvel e componentes terrestres complementares) do que o artigo 1.25. do Regulamento das Radiocomunicações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Assim, uma vez que o Regulamento das Radiocomunicações não prevê as comunicações entre uma estação terrestre móvel e <HT TYPE="ITALIC">componentes terrestres complementares</HT>, que estão precisamente em causa no presente processo, as definições que esse regulamento estabelece a este respeito não podem ser transpostas para o âmbito do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Se nos cingirmos às disposições da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, é claro que um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>, tal como referido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), desta decisão, deve necessariamente incluir pelo menos uma estação terrestre móvel capaz de comunicar com uma estação espacial. Isto resulta do último período desta disposição, segundo o qual esse sistema deve incluir, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>no mínimo, uma estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, e da própria denominação do sistema que implica a presença de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>satélite<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Todavia, este requisito não exclui que esse sistema abranja igualmente <HT TYPE="ITALIC">outras</HT> estações terrestres móveis, destinadas a comunicar com componentes terrestres complementares, sem, no entanto, serem capazes de comunicar com um satélite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Por outras palavras, embora um sistema móvel por satélite deva indubitavelmente incluir uma estação terrestre móvel capaz de comunicar com um satélite, não existe nenhuma razão para considerar, com base nas definições estabelecidas pela Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, que <HT TYPE="ITALIC">todas</HT> as estações terrestres móveis integradas nesse sistema devam ser capazes de comunicar com um satélite.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Assim, a argumentação da Eutelsat e da Viasat, resumida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 das presentes conclusões, deve ser já rejeitada com este primeiro fundamento. Contrariamente ao que estas partes afirmaram, uma estação que comunique com componentes terrestres complementares pode ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, mesmo na falta de capacidade de comunicar com um satélite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, mesmo admitindo que o Tribunal de Justiça declare que <HT TYPE="ITALIC">todas</HT> as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>estações terrestres móveis<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> devem necessariamente ser capazes de comunicar com um satélite, a argumentação da Eutelsat e da Viasat está igualmente viciada, na medida em que assenta numa separação artificial entre os componentes técnicos do sistema EAN.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>De acordo com essa argumentação, há, por um lado, o terminal de receção situado acima da fuselagem do avião, que comunica com os satélites, e, por outro, o terminal de receção situado abaixo da fuselagem, que comunica com os componentes terrestres complementares. Por este último não ser capaz de comunicar com um satélite, não pode constituir uma estação terrestre móvel e não preenche, portanto, a definição estabelecida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, interpretada — a meu ver erradamente — no sentido de exigir essa capacidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Não me parece que esta separação corresponda à realidade técnica do sistema EAN. À semelhança da posição defendida, em substância, pela Inmarsat, pelos Governos francês, belga e do Reino Unido, bem como pela Comissão, parece‑me artificial, do ponto de vista funcional, dividir um sistema, como o sistema EAN em causa no litígio no processo principal, em duas estações distintas e independentes. Com efeito, é pacífico entre as partes que os dois terminais de receção do sistema EAN estão ligados entre si por um controlador (<HT TYPE="ITALIC">driver</HT>) de comunicação que determina, em função das circunstâncias, o terminal — satélite ou terrestre — utilizado para encaminhar o sinal que entra ou sai.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Neste contexto, a mera circunstância de estes dois terminais estarem fisicamente separados, tendo sido colocados respetivamente acima e abaixo da fuselagem, não implica, por si só, que constituam duas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>estações<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> distintas. Parece‑me, pelo contrário, que a gestão centralizada dos seus respetivos sinais implica que esses terminais façam parte de uma única e mesma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>estação<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>, como sublinharam, com razão, entre outros, o Governo francês e a Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Esta interpretação encontra apoio no artigo 1.61 do Regulamento das Radiocomunicações, segundo o qual uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>estação<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/> é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>um ou vários emissores ou recetores ou um conjunto de emissores e recetores, incluindo os aparelhos acessórios, necessários para assegurar um serviço de radiocomunicação ou para o serviço de radioastronomia, num dado local<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>A circunstância de tais <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>emissores<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> não terem sido colocados fisicamente na mesma caixa não pode ser determinante nesta matéria, sob pena de se cair num formalismo jurídico desfasado da realidade técnica, que exige que as antenas desses terminais sejam colocadas, respetivamente, para cima (para a comunicação com os satélites) e para baixo (para a comunicação com os componentes terrestres complementares), como explicou a Inmarsat.