COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum da pesca em 2001

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Comportamentos que infringiram gravemente as regras da política comum da pesca em 2001

1. introdução

O Conselho adoptou, em 1999, uma lista dos tipos de comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca [1]. Pretendeu-se com essa iniciativa definir, ao nível comunitário, uma série de comportamentos que poderiam ser postos em prática por operadores económicos do sector da pesca. Tais comportamentos são considerados particularmente prejudiciais a uma correcta aplicação da legislação comunitária, promulgada para assegurar a realização dos objectivos da política comum da pesca. Face à sua gravidade, esses comportamentos deverão ser objecto de sanções «proporcionais, eficazes e dissuasivas», aplicadas pelas autoridades nacionais.

[1] Regulamento (CE) nº 1447/1999 do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca (JO L 167 de 02.07.1999, p. 5).

Por uma preocupação de transparência, o Conselho decidiu também que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão as informações relativas aos processos instaurados aos operadores que tenham cometido uma «infracção grave». A presente comunicação contém os dados estatísticos relativos às informações dos Estados-Membros no que se refere aos processos instaurados em 2001.

As informações que devem ser transmitidas pelos Estados-Membros, relativas às infracções enumeradas na lista estabelecida pelo Conselho, referem-se, nomeadamente, ao tipo de processo instaurado, à zona onde o comportamento teve lugar, bem como às sanções impostas [2]. Devem ser comunicados os casos que tenham sido objecto de um auto de notícia por parte de uma autoridade nacional.

[2] Regulamento (CE) n° 2740/1999 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 1447/1999 do Conselho que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca (JO L 328 de 22.12.1999, p. 62).

Na intenção do legislador, a análise destes elementos de informação deve permitir estabelecer comparações entre os Estados-Membros e avaliar se as sanções efectivamente aplicadas são adequadas e, portanto, dissuasivas.

Ao apresentar, no seu primeiro relatório [3], os dados referentes a 2000, a Comissão lamentou que os Estados-Membros não tenham respeitado integralmente as suas obrigações, tornando, por conseguinte, impossível tirar conclusões inequívocas da leitura das estatísticas disponíveis. Face aos números constantes dos quadros anexos à Comunicação, a Comissão concluiu, no entanto, que os sistemas de controlo e os regimes de sanções dos Estados-Membros se revelavam muito díspares e que o nível das penalizações impostas não parecia suficientemente elevado para desencorajar a repetição das infracções.

[3] COM(2001)650 de 12.11.2001.

Esta constatação foi, aliás, confirmada pelos elementos apresentados pela Comissão no «Relatório sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca - Síntese da aplicação pelos Estados-Membros do regime de controlo aplicável à política comum da pesca» [4].

[4] COM(2001) 526 de 28.9.2001.

Considerava-se, pois, que a situação não era de molde a encorajar o respeito pelas regras da PCP nos vários Estados-Membros. Consequentemente, impunham-se novas iniciativas, por parte dos Estados-Membros e por parte da Comissão.

Por outro lado, o Parlamento Europeu partilhara das críticas da Comissão relativamente aos Estados-Membros, solicitando, ao mesmo tempo, a introdução de melhoramentos nas comunicações a apresentar no futuro [5].

[5] Ver relatório de Elspeth Attwooll (n° final A5-0228/2002)

Uma vez que certos Estados-Membros - que não tinham comunicado os dados necessários - apresentaram uma informação complementar após a publicação da Comunicação, pareceu oportuno proceder, em relação a 2000, a uma actualização do quadro constante da Comunicação que enumera as infracções detectadas durante esse ano, a fim de proporcionar uma comparação entre os dois anos. O quadro actualizado figura como anexo II ao presente documento.

2. COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS A 2001

Os Estados-Membros deviam comunicar à Comissão, até 31 de Março de 2002, as informações relativas aos casos detectados em 2001, por via informática e em conformidade com o formato electrónico apresentado na reunião do Grupo de Peritos para o Controlo da Pesca de 21 de Fevereiro de 2000 (documento de trabalho «FIDES [6] II Message Definition»). Todos os Estados-Membros transmitiram os seus relatórios por correio electrónico. Não obstante, a maior parte dos relatórios dos Estados-Membros foi recebida após o prazo de 31 de Março (Anexo I) e as indicações relativas aos códigos não foram integralmente respeitadas, o que exigiu certas manipulações e originou atrasos na apresentação do documento [7].

