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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1522

29.7.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1522 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2025

que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, o artigo 12.o-C, o artigo 17.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabeleceu um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão (2) estabeleceu normas de execução para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 foi subsequentemente alterado pelo Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

Algumas alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2023/2842 dizem respeito a disposições estabelecidas a título do Regulamento (CE) n.o 1010/2009.

(5)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a fim de o adaptar às alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1005/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2023/2842.

(6)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 estabelece um formulário para a notificação prévia a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. É conveniente simplificar esse formulário para evitar duplicações no que diz respeito às informações a comunicar. Por conseguinte, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 e o correspondente anexo devem ser atualizados.

(7)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece que os Estados-Membros devem inspecionar nos seus portos pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo efetuadas pelos navios de pesca de países terceiros, de acordo com os indicadores determinados com base na gestão do risco. Estes indicadores são estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 prevê que esses indicadores sejam atualizados pela Comissão, com base nos resultados da comunicação sobre a aplicação desses indicadores a efetuar pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2023/2842 modificou igualmente os indicadores, por meio da alteração dos artigos 3.o, 10.° e 11.° do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Assim, há que adaptar em conformidade o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009.

(8)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 introduziu um formulário simplificado de certificado de captura para alguns produtos da pesca obtidos por pequenos navios de pesca, a fim de ter em conta as eventuais limitações de capacidade enfrentadas por esses navios para a correta execução do regime de certificação. Na ausência de uma definição geral da pequena pesca, o artigo 6.o do mesmo regulamento estabeleceu determinados critérios específicos mediante os quais um exportador pode solicitar a validação de um certificado de captura simplificado. Esses critérios devem tomar em consideração a capacidade limitada dos navios de pesca em causa, que faria com que a obrigação de aplicar o regime normalizado de certificação das capturas acarretasse um ónus desproporcionado. Há que alterar as condições de elegibilidade para a utilização do formulário simplificado, a fim de facilitar a sua aplicação e verificação pelas autoridades competentes na União. É igualmente necessário adaptar o formulário simplificado do certificado de captura à utilização do sistema CATCH e à alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2023/2842 no formulário do certificado de captura estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A fim de dar aos operadores económicos e às autoridades de países terceiros tempo suficiente para se adaptarem às alterações do formulário do certificado de captura simplificado, é conveniente estabelecer disposições transitórias.

(9)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece, nomeadamente, regras para a realização, por parte dos Estados-Membros, de controlos oficiais e outras atividades oficiais relacionadas com animais e mercadorias que entram na União, a fim de assegurar a correta aplicação da legislação da União em matéria de cadeia agroalimentar. O referido regulamento exige que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, estabeleça e opere um sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) para a gestão, o tratamento e o intercâmbio automático de dados, informações e documentos relacionados com tais controlos.

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (5), estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC»). O IMSOC integra e atualiza, conforme necessário, determinados sistemas de informação geridos pela Comissão e funciona como sistema de interoperabilidade que os liga entre si e, em certos casos, também aos sistemas nacionais existentes dos Estados-Membros e aos sistemas de informação de países terceiros e de organizações internacionais. Um dos componentes do IMSOC é o sistema informático veterinário integrado (sistema TRACES) a que se refere o artigo 133.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, que é atualmente utilizado para a gestão de dados e informações sobre animais e certos outros produtos, bem como para os controlos oficiais conexos.

(11)

O Regulamento (UE) 2023/2842 alterou o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, impondo a utilização, por parte dos importadores da UE e das autoridades competentes dos Estados-Membros, de uma base de dados para a gestão de certificados de captura e documentos conexos, denominada CATCH. Esta base de dados foi elaborada pela Comissão no âmbito do sistema TRACES. O sistema CATCH permite um controlo baseado no risco, reduzindo o risco de importações fraudulentas e aliviando os encargos administrativos para as autoridades competentes dos Estados-Membros.

(12)

Enquadrado no sistema TRACES, o sistema CATCH cumpre as disposições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715, sempre que pertinentes para a sua utilização e funcionamento.

(13)

Devem ser estabelecidas regras e instruções específicas para o funcionamento do sistema CATCH, incluindo no que respeita à elaboração, ao tratamento e à apresentação de certificados de captura, aos documentos conexos e às informações neles contidas.

