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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2347 DA COMISSÃO

de 21 de novembro de 2025

relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2153

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010, (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 126.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, as receitas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») incluem, nomeadamente, as taxas pagas pelos requerentes e titulares de certificados emitidos pela Agência e pelas pessoas que tenham registado declarações com a Agência, bem como os encargos de publicação, tratamento dos recursos, formação e qualquer outro serviço prestado pela Agência.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2153 da Comissão (2) estabelece as taxas e os honorários a cobrar pela Agência. As tarifas devem, porém, ser ajustadas com vista à recuperação dos custos totais das atividades relacionadas com os serviços prestados pela Agência, de forma a evitar, ao mesmo tempo, uma acumulação significativa de excedentes, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(3)

Por um lado, as taxas e os honorários ajustados devem ser fixados de forma transparente, equitativa, não discriminatória e uniforme, e devem ter em conta as previsões da Agência no que diz respeito à sua carga de trabalho, aos custos conexos e a outros fatores pertinentes. Por outro lado, as taxas e honorários cobrados pela Agência não devem comprometer a competitividade da indústria da União em causa. Da mesma forma, deverão ser definidos tendo em devida conta a capacidade das pessoas singulares ou coletivas em causa, em especial das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME), para pagar as taxas.

(4)

Reconhecendo os condicionalismos operacionais, financeiros e administrativos enfrentados pelas PME, é conveniente aplicar requisitos e processos proporcionais às suas especificidades e aliviar encargos administrativos indevidos. Os requisitos técnicos normativos no domínio da aeronavegabilidade inicial e permanente, do licenciamento e da formação do pessoal, das operações aéreas, da certificação dos serviços e equipamentos de navegação aérea e dos processos de certificação conexos são, por conseguinte, reduzidos ou simplificados para as PME. A estrutura das taxas é adaptada à dimensão e à complexidade da respetiva certificação do produto ou da entidade. Além disso, a Agência fornece orientações e apoio na aplicação desses requisitos.

(5)

Embora a segurança da aviação civil deva ser a principal preocupação, a Agência deve ter plenamente em conta a relação custo/eficácia na execução das operações que lhe incumbem, tendo em conta o âmbito dessas operações, tal como definidas no Regulamento (UE) 2018/1139, bem como os recursos de que dispõe.

(6)

A Agência deve poder cobrar taxas e honorários pelas operações de certificação ou pela prestação de outros serviços que não sejam especificamente mencionados no anexo do presente regulamento, mas que se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 ou sejam impostos à agência por força de outra legislação da da União, para financiar os custos associados.

(7)

Os acordos a que se refere o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139 servem normalmente de base para a avaliação do volume de trabalho efetivo ligado à certificação de produtos de países terceiros. Em princípio, o processo de validação pela Agência dos certificados emitidos por um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo adequado é descrito nesse acordo e envolve um volume de trabalho diferente do exigido pelo processo associado às operações de certificação pela Agência. Tal deve-se principalmente ao facto de a Agência poder basear-se, em certa medida, nas operações de certificação já realizadas pela autoridade do país terceiro nos termos do acordo aplicável, reduzindo assim o volume de trabalho exigido à Agência. Por conseguinte, é necessário ajustar as taxas aplicáveis de modo a refletir a natureza do volume de trabalho associado a essas validações.

(8)	A fim de garantir a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a boa gestão financeira, deverão ser fixados prazos para o pagamento das taxas e honorários cobrados nos termos do presente regulamento.

(9)

No interesse da equidade financeira e da proporcionalidade, em caso de indeferimento de um pedido ou de interrupção ou cessação da execução de uma operação relacionada com o tratamento de um pedido, as taxas a pagar devem ser fixadas num montante adequado que tenha em conta a redução do volume de trabalho.

(10)	Caso a Agência atrase temporariamente o início da avaliação e o tratamento de um novo pedido, é adequado que as taxas aplicáveis apenas sejam cobradas após o início das atividades da Agência.

(11)	A fim de contribuir para que as taxas e os honorários sejam recuperados em toda a medida do possível, devem ser estabelecidas medidas corretivas adequadas em casos de não pagamento e de risco de não pagamento.

(12)	A localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deve constituir um fator de discriminação. Consequentemente, as despesas de deslocação relacionadas com as operações de certificação realizadas para essas empresas devem ser agregadas e divididas pelos requerentes.

(13)

Os requerentes devem poder solicitar uma estimativa do montante a pagar pelas operações e serviços de certificação, a fim de aumentar a previsibilidade. Em certos casos, a preparação da estimativa exige que a Agência proceda a uma análise técnica preliminar. Justifica-se que a Agência seja remunerada em conformidade pelo custo dessa análise.

(14)	A fim de dissuadir a interposição de recursos infundados e dilatórios, e de assegurar a equidade processual, em caso de recurso contra as decisões da Agência, o pagamento integral das taxas deve constituir um pré-requisito para o recurso ser admissível.

(15)	Embora o presente regulamento permita ao setor antecipar o nível das taxas e dos honorários aplicáveis, há que avaliar periodicamente se os respetivos termos necessitam de ser revistos, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(16)	A fim de permitir às partes interessadas conhecer a lógica subjacente às taxas, as mesmas devem ser informadas sobre o método de cálculo das taxas. Devem também ser consultadas antes de qualquer alteração às taxas, para que lhes sejam explicados os fundamentos da alteração proposta.

(17)	Em 9 de julho de 2025, a Comissão consultou o Conselho de Administração da Agência, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2018/1139. Em 10 de setembro de 2025, o Conselho de Administração emitiu o seu parecer favorável.

(18)	Tendo em conta o número de alterações, e no interesse da clareza e da segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2153 deve ser revogado.

(19)	A fim de assegurar uma transição harmoniosa das regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2153 para as previstas no presente regulamento, em especial no que diz respeito aos procedimentos em curso, devem ser estabelecidas disposições transitórias.

(20)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os casos sujeitos a pagamento de taxas e honorários à Agência, determina o montante dessas taxas e honorários e define as suas modalidades de pagamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)	«Taxas», os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes pelas operações de certificação;

2)	«Honorários», os montantes cobrados pela Agência pelos serviços prestados que não constituam operações de certificação;

«Operações de certificação», todas as atividades desenvolvidas pela Agência, direta ou indiretamente, para fins de emissão, revalidação ou alteração de certificados e de registo, revalidação e alteração de declarações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo regulamento;

4)	«Serviço», todas as atividades desenvolvidas pela Agência, que não as operações de certificação, incluindo o fornecimento de produtos ou a prestação de consultoria técnica;

5)	«Requerente», pessoa singular ou coletiva que requer a certificação ou um serviço prestado pela Agência;

«Ciclo de faturação», o período de 12 meses aplicado a projetos plurianuais e a operações de vigilância, que tem início:

a)	No que respeita às taxas e aos honorários a que se referem as tabelas 1 a 6 da parte I do anexo, na data de receção do pedido;

b)	No que respeita às taxas de autorização a que se refere a tabela 7-A da parte I do anexo, na data de receção do pedido;

c)	No que respeita às taxas de monitorização a que se refere a tabela 7-A da parte I do anexo, na data de emissão do certificado;

d)	No que respeita às taxas a que se refere a tabela 8 da parte I do anexo, em 1 de junho, na sequência da emissão do certificado;

e)	No que respeita às taxas de certificação a que se referem as tabelas 9-A a 22 da parte I do anexo, na data de receção do pedido;

f)	No que respeita às taxas de vigilância a que se referem as tabelas 9-A a 22 da parte I do anexo, na data de emissão do certificado;

g)	No que respeita às taxas de preparação de transferências a que se referem as tabelas 16-A, 17-A, 19-A e 20-A da parte I do anexo, na data de emissão do certificado;

h)	No que respeita aos honorários de emissão a que se refere a tabela 23 da parte I do anexo, na data de receção do pedido;

i)	No que respeita aos honorários de renovação a que se refere a tabela 23 da parte I do anexo, no dia 1 de fevereiro seguinte à emissão do certificado;

j)	No que respeita aos honorários de subscrição a que se refere a tabela 24 da parte I do anexo, na data de concessão do acesso à plataforma;

k)	No que respeita aos pedidos sujeitos a início diferido a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, na data em que a Agência inicia a execução das operações relacionadas com o tratamento desse pedido;

7)	«Especificações de certificação» ou «CS», especificações de certificação adotadas nos termos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139 e publicadas no sítio Web da Agência;

8)	«Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL)», aeronaves de asas rotativas ou outras aeronaves mais pesadas do que o ar, capazes de descolagem vertical e/ou de aterragem vertical;

9)	«Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL)», aeronaves mais pesadas do que o ar que não sejam aeronaves de descolagem e aterragem vertical;

10)	«Aeronaves de descolagem e aterragem vertical de grande porte», aeronaves de asas rotativas CS-29 e CS-27 CAT A;

11)	«Aeronaves de descolagem e aterragem vertical de pequeno porte», aeronaves de asas rotativas CS-27 com peso máximo à descolagem (MTOW) inferior a 3 175 kg e com quatro lugares no máximo, excluindo o do piloto;

12)	«Aeronaves de descolagem e aterragem vertical de porte médio», outras aeronaves de asas rotativas que não a CS-27;

13)	«Aeronaves de descolagem e aterragem vertical ultraleves», aeronaves de asas rotativas de projeto simples, com MTOW inferior a 600 kg e com dois lugares no máximo, incluindo o do piloto, sem turbina e/ou motores de foguete e limitada a operações VFR diurnas;

14)	«Aeronave de asas rotativas», uma aeronave movida a motor, mais pesada do que o ar, que depende principalmente, para a sua sustentação em voo, da elevação gerada por até dois rotores;

15)

«Aeronave com capacidades de VTOL» ou «VCA», uma aeronave mais pesada do que o ar, com motor, à exceção de um avião ou de uma aeronave com asas rotativas, capaz de descolagem e aterragem vertical através de unidades de sustentação e tração utilizadas para proporcionar sustentação durante a descolagem e a aterragem;

16)	«Aeronaves de elevado desempenho na categoria de peso até 5 700 kg», aviões com uma velocidade Mach superior a 0,6 e/ou uma altitude de operação máxima de 25 000 pés;

17)

«Dirigíveis de pequeno porte»:

a)	Todos os dirigíveis de ar quente, independentemente da sua dimensão;

b)	Os dirigíveis a gás com um volume até 2 000 m3;

18)	«Dirigíveis de médio porte», os dirigíveis a gás com um volume entre 2 000 m3 e 20 000 m3;

19)	«Dirigíveis de grande porte», os dirigíveis a gás com um volume superior a 20 000 m3.

Artigo 3.o

Fixação das taxas e honorários

1. As taxas e honorários exigidos e cobrados pela Agência cumprem o disposto no presente regulamento.

2. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, as taxas e os honorários são calculados à hora, tal como indicado na parte II do anexo.

3. Os Estados-Membros não podem cobrar taxas pelas operações realizadas pela Agência, mesmo que as realizem em nome da Agência. A Agência deve reembolsar os Estados-Membros pelas operações realizadas em seu nome.

4. As taxas e honorários devem ser expressos e pagos em euros.

5. Os montantes a que se referem as partes I, II e II-A do anexo devem ser indexados à taxa de inflação, com efeito a partir de 1 de janeiro de cada ano, segundo o método definido na parte IV do anexo.