[6] FIDES: Fisheries Information Data Exchange System.

[7] Não foi possível, por exemplo, elaborar um quadro coerente com indicação das infracções por zonas de pesca, devido ao incumprimento dos códigos exigidos.

A situação de cada Estado-Membro pode resumir-se como segue.

2.1. BÉLGICA

A Bélgica detectou e comunicou à Comissão 56 casos de comportamento grave que dizem respeito a 6 tipos de comportamento. 32 casos prenderam-se com navios arvorando pavilhão belga ou com pescadores belgas. A maior parte dos casos (21) diz respeito à pesca não autorizada [D5]. Todos os casos detectados foram objecto de processo-crime e 18 casos foram punidos. Sublinhe-se que apenas foram punidos 5 dos 21 casos detectados no que se refere à pesca não autorizada [D5]. A coima média aplicada para a perseguição de 11 casos de comportamento grave é de 2.356 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada no caso de utilização ou transporte de artes proibidas [D1] (7.436 euros) e a aplicada no caso de exercício não autorizado da actividade de pesca [D5] (869 euros). Em 11 casos, a Bélgica impôs uma sanção de apreensão das capturas, 2 vezes por pesca não autorizada [D5] e 9 vezes por falsificação ou ausência de registo de dados nos documentos de controlo [E1]. Não foi notificado, pela Bélgica, qualquer caso de retirada da licença.

2.2. DINAMARCA

A Dinamarca detectou e comunicou à Comissão 381 casos de comportamento grave que se referem a 10 tipos de comportamento. Os dois tipos principais são a falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (202 casos) e a utilização ou manutenção de artes proibidas [D1] (93 casos). 355 casos prenderam-se com navios arvorando pavilhão dinamarquês ou com pescadores dinamarqueses. A maior parte dos casos (241) foram objecto de processo administrativo, enquanto 123 casos foram objecto de processo-crime e 6 casos de um processo conjunto administrativo/ crime. 276 casos foram punidos. Apenas foram punidos 124 dos 202 casos detectados relativos à falsificação de dados nos documentos de controlo [E1]. A coima média aplicada para a perseguição dos casos de comportamento grave é de 369 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada no caso de falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (202 euros) e a aplicada no caso do desembarque de produtos pesqueiros sem respeito pelas regras de controlo [F1] (1.342 euros). Por outro lado, a Dinamarca impôs uma sanção de apreensão das capturas ou das artes em 11 casos, 4 dos quais tiveram a ver com a pesca não autorizada [D5]. Em contrapartida, o país recorreu 91 vezes à retirada da licença, sobretudo nos casos de utilização ou manutenção de artes proibidas [D1].

2.3. ALEMANHA

A Alemanha detectou e comunicou à Comissão 120 casos de comportamento grave, 109 dos quais disseram respeito a navios arvorando pavilhão alemão ou a operadores alemães. Os casos comunicados agrupam-se em 7 tipos de comportamento. Na sua maior parte (83) referem-se à falsificação de dados nos documentos de controlo [E1]. Todos os casos detectados foram objecto de processo administrativo e 99 casos foram punidos. A coima média aplicada para a perseguição dos casos de comportamento grave é de 522 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada no caso de incumprimento das dimensões mínimas [D6] (56 euros) e a aplicada no caso de pesca não autorizada [D5] (6.141 euros). Não foi comunicado pela Alemanha nenhum caso de apreensão das capturas ou de retirada da licença.

2.4. GRÉCIA

A Grécia detectou e comunicou à Comissão 364 casos de comportamento grave (dois deles dizem respeito a navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro e um caso refere-se a um navio de um país terceiro), que estão relacionados com 8 tipos de comportamento. Os dois principais tipos de comportamento grave são a pesca não autorizada [D5] (178 casos) e a utilização de métodos de pesca proibidos [D2] (72 casos). 349 casos foram objecto de processo administrativo e 15 casos de um processo conjunto administrativo/ crime. 336 casos foram punidos. A coima média aplicada para a perseguição dos 320 casos de comportamento grave é de 811 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada nos casos de utilização de métodos de pesca proibidos [D2] (1.032 euros) e a aplicada nos casos de exercício da pesca com documentos falsificados [C2] (300 euros). Por outro lado, a Grécia impôs uma sanção de apreensão das capturas ou das artes em 136 casos, 45 dos quais relativos a pesca não autorizada [D5] e 40 referentes ao incumprimento das dimensões mínimas [D6]. A Grécia recorreu muitas vezes à retirada da licença (235 vezes), sobretudo nos casos de infracção por pesca não autorizada [D5].

