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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1419

18.7.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1419 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2025

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/148, (UE) 2021/2094 e (UE) 2023/1172 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G), o cloridrato de robenidina (Robenz 66G) e uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foram autorizados como aditivos para a alimentação animal («aditivos para a alimentação animal em causa») pelos Regulamentos de Execução (UE) 2020/148 (2), (UE) 2021/2094 (3) e (UE) 2023/1172 (4) da Comissão.

(2)

O detentor das autorizações dos aditivos para a alimentação animal em causa, a empresa Zoetis Belgium S.A., apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor das autorizações dos aditivos para a alimentação animal em causa para Phibro Animal Health SA.

(3)

A alteração proposta dos termos das autorizações tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos para a alimentação animal em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4)

Para permitir que a Phibro Animal Health SA explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações em causa.

(5)

Por conseguinte, os Regulamentos de Execução (UE) 2020/148, (UE) 2021/2094 e (UE) 2023/1172 devem ser alterados em conformidade.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento de execução, é adequado prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências dos aditivos para a alimentação animal em causa.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/148

O Regulamento de Execução (UE) 2020/148 é alterado do seguinte modo:

1)

No título, o nome «Zoetis SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA»;

2)

Na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/148, o nome «Zoetis SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2021/2094

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 é alterado do seguinte modo:

1)

No título, o nome «Zoetis Belgium SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA»;

2)

Na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2094, o nome «Zoetis Belgium SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA».

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2023/1172

O Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 é alterado do seguinte modo:

1)

No título, o nome «Zoetis Belgium SA» é substituído por «Phibro Animal Health S.A.»;

2)

Na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/1172, o nome «Zoetis Belgium S.A.» é substituído por «Phibro Animal Health S.A.».

Artigo 4.o

Medida transitória

Os aditivos para a alimentação animal em causa, produzidos e rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 268 de 18.10.2003, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1831/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/148 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, relativo à autorização de cloridrato de robenidina (Robenz 66G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 (JO L 33 de 5.2.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/148/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 173, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2094/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) (JO L 155 de 16.6.2023, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1172/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1419/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)