6. Em derrogação do disposto no anexo, as taxas cobradas pelas operações de certificação realizadas no contexto de acordos bilaterais entre a União e países terceiros podem ser sujeitas a disposições específicas estabelecidas no correspondente acordo bilateral.

Artigo 4.o

Pagamento das taxas e honorários

1. A Agência deve estabelecer as modalidades de pagamento das taxas e honorários e indicar as condições de cobrança das operações de certificação e serviços. A Agência publica os seus termos no seu sítio Web.

2. O requerente deve pagar na íntegra os montantes devidos, no prazo de 30 dias a contar da data em que a fatura é notificada ao requerente.

3. Se não receber o pagamento de uma fatura no prazo previsto no n.o 2, a Agência pode cobrar juros de mora por cada dia de calendário de atraso.

4. Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de oito pontos percentuais.

Artigo 5.o

Indeferimento ou denúncia por razões financeiras

1. A Agência pode:

a)	Indeferir um pedido se o pagamento das taxas ou dos honorários devidos não for regularizado findo o prazo previsto no artigo 4.o, n.o 2;

b)	Se dispuser de provas de que a capacidade financeira do requerente está em risco, a Agência pode indeferir um pedido ou pôr termo ao mesmo, salvo se o requerente apresentar uma garantia bancária ou caução;

c)	Indeferir ou pôr termo a um pedido nos casos a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo;

d)	Indeferir um pedido de transferência de um certificado ou de alteração de propriedade, caso as obrigações de pagamento pelas operações de certificação executadas ou por serviços prestados pela Agência não tenham sido cumpridas.

2. Antes de proceder em conformidade com o n.o 1, a Agência deve consultar o requerente sobre a medida prevista.

3. A Agência pode estabelecer, no seu regulamento interno, outros fundamentos para indeferir ou pôr termo a um pedido, incluindo, entre outros:

a)	Incumprimento, por parte do requerente, dos requisitos aplicáveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos delegados e de execução adotados com base no mesmo;

b)	Falta de recursos na estrutura do requerente para assegurar que todas as atividades da entidade possam ser realizadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos delegados e de execução.

Artigo 6.o

Despesas de deslocação

As despesas de deslocação incorridas no âmbito das operações de certificação e da prestação dos serviços são cobradas exclusivamente em conformidade com a parte VI do anexo.

Artigo 7.o

Estimativa financeira

1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a pedido do requerente, a Agência deve fornecer uma estimativa financeira das taxas ou honorários a pagar pelo requerente.

2. Caso a estimativa financeira referida no n.o 1 exija uma análise técnica preliminar por parte da Agência devido à complexidade prevista do projeto, a análise é cobrada por hora, nos termos de um acordo a assinar entre o requerente e a Agência.

3. A pedido do requerente, as atividades da Agência são suspensas até que a estimativa financeira referida no n.o 1 seja apresentada pela Agência e aceite pelo requerente.

4. A estimativa financeira referida no n.o 1 é alterada pela Agência se:

a)	A operação for mais simples ou puder ser realizada mais rapidamente do que inicialmente previsto;

b)	A operação for mais complexa e demorar mais tempo a realizar do que a Agência poderia razoavelmente ter previsto.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 8.o

Disposições gerais aplicáveis ao pagamento das taxas

1. Salvo decisão da Agência em contrário depois de devidamente ponderados os riscos financeiros envolvidos, as operações de certificação estão sujeitas ao pagamento prévio da totalidade das taxas devidas. A Agência pode cobrar as taxas numa única prestação após a receção do pedido ou no início do período anual ou do período de vigilância.

2. A taxa a pagar pelo requerente pela realização de determinada operação de certificação consiste num das seguintes:

a)	Uma taxa fixa, conforme previsto na parte I do anexo;

b)	Uma taxa variável.

3. A taxa variável referida no n.o 2, alínea b), é estabelecida multiplicando o número efetivo de horas de trabalho pelo preço por hora estabelecido na parte II do anexo.

4. Sempre que circunstâncias técnicas relevantes para as taxas o justifiquem, e sob reserva do acordo do requerente, a Agência pode:

a)	Reclassificar um pedido nas categorias identificadas no anexo;

Reclassificar vários pedidos como um único pedido, desde que esses pedidos digam respeito ao mesmo projeto de tipo e a um ou mais dos seguintes aspetos, em qualquer combinação:

i)	alterações importantes,

ii)	reparações importantes,

iii)	certificados-tipo suplementares.

Se o requerente não concordar com a reclassificação proposta, a Agência pode indeferir ou pôr termo ao pedido ou aos pedidos em causa.

Artigo 9.o

Períodos de faturação

1. As taxas a que se referem as tabelas 1, 2 e 3, da parte I do anexo são cobradas por pedido e por ciclo de faturação. Para o período após o primeiro ciclo de faturação, as taxas correspondem a 1/365 avos da taxa anual aplicável por dia.

2. As taxas a que se refere a tabela 4 da parte I do anexo, são cobradas por pedido.

3. As taxas a que se refere a tabela 7-A da parte I do anexo são cobradas do seguinte modo:

a)	Taxas de autorização e taxas de notificação pontual, por pedido;

b)	Taxas de monitorização, por ciclo de faturação.

4. As taxas a que se refere a tabela 8 da parte I do anexo são cobradas por ciclo de faturação.

5. As taxas de certificação a que se referem as tabelas 9-A da parte I do anexo são cobradas por pedido e por ciclo de faturação.

Para o período após o ciclo de faturação, as taxas de certificação correspondem a 1/365 avos da taxa anual aplicável por dia.

6. As taxas de vigilância a que se refere a tabela 9-A da parte I do anexo são cobradas por ciclo de faturação.

7. As taxas de certificação de alterações significativas a que se refere a tabela 9-A da parte I do anexo são cobradas por pedido.

8. As taxas a que se referem as tabelas 9-B a 14 e nas tabelas 16-A a 22 da parte I do anexo são cobradas do seguinte modo:

a)	Taxas de certificação, por pedido;

b)	Taxas de vigilância, por ciclo de faturação;

c)	Taxas de preparação de transferência, por certificado.

9. Para efeitos das taxas a que se referem as tabelas 9-A a 14 e nas tabelas 16-A a 22, da parte I do anexo, quaisquer alterações introduzidas ao nível de uma entidade que afetem a sua certificação implicam um novo cálculo da taxa de vigilância devida relativamente ao ciclo de faturação subsequente à certificação da alteração.

10. As taxas a que se refere a tabela 8 da parte I do anexo são, relativamente ao período compreendido entre a data de emissão do certificado e o início do primeiro ciclo de faturação subsequente, calculadas pro rata temporis.

11. Se a reclassificação de um pedido conduzir a uma alteração das taxas aplicáveis, estas são recalculadas do seguinte modo:

a)	Para as taxas cobradas por pedido, a partir da data de receção do pedido;

b)	Para as taxas cobradas por pedido e por ciclo de faturação, a partir do ciclo de faturação em curso;

c)	Nos casos em que a Agência reclassifique vários pedidos como um pedido único em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, alínea b), a partir da data considerada relevante para a reclassificação.

12. As taxas a que se referem as tabelas 7-B e 15 da parte I do anexo são cobradas em conformidade com os períodos de faturação especificados nas respetivas tabelas.

Artigo 10.o

Indeferimento de pedidos, cessação ou interrupção das operações relacionadas com o tratamento de pedidos

1. Se um pedido for indeferido, ou se a execução das operações relacionadas com o seu tratamento for rescindido ou interrompido, as taxas aplicáveis, juntamente com as despesas de deslocação e outros montantes devidos, são pagas na totalidade na data em que a Agência puser termo à execução dessas operações, tendo em conta os ajustamentos previstos nos n.os 2 e 3.

2. Em caso de indeferimento de um pedido ou se se puser termo à execução das operações relacionadas com o tratamento de um pedido, o saldo das taxas devidas é calculado do seguinte modo:

Para as taxas a que se referem as tabelas 1, 2 e 3, e as taxas de certificação a que se refere a tabela 9-A da parte I do anexo cobradas por pedido e por ciclo de faturação, o saldo de quaisquer taxas devidas relativamente ao ciclo de faturação em curso corresponde a 1/365 avos da taxa anual aplicável por dia, enquanto para os períodos anteriores ao ciclo de faturação em curso as taxas aplicáveis continuam a ser devidas;

b)	Para as taxas a que se referem as tabelas 4, 15 e 19-D da parte I do anexo e para as taxas fixas a que se refere a parte II do anexo cobradas por pedido, o saldo das taxas eventualmente devidas é equivalente a 50 % da taxa aplicável;

c)	Para as taxas a que se referem as tabelas 9-B a 22 da parte I do anexo cobradas por pedido, o saldo das taxas eventualmente devidas é calculado por hora, mas não pode exceder a taxa fixa aplicável;

d)	Para as taxas a que se refere a parte II do anexo cobradas por hora, o saldo das taxas eventualmente devidas é calculado por hora;

e)	Para as taxas não referidas nas alíneas a) a d), o saldo devido é calculado por hora, salvo acordo em contrário entre o requerente e a Agência.

3. Caso a interrupção da execução de uma operação relacionada com o tratamento de um pedido produza efeitos no âmbito do primeiro ciclo de faturação, as taxas relativas a esse ciclo de faturação não serão reembolsadas. Se essa interrupção produzir efeitos após o primeiro ciclo de faturação, o saldo das taxas eventualmente devidas é calculado em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 2, alínea a). Se, na sequência de uma interrupção da execução de uma operação relacionada com o tratamento de um pedido, a Agência retomar automaticamente a execução dessa operação após o termo do período de interrupção escolhido pelo requerente ou mais cedo a pedido do requerente, a Agência deve cobrar uma nova taxa, independentemente das taxas já pagas pela operação interrompida. As novas taxas correspondem a 1/365 avos da taxa anual aplicável por dia.

4. A Agência pode adiar temporariamente o início da avaliação e do tratamento de um novo pedido, caso um aumento excecional e temporário das operações e dos serviços de certificação concomitantes, combinado com uma redução da capacidade operacional, o exija.

5. A Agência deve estabelecer e manter um procedimento justo, transparente e não discriminatório que defina as condições em que um pedido pode ser sujeito ao início diferido a que se refere o n.o 4. A decisão de diferir o início deve basear-se, em especial, numa avaliação dos seguintes fatores:

a)	Disponibilidade de recursos;

b)	Volume de trabalho e duração estimados;

c)	Impacto noutras atividades em curso;

d)	Relevância do pedido para a segurança.

A Agência deve notificar sem demora injustificada o requerente da decisão de diferir o início, incluindo os motivos do diferimento e, se possível, deve fornecer um calendário estimado para o início da avaliação e do tratamento do pedido.

6. As taxas relacionadas com o pedido sujeito ao início diferido a que se refere o n.o 4 são faturadas e produzem efeitos a partir da data em que a Agência inicia a execução das operações relacionadas com o tratamento desse pedido.