2.5. ESPANHA

Espanha detectou e comunicou à Comissão 3.717 casos de comportamento grave que abrangem todos os tipos de comportamento constantes da lista (em 6 casos, o tipo de comportamento não foi especificado). A grande maioria dos casos diz respeito ao exercício da pesca sem autorização [C1] (1.226 casos) e à pesca não autorizada numa determinada zona ou durante um determinado período [D5] (684 casos). 3.662 casos prenderam-se com navios arvorando pavilhão espanhol ou com pescadores espanhóis. Todos os casos foram objecto de processo administrativo, à excepção de 4 casos que foram objecto de um processo conjunto administrativo/ crime. Em 2.966 casos só foi imposta uma sanção. A coima média aplicada para a perseguição dos 2.803 casos de comportamento grave é de 928 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada no caso de não amarração ou estiva de artes de pesca proibidas [D3] (3.005 euros) e a aplicada nos casos de falsificação das marcas do navio [C3] (241 euros). A apreensão das capturas ou das artes foi imposta 43 vezes, sendo 21 vezes em caso de exercício da pesca sem autorização [C1]. Espanha não comunicou nenhum caso de retirada da licença.

2.6. FRANÇA

A França detectou e comunicou à Comissão 372 casos de comportamento grave relacionados com 12 tipos de comportamento. 294 casos referiram-se a navios arvorando pavilhão francês ou a pescadores franceses. Os dois principais tipos de comportamento grave são a falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (104 casos) e o incumprimento das dimensões mínimas [D6] (73 casos). 115 casos foram objecto de processo administrativo, enquanto 254 casos foram objecto de processo crime e 3 casos de um processo conjunto administrativo/ crime. Apenas 103 dos 372 casos detectados foram punidos. A coima média aplicada para a perseguição de 35 casos de comportamento grave é de 2.483 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada no caso de exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1] (30.000 euros) [8] e a aplicada nos casos de desembarque de produtos pesqueiros sem respeito pelas regras de controlo e de luta contra a fraude [F1] (114 euros). Em 53 casos, a França impôs uma sanção de apreensão das capturas ou das artes, sendo que em 15 desses casos não respeitou as dimensões mínimas [D6]. A França determinou uma única vez a retirada da licença de pesca.

[8] Esta coima aparece como a coima mais elevada. No entanto, é preciso não esquecer que, contrariamente às outras indicações, não se trata aqui de um valor médio.

2.7. IRLANDA

A Irlanda detectou e comunicou à Comissão 63 casos de comportamento grave relativos a 11 tipos de incumprimento. Os dois tipos mais importantes são a falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (23 casos) e a pesca dirigida ou transporte a bordo de uma espécie proibida [D4] (13 casos). 48 casos tiveram a ver com navios arvorando pavilhão irlandês ou com pescadores irlandeses. 42 casos foram objecto de processo-crime, dos quais 29 casos deram lugar a uma sanção. A coima média aplicada em 32 casos de comportamento grave é de 7.470 euros, com um desfasamento considerável entre a coima aplicada no caso de utilização ou manutenção de artes proibidas[D1] (15.250 euros) e a aplicada no caso do desembarque de produtos pesqueiros sem cumprimento das regras de controlo [F1] (95 euros). A Irlanda comunicou 18 casos de apreensão, 5 dos quais por falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] e por pesca dirigida ou transporte a bordo de uma espécie proibida [D4]. A Irlanda não comunicou nenhum caso de retirada de licença.

2.8. ITÁLIA

A Itália detectou e comunicou à Comissão 1.628 casos de comportamento grave (um caso refere-se a um navio de um país terceiro e em 33 outros casos a nacionalidade não está especificada) que se enquadram em 13 tipos de comportamento (em 26 casos, o tipo de comportamento não foi especificado). Os dois principais tipos de comportamento grave são a pesca não autorizada [D5] (669 casos) e o não respeito das normas de comercialização [F2] (228). 1.258 casos foram objecto de processo administrativo, 304 casos foram objecto de processo-crime e 2 casos de um processo conjunto administrativo/ crime. 1.564 casos foram punidos. A coima média aplicada para a perseguição de 1.143 casos de comportamento grave é de 1.350 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada nos casos de não respeito das normas de comercialização [F2] (3.665 euros) e a aplicada devido ao incumprimento das regras que regulam a comunicação à distância das deslocações dos navios [E3] (57 euros). Por outro lado, a Itália impôs uma sanção de apreensão das capturas ou das artes em 1.095 casos, dos quais 429 casos estiveram relacionados com a pesca não autorizada [D5] e 222 casos com o não respeito das normas de comercialização [F2]. A Itália determinou a retirada da licença de pesca apenas 4 vezes.