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>O Governo francês acrescentou, a este respeito, que a existência de dois terminais de receção é igualmente exigida, no plano técnico, pela existência de linguagens informáticas diferentes para a comunicação com os satélites (linguagem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>DVB‑S<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/>) e com os componentes terrestres complementares (linguagem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>LTE<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>)<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>A utilização destas duas linguagens informáticas foi igualmente salientada pela Eutelsat e pela Viasat.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>O Governo do Reino Unido ilustrou esta afirmação com um exemplo repleto de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>common sense<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> (bom senso). Este Governo explicou que um telemóvel inclui diversos elementos capazes de se ligar a uma rede 3G, a uma rede 4G e a uma rede <HT TYPE="ITALIC">Wifi</HT>, ou ainda de estabelecer uma ligação Bluetooth. Ainda assim, todos estes elementos fazem parte de uma única e mesma estação, a saber, o referido telemóvel. Este simples exemplo é suficiente, a meu ver, para rejeitar a argumentação da Eutelsat e da Viasat.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Assim, e contrariamente ao que estas partes afirmaram, um conjunto composto por dois terminais de receção distintos ligados por um controlador (<HT TYPE="ITALIC">driver</HT>) de comunicação, o primeiro colocado acima da fuselagem de um avião e que comunica com um satélite, o segundo colocado abaixo da fuselagem e que comunica com componentes terrestres complementares, deve ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, proponho que o Tribunal de Justiça responda à primeira questão do seguinte modo. O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 deve ser interpretado no sentido de que, num sistema como o sistema EAN em causa no litígio no processo principal, os componentes terrestres complementares comunicam com uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> e, portanto, fazem parte integrante de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>, sendo que este sistema inclui dois terminais de receção distintos ligados por um controlador (<HT TYPE="ITALIC">driver</HT>) de comunicação, o primeiro colocado acima da fuselagem de um avião e que comunica com um satélite, o segundo colocado abaixo da fuselagem e que comunica com os componentes terrestres complementares.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>componentes terrestres <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="201D" ID="QE0078"/><QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 (segunda questão)</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 deve ser interpretado no sentido de que os componentes terrestres utilizados num sistema como o sistema EAN em causa no litígio no processo principal podem ser qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>, não obstante o facto de estes componentes desempenharem um papel preponderante no funcionamento desse sistema, de cobrirem todo o território da União e de permitirem aumentar a qualidade dos serviços de comunicação oferecidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Esclareço que, em caso de resposta negativa a esta questão, o sistema EAN instituído pela Inmarsat não pode ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> na aceção da referida disposição, uma vez que esta qualificação depende da presença de componentes terrestres <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Antes de dar elementos de resposta à questão submetida, creio ser útil fornecer alguns elementos factuais sobre a natureza e o papel dos componentes terrestres complementares no funcionamento do sistema EAN instituído pela Inmarsat.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Antes de mais, resulta das observações da Inmarsat, que não foram contestadas pelas outras partes, que os componentes terrestres complementares são comparáveis às estações utilizadas no âmbito da rede 4G de telefonia móvel, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>com a diferença de apontarem verticalmente para o céu em vez de horizontalmente acima do solo<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Relatório de Sharkey apresentado pela Inmarsat, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.4: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>The CGC [Complementary Ground Components] network consists of approximately 300 ground‑based stations at fixed locations on the ground, similar to 4G base stations, with the difference that they point vertically to the sky rather than horizontally over the ground<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/>.</P></NOTE>. Entende‑se que esta orientação vertical se explica pela necessidade de enviar os sinais pertinentes para os aviões em voo, onde se encontram os terminais de receção do sistema EAN.