7. Para efeitos do presente capítulo, considera-se que:

a)	A cessação da execução de uma operação a pedido do requerente produz efeitos na data de receção do pedido;

b)	A cessação da execução de uma operação por iniciativa da Agência produz efeitos na data em que a decisão correspondente é comunicada ao requerente;

c)	A interrupção da execução de uma operação a pedido do requerente produz efeitos na data indicada pelo requerente, mas não antes da data de receção do pedido pela Agência.

8. As taxas pagas por uma operação relacionada com o tratamento de um pedido cuja execução das operações tiver cessado não podem ser tidas em conta para qualquer operação subsequente, ainda que essa operação seja similar à operação a que se pôs termo.

Artigo 11.o

Suspensão ou revogação de certificados e cancelamento do registo de declarações

1. Na ausência de pagamento das taxas em dívida no termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 2, a Agência pode suspender ou revogar o certificado pertinente, após ter consultado o respetivo titular, ou cancelar o registo da declaração pertinente, após ter consultado o respetivo emitente.

2. Caso a Agência suspenda um certificado ou cancele temporariamente o registo de uma declaração por o titular do certificado ou o emitente da declaração não cumprir os requisitos aplicáveis ou não ter regularizado o pagamento da taxa anual ou da taxa de vigilância, deve faturar, não obstante a suspensão, a taxa anual ou a taxa de vigilância, mediante uma prestação no início do período de doze meses ou do período de vigilância. A Agência pode revogar o certificado em causa ou permanentemente cancelar a declaração em causa, se o titular do certificado ou o emitente da declaração não cumprir as suas obrigações de pagamento no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da suspensão. A reposição do certificado ou da declaração fica sujeita ao pagamento prévio do saldo das taxas devidas pelo período de suspensão, juntamente com quaisquer outros montantes em dívida nesse momento.

3. Se a Agência revogar um certificado ou cancelar permanentemente o registo de uma declaração por o titular do certificado ou o emitente da declaração não cumprir os requisitos aplicáveis ou não ter regularizado o pagamento da taxa anual ou da taxa de vigilância, o saldo das eventuais taxas devidas para o ciclo de faturação em curso é calculado do seguinte modo:

a)	Para as taxas fixas anuais ou de vigilância cobradas por certificado ou por declaração e por ciclo de faturação, o saldo das taxas eventualmente devidas corresponde a 1/365 avos da taxa fixa aplicável por dia;

b)	Para as taxas anuais ou as taxas de vigilância cobradas por hora, o saldo das taxas eventualmente devidas é calculado por hora.

Os montantes a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), bem como as eventuais despesas de deslocação e outros montantes devidos, são exigíveis integralmente na data em que a revogação ou o cancelamento do registo produz efeitos.

Artigo 12.o

Renúncia ou transferência de certificados e desativação de dispositivos de treino de simulação de voo

1. Se o titular de um certificado renunciar a um certificado, o saldo das eventuais taxas devidas para o ciclo de faturação em curso é calculado do seguinte modo:

a)	Para as taxas fixas anuais ou de vigilância cobradas por certificado e por ciclo de faturação, 1/365 avos da taxa fixa anual aplicável por dia;

b)	Para as taxas anuais ou de vigilância cobradas por hora, calculado por hora.

Os montantes a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são pagos integralmente, juntamente com as despesas de deslocação e outros montantes devidos na data em que a renúncia produz efeitos.

2. Em caso de transferência de um certificado, as taxas a que se referem as tabelas 8 a 22 da parte I do anexo devem ser pagas pelo novo titular do certificado com efeito a partir do ciclo de faturação subsequente à data em que a transferência produz efeitos.

3. Nos casos a que se refere a tabela 14 da parte I do anexo a taxa de vigilância relativa a um dispositivo de treino de simulação de voo é reduzida pro rata temporis para quaisquer períodos durante os quais o dispositivo esteja desativado, desde que a desativação tenha sido iniciada a pedido do requerente.

Artigo 13.o

Operações de certificação a título excecional

Aplicar-se-á um ajustamento excecional à taxa cobrada, a fim de cobrir todos os custos incorridos pela Agência para uma determinada operação de certificação, sempre que a execução dessa operação exigir categorias ou um número de efetivos, ou ambos, que normalmente a Agência não afetaria no quadro dos seus procedimentos habituais.

CAPÍTULO III

HONORÁRIOS

Artigo 14.o

Disposições gerais aplicáveis ao pagamento de honorários

1. O montante dos honorários cobrados pela Agência em conformidade com a parte II do anexo é faturado com base no preço por hora aplicável.

2. Os honorários pela prestação de serviços de formação são cobrados em conformidade com a parte II-A do anexo.

Artigo 15.o

Prazo de cobrança dos honorários e prazos de faturação

1. Salvo decisão da Agência em contrário, depois de devidamente ponderados os riscos financeiros, os honorários são cobrados previamente à prestação do serviço.

2. Os honorários a que se refere a tabela 6, ponto 1, da parte I do anexo são cobrados por pedido e por ciclo de faturação. Para o período após o ciclo de faturação, as taxas correspondem a 1/365 avos dos honorários anuais aplicáveis por dia.

3. Os honorários a que se referem as tabelas 5 e 6, ponto 2, da parte I do anexo são cobrados por pedido.

4. Os honorários relativos à emissão do rótulo ambiental a que se refere a tabela 23 da parte I do anexo são cobrados por pedido. Os honorários relativos à renovação a que se refere a tabela 23 da parte I do anexo são cobrados por ciclo de faturação.

5. Os honorários relativos à plataforma Data4Safety a que se refere a tabela 24 da parte I do anexo são cobrados por pedido e por ciclo de faturação. O acesso à plataforma Data4Safety é renovado automaticamente, salvo se o requerente notificar a Agência pelo menos 90 dias antes do termo do período de subscrição.

6. Se a reclassificação de um pedido originar uma alteração da taxa aplicável, deve proceder-se a um novo cálculo das taxas em conformidade, com efeito a partir da data de receção do pedido.

Artigo 16.o

Indeferimento de pedidos, cessação ou interrupção das operações relacionadas com o tratamento de pedidos

1. Se um pedido for indeferido, ou se a execução das operações relacionadas com o seu tratamento cessar ou for interrompida, os honorários aplicáveis, juntamente com as despesas de deslocação e outros montantes devidos, devem pagos na totalidade na data em que a Agência puser termo à execução dessas operações, tendo em conta os ajustamentos previstos nos n.os 2 e 3.

2. Se um pedido for indeferido ou se se puser termo à execução de uma operação relacionada com o tratamento de um pedido, o saldo de quaisquer honorários eventualmente devidos é calculado do seguinte modo:

Para os honorários a que se refere a tabela 6, ponto 1, e a tabela 23 da parte I do anexo cobrados por pedido e por ciclo de faturação, o saldo de quaisquer honorários devidos relativamente ao ciclo de faturação em curso corresponde a 1/365 avos dos honorários anuais aplicáveis por dia, enquanto para os períodos anteriores ao ciclo de faturação em curso os honorários aplicáveis continuam a ser devidos;

b)	Para os honorários a que se refere a tabela 5 e a tabela 6, ponto 2, da parte I do anexo e para os honorários fixos a que se refere a parte II do anexo cobrados por pedido, o saldo devido corresponde a 50 % dos honorários aplicáveis;

c)	Para os honorários a que se refere a tabela 24 da parte I do anexo cobrados por pedido e por ciclo de faturação, o saldo dos honorários eventualmente devidos para o ciclo de faturação em curso correspondem ao montante total;

d)	Para os honorários a que se refere a parte II do anexo cobrados por hora, o saldo dos honorários eventualmente devidos é calculado por hora;

e)	Para os honorários não referidos nas alíneas a) a d), o saldo devido é calculado por hora, salvo acordo em contrário entre o requerente e a Agência.

3. Se a interrupção da execução de uma operação relacionada com o tratamento de um pedido produzir efeitos no âmbito do primeiro ciclo de faturação, as taxas relativas a esse ciclo de faturação não serão reembolsadas. Se essa interrupção produzir efeitos após o primeiro ciclo de faturação, o saldo dos honorários eventualmente devidos é calculado em conformidade com os critérios definidos no n.o 2, alínea a). Se, na sequência de uma interrupção da execução de uma operação relacionada com o tratamento de um pedido, a Agência retomar automaticamente a execução dessa operação, após o termo do período de interrupção escolhido pelo requerente ou mais cedo a pedido do requerente, deve cobrar uma nova taxa, independentemente das taxas já pagas pela operação interrompida.

4. Para efeitos do presente capítulo, considera-se que:

a)	A cessação da execução de uma operação a pedido do requerente produz efeitos na data de receção do pedido;

b)	A cessação da execução de uma operação por iniciativa da Agência produz efeitos na data em que a decisão correspondente é comunicada ao requerente;

c)	A interrupção da execução de uma operação a pedido do requerente produz efeitos na data indicada pelo requerente, mas não antes da data de receção do pedido pela Agência.

5. Os honorários pagos por uma operação relacionada com o tratamento de um pedido cuja execução tiver cessado não podem ser tidos em conta para qualquer operação subsequente, ainda que essa operação seja similar à operação a que se pôs termo.

CAPÍTULO IV

RECURSOS

Artigo 17.o

Tratamento dos recursos

1. O tratamento dos recursos apresentados nos termos do artigo 108.o do Regulamento (UE) 2018/1139 está sujeito à cobrança de honorários. Os montantes dos honorários são calculados segundo o método previsto na parte III do anexo do presente regulamento. Os recursos apenas são considerados admissíveis se os honorários correspondentes tiverem sido pagos no prazo previsto no n.o 3 do presente artigo.

2. A pessoa coletiva que interpõe recurso deve apresentar à Agência um certificado assinado por um funcionário autorizado com indicação do volume de negócios do recorrente. O certificado deve ser entregue à Agência juntamente com o recurso.

3. Os honorários fixados em caso de recurso são pagos em conformidade com o procedimento aplicável estabelecido pela Agência, no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do recurso na Agência.

4. Caso a decisão seja favorável ao recorrente, a Agência deve reembolsar os honorários pagos pelo recurso.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA

Artigo 18.o

Disposições gerais

A Agência estabelece uma distinção entre, por um lado, as receitas e as despesas imputáveis às operações de certificação e aos serviços prestados e, por outro, as receitas e as despesas imputáveis às operações financiadas graças a outras fontes de receitas.

Para esse efeito:

a)	As taxas e honorários cobrados pela Agência devem ser mantidos numa conta separada e ser objeto de uma contabilidade separada;

b)	A Agência deve criar e usar uma contabilidade analítica para as suas receitas e despesas.

Artigo 19.o

Avaliação e revisão

1. A Agência deve disponibilizar anualmente à Comissão, ao Conselho de Administração e ao órgão consultivo das partes interessadas, instituído em conformidade com o disposto no artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139, informações sobre os elementos que servem de base para a fixação do montante das taxas. Essas informações devem incluir, nomeadamente, uma discriminação dos custos relativos aos anos anteriores e seguintes.

2. A Agência deve avaliar periodicamente o anexo, e pela primeira vez no prazo de dois anos a contar da data de início de aplicação do presente Regulamento de Execução da Comissão, a fim de verificar se as informações pertinentes relacionadas com os pressupostos subjacentes às previsões de receitas e despesas da Agência estão devidamente refletidas nos montantes das taxas ou dos honorários cobrados pela Agência. A Agência pode propor à Comissão alterações das taxas e emolumentos, indicando o fundamento para tal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 20.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/2153.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas em conformidade com a tabela de correspondência constante da parte VII do anexo.