2.9. PAÍSES BAIXOS

Os Países Baixos detectaram e comunicaram à Comissão 167 casos de comportamento grave (128 dos quais dizem respeito a navios arvorando pavilhão neerlandês ou a pescadores neerlandeses, enquanto 39 casos se referem a navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro ou a pescadores de outra nacionalidade) que se inserem em 13 tipos de incumprimento. Os dois tipos mais importantes são a falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (47 casos) e o incumprimento das dimensões mínimas [D6] (41 casos). 68 casos foram objecto de processo administrativo e 99 casos de processo-crime. No entanto, apenas 46 casos foram punidos. A apreensão das capturas ou das artes foi determinada em 40 casos, e em 9 casos foi imposta uma coima pecuniária. A coima média aplicada é de 653 euros, com um desfasamento considerável entre a coima aplicada nos casos de pesca não autorizada [D5] (1.174 euros) e a aplicada no caso de falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (82 euros). A apreensão foi determinada sobretudo nos casos de pesca não autorizada [D5] (16 vezes) e de incumprimento das dimensões mínimas [D6] (18 vezes). Os Países Baixos não comunicaram nenhum caso de retirada de licença.

2.10. ÁUSTRIA

A Áustria comunicou 1 único caso de comportamento grave relativo ao não respeito das normas de comercialização dos produtos pesqueiros [F2].

2.11. PORTUGAL

Portugal detectou e comunicou à Comissão 1.118 casos de comportamento grave (dos quais 1.078 disseram respeito a navios arvorando pavilhão português ou a pescadores portugueses, 27 a navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro ou a pescadores oriundos de outro Estado-Membro e 13 relativamente aos quais o pavilhão ou a nacionalidade não foram especificados), relacionados com 13 tipos de incumprimento (em 2 casos, a tipologia desse incumprimento não foi especificada). Os dois principais tipos de comportamento grave são a pesca não autorizada [D5] (410 casos) e o exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1] (241 casos). 1.035 casos foram objecto de processo administrativo, tendo um único caso dado origem a um processo-crime. No entanto, apenas 579 casos foram punidos. A coima média aplicada para a perseguição de 330 casos de comportamento grave é de 4.309 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada nos casos de utilização ou manutenção de artes proibidas [D1] (10.882 euros) e a aplicada nos casos de pesca dirigida ou transporte a bordo de uma espécie proibida [D4] (312 euros). Portugal impôs uma sanção de apreensão das capturas ou das artes em 264 casos de comportamento grave : tratou-se, sobretudo, de casos de pesca não autorizada [D5] (102 vezes). Portugal não comunicou nenhum caso de retirada de licença.

2.12. FINLÂNDIA

A Finlândia detectou e comunicou à Comissão 12 casos de comportamento grave (todos os casos dizem respeito a navios arvorando pavilhão finlandês ou a pescadores finlandeses) relativos a 3 tipos de comportamento. O tipo de comportamento grave mais recorrente é a pesca não autorizada [D5] (6 casos). A maior parte dos casos foi objecto de processo administrativo. 4 casos deram origem à imposição de uma sanção pecuniária. A coima média aplicada para a perseguição destes 4 casos é de 137 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada nos casos de falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (191 euros) e a aplicada nos casos de pesca não autorizada [D5] (84 euros). A Finlândia não comunicou nenhuma apreensão das capturas ou das artes, nem nenhuma retirada de licença.

