(1)

A fim de facilitar os investimentos dos Estados-Membros na defesa, é necessário eliminar os encargos regulamentares e administrativos que obstruem a prontidão da defesa e acelerar os procedimentos de aprovação e autorização. A facilitação desses investimentos e a simplificação apoiarão o crescimento da indústria da defesa ao longo do tempo e contribuirão para apoiar a prontidão da defesa dos Estados-Membros. É importante que a União e os Estados-Membros continuem a dar resposta aos desafios práticos enfrentados pelas indústrias da defesa, em especial as pequenas e médias empresas (PME), e, sempre que necessário, ponderem ajustamentos, garantindo sempre o justo equilíbrio entre a manutenção de um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente, um mercado interno competitivo e a prontidão da defesa.

(2)

Embora vários instrumentos da legislação da União proporcionem a flexibilidade necessária para que os Estados-Membros tomem medidas para facilitar o aumento da indústria da defesa, muitas vezes a sua aplicação em conjunto com a legislação nacional dificulta a prontidão da defesa, por exemplo a forma como os Estados-Membros utilizam derrogações do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quando necessário no interesse da defesa, inclusivamente para a prontidão da defesa.

(3)

O regime jurídico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deverá ser adaptado de forma que tenha em conta o objetivo de prontidão da defesa. São necessárias flexibilidade e agilidade para salvaguardar os interesses nacionais e da União em matéria de segurança relacionada com a defesa, dado o agravamento da situação geopolítica. Ao mesmo tempo, é fundamental manter um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente, e clareza jurídica. Há indicações de que a execução do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em alguns Estados-Membros não tem plenamente em conta a flexibilidade prevista nesse regulamento. A atual derrogação em matéria de defesa pode ser melhorada para garantir a segurança jurídica e permitir ações mais rápidas. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação das atuais derrogações nacionais em matéria de defesa no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, dando aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem derrogações mais amplas no interesse da defesa conforme necessário, e de, simultaneamente, manterem a responsabilidade fundamental de equilibrar as necessidades de defesa e de segurança relacionada com a defesa com um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente.

(4)

Deverão ser introduzidas alterações semelhantes noutros atos jurídicos relacionados com os produtos químicos que prevejam uma derrogação nacional equivalente, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a fim de assegurar um quadro regulamentar coerente para a prontidão da defesa.

(5)

Embora o setor da defesa possa exigir determinadas derrogações dos Regulamentos (CE) n.o 1907/2006, (CE) n.o 1272/2008 e (UE) n.o 528/2012 para preservar a capacidade operacional e a prontidão da defesa, tais derrogações só deverão ser autorizadas quando se revelarem justificadas no interesse da defesa.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) dá execução à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») e ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes. Após a adoção de uma decisão ao abrigo da Convenção no sentido de incluir uma substância química nos anexos A, B ou C da Convenção para além das concedidas nos termos da Convenção, uma Parte não pode conceder derrogações, a menos que não aceite essa inclusão. As necessidades de prontidão da defesa deverão, por conseguinte, ser tratadas nas fases preparatórias a nível da União, antes de as proibições ou restrições serem estabelecidas a nível internacional na Convenção. Por este motivo, é importante que as informações pertinentes sejam recolhidas, avaliadas e apresentadas para efeitos da fase de avaliação da gestão dos riscos no âmbito do processo de inclusão de uma substância na Convenção, uma vez que é nessa fase que o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes pode considerar potenciais derrogações de eventuais medidas de controlo para essa substância.

(7)

Não se pode excluir que as informações sobre a utilização de substâncias químicas contenham dados que precisam de ser protegidos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão, tendo devidamente em conta o direito internacional, ser autorizados a prever derrogações dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1021 por razões de proteção dos interesses da União ou nacionais em matéria de defesa e de segurança relacionada com a defesa, para efeitos de proteção de informações sensíveis.

(8)

O Fundo Europeu de Defesa (FED), criado pelo Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá contribuir para a execução e consecução do objetivo de prontidão da defesa até 2030, como fixado pelo Conselho Europeu, reforçando assim a autonomia estratégica e a resiliência da União face à evolução dos desafios em matéria de segurança. Tal inclui o reforço das capacidades de defesa dos Estados-Membros para fazer face de forma eficaz a um vasto leque de ameaças, incluindo a ameaça de operações híbridas e o risco de agressão armada.

(9)

O FED deverá reforçar a resiliência da base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE), incluindo através do desenvolvimento de tecnologias e ativos que aumentem a eficiência energética e reduzam a dependência de fornecedores externos de matérias-primas críticas.