Artigo 21.o

Disposições transitórias

1. As taxas e honorários relativos aos ciclos de faturação em curso em 1 de janeiro de 2026 são calculados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2153, na sua versão aplicável em 31 de dezembro de 2025.

2. Os preços por hora fixados na parte II do anexo aplicam-se a todas as operações em curso em 1 de janeiro de 2026, cujas taxas ou honorários são calculados à hora.

3. Nos casos em que sejam aplicáveis as taxas de certificação estabelecidas nas tabelas 18 a 22 da parte I do anexo, as taxas e os honorários relativos aos pedidos apresentados antes de 1 de janeiro de 2026 são calculados em conformidade com a parte II do anexo até à conclusão das operações decorrentes desses pedidos.

Artigo 22.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1139/oj.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/2153 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 319/2014 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/2153/oj).

ANEXO

ÍNDICE

Parte I:

operações sujeitas a uma taxa fixa

Parte II:

operações de certificação ou serviços cobrados por hora

Parte II-A:

honorários relativos à prestação de formação

Parte III:

honorários em caso de recurso

Parte IV:

taxa de inflação anual

Parte V:

notas explicativas

Parte VI:

despesas de deslocação

Parte VII:

tabela de correspondência

PARTE I

Operações sujeitas a uma taxa fixa

Tabela 1

Certificados-tipo, certificados-tipo restritos e especificações técnicas normalizadas europeias

[a que se referem a secção A, subpartes B e O, do anexo I (parte 21) e a secção A, subpartes B e C, do anexo I-B (parte 21 — Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão] (1)

	Taxa fixa (EUR)
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) operadas com piloto a bordo
Acima de 150 000 kg	2 885 540
De 55 000 kg a 150 000 kg	2 377 030
De 22 000 kg a 55 000 kg	932 200
De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves de 2 730 kg a 5 700 kg com níveis elevados de desempenho)	590 660
De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves de 1 200 kg a 2 730 kg com níveis elevados de desempenho)	196 530
De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves até 1 200 kg com níveis elevados de desempenho)	22 310
Até 1 200 kg	7 440
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) operadas com piloto a bordo
De grande porte	668 440
De médio porte	267 390
De pequeno porte	33 490
Ultraleves	33 490
Balões	10 360
Dirigíveis de grande porte	60 300
Dirigíveis de médio porte	22 970
Dirigíveis de pequeno porte	11 500
Sistema de propulsão
Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW	569 060
Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem superior a 200 kW e até 2 000 kW	379 320
Motores sem turbina ou motores de turbina com potência à descolagem até 200 kW	51 840
Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B	25 920
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg	17 700
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg	5 050
Hélice da classe CS-22J	2 530
Peças e equipamentos não instalados
Valor superior a 20 000 EUR	13 060
Valor entre 2 000 e 20 000 EUR	7 470
Valor inferior a 2 000 EUR	4 340
Unidade auxiliar de potência (APU)	310 450

Tabela 2

Certificados-tipo suplementares

[a que se refere a secção A, subparte E, do anexo I (parte 21) e a secção A, subparte E, do anexo I-B (parte 21 — Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012]

		Taxa fixa (EUR)
	Significativa complexa	Significativa	Normal	Simples
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) operadas com piloto a bordo
Acima de 150 000 kg	1 337 310	107 380	22 930	6 530
De 55 000 kg a 150 000 kg	955 960	64 440	18 340	5 140
De 22 000 kg a 55 000 kg	530 910	42 960	13 750	4 680
De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves de 2 730 kg a 5 700 kg com níveis elevados de desempenho)	407 750	25 780	9 180	4 680
De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves de 1 200 kg a 2 730 kg com níveis elevados de desempenho)	168 440	7 880	3 620	1 810
De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves até 1 200 kg com níveis elevados de desempenho)	8 620	2 770	1 730	860
Até 1 200 kg	5 100	440	440	440
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) operadas com piloto a bordo
De grande porte	451 680	82 770	12 410	4 140
De médio porte	264 650	41 390	8 280	3 310
De pequeno porte	21 170	16 570	6 210	2 080
Ultraleves	13 490	1 560	690	440
Outras aeronaves operadas com piloto a bordo
Balões	5 100	1 470	690	440
Dirigíveis de grande porte	52 930	22 420	17 940	8 970
Dirigíveis de médio porte	21 190	6 890	5 520	2 770
Dirigíveis de pequeno porte	10 560	3 450	2 770	1 390
Sistema de propulsão
Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW	266 890	20 690	12 410	8 280
Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem superior a 200 kW e até 2 000 kW	260 910	12 410	9 740	6 500
Motores sem turbina ou motores de turbina com potência à descolagem até 200 kW	48 730	4 830	2 160	1 080
Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B	24 440	2 430	1 080	520
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg	9 860	3 450	1 730	860
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg	3 000	2 580	1 290	660
Hélice da classe CS-22J	1 520	1 290	660	320
Peças e equipamentos não instalados
Valor superior a 20 000 EUR	—	—	—	—
Valor entre 2 000 e 20 000 EUR	—	—	—	—
Valor inferior a 2 000 EUR	—	—	—	—
Unidade auxiliar de potência (APU)	191 340	10 350	6 910	3 450

Tabela 3

Grandes alterações e grandes reparações

[a que se referem as subpartes D e M, secção A, do anexo I (parte 21) e as subpartes D e F, secção A, do anexo I-B (parte 21 — Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012]

	Taxa fixa (EUR)
	Taxa sobre o modelo (2)	Significativa complexa	Significativa	Normal	Simples
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) operadas com piloto a bordo
Acima de 150 000 kg	140 400	1 123 200	109 530	20 120	7 170
De 55 000 kg a 150 000 kg	84 070	672 590	54 800	15 090	4 620
De 22 000 kg a 55 000 kg	56 030	448 270	43 850	10 070	3 590
De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves de 2 730 kg a 5 700 kg com níveis elevados de desempenho)	44 830	358 650	27 410	5 030	3 590
De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves de 1 200 kg a 2 730 kg com níveis elevados de desempenho)	21 210	169 740	7 530	3 510	1 740
De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves até 1 200 kg com níveis elevados de desempenho)	740	5 940	1 910	860	440
Até 1 200 kg	630	5 100	440	440	440
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) operadas com piloto a bordo
De grande porte	42 340	338 760	75 030	15 010	5 000
De médio porte	26 470	211 720	40 010	10 000	3 500
De pequeno porte	2 650	21 170	16 020	7 500	2 010
Ultraleves	1 590	12 720	1 470	690	690
Outras aeronaves operadas com piloto a bordo
Balões	630	5 100	1 470	690	690
Dirigíveis de grande porte	5 290	42 340	20 010	15 010	10 000
Dirigíveis de médio porte	2 120	16 930	5 520	4 130	2 770
Dirigíveis de pequeno porte	1 050	8 470	2 770	2 060	1 390
Sistema de propulsão
Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW	18 430	147 480	13 820	5 080	3 060
Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem superior a 200 kW e até 2 000 kW	15 880	127 030	7 500	2 540	1 530
Motores sem turbina ou motores de turbina com potência à descolagem até 200 kW	2 650	21 210	2 250	1 040	700
Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B	1 320	10 600	1 040	520	520
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg	660	5 310	1 850	700	700
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg	210	1 630	1 400	660	660
Hélice da classe CS-22J	100	830	700	220	220
Peças e equipamentos não instalados
Valor superior a 20 000 EUR	—	—	—	—	—
Valor entre 2 000 e 20 000 EUR	—	—	—	—	—
Valor inferior a 2 000 EUR	—	—	—	—	—
Unidade auxiliar de potência (APU)	12 300	98 380	5 180	1 730	1 040

Tabela 4

Pequenas alterações e pequenas reparações

[a que se referem as subpartes D e M, secção A, do anexo I (parte 21) e a subparte D, secção A, do anexo I-B (parte 21 — Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012]

	Taxa fixa (3) (EUR)
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) operadas com piloto a bordo
Acima de 150 000 kg	2 650
De 55 000 kg a 150 000 kg	2 650
De 22 000 kg a 55 000 kg	2 650
De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves de 2 730 kg a 5 700 kg com níveis elevados de desempenho)	2 650
De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves de 1 200 kg a 2 730 kg com níveis elevados de desempenho)	860
De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves até 1 200 kg com níveis elevados de desempenho)	700
Até 1 200 kg	440
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) operadas com piloto a bordo
De grande porte	1 360
De médio porte	1 360
De pequeno porte	1 360
Ultraleves	690
Outras aeronaves operadas com piloto a bordo
Balões	690
Dirigíveis de grande porte	2 410
Dirigíveis de médio porte	1 360
Dirigíveis de pequeno porte	1 360
Sistema de propulsão
Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW	1 780
Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem superior a 200 kW e até 2 000 kW	1 780
Motores sem turbina ou motores de turbina com potência à descolagem até 200 kW	860
Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B	520
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg	700
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg	660
Hélice da classe CS-22J	450
Peças e equipamentos não instalados
Valor superior a 20 000 EUR	2 610
Valor entre 2 000 e 20 000 EUR	1 500
Valor inferior a 2 000 EUR	870
Unidade auxiliar de potência (APU)	690

Tabela 5

Apoio para a validação da certificação

Serviço de apoio relacionado com a validação/aceitação de um certificado da AESA pela autoridade de um país terceiro e assistência técnica relacionada com as atividades de verificação da conformidade

Pacote de Serviços	Taxa fixa (EUR)
Grande	3 510
Médio	1 400
Pequeno	350

Tabela 6

Comité de revisão da manutenção (MRB)

Serviço de apoio relacionado com a aprovação do relatório do Comité de revisão da manutenção e suas revisões

Taxa fixa (EUR)

1 —	Relatório inicial do Comité de revisão da manutenção (MRB)

Aeronaves CS 25

491 400

Aeronaves CS 27 e CS 29

210 600

Certificados-tipo suplementares

70 200

2 —	Revisão dos relatórios do Comité de revisão da manutenção (MRB)

CS 25 acima de 150 000 kg

168 480

CS 25 de 55 000 kg a 150 000 kg

140 400

CS 25 de 22 000 kg a 55 000 kg

112 320

CS 25 de 5 700 kg a 22 000 kg

56 160

Aeronaves CS 27 e CS 29

42 120

Certificados-tipo suplementares

28 080

Em derrogação do ponto 2 (revisão dos relatórios do MRB) desta tabela, o preço por hora estabelecido na parte II do presente anexo, até ao nível dos honorários integrais da categoria de honorários aplicável, é cobrado para cada uma das seguintes categorias de aeronaves:

a)	Que estão fora de produção há mais de 20 anos;

b)	Das quais menos de 50 unidades foram produzidas a nível mundial;

Aeronaves das quais 50 ou mais unidades foram produzidas a nível mundial, desde que o titular do certificado demonstre que menos de 50 unidades estão em serviço em todo o mundo.