2.13. SUÉCIA

A Suécia detectou e comunicou à Comissão 44 casos de comportamento grave (33 dos quais relativos a navios arvorando pavilhão sueco ou a pescadores suecos, 3 a navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro ou a pescadores oriundos de outro Estado-Membro e 8 a navios arvorando pavilhão de um país terceiro ou a pescadores oriundos de um país terceiro) referentes a 9 tipos de incumprimento. Os dois principais tipos de comportamento grave são o exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1] (10 casos) e a falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (7 casos). 16 dos casos detectados foram objecto de processo-crime e apenas 5 casos deram lugar à imposição de uma sanção. A coima média aplicada é de 324 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada nos casos de exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1] (367 euros) e a aplicada nos casos de falsificação de dados nos documentos de controlo [E1] (260 euros). A Suécia impôs uma sanção de apreensão das capturas ou das artes em 2 casos de comportamento grave. A Suécia não comunicou nenhum caso de retirada da licença.

2.14. REINO UNIDO

O Reino Unido detectou e comunicou à Comissão 96 casos de comportamento grave (71 dos quais disseram respeito a navios arvorando pavilhão britânico ou a pescadores britânicos e 25 a navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro ou a pescadores oriundos de outro Estado-Membro) relativos a 10 tipos de incumprimento. A maior parte dos casos (46 casos) referem-se à falsificação de dados nos documentos de controlo [E1]. 48 casos foram objecto de processo-crime e 47 de processo administrativo. 90 casos deram lugar à imposição de uma sanção. A coima média aplicada em 84 casos de comportamento grave é de 4.476 euros, sendo os extremos constituídos pela coima aplicada no caso da pesca não autorizada [D5] (6.334 euros) e a aplicada nos casos de obstrução ao trabalho dos inspectores de pesca [A1] (343 euros). O Reino Unido notificou dois casos de apreensão das capturas ou das artes, mas não comunicou qualquer caso de retirada da licença.

A título informativo, o quadro que se segue indica, relativamente a cada Estado-Membro, o número de navios que figura no registo comunitário de 1.1.2002, assim como o número de comportamentos graves detectados por cada Estado-Membro, durante o ano de 2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. outras fontes de informação

A fim de completar a informação disponível sobre as medidas repressivas adoptadas pelos Estados-Membros durante um determinado período, a Comissão analisou as outras comunicações que lhe são transmitidas em consequência de outras disposições regulamentares e que estão disponíveis na altura da elaboração do presente documento [9]. Por conseguinte, a Comissão examinou, nesta perspectiva, não só os relatórios nacionais transmitidos nos termos do art. 35º do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [10], mas também os relatórios nacionais previstos pelo Regulamento (CEE) n° 3561/85 da Comissão relativo às informações respeitantes às inspecções das actividades de pesca efectuadas pelas autoridades de controlo nacionais [11], que fornecem indicações quanto aos avisos oficiais, às sanções administrativas aplicadas e às infracções que tenham sido objecto de procedimentos judiciais.

[9] Os prazos de comunicação dos relatórios diferem em função do regulamento.

[10] J O L 261 de 20.10.1993, p.1.

[11] JO L 339 de 18.12.1985, p. 29.

Esses dados não são facilmente comparáveis, porquanto não são apresentados sob a mesma forma que os transmitidos nos casos de «infracção grave». Além disso, esses regulamentos não visam exactamente os mesmos objectivos que se encontram na base da recolha das infracções visadas pelo Regulamento (CE) n° 1447/1999. Na expectativa de uma revisão da legislação, com vista a uma simplificação das obrigações dos Estados-Membros no que se refere às comunicações no domínio das infracções às regras da PCP, a Comissão considera que as divergências aparentes entre as diversas comunicações podem encontrar uma justificação na falta de normalização dos formatos. A Comissão presume, ainda, que todos os processos instaurados a título de uma «infracção grave» são enumerados nos quadros anexos ao presente documento. Portanto, aqui só será referido o número total de 1.757 casos de avisos escritos, para o conjunto dos Estados-Membros, a acrescentar ao número de casos de «infracções graves» relativamente aos quais foi instaurado um processo administrativo ou judicial.

A Comissão lembra ainda que nos regimes de controlo já em vigor no âmbito de certas organizações regionais de pesca, tais como a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [12] (a seguir denominada NAFO), a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste [13] (a seguir denominada NEAFC) ou a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico (a seguir denominada ICCAT) [14], é abordada a questão das infracções às medidas de conservação adoptadas pela organização. Determinadas infracções caracterizadas são consideradas « graves » e exigem uma inspecção por parte do Estado de pavilhão [15].

[12] Regulamento (CEE) n° 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 175 de 6.7.1988, p. 1).

