<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0500254901.case.xml"><NO.CASE>C-355/95 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995J0355</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2564</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2579</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19970515">15. 5. 1997</DATE> — PROCESSO C-355/95 P</LEFT><RIGHT>TWD / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19970515">15 de Maio de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-355/95 P,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD),</HT> sociedade de direito alemão, com sede em Deggendorf (Alemanha), representada por Walter Forstner, Lutz Radtke e Karl-Heinz Schupp, advogados em Deggendorf, assistidos por Michael Schweitzer, professor na Universidade de Passau, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete do Sr. Stein, Bayerische Landesbank International SA, 7-9, boulevard Royal,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) em <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, TWD/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-244/93 +T-486/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2265">T-244/93 e T-486/93, Colect, p. II-2265</REF.DOC.ECR>),</P><AGAINST>sendo recorrida:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Paul E Nemitz e Anders Jessen, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-2565"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, RJ. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Tesauro,</P><P>secretario: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19961210">10 de Dezembro de 1996</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19951120">20 de Novembro de 1995</DATE>, Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD) (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>TWD<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950913">13 de Setembro de 1995</DATE>, TWD/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-244/93 +T-486/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2265">T-244/93 e T-486/93, Colect., p. II-2265</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>acórdão recorrido<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), em que aquele Tribunal negou provimento aos seus recursos de anulação, por um lado, do artigo 2.° da Decisão 91/391/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19910326">26 de Março de 1991</DATE>, relativa a auxílios concedidos pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor de fios dc poliamīda e poliester, situada em Deggendorf (Baviera) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="215" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="16">JO L 215, p. 16</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>decisão TWD II<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) e, por outro, do artigo 2.° da Decisão 92/330/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19911218">18 de Dezembro de 1991</DATE>, relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha à Textilwerke Deggendorf GmbH (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="183" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="36">JO 1992, L 183, p. 36</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>decisão TWD III<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2566"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>No que respeita aos factos na origem do litígio, resulta do acórdão recorrido:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P>&#x00AB;1.</NO.P><TXT>Durante o período de 1981-1983, a recorrente, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="2018"/>TWD<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="2019"/>), sociedade que exerce actividades no sector das fibras sintéticas, recebeu auxílios estatais, inicialmente não notificados à Comissão, que consistiram numa subvenção de 6,12 milhões de DM do Governo federal alemão e num empréstimo de 11 milhões de DM do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da Baviera, em condições preferenciais (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="2018"/>auxílios TWD I<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="2019"/>). Após uma notificação tardia, efectuada em Março e Julho de 1985 pelas autoridades alemãs, a pedido reiterado da Comissão, esta adoptou, em <DATE ISO="19860521">21 de Maio de 1986</DATE>, a Decisão 86/509/CEE, relativa a auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha e pelo <HT TYPE="ITALIC">Land</HT> da Baviera a um produtor de poliamīda e fio de poliester situado em Deggendorf (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="300" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="34">JO L 300, p. 34</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="2018"/>decisão TWD <QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="2019"/>), que declarava que os auxílios em questão eram, por um lado, ilegais, devido ao facto de, em violação do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CEE, não terem sido notificados à Comissão e, por outro, incompatíveis com o mercado comum, por não preencherem nenhuma das condições do artigo 92.