Tabela 7-A

Autorização e monitorização dos operadores de países terceiros (TCO)

	Categoria de operador
Dimensão da frota	Ligeiro	Pesado
Taxa de autorização (EUR)
De 1 a 5	750	1 500
De 6 a 10	1 500	3 000
De 11 a 40	2 250	4 500
Superior a 40	3 000	6 000
Taxa de monitorização (EUR)
Dimensão da frota	Ligeiro	Pesado
De 1 a 5	1 500	3 000
De 6 a 10	3 000	6 000
De 11 a 40	4 500	9 000
Superior a 40	6 000	12 000
Taxa de notificação pontual (EUR) (4)
1 800

Tabela 7-B

Avaliação complementar dos operadores de países terceiros (5)

	Taxa fixa (EUR)
Visita ao local (6)	30 230
Reunião técnica de um dia (em Colónia ou híbrida)	16 970
Auditoria à distância	19 900
Avaliação complementar (7)	5 000
Avaliação técnica ad hoc de um dia (em Colónia, híbrida ou totalmente à distância)	9 900
Avaliação técnica ad hoc de meio dia (em Colónia, híbrida ou totalmente à distância)	7 500

Tabela 8

Taxa anual para titulares de certificados-tipo e de certificados-tipo restritos da AESA, autorizações ETSO (especificações técnicas normalizadas europeias) e outros certificados-tipo ou autorizações ETSO considerados aceitáveis nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139

[a que se referem as subpartes B e O, secção A, do anexo I (parte 21) e as subpartes B e C, secção A, do anexo I-B (parte 21 — Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012]

	Taxa fixa (EUR)
	Modelo UE	Modelo não UE
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) operadas com piloto a bordo
Acima de 150 000 kg	1 621 840	505 820
De 55 000 kg a 150 000 kg	1 369 570	385 380
De 22 000 kg a 55 000 kg	412 690	154 640
De 5 700 kg a 22 000 kg (incluindo aeronaves de 2 730 kg a 5 700 kg com níveis elevados de desempenho)	67 460	22 910
De 2 730 kg a 5 700 kg (incluindo aeronaves de 1 200 kg a 2 730 kg com níveis elevados de desempenho)	7 470	2 490
De 1 200 kg a 2 730 kg (incluindo aeronaves até 1 200 kg com níveis elevados de desempenho)	3 450	1 170
Até 1 200 kg	320	100
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) operadas com piloto a bordo
De grande porte	170 520	55 580
De médio porte	80 290	29 880
De pequeno porte	33 530	12 170
Ultraleves	5 190	1 730
Outras aeronaves operadas com piloto a bordo
Balões	1 180	510
Dirigíveis de grande porte	5 620	1 870
Dirigíveis de médio porte	3 450	1 150
Dirigíveis de pequeno porte	2 770	930
Sistema de propulsão
Motores de turbina com impulso à descolagem superior a 25 KN ou potência à descolagem superior a 2 000 kW	168 610	45 120
Motores de turbina com impulso à descolagem até 25 KN ou potência à descolagem superior a 200 kW e até 2 000 kW	81 680	38 540
Motores sem turbina ou motores de turbina com potência à descolagem até 200 kW	1 570	200
Motores CS-22.H, CS-VLR Ap. B	860	440
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem superior a 5 700 kg	590	310
Hélice para utilização em aeronaves com peso máximo à descolagem até 5 700 kg	340	70
Hélice da classe CS-22J	320	100
Peças e equipamentos não instalados
Valor superior a 20 000 EUR	3 430	950
Valor entre 2 000 e 20 000 EUR	1 810	650
Valor inferior a 2 000 EUR	730	590
Unidade auxiliar de potência (APU)	123 380	14 760

Em derrogação do disposto nesta tabela, aplica-se o seguinte:

a)	No caso das versões de carga de uma aeronave que disponha do seu próprio certificado-tipo, aplica-se um coeficiente de 0,85 à taxa para a versão equivalente de passageiros.

No caso de titulares de múltiplos certificados-tipo da AESA e/ou de múltiplos certificados-tipo restritos da AESA, de autorizações ETSO da AESA e/ou de múltiplos outros certificados-tipo ou autorizações ETSO, aplica-se uma redução de 25 % à taxa anual ao quarto certificado e aos certificados subsequentes sujeitos à mesma taxa fixa da mesma categoria de taxa.

O preço por hora estabelecido na parte II do presente anexo, até ao nível da taxa integral da categoria de taxa aplicável, é cobrado nos seguintes casos:

Para qualquer uma das seguintes categorias de aeronaves:

a)	que estão fora de produção há mais de 20 anos,

b)	das quais menos de 50 unidades foram produzidas a nível mundial,

c)	das quais 50 ou mais unidades foram produzidas a nível mundial, desde que o titular do certificado demonstre que menos de 50 unidades estão em serviço em todo o mundo;

Para qualquer uma das seguintes categorias de motores e hélices:

a)	que estão fora de produção há mais de 20 anos,

b)	das quais menos de 100 unidades foram produzidas a nível mundial,

c)	das quais 100 ou mais unidades foram produzidas a nível mundial, desde que o titular do certificado demonstre que o motor ou a hélice estão instalados em menos de 50 aeronaves em serviço;

Para qualquer uma das seguintes categorias de peças e equipamentos não instalados:

a)	que estão fora de produção há mais de 15 anos,

b)	das quais menos de 400 unidades foram produzidas a nível mundial,

c)	das quais 400 ou mais unidades foram produzidas a nível mundial, desde que o titular do certificado demonstre que a peça está instalada em menos de 50 aeronaves em serviço ou o equipamento não instalado é transportado a bordo de menos de 50 aeronaves em serviço.

Os critérios estabelecidos no ponto C devem ser avaliados por referência ao dia 1 de janeiro do ano em que tem início o respetivo ciclo de faturação.

O período durante o qual uma fatura respeitante a uma taxa relativa à aeronavegabilidade permanente pode ser ajustada retroativamente, tendo em conta a tabela e as derrogações, é limitado a um ano após a sua emissão.

Tabela 9-A

Certificação de entidades de projeto

[a que se referem a subparte J, secção A, do anexo I (parte 21) e a subparte J, secção A, do anexo I-B (parte 21 — Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012]

Taxa de certificação (EUR)
	1A	1B 2A	1C 2B 3A	2C 3B	3C
Número de efetivos envolvidos inferior a 10	10 170	8 000	5 980	4 040	3 130
Número de efetivos entre 10 e 49	28 600	20 430	12 260	8 170	—
Número de efetivos entre 50 e 399	126 640	95 010	63 260	48 470	—
Número de efetivos entre 400 e 999	253 300	189 910	158 280	133 250	—
Número de efetivos entre 1 000 e 2 499	506 580	—	—	—	—
Número de efetivos entre 2 500 e 4 999	759 760	—	—	—	—
Número de efetivos entre 5 000 e 7 000	813 620	—	—	—	—
Número de efetivos superior a 7 000	4 221 150	—	—	—	—
Taxa de vigilância (8) (EUR)
	1 A	1 B 2 A	1 C 2 B 3 A	2 C 3 B	3 C
Número de efetivos envolvidos inferior a 10	11 050	8 360	5 990	4 040	3 120
Número de efetivos entre 10 e 49	31 080	21 310	12 260	8 160	—
Número de efetivos entre 50 e 399	119 780	86 310	54 950	44 120	—
Número de efetivos entre 400 e 999	239 760	172 680	137 850	121 290	—
Número de efetivos entre 1 000 e 2 499	479 530	—	—	—	—
Número de efetivos entre 2 500 e 4 999	719 300	—	—	—	—
Número de efetivos entre 5 000 e 7 000	1 527 500	—	—	—	—
Número de efetivos superior a 7 000	3 996 860	—	—	—	—
Taxa de certificação de alterações significativas (9) (EUR)
	1A	1B 2 A	1C 2 B 3 A	2C 3B	3C
Número de efetivos envolvidos inferior a 10	910	910	760	600	460
Número de efetivos envolvidos entre 10 e 49	1 510	1 510	1 670	1 060	—
Número de efetivos envolvidos entre 50 e 399	6 650	5 140	4 230	1 210	—
Número de efetivos envolvidos entre 400 e 999	11 180	10 280	6 050	2 120	—
Número de efetivos envolvidos entre 1 000 e 2 499	15 410	—	—	—	—
Número de efetivos entre 2 500 e 4 999	20 550	—	—	—	—
Número de efetivos entre 5 000 e 7 000	25 390	—	—	—	—
Número de efetivos superior a 7 000	27 200	—	—	—	—

Tabela 9-B

Procedimento alternativo de certificação da entidade de projeto

[a que se refere a subparte J, secção A, do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012]

Categoria	Designação	Taxa (EUR)
1 A	Certificação de tipo	11 150
1B	Certificação de tipo — só aeronavegabilidade permanente	4 460
2A	Certificação de tipo suplementar (STC) e/ou grandes reparações	8 920
2B	STC e/ou grandes reparações — só aeronavegabilidade permanente	3 720
3A	Autorização de especificação técnica europeia (ETSOA)	8 920
3B	ETSOA — só aeronavegabilidade permanente	4 460

Tabela 10

Certificação de entidades de produção

[a que se referem a subparte G, secção A, do anexo I (parte 21) e a subparte G, secção A, do anexo I-B (parte 21 — Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012]

Taxa de certificação (EUR)
	Produto com o preço mais elevado inferior a 5 000 EUR (10)	Produto com o preço mais elevado entre 5 000 e 100 000 EUR (10)	Produto com o preço mais elevado superior a 100 000 EUR (10)
Número de efetivos envolvidos inferior a 100	28 990	55 750	78 060
Número de efetivos envolvidos entre 100 e 499	44 610	89 210	156 120
Número de efetivos envolvidos entre 500 e 999	83 640	167 270	334 550
Número de efetivos envolvidos entre 1 000 e 4 999	223 030	446 050	1 115 130
Número de efetivos envolvidos entre 5 000 e 20 000	836 320	1 672 700	3 902 950
Número de efetivos envolvidos superior a 20 000	1 393 910	2 787 820	5 575 640
Taxa de vigilância (EUR)
	Produto com o preço mais elevado inferior a 5 000 EUR (10)	Produto com o preço mais elevado entre 5 000 e 100 000 EUR (10)	Produto com o preço mais elevado superior a 100 000 EUR (10)
Número de efetivos envolvidos inferior a 100	19 330	37 180	52 050
Número de efetivos envolvidos entre 100 e 499	29 740	59 470	104 060
Número de efetivos envolvidos entre 500 e 999	55 750	111 520	222 650
Número de efetivos envolvidos entre 1 000 e 4 999	148 680	297 370	743 420
Número de efetivos envolvidos entre 5 000 e 20 000	557 570	1 115 180	2 601 960
Número de efetivos envolvidos superior a 20 000	877 500	1 858 550	3 900 000

Tabela 11

Certificação de entidades de manutenção

[a que se refere o anexo II (parte 145), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão] (11)

	Taxa fixa (12) (EUR)	Taxa de vigilância (12) (EUR)
Número de efetivos envolvidos inferior a 5	5 190	3 970
Número de efetivos envolvidos entre 5 e 9	8 630	6 910
Número de efetivos envolvidos entre 10 e 49	34 570	21 410
Número de efetivos envolvidos entre 50 e 99	55 320	42 820
Número de efetivos envolvidos entre 100 e 499	73 930	57 240
Número de efetivos envolvidos entre 500 e 999	102 100	79 050
Número de efetivos envolvidos superior a 999	143 350	110 920
Classificações técnicas	Taxa fixa baseada na classificação técnica (13) EUR	Taxa fixa baseada na classificação técnica (13) EUR
A 1	29 460	22 800
A 2	6 710	5 190
A 3	13 390	10 360
A 4	1 330	1 040
B 1	13 390	10 360
B 2	6 710	5 190
B 3	1 330	1 040
C/D	1 330	1 040