(14)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 prevê o reconhecimento de regimes de documentação das capturas adotados por organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas por «ORGP») que se considere cumprirem as exigências enunciadas nesse regulamento. O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 reconheceu os regimes de documentação das capturas de determinadas ORGP como cumprindo as exigências do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e enumerou-os nas partes I e II do anexo V. As listas em causa devem ser atualizadas tendo em conta a evolução desses regimes e a utilização do sistema CATCH.

(15)

Os operadores económicos que reúnam as condições para obter o estatuto de operador económico aprovado podem beneficiar de um procedimento simplificado para a importação de produtos da pesca para o território da União. Entre as vantagens da obtenção do estatuto de operador económico aprovado, com base nos critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, conta-se a possibilidade de informar as autoridades competentes do Estado-Membro da chegada dos produtos e de manter à disposição das autoridades o certificado de captura validado e os documentos conexos, como referido no artigo 14.o, para efeitos de controlos em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, ou de verificações em conformidade com o artigo 17.o do mesmo regulamento. Contudo, o artigo 12.o-A, n.o 2, do mesmo regulamento estabelece que o intercâmbio de informações, dados e documentos sobre a importação de produtos de pesca e controlos conexos, a gestão do risco, as verificações e o controlo, bem como sobre os documentos referidos no capítulo III desse regulamento relativos ao regime de certificação das capturas para a importação e exportação de produtos da pesca, incluindo os pedidos ou decisões, entre o importador e as autoridades competentes dos Estados-Membros, é efetuado através do sistema CATCH. Por conseguinte, importa atualizar as regras relativas ao estatuto dos operadores económicos aprovados a fim de cumprir a obrigação de utilizar o referido sistema. Em consequência, é necessário adaptar em conformidade o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009.

(16)

O artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece que as verificações no âmbito do regime de certificação das capturas devem centrar-se no risco identificado com base em critérios comuns da União para as verificações, que foram subsequentemente estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009.

(17)

Estes critérios comuns para as verificações no âmbito do regime de certificação das capturas devem permitir a identificação sistemática do risco e a aplicação das medidas necessárias para limitar a exposição a esse risco. Os critérios comuns da União visam garantir uma abordagem harmonizada das verificações em todos os Estados-Membros e a igualdade de condições para todos os operadores.

(18)

O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 permite à Comissão atualizar os critérios de verificação da União com base nas suas próprias observações e nos relatórios sobre a aplicação desses critérios a apresentar de dois em dois anos pelos Estados-Membros. Por conseguinte, importa atualizar o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 com base no resultado das comunicações efetuadas pelos Estados-Membros sobre a aplicação desses critérios nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 e na utilização do sistema CATCH.

(19)

As obrigações de comunicação e de avaliação estabelecidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deverão igualmente ser atualizadas, a fim de harmonizar as informações que devem constar dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e permitir que a Comissão proceda a eventuais ajustamentos dos critérios da União.

(20)

O artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 prevê uma cooperação administrativa entre a Comissão e os países terceiros em domínios relativos à execução das disposições em matéria de certificação das capturas. No âmbito do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura pode ser estabelecido, validado ou apresentado por via eletrónica ou substituído por sistemas eletrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades, mediante acordo com os Estados de pavilhão por meio de disposições administrativas.

(21)

As disposições administrativas estabelecidas no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 são enumeradas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009.

(22)

A alteração do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 pelo Regulamento (UE) 2023/2842 tornou obrigatória a utilização do sistema CATCH e modificou o modelo de certificado de captura, com o objetivo de reduzir a utilização fraudulenta dos certificados de captura e de ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros nos seus controlos.

(23)

O sistema CATCH efetuará controlos cruzados com base nos dados constantes dos novos certificados de captura. Estes controlos só podem ser efetuados se forem fornecidos todos os dados exigidos no certificado de captura. A falta de dados ou a existência de dados que se afastam do modelo normalizado afetará os controlos cruzados e, por conseguinte, terá um impacto negativo nos controlos realizados pelas autoridades dos Estados-Membros. A falta desses dados nos certificados de captura pode também afetar os novos requisitos de rastreabilidade estabelecidos no sistema CATCH.

(24)

Por conseguinte, as disposições administrativas estabelecidas entre a Comissão e sete países terceiros, constantes do anexo IX do Regulamento n.o 1010/2009, deixarão de ser compatíveis com o sistema CATCH e com as exigências do regime de certificação das capturas. Consequentemente, é necessário suprimir o artigo 33.o do referido regulamento, que estabelece essas disposições. A Comissão informou todos os países terceiros em causa de que as disposições administrativas deixarão de se aplicar a partir de 10 de janeiro de 2026.