(10)

Ao abrigo do Regulamento (UE) 2025/2643 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a União deverá identificar Projetos Europeus de Defesa de Interesse Comum (EDPCI, na sigla em inglês) nos quais deverá concentrar esforços e recursos. Os EDPCI devem consistir em projetos industriais colaborativos que visam reforçar a competitividade da BTIDE em toda a União, ao mesmo tempo que contribuem para o desenvolvimento das capacidades militares dos Estados-Membros críticas para os interesses da União em matéria de segurança e de defesa. Por conseguinte, o FED poderá apoiar atividades colaborativas de investigação e de desenvolvimento coerentes com as exigidas neste contexto.

(11)

O relatório sobre a avaliação intercalar do FED confirmou a sua eficácia e pertinência globais, salientando também a necessidade de simplificar mais os procedimentos e reduzir os encargos administrativos quando possível, bem como de introduzir clarificações, simplificação e flexibilidade no Regulamento (UE) 2021/697, a fim de facilitar a execução do FED. O referido regulamento deverá, por conseguinte, ser alterado, tendo em conta a experiência adquirida desde 2021 e as reações recebidas durante as consultas realizadas no contexto da avaliação intercalar do FED.

(12)

Os encargos administrativos associados à participação no FED deverão ser ainda mais reduzidos e os procedimentos deverão ser simplificados. Deverá ser dada especial atenção às PME e às pequenas empresas de média capitalização transfronteiriças tendo em vista assegurar um acesso justo e equitativo aos convites à apresentação de propostas em toda a União. Para melhor responder às necessidades específicas das PME, importa encurtar e simplificar consideravelmente os procedimentos de candidatura e de avaliação dos convites à apresentação de propostas relacionados com as PME. As condições específicas para a prestação desse apoio imediato não deverão prejudicar uma abordagem baseada na excelência e deverão ser estabelecidas no programa de trabalho.

(13)

O FED deverá promover uma colaboração coerente com as prioridades em matéria de capacidades de defesa, definidas de comum acordo pelos Estados-Membros no âmbito da política externa e de segurança comum, em especial no contexto das prioridades de desenvolvimento de capacidades, e contribuir para dar resposta aos domínios prioritários em matéria de capacidades identificados pelo Conselho Europeu.

(14)

O atual regime jurídico para a execução do FED limita a utilização da gestão indireta a casos excecionais. No entanto, para facilitar ciclos de inovação mais rápidos e mais flexíveis, que permitirão ao FED responder de forma mais eficaz às necessidades emergentes em matéria de defesa e aos avanços tecnológicos, e para uma execução mais eficiente do FED em termos de custos, poderá ser necessária uma utilização mais flexível da gestão indireta. Assim sendo, é necessário introduzir a possibilidade de utilizar a gestão indireta de forma mais flexível e, simultaneamente, assegurar que os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da responsabilização são respeitados, e que a utilização da gestão indireta é sujeita a uma monitorização e avaliação rigorosas para garantir a melhor utilização possível dos fundos da União. Os procedimentos de avaliação e de concessão são levados a cabo nos termos do Regulamento (UE) 2021/697, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, e do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), independentemente de serem conduzidos em regime de gestão direta ou indireta.

(15)

Devido à rápida evolução do contexto estratégico, em particular em resultado da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é crucial acelerar a transformação tecnológica da defesa europeia. O ecossistema de defesa da Ucrânia revelou-se inovador, resiliente e eficaz em termos de custos em muitos aspetos pertinentes das tecnologias de defesa. Seria particularmente útil que a BTIDE beneficiasse desta experiência e conhecimentos especializados e que se procedesse ao intercâmbio de boas práticas para melhorar a sua capacidade de inovação. O reforço da colaboração entre os destinatários da União e as entidades ucranianas através de ações específicas pode contribuir consideravelmente para esse esforço. Tal colaboração pode, em particular, proporcionar possibilidades que não estão facilmente disponíveis na União, tais como a rápida disponibilidade de resultados, a realização de ensaios 24 horas por dia e realização de ensaios em condições operacionais realistas. Pode igualmente reforçar significativamente o desenvolvimento e a validação de tecnologias e produtos de defesa e facilitar a incorporação de cenários realistas no desenvolvimento de tecnologias e produtos de defesa, assegurando assim uma vantagem técnica e estratégica para a BTIDE. Ao permitir que os custos das atividades de ensaio realizadas na Ucrânia sejam elegíveis para financiamento, o FED poderá apoiar o desenvolvimento de soluções de defesa mais eficazes e inovadoras, contribuindo em última instância para o reforço das capacidades de defesa da União. Os custos dessas atividades de ensaio só deverão ser elegíveis para financiamento na medida do necessário para atingir os objetivos específicos do FED previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/697.