Tabela 12

Certificação de entidades de formação em manutenção

[a que se refere o anexo IV (parte 147), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014]

Taxa de certificação (EUR)

Taxa de vigilância (EUR)

Número de efetivos envolvidos inferior a 5

5 190

3 970

Número de efetivos envolvidos entre 5 e 9

14 690

11 400

Número de efetivos envolvidos entre 10 e 49

31 600

29 230

Número de efetivos envolvidos entre 50 e 99

61 430

48 660

Número de efetivos envolvidos superior a 99

80 880

74 340

Taxa de:

—	certificação de um procedimento «off-site» incluído no manual da entidade de formação em manutenção (MTOE) (14)

4 960

3 720

—	segunda instalação adicional e seguintes (15) (16)

4 960

3 720

Taxa para o segundo curso de formação adicional e seguintes (15) (16)

4 960

—

Tabela 13

Certificação de entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente de países terceiros

[a que se refere o anexo V-C (parte CAMO), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014]

		Taxa fixa (17) (EUR)
Taxa de certificação		74 340
Taxa de vigilância		74 340
Classificações técnicas	Taxa fixa baseada na classificação técnica (18) (EUR) — certificação inicial	Taxa fixa baseada na classificação técnica (18) (EUR) — vigilância
A1 = Aeronaves com mais de 5 700 kg	18 590	18 590
A2 = Aeronaves com 5 700 kg ou menos	9 290	9 290
A3 = Helicópteros	9 290	9 290
A4: todas as outras	9 290	9 290

Tabela 14

Dispositivos de treino de simulação de voo (FSTD) e entidades

[a que se referem a subparte FSTD do anexo VI (parte ARA) e a subparte FSTD do anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] (19)

Taxa de certificação da entidade (EUR)
Taxa fixa por local	17 340
Taxa de qualificação do dispositivo (EUR)
	Configuração do monomotor e do equipamento instalado	Configuração de duplo motor e/ou do duplo equipamento instalado	Configuração de 3 + motores e/ou 3 + equipamentos instalados
Simulador de Voo (FFS)	45 080	55 490	64 500
Dispositivo de Treino de Voo (FTD)	19 080	22 560	31 560
	Monomotor de pistão ou equivalente	Multimotor de pistão ou equivalente	Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente
Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT)	13 870	19 080	26 020
Taxa de vigilância cobrada à entidade (EUR)
Taxa fixa por local (complexa)	7 810
Taxa fixa por local (não complexa)	3 900
Taxa de vigilância do dispositivo (EUR)
Simulador de Voo (FFS)	12 820
Simulador de voo (FFS) — só aeronave — sob reserva de acordo bilateral (20)	3 930
Dispositivo de Treino de Voo (FTD)	7 310
	Monomotor de pistão ou equivalente	Multimotor de pistão ou equivalente	Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente
Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT)	5 210	6 940	10 400
Programa de avaliação alargado — taxa de vigilância cobrada à entidade (EUR)
Taxa fixa por local (complexa)	15 610
Taxa fixa por local (não complexa)	7 810
Taxa de vigilância do dispositivo (EUR)
	Programa de avaliação alargado de 3 anos
Simulador de Voo (FFS)	5 740
Dispositivo de Treino de Voo (FTD)	3 430
	Monomotor de pistão ou equivalente	Multimotor de pistão ou equivalente	Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente
Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT)	2 670	3 240	4 630
	Programa de avaliação alargado de 2 anos
Simulador de Voo (FFS)			7 460
Dispositivo de Treino de Voo (FTD)			4 450
	Monomotor de pistão ou equivalente	Multimotor de pistão ou equivalente	Turbopropulsores monomotor/multimotor ou turboventilador ou equivalente
Dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegação (FNPT)	3 300	4 170	6 080

Tabela 15

Aceitação de certificações equivalentes às certificações previstas na parte 145 e na parte 147, em conformidade com os acordos bilaterais aplicáveis

	Taxa fixa (EUR)
Novas certificações, por pedido	1 260
Revalidação de certificações em vigor, por ciclo de faturação	1 260

Tabela 16-A

Transferência do programa de manutenção das aeronaves (AMP)

[a que se refere o ponto M.1.3, alínea ii), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1321/2014]

	Classificações técnicas
	A1	A2	A3	A4
Taxa de preparação da transferência (EUR) (21)	7 750	4 650	7 750	4 650

Tabela 16-B

Vigilância do programa de manutenção das aeronaves

[a que se refere o ponto M.1.3, alínea ii), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1321/2014]

	Taxa de vigilância (EUR) (22)
	Classificações técnicas
Dimensão da frota (23)	A1	A2	A3	A4
Básica (0 a 4 aeronaves)	7 750	4 650	7 750	4 650
Pequena (5 a 19 aeronaves)	15 500	9 300	15 500	9 300
Média (20 a 149 aeronaves)	23 250	13 950	23 250	13 950
Grande (mais de 150 aeronaves)	31 000	18 600	31 000	18 600

Tabela 17-A

Transferência da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente (CAMO)

[a que se refere o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, em caso de reatribuição de responsabilidades nos termos do artigo 64.o ou 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139]

Taxa de preparação da transferência (EUR) (24)

20 000

Tabela 17-B

Vigilância da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente

[a que se refere o anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, em caso de reatribuição de responsabilidades nos termos do artigo 64.o ou 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139]

	Classificações técnicas
Dimensão da frota (25)	A1	A2	A3	A4
Taxa de vigilância (EUR) (26)
Básica (0 a 4 aeronaves)	46 500	24 800	46 500	24 800
Pequena (5 a 9 aeronaves)	86 800	49 600	86 800	49 600
Média (10 a 19 aeronaves)	124 000	62 000	124 000	62 000
Média-grande (20 a 149 aeronaves)	232 500	86 800	232 500	86 800
Grande (150 a 249 aeronaves)	310 000	124 000	310 000	124 000
Muito grande (mais de 249 aeronaves)	496 000	186 000	496 000	186 000

Tabela 18

Certificação da entidade de aeronavegabilidade combinada

[a que se refere o anexo V-D (parte CAO), do Regulamento (UE) n.o 1321/2014]

	Taxa de certificação (27) (EUR)	Taxa de vigilância (27) (EUR)
Número de efetivos envolvidos inferior a 5	4 640	3 550
Número de efetivos envolvidos entre 5 e 9	7 720	6 170
Número de efetivos envolvidos entre 10 e 49	30 900	19 140
Número de efetivos envolvidos entre 50 e 99	49 450	38 280
Número de efetivos envolvidos entre 100 e 499	66 090	51 170
Número de efetivos envolvidos entre 500 e 999	91 270	70 660
Número de efetivos envolvidos superior a 999	128 140	99 150
Taxa fixa baseada na classificação técnica para a prerrogativa: manutenção	Taxa de certificação (28) (EUR)	Taxa de vigilância (28) (EUR)
Aviões — diferentes das aeronaves a motor complexas	6 000	4 640
Aviões com massa máxima à descolagem (MTOM) até 2 730 kg	6 000	4 640
Helicópteros — diferentes das aeronaves a motor complexas	11 970	9 260
Helicópteros com MTOM até 1 200 kg, certificados até um máximo de quatro ocupantes	11 970	9 260
Dirigíveis	1 190	930
Balões	1 190	930
Planadores	1 190	930
Motores de turbina completos	6 000	4 640
Motores de pistão completos	6 000	4 640
Motores elétricos	6 000	4 640
Componentes diferentes dos motores completos	1 190	930
Ensaios não destrutivos (END)	1 190	930
Taxa fixa baseada nos dados técnicos para a prerrogativa: gestão da aeronavegabilidade permanente	Taxa de certificação (29) (EUR)	Taxa de vigilância (29)(EUR)
Gestão da aeronavegabilidade permanente	15 000	15 000

Tabela 19-A

Transferência do certificado de operador aéreo (AOC)

	Certificado de operador aéreo individual	Certificado de operador aéreo múltiplo
Taxa de preparação da transferência (EUR)	30 000	50 000

Tabela 19-B

Certificação inicial do certificado de operador aéreo (30)

Categoria de aeronave	Taxa de certificação (EUR)	Taxa adicional de tipo (EUR)
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) acima de 55 000 kg	500 000	31 000
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) acima de 22 000 kg até 55 000 kg	450 000	25 000
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) acima de 5 700 kg até 22 000 kg	425 000	15 500
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) até 5 700 kg	400 000	7 750
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) de grande porte	500 000	31 000
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) de médio porte	450 000	15 500
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) de pequeno porte	400 000	7 750
Aeronave com capacidade de VTOL	215 000	7 750
Certificações especiais adicionais
	Tipo de alteração	Taxa de certificações especiais (EUR)
Aditamento de uma certificação específica relativa às especificações operacionais (exceto navegação baseada no desempenho, formação baseada em resultados, operações de grande alcance com aviões bimotor, e documentação de voo em formato eletrónico)	Grande	15 500
Aditamento de uma certificação específica relativa às especificações operacionais (navegação baseada no desempenho, formação baseada em resultados, operações de grande alcance com aviões bimotor, e documentação de voo em formato eletrónico)	Significativa	31 000

Tabela 19-C

Vigilância do certificado de operador aéreo (31)

Categoria de aeronave	Número total de aeronaves em serviço	Taxa de vigilância (EUR)	Taxa adicional de tipo (EUR)
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) acima de 55 000 kg	0 -9	188 000	31 000
	10 -49	230 000
	50 -99	285 000
	100 -149	340 000
	150 -199	395 000
	200 +	450 000
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) acima de 22 000 kg até 55 000 kg	0 -9	179 000	25 000
	10 -49	221 000
	50 -99	263 000
	100 -149	305 000
	150 -199	347 000
	200 +	389 000
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) acima de 5 700 kg até 22 000 kg	0 -9	160 000	15 500
	10 -49	203 000
	50 -99	246 000
	100 +	289 000
Aeronaves de descolagem e aterragem horizontal (HTOL) até 5 700 kg	0 -9	136 000	7 750
	10 -49	167 000
	50 -99	198 000
	100 +	229 000
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) de grande porte	0 -9	174 000	31 000
	10 -49	226 000
	50 -99	278 000
	100 +	330 000
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) de médio porte	0 -9	164 000	15 500
	10 -49	209 000
	50 -99	254 000
	100 +	299 000
Aeronaves de descolagem e aterragem vertical (VTOL) de pequeno porte	0 -9	145 000	7 750
	10 -49	182 000
	50 -99	219 000
	100 +	256 000
Aeronave com capacidade de VTOL	0 -9	145 000	7 750
	10 -49	182 000
	50 -99	219 000
	100 +	256 000

Tabela 19-D

Alterações ao certificado de operador aéreo

Classificação da alteração	Taxa de certificação (EUR)
Pequena	2 500
Média	7 500
Grande	15 500
Significativa	31 000