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, do Tratado CEE, designadamente por serem contrários ao código dos auxílios aplicáveis ao sector dos fios e das fibras sintéticas (a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>código sectorial<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/>). Não tendo sido interposto recurso contencioso, a decisão TWD I tornou-se definitiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19870319">19 de Março de 1987</DATE>, o Ministério Federal da Economia alemão revogou os certificados relativos à subvenção de 6,12 milhões de DM concedida pelo Governo federal alemão, a fim de obter a respectiva restituição, nos termos da decisão TWD I. Todavia, a recorrente impugnou essa revogação nos tribunais administrativos nacionais, recorrendo para o Verwaltungsgericht Köln e interpondo depois recurso da decisão deste para o Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19891031">31 de Outubro de 1989</DATE>, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão um segundo projecto de auxílios a favor da recorrente, que incluía uma<?PAGE NO="I-2567"?> nova subvenção, de 4,52 milhões de DM, e a concessão de dois empréstimos, respectivamente de 6 e de 14 milhões de DM, em condições preferenciais (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="2018"/>auxílios TWD II<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="2019"/>). Em <DATE ISO="19910326">26 de Março de 1991</DATE>, a Comissão adoptou a Decisão 91/391/CEE, relativa a auxílios concedidos pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor de fios de poliamīda e poliester, situada em Deggendorf (Baviera) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="215" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="16">JO L 215, p. 16</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="2018"/>decisão TWD II<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="2019"/>). Os artigos 1.° e 2.° da decisão TWD II têm a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="2"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="2018"/>Artigo 1.°</TI.ART><ALINEA>Os auxílios sob a forma de uma subvenção no montante de 4,52 milhões de marcos alemães e de dois empréstimos bonificados de 6 e 14 milhões de marcos alemães, com uma duração de oito e doze anos, respectivamente, e a uma taxa de juro de 5%, com um período de carência de dois anos, destinados à empresa Deggendorf c notificados à Comissão por carta de <DATE ISO="19891031">31 de Outubro de 1989</DATE> das autoridades alemãs, são compatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92.° do Tratado CEE.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.°</TI.ART><ALINEA>As autoridades alemãs devem suspender o pagamento à empresa Deggendorf dos auxílios referidos no artigo 1.° enquanto não tiverem procedido à recuperação dos auxílios incompatíveis referidos no artigo 1.° da decisão [TWD I].<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="2019"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-2568"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Entretanto, em <DATE ISO="19910225">25 de Fevereiro de 1991</DATE>, as autoridades alemãs tinham notificado à Comissão um terceiro projecto de auxílios a favor da recorrente, sob a forma de empréstimos bonificados (a seguir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="2018"/>auxílios TWD III<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="2019"/>). Esses auxílios diziam respeito a investimentos a realizar na empresa Pietsch, especializada no fabrico de cortinas em tecido e adquirida pela recorrente. Em <DATE ISO="19911218">18 de Dezembro de 1991</DATE>, a Comissão adoptou a Decisão 92/330/CEE, relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha à Textilwerke Deggendorff GmbH <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="183" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="36">QO 1992, L 183, p. 36</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="2018"/>decisão TWD III<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="2019"/>), cujo dispositivo está redigido em termos semelhantes aos da decisão TWD II. O dispositivo da decisão TWD III tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="2"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="2018"/>Artigo 1°</TI.ART><ALINEA>Os auxílios, sob a forma de dois empréstimos bonificados de 2,8 e de 3 milhões de marcos alemães e com uma duração de oito e quinze anos, respectivamente, concedidos a uma taxa de juro de 4,5% com um período de carência de três anos, destinados à empresa Textilwerke Deggendorf GmbH, e notificados à Comissão por carta de <DATE ISO="19910225">25 de Fevereiro de 1991</DATE>, são compatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92.° do Tratado CEE.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2.°</TI.ART><ALINEA>As autoridades alemãs devem suspender o pagamento à empresa Deggendorf dos auxílios referidos no artigo 1.° da presente decisão até que esta proceda à restituição dos auxílios incompatíveis referidos no artigo 1.° da Decisão 86/509/CEE</ALINEA></ARTICLE><?PAGE NO="I-2569"?