C-26/9861998C00260011.00016394163941CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-26/98COMISSÃO / IRLANDA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980625">25 de Junho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI>1.Pela presente acção por incumprimento, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à execução da Directiva 94/26/CE

JO L 157, p. 33.

da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE

Directiva de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43, p. 20; EE 13 F9 p. 204).

 do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e

condenar a Irlanda nas despesas.

2.A Directiva 94/26, adoptada em 15 de Junho de 1994 para a adaptação da Directiva 79/196 ao último estado da técnica, entrou em vigor, nos termos do seu artigo 3.°, vinte dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 24 de Junho de 1994. O artigo 2° da directiva obriga os Estados-Membros a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 31 de Março de 1995.3.Apesar do convite da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, e do parecer fundamentado de 30 de Setembro de 1996, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações no prazo de dois meses aí previsto.4.Na sua contestação, o Governo irlandês indica que está prevista a adaptação legislativa necessária e que a mesma ocorrerá antes da eventual audiência na presente instância. Ora, ambas as partes renunciaram à apresentação de alegações, de modo que o Tribunal decidiu proferir a sua decisão sem audiência.<TI><P>Conclusão</P></TI>5.Não subsistem dúvidas quanto ao incumprimento imputado à Irlanda. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça condene a Irlanda nos termos do pedido.