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Em seguida, a própria Inmarsat reconheceu que a conexão com os componentes terrestres complementares apresenta várias vantagens técnicas em relação à conexão com um satélite. Por um lado, a conexão com os componentes terrestres é de melhor qualidade devido à distância sensivelmente inferior percorrida pelo sinal (<FT TYPE="NUMBER">36000</FT> km para o satélite, menos de 100 km para o componente terrestre). Por outro lado, e contrariamente à conexão por satélite, a conexão terrestre pode ser facilmente melhorada, em caso de congestionamento, através da adição de componentes no solo<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Relatório de Sharkey apresentado pela Inmarsat, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>In general, while the satellite provides efficient and continuous coverage performance and resilience, terrestrial systems inherently provide very efficient throughput performance, since: a) there is only one satellite, in space located 36,000 km from the earth with a given power, forming a limited number of beams that may have a diameter of several hundreds of kilometers; and b) CGC [Complementary Ground Components] terrestrial systems consisting of a large number of towers, with higher power, can be installed within relatively short distances of each other and within a limited distance of the users i.e. &lt; 100 km, and can be supplemented by additional towers when congestion occurs<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Por último, é pacífico entre as partes que, devido à sua superioridade técnica<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>A Inmarsat precisou, a este respeito, que os componentes terrestres complementares oferecem uma capacidade que nenhum satélite, por mais potente que seja, pode fornecer, ao explorar a quantidade limitada de recursos de frequências que lhe foi atribuída pela Decisão 2009/449 (duas vezes 15 MHz).</P></NOTE>, os componentes terrestres complementares desempenham um papel preponderante no funcionamento do sistema EAN. Assim, de acordo com as excelentes conclusões do relator público no processo principal, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>não é contestado que este sistema móvel por satélite assente essencialmente, na realidade, não nas comunicações por satélite, mas nas comunicações com os componentes terrestres complementares, que permitem uma velocidade muito mais rápida e que, como salientaram os juízes britânicos e o regulador alemão, asseguram 99 % do serviço, uma vez que o satélite só é utilizado nas zonas não abrangidas por esses componentes terrestres complementares (ou seja, por cima dos mares)<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Conseil d’Etat (Conselho de Estado, França), Processo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 420128 Eutelsat, Conclusões de Guillaume Odinet, relator público, <DATE ISO="20190628">28 de junho de 2019</DATE>, ponto 2, disponível no endereço http://www.conseil‑etat.fr/fr/arianeweb/CRP/conclusion/2019‑06‑28/420128.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>É precisamente devido a esse papel preponderante desempenhado pelos componentes terrestres no funcionamento do sistema EAN que a Eutelsat e a Viasat alegam que estes componentes não podem ser qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> e, portanto, que o sistema não pode ser qualificado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008. Em substância, estas partes alegam que o sistema EAN não é um sistema de comunicações por satélite completadas por componentes terrestres, mas sim um sistema de comunicações terrestres completadas por um componente satélite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Não concordo com este raciocínio. Por outras palavras, e à semelhança da posição defendida pela Inmarsat, pelos Governos francês, belga e do Reino Unido, bem como pela Comissão, considero que esses componentes terrestres podem ser qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/>, não obstante o seu papel preponderante no funcionamento do sistema EAN.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>A meu ver, podem ser deduzidos dois requisitos da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 no que diz respeito ao componente satélite de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Por um lado, esse sistema deve incluir um satélite. Além da sua própria denominação (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>sistema móvel <HT TYPE="ITALIC">por satélite</HT><QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/>), este requisito decorre do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), último período, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Quanto à articulação entre os conceitos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>satélite<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/> e de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>estação espacial<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/>, v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 das presentes conclusões.</P></NOTE>), ou ainda do anexo à decisão, do qual resulta que o fabrico e o lançamento de um satélite são etapas indispensáveis no processo de seleção dos operadores.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Por outro lado, o satélite deve não só estar <HT TYPE="ITALIC">presente</HT> mas também ser <HT TYPE="ITALIC">utilizado</HT>, como salientou o Governo do Reino Unido. Este requisito decorre, implicitamente, do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, nos termos do qual <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>[a] exploração <HT TYPE="ITALIC">independente</HT> dos componentes terrestres complementares em caso de falha do componente satélite do respetivo sistema de comunicações móveis por satélite <HT TYPE="ITALIC">não deve exceder 18 meses</HT><QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Por outras palavras, o princípio é o funcionamento <HT TYPE="ITALIC">conjunto</HT> dos componentes terrestres e do componente satélite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>No âmbito do litígio no processo principal, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o elemento satélite é efetivamente utilizado quando os aviões equipados com o sistema EAN sobrevoam o mar ou o território da Sérvia, ou ainda quando um problema impede o bom funcionamento dos componentes terrestres. A Inmarsat precisou que, devido à fiabilidade e à estabilidade do sinal satélite, o componente satélite garante a continuidade dos serviços de comunicação. Como é óbvio, a verificação da utilização efetiva do componente satélite é da competência do juiz nacional, o único habilitado a verificar os factos no âmbito do processo prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Feita esta precisão, não creio que seja possível deduzir dessa decisão um requisito adicional relativo à importância dos papéis desempenhados, respetivamente, pelos componentes satélite e terrestre desse sistema.