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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1419 |
18.7.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1419 DA COMISSÃO
de 17 de julho de 2025
que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/148, (UE) 2021/2094 e (UE) 2023/1172 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G), o cloridrato de robenidina (Robenz 66G) e uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) foram autorizados como aditivos para a alimentação animal («aditivos para a alimentação animal em causa») pelos Regulamentos de Execução (UE) 2020/148 (2), (UE) 2021/2094 (3) e (UE) 2023/1172 (4) da Comissão. |
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(2) |
O detentor das autorizações dos aditivos para a alimentação animal em causa, a empresa Zoetis Belgium S.A., apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor das autorizações dos aditivos para a alimentação animal em causa para Phibro Animal Health SA. |
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(3) |
A alteração proposta dos termos das autorizações tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos para a alimentação animal em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. |
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(4) |
Para permitir que a Phibro Animal Health SA explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações em causa. |
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(5) |
Por conseguinte, os Regulamentos de Execução (UE) 2020/148, (UE) 2021/2094 e (UE) 2023/1172 devem ser alterados em conformidade. |
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(6) |
Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento de execução, é adequado prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências dos aditivos para a alimentação animal em causa. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/148
O Regulamento de Execução (UE) 2020/148 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No título, o nome «Zoetis SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA»; |
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2) |
Na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/148, o nome «Zoetis SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA». |
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2021/2094
O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No título, o nome «Zoetis Belgium SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA»; |
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2) |
Na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/2094, o nome «Zoetis Belgium SA» é substituído por «Phibro Animal Health SA». |
Artigo 3.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2023/1172
O Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No título, o nome «Zoetis Belgium SA» é substituído por «Phibro Animal Health S.A.»; |
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2) |
Na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/1172, o nome «Zoetis Belgium S.A.» é substituído por «Phibro Animal Health S.A.». |
Artigo 4.o
Medida transitória
Os aditivos para a alimentação animal em causa, produzidos e rotulados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1831/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2020/148 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2020, relativo à autorização de cloridrato de robenidina (Robenz 66G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 (JO L 33 de 5.2.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/148/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 173, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2094/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/1172 da Comissão, de 15 de junho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1455/2004 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) (JO L 155 de 16.6.2023, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1172/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1419/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)