><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3°</TI.ART><ALINEA>A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.</ALINEA><ALINEA>... <QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="2019"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP></QUOT.S></P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O acórdão recorrido</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância começou por analisar os fundamentos baseados em incompetência da Comissão bem como na violação dos princípios que regulam a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Quanto à acusação relativa à competência da Comissão para adoptar o artigo 2.° das decisões TWD II e TWD III, o Tribunal de Primeira Instância começou por recordar, no n.° 46, que o dispositivo de um acto deve ser interpretado tendo em conta os fundamentos que levaram à sua adopção. Após analisar a fundamentação das decisões TWD II E TWD III, especialmente a parte V, sétimo considerando, da decisão TWD II, na qual se indica que <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Os auxílios ilegais que (a TWD) se tem recusado a reembolsar desde 1986 c este novo auxílio ao investimento... dariam a esta empresa um benefício excessivo e indevido, que afectaria negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 51, que estas duas decisões deviam ser interpretadas no sentido de que os novos auxílios, em si considerados, podiam ser compatíveis com o mercado comum, mas que não podiam ser autorizados nos termos do artigo 92.°, n.° 3, alínea c), do Tratado, sem que o efeito cumulado dos antigos e dos novos auxílios fosse eliminado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2570"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Consequentemente, no n.° 52, aquele Tribunal considerou que as decisões impugnadas não podiam ser interpretadas como uma declaração incondicional de compatibilidade com o mercado comum (artigo 1.°), a que se teria acrescentado uma condição suspensiva ilícita (artigo 2.°). Pelo contrário, considerou que resultava da própria leitura das decisões em causa que a Comissão não teria declarado a compatibilidade dos novos auxílios TWD II ou TWD III sem a condição prevista no artigo 2.°, mas que a finalidade do artigo 2.° dos dispositivos em causa era precisamente permitir a declaração de compatibilidade contida no artigo 1.°</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Primeira Instância analisou se a Comissão era competente para adoptar decisões que prevêem condições relativas à concessão de auxílios nos termos do artigo 92.°, n.° 3, alínea c), do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A este respeito, o referido Tribunal considerou, no n.° 55, que a competência atribuída à Comissão pelo artigo 93.°, n.° 2, do Tratado para decidir que um auxílio deve ser <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>modificado<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> implicava igualmente que uma decisão da Comissão autorizando um auxílio, nos termos do artigo 92.°, n.° 3, alínea c), do Tratado, pudesse ser acompanhada de condições destinadas a garantir que os auxílios autorizados não alterariam as condições das trocas em medida contrária ao interesse comum. Além disso, o Tribunal recordou, no n.° 56, a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual, quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.° 56, que a Comissão era competente para tomar em consideração, por um lado, o eventual efeito cumulado dos antigos auxílios TWD I e dos novos auxílios TWD II e TWD III e, por outro, o facto de os auxílios TWD I, declarados ilícitos pela decisão TWD I, não terem sido restituídos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2571"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Finalmente, aquele Tribunal analisou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e 59, a acusação segundo a qual a Comissão teria seguido um procedimento não previsto pelo Tratado em vez dos processos por incumprimento previstos pelos artigos 169.° ou 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A este propósito, o Tribunal declarou, no n.° 59, que o procedimento era regular, na medida em que a finalidade do artigo 2.° dos dispositivos das decisões TWD II e TWD III não era declarar a violação da decisão TWD I, mas impedir o pagamento de novos auxílios que falseassem a concorrência em medida contrária ao interesse comum.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nestes termos, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.° 63, que a Comissão era competente para adoptar o artigo 2.° dos dispositivos das decisões TWD II e TWD III.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No que respeita à acusação relativa à pretensa violação da repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, a recorrente acusava a Comissão de, por um lado, ter ignorado a existência de um litígio nacional com o mesmo objecto e, por outro, violado o princípio da confiança legítima.