(25)

A proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados é regida pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente nos domínios dos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, da comunicação à Comissão de dados pessoais contidos nos sistemas nacionais dos Estados-Membros, da legalidade do tratamento e dos direitos das pessoas em causa à informação, acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais.

(26)

Em conformidade com a sua Decisão (UE) 2019/1862 (8), a Comissão pode tratar dados pessoais a fim de aplicar o Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Foram estabelecidas regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão no âmbito do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(27)

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(28)

A Comissão está habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura.

(29)

O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

(30)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 13 de junho de 2025,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Formulário de notificação prévia

O formulário para a notificação prévia a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 consta do anexo II do presente regulamento.»

;

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Indicadores para as inspeções portuárias

1.   Os indicadores para as inspeções portuárias, referidos no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, consistem nos seguintes critérios:

a)

As espécies em causa estão sujeitas a um regime de inspeção ou a quotas estabelecidos por organizações regionais de gestão das pescas;

b)

O navio de pesca não foi controlado num porto da UE nos últimos seis meses;

c)

As capturas são incoerentes com as atividades de pesca conhecidas de um Estado de pavilhão, nomeadamente no que respeita às espécies, aos volumes ou às características da sua frota de pesca;

d)

Não foi cumprido o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 sobre a notificação prévia; Os dados de captura declarados pelo operador são incoerentes com outras informações de que disponha a autoridade competente;

e)

Há suspeitas de que o proprietário do navio ou o operador do navio está ou esteve implicado em atividades de pesca INN;

f)

O navio mudou recentemente de nome, pavilhão ou número de registo;

g)

O navio arvora ou arvorou nos últimos 5 anos pavilhão de um Estado notificado pela Comissão Europeia da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

h)

O navio arvora pavilhão de um Estado que não foi notificado em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

i)

Há informações disponíveis sobre eventuais irregularidades na validação dos certificados de captura por um determinado Estado de pavilhão;

j)

Há presumíveis deficiências no sistema de controlo de um Estado de pavilhão;

k)

Os operadores em causa estiveram anteriormente implicados em atividades ilegais que constituem um potencial risco de pesca INN;

l)

Foi recusada ao navio de pesca a entrada ou a utilização de um porto em conformidade com a legislação internacional, regional e/ou nacional aplicável, incluindo os navios de pesca que acabaram por ser autorizados a entrar ou a aceder ao porto por motivos de força maior ou de emergência em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

2.   A fim de assegurar a aplicação do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros comunicam sem demora à Comissão e à Agência Europeia de Controlo das Pescas, após cada inspeção, o nome e o pavilhão do navio do país terceiro inspecionado e a data da inspeção. A Comissão ou a Agência Europeia de Controlo das Pescas disponibilizam estas informações aos outros Estados-Membros.»

;

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Certificado de captura simplificado

1.   O presente artigo é aplicável aos navios de pesca de países terceiros:

a)

Com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros sem artes rebocadas; ou

b)

Com um comprimento de fora a fora inferior a 8 metros com artes rebocadas;

2.   As capturas dos navios de pesca de países terceiros referidos no n.o 1 que só sejam desembarcadas no Estado de pavilhão desses navios e que, em conjunto, constituam uma única remessa podem ser acompanhadas por um certificado de captura simplificado, em vez do certificado de captura referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. O certificado de captura simplificado inclui todas as informações especificadas no modelo apresentado no anexo IV do presente regulamento e é validado pela autoridade pública do Estado de pavilhão que dispõe dos poderes necessários para atestar a exatidão das informações;

3.   A validação do certificado de captura simplificado é solicitada pelo exportador da remessa mediante apresentação à autoridade pública de todas as informações especificadas no modelo apresentado no anexo IV.»