Tabela 20-A

Transferência de entidade de formação certificada (ATO)

[em caso de reatribuição de responsabilidades nos termos do artigo 64.o ou 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139]

Número de entidades de formação certificadas	Taxa de preparação da transferência (EUR)
Uma entidade de formação certificada	22 400
Duas entidades de formação certificadas	26 800
Três entidades de formação certificadas	29 100
Mais de três entidades de formação certificadas	33 500

Tabela 20-B

Entidade de formação certificada

Grupo	Taxa de certificação (EUR)	Taxa de vigilância (32) (EUR)
I	34 100	10 100
II	42 800	17 400
III	62 000	26 600
IV	83 100	53 200
V	158 100	140 200
VI	210 800	203 800

Tabela 21

Certificado de entidade ATM/ANS

[referência ao âmbito do serviço em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (33) 1)]

	Dimensão da entidade
	Pequena	Média	Grande
Taxa de certificação (EUR)
Serviços de dados de tipo 1 ou tipo 2	55 000	63 000	77 000
Serviços de dados de tipo 1 e tipo 2	63 000	83 000	110 000
Funções da rede ATM	—	—	558 000
Serviços de informação aeronáutica (AIS)	83 000	122 000	174 000
Conceção de procedimentos de voo (FPD)	42 000	62 000	87 000
Comunicação (C)	138 000	212 000	310 000
Navegação (N)	138 000	212 000	310 000
Vigilância (S)	138 000	212 000	310 000
Serviços meteorológicos (MET)	83 000	122 000	174 000
Taxa de vigilância (EUR) (34)
Serviços de dados de tipo 1 ou tipo 2	39 000	45 000	55 000
Serviços de dados de tipo 1 e tipo 2	45 000	59 000	78 000
Funções da rede ATM	—	—	279 000
Serviços de informação aeronáutica (AIS)	59 000	87 000	124 000
Conceção de procedimentos de voo (FPD)	30 000	44 000	62 000
Comunicação (C)	69 000	106 000	155 000
Navegação (N)	69 000	106 000	155 000
Vigilância (S)	69 000	106 000	155 000
Serviços meteorológicos (MET)	59 000	87 000	124 000

Tabela 22

Certificação da entidade ATM/ANS de projeto ou de produção

[referência ao âmbito do serviço em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/1769 da Comissão (35)]

Dimensão da entidade	Taxa de certificação (EUR)	Taxa de vigilância (36) (EUR)
Pequena	30 380	27 280
Simples	114 080	98 270
Normal	164 300	145 080
Complexa	254 520	225 690

Tabela 23

Sistema de rotulagem ambiental [Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho (37) ]

	Taxa por rótulo (EUR)
Taxa de emissão (38) (39)	90
Taxa de renovação (39) (40)	60

Tabela 24

Plataforma Data4Safety (D4S)

Serviço destinado a fornecer acesso a informações e análises no domínio da aviação relativas ao setor europeu da aviação.

	Nível de serviço
	Básico	Avançado
Taxa de assinatura dos membros do programa Data4Safety (EUR) (41)	—	50 000
Não membros do programa Data4Safety — Taxa de subscrição de parceiro para membros da UE (EUR)	50 000	100 000
Não membros do programa Data4Safety — Taxa de subscrição de parceiro para países terceiros (EUR)	75 000	150 000

PARTE II

Operações de certificação ou serviços cobrados à hora

Preço por hora

Preço aplicável por hora (EUR/h)

347

Base horária consoante as operações em causa (42):

Produção sem certificação	Número efetivo de horas
Transferência de certificados	Número efetivo de horas
Alterações ao certificado de entidade de formação certificada não abrangidas pela taxa de vigilância	Número efetivo de horas
Certificado de centro de medicina aeronáutica	Número efetivo de horas
Serviços de navegação aérea transfronteiriços (ATS, ATFM, ASM, CNS, MET)	Número efetivo de horas
Certificado de equipamento ATM/ANS	Número efetivo de horas
Certificado de equipamento de aeródromo	Número efetivo de horas
Declaração de equipamento de aeródromo	Número efetivo de horas
Certificado da entidade de formação de controladores de tráfego aéreo	Número efetivo de horas
Aceitação AESA de relatórios MRB	Número efetivo de horas
Apoio para a validação da certificação: serviços individuais	Número efetivo de horas
Dispositivos de treino de simulação de voo: outras atividades especiais	Número efetivo de horas
Alterações aos procedimentos alternativos de certificação da entidade de projeto	Número efetivo de horas
Certificação inicial do programa de manutenção das aeronaves	Número efetivo de horas
Certificado de entidade prestadora de serviços no espaço «U» (USSP)	Número efetivo de horas
Certificado de operador de UAS ligeiro (LUC)	Número efetivo de horas
Verificação do projeto de UAS operado na categoria «específicos»	Número efetivo de horas
Certificação de UAS operado na categoria «certificado»	Número efetivo de horas
Certificação de aeronaves com capacidade de VTOL (VCA)	Número efetivo de horas
Certificação de motores elétricos e certificação de sistemas de propulsão elétricos e híbridos (EHPS)	Número efetivo de horas
Atividades de aeronavegabilidade permanente relacionadas com os certificados-tipo suplementares	Número efetivo de horas
Pré-registo de uma declaração de conformidade do projeto	Número efetivo de horas
Serviços de inovação	Número efetivo de horas
Certificação de cursos de formação nos termos do artigo 92.o do Regulamento (UE) 2018/1139	Número efetivo de horas
Certificado de aeronavegabilidade para a exportação (E-CoA) para aeronaves CS-25	6 horas
Certificado de aeronavegabilidade para a exportação (E-CoA) para outras aeronaves	2 horas
Métodos alternativos de conformidade com as diretivas de aeronavegabilidade (AMOC)	4 horas
Aprovação de condições de voo para licença de voo	3 horas
Número sequencial único para STC de base	2 horas
Reemissão administrativa de um documento sem participação técnica	1 hora
Verificação da capacidade	1 hora
Declaração de capacidade de projeto (pedido para uma entidade de projeto declarada)	3 horas
Declaração de equipamento ATM/ANS	3 horas

PARTE II-A

Honorários relativos à prestação de serviços de formação

A. Serviços de formação sujeitos a honorários

Sob reserva do ponto B, os honorários cobrados pelos serviços de formação prestados pelo pessoal da Agência no exercício das suas funções são cobrados do seguinte modo:

a)	Formação em sala de aula, interna ou no local, e formação em linha, em conformidade com os montantes correspondentes previstos no apêndice;

b)	Para outros tipos de serviços de formação ou pedidos conexos, em conformidade com a taxa horária estabelecida na parte II do anexo.

Os serviços de formação em sala de aula prestados por prestadores de serviços de formação contratados, internos ou no local, devem ser cobrados com base no custo total de cada curso dividido pela dimensão média da classe.

No que respeita aos serviços de formação fora das instalações da Agência, se a entidade que solicita a formação não fornecer as instalações de formação adequadas, devem ser cobrados os custos diretos conexos.

B. Isenção das taxas previstas no apêndice

A Agência pode conceder uma isenção das taxas previstas no apêndice para os serviços de formação prestados:

a)	A autoridades aeronáuticas nacionais, entidades internacionais ou outras partes interessadas, caso se garanta que prestam serviços de formação de benefício equivalente à Agência;

A universidades públicas ou privadas ou entidades similares, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

—	os serviços de formação fazem parte de um programa de estudos conducente a uma qualificação de estudos superiores ou de pós-graduação numa disciplina relacionada com a aviação;

—	o programa de estudos tem uma duração mínima de um ano letivo;

—	o principal objetivo ou efeito do programa não é proporcionar formação inicial ou contínua aos profissionais no setor da aviação ou em domínios conexos;

c)	Pessoas que apoiem atividades da Agência ou participem nas mesmas e que necessitem de formação para assegurar o conhecimento dos procedimentos da Agência e dos instrumentos especializados relacionados com essas atividades.

Apêndice da Parte II-A

Formação teórica	Duração da formação em dias
Formação teórica	0,5	1	1,5	2	2,5	3	4	5
Honorários da formação individual (EUR/dia)	620	1 000	1 300	1 530	1 770	2 000	2 420	2 810
Honorários por sessão (EUR/dia)	4 910	8 000	10 390	12 210	14 180	16 010	19 380	22 460

Formação em linha	Duração da formação em horas
Formação em linha	1	2	3	4	5	6	7	8
Honorários da formação individual (EUR/dia)	70	140	210	280	350	420	490	560

PARTE III

Honorários em caso de recurso

Os honorários cobrados em caso de recurso são calculados do seguinte modo: os honorários fixos são multiplicados pelo coeficiente indicado para o tipo de honorário correspondente à pessoa ou entidade em questão.

Honorário fixo	10 000 (EUR)
Tipo de honorário para pessoas singulares	Coeficiente
	0,10

Tipo de honorário para pessoas coletivas, de acordo com o volume de negócios do recorrente (em EUR)	Coeficiente
Inferior a 100 001	0,25
De 100 001 a 1 200 000	0,50
De 1 200 001 a 2 500 000	0,75
De 2 500 001 a 5 000 000	1,00
De 5 000 001 a 50 000 000	2,50
De 50 000 001 a 500 000 000	5,00
De 500 000 001 a 1 000 000 000	7,50
Superior 1 000 000 000	10,00

PARTE IV

Taxa de inflação anual

Taxa de inflação anual a utilizar:	«HICP (todos os itens) — União Europeia — todos os países» (2015 = 100) Alteração da percentagem/média de 12 meses
Valor da taxa a ter em conta:	Valor da taxa 3 meses antes da indexação

PARTE V

Notas Explicativas

Às aeronaves de elevado desempenho na categoria de peso até 5 700 kg, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 16, é cobrada uma categoria superior à categoria determinada pelo seu peso máximo à descolagem (MTOW), mas não superior à categoria «de 5 700 kg a 22 000 kg».

Nas tabelas 1 a 4 e na tabela 8 da parte I do presente anexo, os valores das «peças e equipamentos não instalados» referem-se aos preços de catálogo aplicados pelos fabricantes.

Para as taxas cobradas em conformidade com as tabelas 2, 3, 4 e 8 da parte I do presente anexo, a categoria de taxa aplicável por pedido é determinada pela categoria de taxa atribuída ao projeto de tipo correspondente. Se forem certificados vários modelos ao abrigo de um projeto de tipo, aplicar-se-á a categoria de taxa da maioria desse modelos. No caso de uma distribuição regular da categoria de honorários, aplicar-se-á a categoria de taxa mais elevada. Para pedidos relativos a vários projetos de tipo, aplica-se a categoria de taxa mais elevada.

Se um pedido incluir o conceito de estabelecimento de uma lista de modelos certificados (AML), aplica-se a taxa correspondente, acrescida de 20 %. Para a revisão de uma lista de modelos certificados, aplicam-se as taxas listadas nas tabelas 2, 3 e 4 da parte I do presente anexo. O conceito «lista de modelos certificados» refere-se a modelos certificados ao abrigo de diferentes projetos de tipo.