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Neste particular, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 66, que a existência de um litígio nacional sobre o reembolso do auxílio TWD I não afectava a competência da Comissão para adoptar todas as medidas necessárias para garantir que a concorrência na Comunidade não fosse falseada, de modo que a Comissão não tinha usurpado as competências dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Consequentemente, aquele Tribunal considerou, no n.° 71, que a ordem jurídica comunitária não obrigava a Comissão a aguardar o resultado do litígio nacional<?PAGE NO="I-2572"?> para adoptar o artigo 2° dos dispositivos em causa e que qualquer outra interpretação privaria de efeito útil os artigos 92.° e 93.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Desse modo, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou os referidos fundamentos.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No que respeita aos fundamentos da recorrente baseados na ausência de vantagem concorrencial ilícita resultante da concessão dos auxílios TWD I, que resultaria do facto de os fundos terem sido utilizados e os empréstimos reembolsados e da circunstância de a Comissão não ter apresentado um valor em que se consubstanciasse a vantagem concorrencial cuja existência tinha reconhecido, de modo que não seria possível verificar a afirmação contida na decisão TWD II segundo a qual a cumulação dos auxílios TWD I e TWD II implicaria um equivalente-subvenção de 29%, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 83, que a recorrente não tinha demonstrado que a Comissão tivesse cometido um erro manifesto de apreciação e, por isso, rejeitou igualmente este fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância rejeitou igualmente, no n.° 97, os fundamentos baseados na violação do princípio da proporcionalidade, declarando que a recorrente não provou a justeza da premissa em que a sua argumentação se baseava, isto é, que o total dos auxílios TWD II e TWD III era superior ao valor dos auxílios TWDI.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância também rejeitou, no n.° 103, os fundamentos baseados na licitude dos auxílios TWD I, na medida em que não tinha sido interposto nenhum recurso dessa decisão dentro dos prazos estabelecidos.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2573"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instancia</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em apoio do recurso de anulação do acórdão recorrido, a TWD invoca seis fundamentos:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância terá cometido um erro de direito ao interpretar o conteúdo e o alcance das decisões impugnadas sem ter em conta os termos utilizados pela Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância terá cometido um erro de direito ao declarar que a Comissão tinha agido dentro dos limites das suas competências, quando, na realidade, não tinha competência para submeter os auxílios TWD II e TWD III a uma proibição de pagamento, uma vez que esta forma de acção não está prevista na lei;</P></ITEM><ITEM><P>em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância terá ignorado que a Comissão, ao agir deste modo, violou o princípio da repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de auxílios de Estado. Efectivamente, segundo a recorrente, esta repartição caracteriza-se por as decisões serem tomadas a nível comunitário, mas a sua aplicação ser assegurada pelas autoridades nacionais, que aplicam o seu próprio direito administrativo;</P></ITEM><ITEM><P>em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância não terá tomado em conta o facto de a Comissão ter incorrido em desvio de poder ao tentar fazer pressão sobre a TWD através da proibição de pagamento de novos auxílios enquanto os antigos auxílios não fossem reembolsados;</P></ITEM><?PAGE NO="I-2574"?><ITEM><P>em quinto lugar, o Tribunal de Primeira Instância terá erradamente aceite a afirmação da Comissão de que os novos auxílios, cumulados com os antigos, falseavam a concorrência em medida contrária ao interesse comunitário;</P></ITEM><ITEM><P>finalmente, o Tribunal de Primeira Instância terá violado o princípio da proporcionalidade ao basear-se no montante dos auxílios e não no seu valor efectivo.</P></ITEM></LIST></P></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Primeiro fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>No primeiro fundamento, a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito ao determinar o conteúdo e o alcance das decisões impugnadas sem ter em conta os termos utilizados pela Comissão. Segundo a recorrente, esta declarou expressamente, de modo incondicional, no artigo 1.° das decisões TWD II e TWD III, a compatibilidade dos auxílios em questão com o mercado comum e, em seguida, no artigo 2.°, proibiu o pagamento desses mesmos auxílios por razões independentes da sua licitude intrínseca. Na opinião da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância deu como assente, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 e 52 do acórdão recorrido, a existência de uma relação entre os artigos 1.° e 2.