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Para começar, não me parece que o adjetivo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/> exclua um papel preponderante dos componentes terrestres em relação ao do componente satélite, contrariamente às afirmações da Eutelsat e da Viasat.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Segundo o dicionário da Académie française (Academia Francesa), <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>complémentaire<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/> (complementar) significa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>qui sert à compléter<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>que serve para completar<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/>), isto é, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>tornar completo<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/>, como salientou o Governo francês. Na língua inglesa, o dicionário de Oxford define o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>complementary<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/> do seguinte modo: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>combining in such a way as to form a complete whole or enhance each other<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>Combinando‑se de modo a formar um conjunto completo ou a reforçar‑se mutuamente<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/>.</P></NOTE>. A versão em língua alemã utiliza a palavra <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>ergänzende<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/>, que tem um significado semelhante<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>O dicionário Duden define <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>ergänzen<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/> do seguinte modo: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>durch Schließen entstandener Lücken wieder vollständig machen; durch Hinzufügen von etwas vervollständigen, bereichern<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>tornar completo ao colmatar as lacunas que surgiram; completar, enriquecer, acrescentando qualquer coisa<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Decorre destas definições que o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/> é omisso quanto à <HT TYPE="ITALIC">importância relativa</HT> dos componentes considerados. Assim, este termo não exclui que os componentes terrestres tenham um papel preponderante, em relação ao componente satélite, num sistema móvel por satélite. Esses componentes podem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>completar<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/> o sistema, desempenhando no mesmo um papel preponderante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Nas suas observações, a Comissão referiu que o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/> sublinha a natureza <HT TYPE="ITALIC">facultativa</HT> dos componentes terrestres, por oposição à presença obrigatória do componente satélite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>O silêncio da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, a respeito da importância relativa dos componentes terrestre e satélite, parece‑me igualmente revelador. Com efeito, o legislador da União tinha a possibilidade de clarificar que o papel dos componentes terrestres devia permanecer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>secundário<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>acessório<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/>, ou ainda <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>subsidiário<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/> em relação ao do componente satélite, como observaram os Governos belga e francês, ou ainda de definir uma percentagem máxima de comunicações que podiam ser asseguradas pelos componentes terrestres.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Ora, esta decisão não contém tais clarificações. Segundo a definição dada no seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), os componentes terrestres complementares são utilizados em locais fixos para melhorar a disponibilidade do serviço móvel por satélite em áreas geográficas onde não seja possível assegurar as comunicações por satélite com a qualidade requerida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>A meu ver, esta definição não proíbe, com toda a clareza exigida, que os componentes terrestres desempenhem um papel preponderante no sistema em questão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Reconheço sem reservas que certos elementos de linguagem (designadamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>em locais fixos<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/>) poderiam ser interpretados no sentido de exigir um papel preponderante do elemento satélite, se fossem acompanhados de disposições claras nesse sentido. Ao fazê‑lo, o legislador da União deixou pairar uma dúvida quanto ao alcance exato do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>componentes terrestres complementares<QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Porém, as exigências de segurança