(16)

A avaliação intercalar do FED demonstrou que os atuais critérios de concessão para a avaliação das propostas ao abrigo do FED são excessivamente complexos, obscuros e difíceis de aplicar na prática. Tal resultou em encargos administrativos desnecessários e incertezas para a Comissão e para os requerentes e, em última instância, dificultou a execução eficiente do FED. É necessário simplificar os critérios de concessão e introduzir maior flexibilidade na sua aplicação, a fim de tornar a avaliação mais eficiente, transparente e eficaz. Em consonância com uma abordagem baseada na excelência em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa, as propostas deverão ser avaliadas, pelo menos, com base na excelência no domínio da defesa e no potencial de inovação, tendo devidamente em conta a relevância operacional e o valor acrescentado para a União, devendo também ter por base uma avaliação da qualidade e da eficiência da execução das ações. A possibilidade de selecionar um subconjunto relevante de critérios de concessão de acordo com os objetivos específicos de cada convite à apresentação de propostas, numa base casuística, permitiria uma avaliação adaptada e orientada, e consequentemente um melhor alinhamento com as prioridades e os objetivos do FED. Para facilitar a preparação das candidaturas, a utilização de subconjuntos de critérios e a respetiva ponderação deverão ser especificadas de forma clara e transparente em cada convite à apresentação de propostas. A fim de assegurar a transparência, cada tópico de um convite à apresentação de propostas deverá incluir o mesmo conjunto de critérios de atribuição apresentado no convite à apresentação de propostas do programa de trabalho anual.

(17)

A execução do FED foi dificultada pela obrigação de adotar programas de trabalho anuais, resultando em procedimentos complexos, o que torna difícil assegurar a previsibilidade e a continuidade das ações apoiadas pelo FED. Para resolver esta questão e proporcionar maior flexibilidade na gestão do FED, é necessário introduzir a possibilidade de executar o FED através de programas de trabalho anuais ou plurianuais. Tal permitiria à Comissão planear e coordenar melhor o apoio às atividades de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa e, simultaneamente, fazer uma utilização mais eficiente dos recursos e melhorar as sinergias entre diferentes projetos e iniciativas. Ao autorizar programas de trabalho plurianuais, o FED poderá melhor apoiar projetos de investigação e desenvolvimento a longo prazo, promover a colaboração entre as partes interessadas e, em última análise, contribuir para o reforço das capacidades de defesa da União. Devido ao panorama geopolítico alterado, importa prestar especial atenção às ações que contribuam para dar resposta às necessidades dos Estados-Membros e dos países associados com uma maior exposição às ameaças militares convencionais.

(18)

A fim de continuar a melhorar a eficiência e a eficácia do FED, é essencial proporcionar à Comissão a flexibilidade necessária para gerir o FED de uma forma que otimize a utilização dos recursos e minimize os encargos administrativos. Para o efeito, deverão ser clarificadas as condições em que a Comissão pode excecionalmente recorrer à adjudicação por ajuste direto, de forma a permitir um procedimento mais simplificado e expedito em determinadas circunstâncias, que devem ser claras e julgadas relevantes para efeitos do objeto do convite à apresentação de propostas. A continuidade dos esforços e a execução eficiente dos projetos de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa devem ser facilitadas, respeitando-se simultaneamente uma abordagem baseada na excelência e os princípios da transparência, da equidade e da igualdade de tratamento. A Comissão deverá poder responder melhor à evolução das necessidades do setor da defesa, promover a cooperação entre as partes interessadas e melhorar o desenvolvimento de soluções de defesa inovadoras e eficazes, reforçando assim a segurança da União e as capacidades de defesa dos Estados-Membros.