° destas duas decisões, reportando-se para tanto aos seus considerandos, ao declarar que o dispositivo das decisões devia ser interpretado globalmente, com a consequência de que a compatibilidade estava sujeita a uma condição. Assim, aquele Tribunal terá procedido a uma reinterpretação inadmissível, na medida em que, segundo a recorrente, os fundamentos de uma decisão mais não podem do que desempenhar uma mera função de assistência, não sendo, portanto, susceptíveis de subverter o conteúdo jurídico da decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Importa declarar, a este respeito, que o dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, de modo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2575"?><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito. Efectivamente, resulta de forma clara das passagens da decisão TWD II, citadas pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47 a 50 do acórdão recorrido, passagens essas que figuram igualmente em termos quase idênticos na decisão TWD III, que a Comissão tinha a intenção, através destas duas decisões, de tirar as necessárias consequências do duplo efeito de distorção da concorrência decorrente, por um lado, dos auxílios TWD I e, por outro, dos auxílios TWD II e TWD III. Tendo em conta a fundamentação clara e sem ambiguidades, é indiferente que o dispositivo das duas decisões esteja dividido em dois artigos, um dos quais declara a compatibilidade dos auxílios TWD II e TWD III com o mercado comum e o outro suspende o respectivo pagamento até ao reembolso dos auxílios TWD I.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Assim, o primeiro fundamento deve ser rejeitado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto aos segundo, terceiro e quarto fundamentos</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Os segundo, terceiro e quarto fundamentos dizem respeito a uma única alegação, isto é, de que o Tribunal de Primeira Instância terá cometido um erro de direito ao declarar que a Comissão tinha agido no quadro das suas competências e não tinha incorrido em desvio de poder ao suspender o pagamento dos novos auxílios até restituição dos antigos auxílios TWD I. Assim, impõe-se analisar estes três fundamentos conjuntamente.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A título preliminar, resulta das constatações feitas no âmbito do primeiro fundamento que as decisões TWD II e TWD III foram validamente interpretadas pelo Tribunal de Primeira Instância no sentido de que os novos auxílios não podiam ser compatíveis com o mercado comum enquanto os antigos auxílios ilegais não fossem reembolsados, uma vez que o efeito cumulado dos auxílios produzia uma distorção considerável da concorrência no mercado comum. Nestas condições, o não reembolso dos auxílios ilegais constituía um elemento de fundo, legalmente tomado em consideração na análise da compatibilidade dos novos auxílios, de modo que a suspensão do pagamento destes últimos não pode ser equiparada a uma simples ordem de reembolso.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2576"?><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A este propósito, importa sublinhar que o artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado confere à Comissão a responsabilidade de aplicar, sob fiscalização do Tribunal de Justiça, um processo especial que possibilite o exame permanente e a fiscalização dos auxílios que os Estados-Membros entendam instituir (acórdãos de <DATE ISO="19900214">14 de Fevereiro de 1990</DATE>, França/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-301/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-307">C-301/87, Colect., p. 1-307</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19920204">4 de Fevereiro de 1992</DATE>, British Aerospace e Rover/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-294/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-493">C-294/90, Colect, p. 1-493, n.° 10</REF.DOC.ECR>). Em especial, no domínio do artigo 92.°, n.° 3, do Tratado, aplicável às decisões em causa, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, cujo exercício envolve apreciações de ordem econòmica e social que devem ser efectuadas no contexto comunitário (acórdão França/Comissão, já referido, n.° 49). Quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro (acórdão de <DATE ISO="19911003">3 de Outubro de 1991</DATE>, Itália/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-261/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4437">C-261/89, Colect., p. 1-4437, n.° 20</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Daqui resulta que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao declarar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 56 e 59 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha actuado no quadro das suas competâncias ao tomar em consideração, por um lado, o eventual efeito cumulado dos antigos auxílios TWD I e dos novos auxílios TWD II e TWD III e, por outro, o facto de os antigos auxílios TWD I não terem sido restituídos.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Deste modo, tendo-se concluído que as referidas decisões não ultrapassaram o poder de apreciação de que a Comissão dispõe, elas não podem ser ilegais pelo simples facto de a recorrente as ter considerado um meio de pressão para obter a restituição das importâncias que estavam ilegalmente em seu poder. Como declarou com razão o Tribunal de Primeira Instância, não se pode concluir deste facto que a Comissão incorreu em desvio de poder.