jurídica proíbem que se decida a questão do alcance deste conceito num sentido desfavorável aos interesses dos operadores selecionados em aplicação da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, como alega a Inmarsat. Por outras palavras, sou de opinião de que, em tais circunstâncias, a dúvida deve aproveitar aos operadores selecionados há mais de dez anos pela Comissão, que fizeram escolhas económicas e realizaram investimentos importantes com base numa leitura compatível com a redação da decisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>O único limite a este respeito consiste, precisamente, em verificar se o sistema de comunicação instituído por esses operadores é efetivamente compatível com os termos utilizados na Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Já expliquei, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 75 a 78 das presentes conclusões, as razões pelas quais considero que o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/> não exclui um papel preponderante dos componentes terrestres.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Saliento agora que a definição estabelecida no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 não fixa um limite máximo para o número de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>locais fixos<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/> em que os componentes terrestres podem ser utilizados, como observou a Comissão. Por conseguinte, é possível, para um operador selecionado, instalar tais componentes em todo o território da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Por outro lado, à luz dos elementos factuais resumidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 64 a 67 das presentes conclusões, parece‑me difícil negar que os componentes terrestres melhoram simultaneamente a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>disponibilidade<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/> e a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0118" ID="QS0118"/>qualidade<QUOT.END REF.START="QS0118" CODE="00BB" ID="QE0118"/> dos serviços de comunicação prestados, na aceção da referida disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Em especial, não vejo nenhuma razão válida para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0119" ID="QS0119"/>limitar<QUOT.END REF.START="QS0119" CODE="00BB" ID="QE0119"/>, de forma arbitrária, a qualidade dos serviços de comunicação à qualidade máxima que pode ser oferecida pelo componente satélite, como sugeriram a Eutelsat, a Viasat e a Comissão, pois tal iria contra os interesses dos consumidores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Não concordo com o argumento aduzido pela Comissão, segundo o qual há que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0120" ID="QS0120"/>assegurar que os requisitos jurídicos não sejam contornados, a saber, que o satélite não desempenhe um papel marginal<QUOT.END REF.START="QS0120" CODE="00BB" ID="QE0120"/>. Por um lado, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 77 a 87 das presentes conclusões que nenhum <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0121" ID="QS0121"/>requisito jurídico<QUOT.END REF.START="QS0121" CODE="00BB" ID="QE0121"/> relativo ao respetivo papel dos componentes satélite e terrestre pode ser deduzido da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008. Por outro lado, o princípio da segurança jurídica opõe‑se a que esta decisão seja <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0122" ID="QS0122"/>completada<QUOT.END REF.START="QS0122" CODE="00BB" ID="QE0122"/>, acrescentando um limite máximo à qualidade dos serviços prestados, quando tal limite não foi previsto pelo legislador da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Como alegaram a Inmarsat e os Governos francês, belga e do Reino Unido, o critério da qualidade é definido de forma ampla no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, pelo que cada operador é livre de determinar a qualidade dos serviços que pretende prestar. Qualquer outra interpretação conduz a um enquadramento artificial, pela regulamentação da União, dos serviços de comunicação propostos, em desfasamento com a realidade tecnológica e comercial destes serviços.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Inversamente, a liberdade concedida aos operadores selecionados de explorar componentes terrestres, na medida em que estes são mais eficientes do que o componente satélite, permite uma utilização mais eficaz possível da banda de frequência de 2 GHz, componente com ainda maior importância num contexto em que as bandas de frequências disponíveis constituem recursos raros<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Recordo que as frequências do espetro de radiofrequências estão disponíveis em número limitado, o que explica a necessidade de regulamentar a respetiva utilização. V. considerando 8 da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020307">7 de março de 2002</DATE>, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências): <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0123" ID="QS0123"/>A política para o espetro de radiofrequências não pode basear‑se apenas em parâmetros técnicos, devendo tomar também em consideração os aspetos económicos, políticos, culturais, sociais e de saúde. Além disso, a procura sempre crescente das possibilidades finitas do espetro disponível de radiofrequências conduzirá a pressões divergentes para satisfazer os vários grupos de utilizadores do espetro de radiofrequências, em setores como as telecomunicações, a radiodifusão, os transportes, a aplicação da lei, a defesa e a comunidade científica. Assim, a política para o espetro de radiofrequências deverá ter em conta todos os setores e estabelecer um equilíbrio entre as necessidades de cada um.