Nas tabelas 2 e 3, da parte I do presente anexo, «Simples», «Normal», «Significativa» e «Significativa complexa» refere-se ao seguinte:

	Simples	Normal	Significativa	Significativa complexa
Certificado de tipo suplementar da AESA (STC)	STC, grande alteração de projeto, ou reparação, que envolve métodos de justificação correntes e devidamente comprovados, relativamente aos quais é possível comunicar um conjunto de dados completos (descrição, lista de verificação da conformidade e documentos de conformidade) no momento da apresentação do pedido e relativamente aos quais o requerente demonstrou possuir experiência e que apenas podem ser avaliados pelo gestor do processo de certificação do projeto ou com a participação limitada de um único especialista na matéria	Todos os outros STC, grandes alterações do projeto ou reparações	«Significativa» está definido no ponto 21.A.101, alínea b), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 [bem como na parte FAA 14CFR 21.101, alínea b)].	«Complexa Significativa é qualquer alteração significativa [ver o ponto 21.A.101 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012] que implique pelo menos duas razões que justifiquem a sua classificação como significativa [exemplos de critérios de acordo com o ponto 21.A.101 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012: alteração da configuração geral, alteração dos princípios de construção, os pressupostos usados para a certificação foram invalidados)ou qualquer alteração significativa que envolva dois ou mais exemplos descritos como alteração significativa (coluna «Descrição das alterações», ponto 21.A.101, apêndice A, do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012]. Em circunstâncias técnicas excecionais que assim o justifiquem, a Agência pode reclassificar um pedido de alteração significativa complexa como significativa (por exemplo, STC de conversão de passageiros para carga).
Grandes alterações do projeto AESA
Grandes reparações EASA			Não aplicável	Não aplicável

Na tabela 5 da parte I do presente anexo, «pequeno» refere-se a pedidos tratados sem participação técnica, «grande» refere-se ao apoio à validação aplicável a aviões de grande porte, motores de asas rotativas de grande porte e motores de turbina, e «médio» refere-se ao apoio à validação aplicável a outras categorias de produtos, bem como a peças e equipamentos não instalados. A assistência técnica/o apoio relacionado com as atividades de verificação da conformidade e o apoio à validação devem ser cobrados como serviços individuais se a Agência confirmar que o esforço exigido excede significativamente os pacotes de serviços predefinidos.

Na tabela 7-A da parte I do presente anexo, os TCO são classificados na categoria «ligeiros» se a capacidade da maior aeronave for inferior ou igual a 19 passageiros e a MTOM da aeronave mais pesada constante da certificação dos TCO for inferior a 55 000 kg. Os TCO são classificados na categoria «pesados» se a capacidade da maior aeronave for superior a 19 passageiros ou se a MTOM da aeronave mais pesada constante da certificação dos TCO for igual ou superior a 55 000 kg. Os TCO que operam VTOL são classificados na categoria «ligeiros».

Na tabela 9-A da parte I do presente anexo, as entidades de projeto são classificadas da seguinte forma:

Âmbito da certificação de entidade de projeto	Grupo A	Grupo B	Grupo C
DOA 1 Titulares de certificados-tipo ETSOA-APU	Altamente complexo/Grande dimensão	Complexo/Pequena-média dimensão	Menos complexo/Muito pequena dimensão
DOA 2 STC/Alterações/ Reparações ETSOA (exceto APU)	Sem restrições	Com restrições (campos técnicos)	Com restrições (dimensão da aeronave)
DOA 2 STC/Alterações/ Reparações ETSOA (exceto APU)	Altamente complexo/Grande dimensão	Complexo/Pequena-média dimensão	Menos complexo/Muito pequena dimensão
DOA 3 Pequenas Alterações/ Reparações	Sem restrições	Com restrições (campos técnicos)	Com restrições (dimensão da aeronave)

Disposições de aplicação do anexo I-B (parte 21 — Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012:

Para o processo de certificação previsto na parte 21 — Light:

—	nas tabelas 1, 2 e 3 da parte I do presente anexo, se um pedido for abrangido pelo processo de certificação previsto na parte 21 — Light, aplicam-se as taxas correspondentes,

—	na tabela 4 da parte I do presente anexo, se um pedido for abrangido pelo processo de certificação previsto na parte 21 — Light, aplica-se a taxa correspondente reduzida em 50 %,

—	na tabela 8 da parte I do presente anexo, a categoria de taxa aplicável é determinada pela categoria de taxa atribuída ao projeto de tipo correspondente. No caso das aeronaves definidas como «giroplanos», é aplicável a taxa correspondente reduzida em 50 %.

Para o processo de declaração previsto na parte 21 — Light:

—	na tabela 1 da parte I do presente anexo, se for apresentado um pedido para declaração de conformidade do projeto, aplica-se a taxa correspondente reduzida em 50 %,

—	na tabela 3 da parte I do presente anexo, se um pedido for abrangido pelo processo de declaração previsto na parte 21 — Light, aplica-se a taxa correspondente reduzida em 50 %,

—	na tabela 8 da parte I do presente anexo, a categoria de taxa aplicável é determinada pela categoria de taxa atribuída à declaração de conformidade do projeto de aeronave.

Para as entidades de projeto declaradas:

—	na tabela 9-A da parte I do presente anexo, se for aplicada uma taxa de vigilância para as entidades de projeto declaradas, aplica-se a taxa correspondente reduzida em 50 %.

Para as entidades de produção declaradas:

—	na tabela 10 da parte I do presente anexo, para as entidades de produção declaradas, aplicam-se as taxas de certificação e de vigilância correspondentes.

10)

Nas tabelas 9-A, 10, 11, 12, 18, 21 e 22 da parte I do presente anexo é tido em conta o número de efetivos envolvidos nas atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da certificação.

11)

Na tabela 14 da parte I do presente anexo, entende-se por «localização» o local (ou locais) onde as atividades da entidade são geridas ou realizadas.

Para o efeito:

—	o estabelecimento principal é considerado como um local, independentemente de qualquer operação de FSTD,

—	qualquer endereço, diferente do do estabelecimento principal, em que os FSTD sejam operados, é considerado como um local adicional se for nomeado um responsável pela conformidade neste local.

Para uma extensão de um local, ou seja, se um local se encontrar a uma distância adequada de um local que permite à gestão assegurar o cumprimento sem que seja necessário nomear mais pessoas, não é cobrada qualquer taxa adicional de vigilância.

Como todas as entidades são únicas, deve ser realizada uma análise específica para avaliar a complexidade da entidade, tendo em conta o número de trabalhadores, a dimensão e o âmbito, incluindo o número de FSTD, os seus níveis e o número do tipo de aeronaves simuladas.

Programa de avaliação alargado 2: o período de 12 meses é prorrogado até um máximo de 24 meses, em conformidade com o ponto ORA.FSTD.225 do anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.

Programa de avaliação alargado 3: o período de 12 meses é prorrogado até um máximo de 36 meses, em conformidade com o ponto ORA.FSTD.225 do anexo VII (parte ORA) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.

12)

Nas tabelas 16-A, 17-A, 19-A e 20-A da parte I do presente anexo, a preparação da transferência é aplicável quando a responsabilidade por uma entidade que já é titular de um certificado é reatribuída à Agência nos termos do artigo 64.o ou 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

13)

Na tabela 19-C da parte I do presente anexo, é aplicável uma redução de 25 % a qualquer AOC para além do AOC principal do grupo empresarial único, se estiverem preenchidos os seguintes critérios:

—	manuais de operações equivalentes, incluindo programas de formação e certificações especiais,

—	sistema integrado de gestão da segurança (SGS) e função de controlo da conformidade (CMF).

O AOC principal é o do grupo ao qual se aplica a taxa de vigilância mais elevada.

14)

As alterações na tabela 19-D da parte I do presente anexo são classificadas na tabela seguinte.

Alterações	Classificação
Adição de uma aeronave HTOL/VTOL/com capacidade de VTOL a uma frota existente (tipo)	Pequena
Revisões temporárias que requerem certificação prévia do manual de operações (parte A, parte B, parte C, parte D, lista de equipamento mínimo), manual de conformidade, manual de segurança ou outros manuais	Pequena
Locação sem tripulação de aeronaves registadas na União	Pequena
Alteração/certificação de uma pessoa nomeada	Pequena
Nova frota (tipo) — HTOL até 5 700 kg	Pequena
Nova frota (tipo) — VTOL de pequeno porte	Pequena
Nova frota (tipo) — HTOL com mais de 5 700 kg e até 22 000 kg	Média
Nova frota (tipo) — VTOL de médio porte	Média
Nova frota (tipo) — aeronave com capacidade de VTOL	Média
Revisão manual do manual de operações (parte A ou parte D)	Média
Revisão ou republicação do manual de operações (parte A, parte B, parte C ou lista de equipamento mínimo), do manual de conformidade, do manual de segurança ou de outros manuais	Média
Avaliação de riscos isolada ou gestão de alterações (por exemplo, operações em zonas de conflito, alterações organizacionais, participação em demonstrações aeronáuticas)	Média
Supressão de uma certificação específica, incluindo revisões associadas dos manuais pertinentes	Média
Locação sem tripulação de aeronaves não registadas na União	Média
Republicação do manual de operações (parte A ou parte D)	Grande
Aditamento de uma certificação específica relativa às especificações operacionais (exceto navegação baseada no desempenho, formação baseada em resultados, operações de grande alcance com aviões bimotor, e documentação de voo em formato eletrónico)	Grande
Locação com tripulação de aeronaves não registadas na União	Grande
Nova frota (tipo) — HTOL com mais de 22 000 kg e até 55 000 kg	Grande
Nova frota (tipo) — VTOL de grande porte	Grande
Aditamento de uma certificação específica relativa às especificações operacionais (navegação baseada no desempenho, formação baseada em resultados, operações de grande alcance com aviões bimotor, e documentação de voo em formato eletrónico)	Significativa
Nova frota (tipo) — HTOL com mais de 55 000 kg	Significativa

As taxas por alterações idênticas que afetem vários AOC no âmbito do grupo empresarial único são cobradas apenas uma vez, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos no ponto 13.

Não é cobrada qualquer taxa pelas transferências de aeronaves HTOL/VTOL/com capacidade de VTOL individuais dentro da mesma frota (tipo) entre vários AOC no âmbito do grupo empresarial único, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos no ponto 13.

15)

Na tabela 20-B da parte I do presente anexo, as entidades são agrupadas de acordo com a tabela seguinte. Para cada um dos critérios, a ATO deve identificar o grupo correspondente ao estatuto da entidade. A classificação do critério mais elevado determina a taxa aplicável.

Critérios\Grupo

III

Pessoal da ATO expresso em equivalente a tempo inteiro (ETI)

Máx. 20

Mais de 20

Licenças

ATPL TK (A)

ATPL TK (H)

LAPL/ PPL (A) ou (H)

SPL

BPL

LAPL/ PPL (A) ou (H)

SPL

BPL

CPL

ATPL

LAPL/ PPL (A) ou (H)

SPL

BPL

CPL

ATPL

MPL

LAPL/ PPL (A) ou (H)

SPL

BPL

CPL

ATPL

MPL

LAPL/ PPL (A) ou (H)

SPL

BPL

CPL

ATPL

MPL

Categoria/Tipo de classificações (43) (44)

Sem treino de voo

Sem treino em FSTD

Classificação de categoria,

Classificação de tipo inclui treinos diferentes

Máx. 2 classificações no total