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Na medida em que a Comissão actuou dentro dos limites das suas competências, fica igualmente excluído que tenha usurpado as competências dos Estados-Membros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2577"?><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Daqui resulta que os segundo, terceiro e quarto fundamentos devem ser rejeitados.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao quinto fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>No quinto fundamento, a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de, no n.° 83 do acórdão recorrido, ter erradamente confirmado as decisões da Comissão que declararam que os auxílios TWD II e TWD III, cumulados com os auxílios TWD I, falseavam a concorrência em medida contrária ao interesse comunitário. Alega, a este propósito, que não beneficiou, graças aos auxílios TWD I, de nenhuma vantagem concorrencial, uma vez que os fundos tinham sido utilizados e os empréstimos reembolsados. Em seu entender, uma violação da concorrência está excluída uma vez que, de qualquer modo, não beneficiou de uma vantagem concorrencial contrária ao direito comunitário: efectivamente, em caso de confirmação da restituição dos antigos auxílios pelo órgão jurisdicional nacional, todas as vantagens deverão ser restituídas; caso contrário, isto é, se o órgão jurisdicional nacional reconhecesse que a recorrente tinha uma confiança legítima, as vantagens não seriam contrárias ao direito comunitário, uma vez que a protecção da confiança legítima deveria igualmente ser reconhecida pelo direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A este propósito, cabe recordar que resulta do artigo 51.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, bem como do artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que a petição de recurso deve indicar, de modo preciso, quais os elementos impugnados do acórdão, bem como os argumentos jurídicos invocados para sustentar o pedido de anulação desse acórdão (v. despacho de <DATE ISO="19960424">24 de Abril de 1996</DATE>, CNPAAP/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-87/95 P" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-2003">C-87/95 P, Colect., p. 1-2003, n.° 29</REF.DOC.ECR> e acórdão de <DATE ISO="19970417">17 de Abril de 1997</DATE>, Campo Ebro e o./Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-138/95 P" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2027">C-138/95 P, Colect., p. 1-2027, n.° 60</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Ora, impõe-se reconhecer que, no caso vertente, a recorrente se limita a repetir argumentos já expostos no Tribunal de Primeira Instância e que este rejeitou nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 82 a 85 do acórdão recorrido, sem procurar demonstrar que este último cometeu erros de direito nas apreciações de facto a que procedeu. Assim, o fundamento<?PAGE NO="I-2578"?> tem como verdadeiro objectivo obter uma simples reapreciação dos factos, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Consequentemente, este fundamento deve ser rejeitado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao sexto fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Através do sexto fundamento, a recorrente invoca uma violação do princípio da proporcionalidade, alegando que o valor dos auxílios TWD II e TWD III ultrapassa em muito o dos auxílios TWD I. Na opinião da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao basear-se no montante dos auxílios e não no seu efectivo valor financeiro. O método de cálculo da Comissão seria, assim, errado.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Também neste fundamento a recorrente se limita a repetir os argumentos já expostos no Tribunal de Primeira Instância e que este rejeitou nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 94 a 97 do acórdão recorrido, ao declarar que os cálculos em que a recorrente baseia a sua argumentação são errados. Consequentemente, o presente fundamento, como o precedente, tem como finalidade uma simples reapreciação dos dados de facto, sem indicar argumentos jurídicos.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Assim, este fundamento é inadmissível pelas razões já expostas no n.° 33 do presente acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Tendo em conta o que antecede, nega-se globalmente provimento ao recurso.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2579"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do disposto no artigo 118.°, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas da presente instância.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Nega-se provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Mancini</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Murray</P><P>Sevón</P><P>Kakouris</P><P>Kapteyn</P><P>Gulmann</P><P>Jann</P><P>Ragnemalm</P><P>Wathelet</P><P>Proferido cm audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970515">15 de Maio de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>