<QUOT.END REF.START="QS0123" CODE="00BB" ID="QE0123"/></P></NOTE>. Esta interpretação é conforme com a promoção da concorrência e da inovação e com os interesses dos consumidores, objetivos prosseguidos pela Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V., nomeadamente, considerandos 1 e 5 e artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008.</P></NOTE>, como sublinharam com razão a Inmarsat e os Governos francês e do Reino Unido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Por uma questão de exaustividade, sublinho ainda que o considerando 18 da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, que por definição não tem natureza vinculativa, não contém, aliás, nenhum elemento linguístico suscetível de pôr em causa a interpretação por mim proposta<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Mais especificamente, a linguagem utilizada neste considerando não exclui nenhuma interpretação. É o caso, designadamente, do excerto da frase <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0124" ID="QS0124"/>[estes componentes] são usados, <HT TYPE="ITALIC">regra geral</HT>, para melhorar a oferta de serviços deste tipo<QUOT.END REF.START="QS0124" CODE="00BB" ID="QE0124"/> devido à presença da expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0125" ID="QS0125"/>regra geral<QUOT.END REF.START="QS0125" CODE="00BB" ID="QE0125"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Tendo em conta o exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda à segunda questão do seguinte modo. O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 deve ser interpretado no sentido de que os componentes terrestres utilizados num sistema como o sistema EAN em causa no litígio no processo principal podem ser qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0126" ID="QS0126"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0126" CODE="00BB" ID="QE0126"/>, não obstante a circunstância de estes componentes desempenharem um papel preponderante no funcionamento do sistema, de cobrirem todo o território da União e de permitirem aumentar a qualidade dos serviços de comunicação oferecidos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto às consequências da falta de cumprimento dos compromissos de cobertura do território na data prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 (terceira questão)</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>No que diz respeito à terceira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, saliento que o Tribunal de Justiça, no Acórdão Viasat UK e Viasat<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200305">5 de março de 2020</DATE> (<NO.CASE>C‑100/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:174">EU:C:2020:174</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, teve a oportunidade de responder <HT TYPE="ITALIC">negativamente</HT> a uma questão semelhante e formulada em termos quase idênticos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Por conseguinte, basta‑me, a este respeito, remeter para a resposta dada pelo Tribunal de Justiça nesse processo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) do seguinte modo:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20080630">30 de junho de 2008</DATE>, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), deve ser interpretado no sentido de que, num sistema como o sistema <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0127" ID="QS0127"/>European Aviation Network<QUOT.END REF.START="QS0127" CODE="00BB" ID="QE0127"/> em causa no litígio no processo principal, os componentes terrestres complementares comunicam com uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0128" ID="QS0128"/>estação terrestre móvel<QUOT.END REF.START="QS0128" CODE="00BB" ID="QE0128"/> e, portanto, fazem<?PAGE NO="15"?> parte integrante de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0129" ID="QS0129"/>sistema móvel por satélite<QUOT.END REF.START="QS0129" CODE="00BB" ID="QE0129"/>, sendo que este sistema inclui dois terminais de receção distintos ligados por um controlador (<HT TYPE="ITALIC">driver</HT>) de comunicação, o primeiro colocado acima da fuselagem de um avião e que comunica com um satélite, o segundo colocado abaixo da fuselagem e que comunica com os componentes terrestres complementares.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008 deve ser interpretado no sentido de que os componentes terrestres utilizados num sistema como o sistema <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0130" ID="QS0130"/>European Aviation Network<QUOT.END REF.START="QS0130" CODE="00BB" ID="QE0130"/> em causa no litígio no processo principal podem ser qualificados de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0131" ID="QS0131"/>complementares<QUOT.END REF.START="QS0131" CODE="00BB" ID="QE0131"/>, não obstante a circunstância de estes componentes desempenharem um papel preponderante no funcionamento do sistema, de cobrirem todo o território da União Europeia e de permitirem aumentar a qualidade dos serviços de comunicação oferecidos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, lido em conjugação com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da mesma decisão, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de se demonstrar que um operador selecionado em conformidade com o título II da referida decisão e autorizado a utilizar o espetro radioelétrico nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta mesma decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data‑limite prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), ii), da Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 626/2008, as autoridades competentes dos Estados‑Membros não estão habilitadas a recusar conceder a esse operador as autorizações necessárias ao fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite com o fundamento de que este não cumpriu o compromisso assumido na sua candidatura.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>