[13] Regulamento (CE) n° 2791/1999 do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 337 de 30.12.1999, p. 1).

[14] Regulamento (CE) n° 1936/2001 do Conselho, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1).

[15] A lista das infracções graves no âmbito da NAFO e da NEAFC está enunciada, respectivamente, no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) n° 1956/88 do Conselho e no ponto 8 do artigo 2° do Regulamento (CE) n° 2791/1999 do Conselho. A tipologia das infracções não difere, na sua substância, da das « infracções graves » do Regulamento (CE) n° 1447/1999. Está em discussão, na ICCAT, uma proposta relativa a uma lista de « infracções graves » que corrobora a da NEAFC.

O número de casos assinalados é muito reduzido e os mesmos deveriam constar na comunicação das infracções graves. Não obstante, a Comissão esforçar-se-á por conseguir obter, de futuro, mais pormenores.

4. conclusões

Os Estados-Membros comunicaram um total de 8.139 casos, registando-se um aumento de cerca de 12% em relação ao número de casos de 2000, após a revisão dos números.

Do ponto de vista dos comportamentos mais recorrentes, constata-se, como em 2000, que quase metade das comunicações das «infracções graves» diz respeito a actividades ilegais de pesca, ou porque exercida sem a autorização requerida, ou porque exercida numa zona não autorizada [C1 e D5]. Por ordem de importância, regista-se, em seguida, um aumento significativo, em relação a 2000, das infracções às regras do controlo aplicável após o desembarque [F1 e F2] e das infracções relativas às inscrições nos documentos de controlo [E1] [16], ao incumprimento das dimensões mínimas [D 6] e à utilização de artes de pesca proibidas [D1].

[16] Nos casos da Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido, este tipo de infracção (nomeadamente os registos incorrectos no jornal de bordo) constitui a infracção mais frequente.

Em contrapartida, são muito poucos os casos de autos de notícia por obstrução à actividade dos observadores [B1] ou incumprimento das regras que regulam os transbordos [D7]. A falta de dados relativos a certos tipos de infracções, durante um período de dois anos, pode levar a pensar que não existem ou não são aplicadas disposições nacionais repressivas (por ex. ingerência no sistema de controlo de navios por satélite (VMS [17]) [E2]).

[17] Vessel monitoring system.

Em relação ao número de infracções constatadas, os navios dos países terceiros não parecem constituir um problema quanto ao respeito das regras da PCP. Por outro lado, menos de 4% das infracções referem-se aos navios de um Estado-Membro diferente daquele que estabeleceu o auto de notícia.

No que diz respeito ao montante da coima pecuniária, nota-se uma diferença importante relativamente ao mesmo tipo de comportamento. A título de exemplo:

- nos casos de exercício da pesca sem licença ou outra autorização [C1], a coima média aplicada pela Suécia foi de 367 euros, enquanto em França, no único caso assinalado, a coima foi de 30.000 euros,

- nos casos de pesca não autorizada [D5], a coima média aplicada pela Finlândia foi de 84 euros e pela Irlanda de 12.700 euros,

- nos casos de pesca dirigida ou transporte a bordo de uma espécie proibida [D4], a coima média aplicada pela Alemanha foi de 150 euros e pela Irlanda de 11.567 euros.

Por outro lado, os Estados-Membros só raramente procederam à apreensão das capturas ou das artes.

A grande maioria dos comportamentos graves foi objecto de processos administrativos. No entanto, a Bélgica, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido recorreram sistematicamente ao processo-crime para perseguir os casos detectados, devido ao facto de que os processos administrativos são menos correntes nestes países.

Quanto à retirada da licença, apenas a Dinamarca e a Grécia, e de uma forma limitada a França e a Itália, recorreram a este tipo de sanção.

Em 2001, foram encerrados 75% dos processos de infracção. Tendo em conta o número dos navios (91.462) e o número das infracções punidas (6.115), conclui-se que 6,7% dos navios foram objecto de um processo. Na realidade, esta percentagem é um pouco menor, uma vez que certos processos, contabilizados no total, foram instaurados a operadores em terra [F2].