;

4)

É inserido o seguinte artigo 6.o-A:

«Artigo 6.o-A

CAPTURAS

1.   Em conformidade com o artigo 12.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o importador, o reexportador e, se for caso disso, o exportador apresentam através do sistema CATCH, consoante o caso, os seguintes documentos e as informações neles contidas à autoridade competente do Estado-Membro em que os produtos da pesca se destinam a ser introduzidos em livre prática, ou, em caso de reexportação, à autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual devem ser reexportados, ou, no caso das exportações, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão:

a)

O certificado de captura em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e com o modelo estabelecido no anexo II do mesmo regulamento;

b)

O certificado de captura simplificado em conformidade com o artigo 6.o e com o modelo estabelecido no anexo IV do presente regulamento;

c)

O certificado de reexportação previsto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e incluído no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou no anexo IV do presente regulamento;

d)

As informações relativas ao transporte previstas no apêndice do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

e)

A declaração referida no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, estabelecida pela unidade de transformação de um país terceiro e aprovada pela autoridade competente desse país terceiro, segundo o formulário constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

f)

O documento de transporte único a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou o documento de não manipulação segundo o modelo estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2025/453;

g)

Quaisquer documentos comprovativos ou informações pertinentes no âmbito do regime de certificação das capturas relacionados com os produtos da pesca.

2.   Os documentos e informações a que se refere o n.o 1 são redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais da UE do Estado-Membro em que são apresentados.

3.   Em derrogação do n.o 2, o Estado-Membro em que a apresentação tem lugar pode autorizar, mediante pedido do operador interessado, a receção de documentos escritos noutra língua oficial da UE.

4.   Cada Estado-Membro designa um ou mais pontos de contacto para o sistema CATCH e comunica essa designação e os correspondentes contactos à Comissão. Os Estados-Membros atualizam os pontos de contacto para o sistema CATCH e informam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações a este respeito. A Comissão mantém uma lista de pontos de contacto, que atualiza periodicamente, e disponibiliza-a a todos os Estados-Membros.

5.   A Comissão tem acesso a todos os dados, informações e documentos no sistema CATCH, a fim de monitorizar o intercâmbio de dados, informações e documentos aí inseridos ou elaborados para identificar atividades que não são, ou parecem não ser, conformes com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1005/2008. A Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) tem os mesmos direitos de acesso que a Comissão, a fim de assistir a Comissão e os Estados-Membros na aplicação uniforme e eficaz das regras da política comum das pescas, tal como previsto no Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), incluindo no que respeita à luta contra a pesca INN.

6.   No que respeita ao acesso de utilizadores que não a Comissão nem a Agência Europeia de Controlo das Pescas a dados, informações e documentos que se encontram no sistema CATCH, aplicam-se as regras gerais do TRACES estabelecidas no artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

7.   Após receção de um pedido, a Comissão pode conceder à autoridade competente e aos operadores de um país terceiro acesso parcial às funcionalidades do sistema CATCH e aos dados específicos pertinentes para esse país terceiro para a produção e validação dos certificados de captura e documentos conexos no referido sistema, desde que o requerente demonstre que cumpre os seguintes requisitos:

a)

Tem a capacidade jurídica e operacional para prestar, sem demora injustificada, a assistência necessária para permitir o bom funcionamento do sistema CATCH; e

b)

Designou um ponto de contacto para esse efeito.

O acesso parcial a que se refere o presente número não inclui o acesso aos dados pessoais tratados no sistema CATCH, exceto se o país terceiro requerente cumprir as condições para as transferências lícitas de dados pessoais estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

8.   Os intercâmbios de dados entre o sistema CATCH e outros sistemas eletrónicos, incluindo os sistemas nacionais dos Estados-Membros, devem ser síncronos, recíprocos e baseados nas normas UN/CEFACT. Os intercâmbios de dados entre o sistema CATCH e os sistemas nacionais dos Estados-Membros devem utilizar os dados de referência fornecidos no CATCH.

9.   Em caso de indisponibilidade do sistema CATCH, os utilizadores podem utilizar modelos impressos ou eletrónicos para registar e trocar informações. Estes modelos devem estar disponíveis ao público num sítio Web oficial da Comissão. Logo que o sistema esteja novamente disponível, o importador deve introduzir no sistema CATCH as informações registadas nos modelos impressos ou eletrónicos e anexá-los ao referido sistema como documentos comprovativos. Estes documentos devem ostentar a menção «produzido em período de contingência». A Comissão deve informar os utilizadores, através do sistema CATCH e com duas semanas de antecedência, de qualquer indisponibilidade planeada, da sua duração e de qual a razão.

10.   Para efeitos do cumprimento do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os certificados de captura e os documentos conexos gerados por operadores de países terceiros e validados por via eletrónica pelas autoridades de países terceiros no sistema CATCH são armazenados por este sistema durante pelo menos 3 anos. Os dados pessoais dos certificados de captura e dos documentos conexos são armazenados pelo sistema CATCH durante um período não superior a 10 anos.

11.   No que respeita ao tratamento de dados pessoais no sistema CATCH, aplicam-se as regras gerais aplicáveis ao IMSOC estabelecidas nos artigos 10.o e 11.° do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

(*1)  Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/473/oj).»;"

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Reconhecimento dos regimes de documentação das capturas das ORGP

Os regimes de documentação das capturas adotados por ORGP constantes do anexo V do presente regulamento são reconhecidos, para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, como cumprindo as exigências desse regulamento, sem condições suplementares.»

;

6)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Gestão dos registos

O sistema de gestão dos certificados de captura e, se for caso disso, dos registos de transformação, referido no artigo 16.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, é considerado satisfatório se forem registadas no sistema CATCH as informações contidas nos certificados de captura e nos documentos conexos a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.»

;

7)

O título do capítulo III e o artigo 31.o passam a ter a seguinte redação:

« CAPÍTULO III

Controlos e verificações

Artigo 31.o

Critérios de verificação da União

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros centram as verificações nos riscos identificados com base nos seguintes critérios da União:

a)

Alertas desencadeados no sistema CATCH;

b)

Informações partilhadas por mensagens de assistência mútua em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e com o título IV do presente regulamento;

c)

Produtos obtidos de espécies sujeitas a quota no âmbito de uma organização regional de gestão das pescas;

d)

País notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

e)

Suspeita de que o navio, o seu proprietário ou o seu operador está ou esteve implicado em atividades de pesca INN;

f)

Implicação do navio, do seu proprietário ou do seu operador em atividades ilegais que não a pesca INN, mas que constituam um risco potencial de pesca INN;

g)

O navio mudou recentemente de nome, pavilhão ou número de registo;

h)

Produtos da pesca obtidos de espécies de elevado valor comercial;

i)

Introdução de novos tipos de produtos da pesca, novas apresentações de produto ou novos padrões comerciais;

j)

Incoerências entre os padrões comerciais e as atividades de pesca conhecidas de um Estado de pavilhão, nomeadamente no que respeita às espécies, aos volumes ou às características da sua frota de pesca;

k)

Incoerências entre os padrões comerciais e as atividades conhecidas de um país terceiro no setor das pescas, nomeadamente no que respeita às características da sua indústria transformadora ou da sua comercialização de produtos da pesca;

l)

Padrões comerciais não justificados em termos de racionalidade ou lógica económica;

m)

Aumento significativo e súbito do volume de comércio de uma determinada espécie;

n)

Certificado de captura apresentado para várias remessas;

o)

Geração, validação e apresentação de certificados de captura em papel ou aprovação de declarações de transformação em papel;

p)

Incoerências entre os dados apresentados pelo operador no sistema CATCH e os dados contidos nos certificados de captura em papel, ou em quaisquer outros documentos conexos em papel, ou quaisquer outras informações pertinentes de que a autoridade competente disponha;

q)

Utilização da casa 6 do certificado de captura constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

r)

Utilização da casa 7 do certificado de captura constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em caso de transbordo;

s)

Apresentação de certificados de captura acompanhados de várias informações relativas ao transporte, como previsto no apêndice do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e/ou de documentos previstos no artigo 14.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

t)

Produto de um novo Estado de pavilhão ou de um novo Estado exportador;

u)

Operador recentemente estabelecido.»;

8)

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 32.o

Obrigações de comunicação e de avaliação

1.   No relatório que devem transmitir de dois em dois anos à Comissão nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros incluem informações sobre a aplicação dos critérios referidos no artigo 31.o.

2.   Nos seus relatórios, os Estados-Membros devem incluir as seguintes informações:

a)

Controlos efetuados em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

b)

Número e natureza dos indicadores de risco adicionais introduzidos pelos Estados-Membros no sistema CATCH ao nível nacional;

c)

Número de alertas desencadeados no sistema CATCH por indicador de risco;

d)

Riscos identificados com base na aplicação dos critérios da União referidos no artigo 31.o do presente regulamento e de critérios nacionais adicionais, se comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

e)

Resultados das atividades de verificação efetuadas para fazer face ao risco identificado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

f)

Verificações efetuadas em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

g)

Verificações efetuadas aleatoriamente em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

3.   Com base nesses relatórios e nas suas próprias observações, a Comissão procede a uma avaliação e ao eventual ajustamento dos critérios da União.»

;

9)

É suprimido o artigo 33.o.