(19)

O FED tem potencial para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias e soluções de defesa inovadoras através de contratos pré-comerciais. No entanto, o atual regime jurídico é excessivamente complexo e carece de clareza quanto às condições para os contratos pré-comerciais no âmbito do FED, o que dificulta a sua utilização eficaz. As condições para os contratos pré-comerciais devem ser simplificadas e clarificadas, uma vez que as atuais disposições promovem a adjudicação de contratos múltiplos no âmbito do mesmo procedimento (fornecedores múltiplos), o que nem sempre é adequado para o setor da defesa. Espera-se que a supressão dessa restrição proporcione um regime para os contratos pré-comerciais mais claro e eficaz, permitindo ao FED apoiar melhor o desenvolvimento de soluções inovadoras, colmatar o fosso entre a investigação e a implantação no mercado e proporcionar um forte incentivo aos Estados-Membros para investirem na investigação e no desenvolvimento no domínio da defesa.

(20)

O atual regime jurídico do FED não proporciona aos Estados-Membros direitos de acesso suficientes aos resultados dos projetos de desenvolvimento, em especial aos que cofinanciam esses projetos. Para aliviar esta preocupação e promover uma abordagem mais colaborativa e cooperativa em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa, é necessário conceder aos Estados-Membros cofinanciadores o direito de acesso aos resultados dos projetos de desenvolvimento em condições equitativas. Esses direitos de acesso deverão limitar-se estritamente a permitir que as autoridades nacionais competentes avaliem os resultados da ação e a sua potencial utilização para o planeamento e desenvolvimento de capacidades da defesa pública. Tais direitos de acesso não deverão implicar nenhuma transferência de titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de saber-fazer, devendo limitar-se a uma utilização não comercial e não concorrencial. Além disso, caso os Estados-Membros ou os países associados ao FED tenham confirmado o cofinanciamento de algumas entidades jurídicas de um consórcio, nada no Regulamento (UE) 2021/697 impede que as entidades jurídicas do consórcio selecionado concedam a esses Estados-Membros ou a países associados ao FED o direito de utilizar ou de ter utilizado os resultados gerados durante a ação, incluindo para efeitos de certificação, de teste e de integração em sistemas nacionais, assim como para outros fins de defesa, em termos a acordar entre os Estados-Membros ou países associados ao FED e as entidades jurídicas do consórcio selecionado. As condições para o exercício desses direitos de acesso deverão ser definidas na relação contratual entre os destinatários e as autoridades nacionais que cofinanciam a ação. Esta medida destina-se a melhorar a transparência e a agilizar o processo de negociação entre os Estados-Membros e a indústria e a facilitar o processo de tomada de decisão. Espera-se, por conseguinte, que tal promova uma colaboração mais simplificada em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa.

(21)

A elegibilidade dos custos relacionados com as atividades de ensaio na Ucrânia pode melhorar a eficiência e a eficácia dos projetos financiados ao abrigo do FED. Para maximizar os benefícios das alterações ao Regulamento (UE) 2021/697, a alteração desse regulamento relacionada com a elegibilidade dos referidos custos deverá aplicar-se retroativamente desde 1 de janeiro de 2025.

(22)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, apoiar a prontidão da defesa, facilitar os investimentos na defesa e melhorar as condições da indústria da defesa, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(23)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1907/2006, (CE) n.o 1272/2008, (UE) n.o 528/2012, (UE) 2019/1021 e (UE) 2021/697 deverão ser alterados em conformidade,

1)

Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:

(*1)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/81/oj).»;"

2)

No artigo 3.o, é inserido o seguinte número:

3)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que necessário, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do presente artigo por razões de proteção de interesses da União ou nacionais de defesa, para proteger informações sensíveis, desde que essas derrogações não prejudiquem o cumprimento, pela União ou pelos Estados-Membros, se for caso disso, das suas obrigações em matéria de comunicação de informações ao abrigo da Convenção.».

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte número:

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

(*2)  Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).»;"

5)

No artigo 9.o, n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os custos relacionados com essas atividades não são elegíveis para apoio pelo Fundo. No entanto, se os destinatários e subcontratantes envolvidos na ação cooperarem com entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia, controladas pela Ucrânia ou controladas por uma entidade ucraniana, exclusivamente com o objetivo de utilizar as suas infraestruturas, instalações, ativos e recursos para as atividades de ensaio a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, alínea f), os custos relacionados são elegíveis para apoio do Fundo, desde que tais custos beneficiem a ação financiada e sejam necessários para reforçar a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da BTIDE em toda a União, como previsto no artigo 3.o.»

6)

No artigo 11.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em determinadas circunstâncias devidamente justificadas e excecionais, o financiamento da União pode também ser concedido sem convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 198.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, inclusivamente nos casos previstos no primeiro parágrafo, alínea e), desse artigo.»

7)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 17.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

;

11)

É suprimido o artigo 22.o;

12)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

13)

No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: