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2.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 228/2 |
DECISÃO (UE) 2022/1448 DO CONSELHO
de 18 de julho de 2022
relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho (2), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado «Acordo de Parceria»), bem como o seu Protocolo de Aplicação (a seguir designado «Protocolo»), foram assinados em 15 de novembro de 2021. |
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(2) |
O Acordo de Parceria e o Protocolo têm por objetivo permitir que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nas águas mauritanas e permitir que a União e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada «Mauritânia») colaborem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauritana e no oceano Atlântico, em conformidade com o objetivo de conservação dos recursos biológicos do mar reconhecido pelo direito da União. Essa cooperação contribui igualmente para a criação de condições de trabalho dignas no setor das pescas. |
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(3) |
O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão ser aprovados. |
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(4) |
O artigo 14.o do Acordo de Parceria cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo de Parceria e do Protocolo. Além disso, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser autorizada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União por um procedimento simplificado. |
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(5) |
A posição da União sobre as alterações propostas do Protocolo deverá ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser. |
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(6) |
O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca mauritana e a necessidade de evitar ou reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, se for caso disso, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União (3), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, bem como o seu Protocolo de Aplicação.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo de Parceria e à notificação prevista no artigo 22.o do Protocolo (4).
Artigo 3.o
De acordo com o procedimento disposto no anexo da presente decisão e nas condições aí enunciadas, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista criada pelo artigo 14.o do Acordo de Parceria.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
Z. NEKULA
(1) Aprovação de 8 de junho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (JO L 439 de 8.12.2021, p. 1).
(3) Os textos do Acordo de Parceria e do Protocolo estão publicados no JO L 439 de 8.12.2021, p. 3.
(4) A data de entrada em vigor do Acordo de Parceria e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
ANEXO
PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA
Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações do Protocolo em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas:
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1) |
A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
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2) |
Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da comissão mista. |
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3) |
O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1. |
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4) |
A Comissão aprova, em nome da União, as alterações propostas, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita, em nome da União, as alterações propostas. |
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5) |
Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, de acordo com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos. |
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6) |
A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, todas as medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se for caso disso, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão. |
Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Protocolo, a posição a tomar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.