Ao analisar os dados oficiais, e atendendo ao número de navios de pesca comunitários, a Comissão tem a impressão de que o número de casos punidos não reflecte provavelmente, de modo fiel e completo, o nível do respeito das regras da PCP em 2001. Poder-se-ia, assim, concluir que o número de acções de controlo é ainda inadequado. Os Estados-Membros deveriam, pois, envidar esforços suplementares para controlar o cumprimento das regras em questão pela frota de pesca e para atingir os objectivos de conservação dos recursos marinhos actuais.

A coima média de 1338 euros, nos 4969 casos punidos por uma sanção pecuniária, não parece suficiente para constituir um meio efectivo de dissuasão. Em 1667 casos registou-se, também, apreensão das capturas e das artes - e em certos casos esta sanção, que financeiramente pode ser muito consequente, veio juntar-se à coima. Contudo, confirma-se a impressão de que o regime repressivo dos Estados-Membros é ainda inadequado.

A Comissão convida, portanto, os Estados-Membros a darem mais provas de diligência e iniciativa na perseguição das infracções às regras da PCP, adaptando, se necessário, o seu arsenal de instrumentos jurídicos. Convirá, segundo os casos, introduzir disposições legislativas, elevar o nível das sanções pecuniárias ou sensibilizar as autoridades responsáveis pela aplicação das sanções - que, na maior parte dos casos, não são especializadas em matéria de pesca - para a necessidade de assegurar uma exploração racional dos recursos marinhos.

Pelo seu lado, a Comissão continuará a trabalhar no sentido de garantir a aplicação uniforme das regras da PCP por parte dos Estados-Membros, que devem satisfazer a obrigação de adoptar sanções proporcionais, eficazes e dissuasivas. Com este objectivo, e tal como previsto nas conclusões do relatório respeitante a 2000, foram propostas disposições precisas referentes às infracções e ao seu acompanhamento, no âmbito da reforma da PCP [18]. A Comissão propõe, em especial, que o Conselho estabeleça o nível da sanção a aplicar nos casos de «infracções graves». A hipótese de retirada da autorização de pesca é igualmente tomada em consideração como um instrumento particularmente eficaz.

[18] COM(2002)181 e 185 de 28.5.2002.

Quanto à comunicação anual sobre as «infracções graves», a Comissão é de parecer que ela constitui um meio eficaz de incrementar a transparência quanto aos diferentes regimes aplicados para prevenir as infracções às regras da PCP. A Comissão espera que os Estados-Membros se sintam incitados a continuar a melhorar esses regimes.

LISTA DOS QUADROS*

* datas de transmissão das informações (Anexo I);

* número de casos detectados por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro em 2000: quadro revisto (Anexo II);

* número de casos detectados por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo III);

* número de casos detectados por nacionalidade do autor do comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo IV);

* tipo de processo instaurado por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo V);

* número de casos punidos por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo VI);

* coima média por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo VII);

* número de apreensões por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo VIII);

* número de licenças retiradas por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo IX);

* número de casos detectados nos portos por tipo de comportamento grave e por Estado-Membro (Anexo X).

*NB : Uma vez que algumas comunicações contêm vários tipos de infracções, os totais podem não corresponder ao número de casos indicados nas diferentes células.

RECEPÇÃO DOS RELATÓRIOS NACIONAIS PELA COMISSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

NÚMERO DE COMPORTAMENTOS GRAVES POR ESTADO-MEMBRO EM 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

NÚMERO DE COMPORTAMENTOS GRAVES POR ESTADO-MEMBRO EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

INFRACÇÕES POR PAÍS E NACIONALIDADE EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

TIPO DE PROCESSO INSTAURADO(*) POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) A = Processo de carácter administrativo P = Processo-crime A & P = Processo de carácter administrativo + processo-crime

ANEXO VI

NÚMERO DE CASOS PUNIDOS E NÚMERO DE INFRACÇÕES POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* entre parênteses, número de casos detectados

ANEXO VII

COIMA MÉDIA E NÚMERO DE INFRACÇÕES POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* entre parênteses, número de casos que deram lugar a coima

ANEXO VIII

NÚMERO DE APREENSÕES E NÚMERO DE INFRACÇÕES POR TIPO DE COMPORTAMENTO GRAVE E POR ESTADO-MEMBRO EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* entre parênteses, número de casos detectados

ANEXO IX

NÚMERO DE LICENÇAS RETIRADAS E DE COMPORTAMENTOS GRAVES POR ESTADO-MEMBRO EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO X

NÚMERO DE COMPORTAMENTOS GRAVES POR PORTO DE PESCA EM 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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