10)

O artigo 36.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 36.o

Proteção e tratamento dos dados pessoais

1.   Os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, bem como as disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 pelos Estados-Membros, pela Comissão ou por um organismo por ela designado.

2.   Os direitos das pessoas são exercidos, no que respeita ao seus dados pessoais tratados nos sistemas nacionais, nos termos da legislação do Estado-Membro que armazenou os seus dados pessoais e, em particular, das disposições de execução do Regulamento (UE) 2016/679, e, no que respeita aos seus dados pessoais tratados em sistemas da União, são exercidos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   A Comissão ou o organismo por ela designado e os Estados-Membros podem tratar os dados pessoais de pessoas singulares, a fim de dar cumprimento às suas obrigações decorrentes das regras da política comum das pescas, nomeadamente para a realização de verificações e inquéritos em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1005/2008, ou das regras constantes de acordos com países terceiros ou organizações internacionais.

4.   A Comissão pode limitar alguns dos direitos dos titulares dos dados no contexto do tratamento de dados pessoais que efetue no âmbito do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1862 da Comissão de 6 de novembro de 2019.

(*2)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/680/oj).»;"

11)

O artigo 37.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 37.o

Utilização das informações e proteção do sigilo profissional e comercial

1.   Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados abrangidos pelo sigilo profissional e comercial recolhidos, recebidos e transmitidos no âmbito do presente regulamento sejam tratados em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de sigilo profissional e comercial.

2.   Os dados referidos no n.o 1 trocados entre os Estados-Membros e a Comissão podem ser transmitidos a pessoas que não sejam dos Estados-Membros, da Comissão ou de um organismo por ela designado, desde que as respetivas funções exijam o acesso a esses dados e que o Estado-Membro ou a Comissão ou o organismo por ela designado que forneceu esses dados o tenham consentido. Em caso de recusa, o Estado-Membro, a Comissão ou o organismo por ela designado apresentam os motivos da recusa de transmissão dos dados. A ausência de resposta a um pedido de consentimento no prazo de um mês é considerada consentimento.

3.   Os dados referidos no n.o 1 não podem ser utilizados para fins que não os previstos no presente regulamento, exceto com o consentimento do Estado-Membro, da Comissão ou do organismo por ela designado que forneceu esses dados e desde que as disposições em vigor no Estado-Membro da autoridade que recebe os dados não proíbam tal utilização. Em caso de recusa, o Estado-Membro, a Comissão ou o organismo por ela designado apresentam os motivos da recusa.»

;

12)

A referência ao artigo 42.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em todo o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é substituída pela referência ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

13)

Os anexos II-A e II-B são substituídos pelo texto do anexo I do presente regulamento;

14)

O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento;

15)

O anexo V é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento;

16)

É suprimido o anexo IX;

Artigo 2.o

Disposições transitórias

O artigo 6.o e o anexo II do presente regulamento serão aplicáveis a partir de 10 de janeiro de 2027.

Até 10 de janeiro de 2028, o importador pode utilizar certificados de captura simplificados que tenham sido validados antes de 10 de janeiro de 2027 em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 conforme aplicável no momento da validação.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 286 de 29.10.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1005/oj.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 280 de 27.10.2009, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1010/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2023/2842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 e (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas (JO L, 2023/2842, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2842/oj)

(4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1715/oj.)

(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(8)  Decisão (UE) 2019/1862 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais pela Comissão no âmbito do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. C/2019/7894 (JO L 286 de 7.11.2019, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/1862/oj).


ANEXO I

«ANEXO II

Formulário para a notificação prévia pelos navios de pesca de países terceiros, referido no artigo 2.o

Os campos assinalados com um asterisco (*) não devem ser completados se tiver sido validado um certificado de captura para a totalidade das capturas a desembarcar ou transbordar na UE.

Identificação do navio:

1.

Nome do navio:

2.

Tipo de navio (captura, transporte ou apoio):

3.

Pavilhão (país de registo):

4.

Número de registo nacional (marcação externa):

5.

Indicativo de chamada rádio internacional:

6.

Informação de contacto do navio:

7.

Número OMI, se aplicável:

8.

Outro identificador único do navio (se não for fornecido o número OMI):

9.

VMS [não / sim (nacional) não / sim (ORGP); se sim, tipo: ]

10.

Dimensões do navio — comprimento: boca: calado:

Porto de escala previsto:

11.

Nome do porto (código ISO alfa-2 do país + código de três letras do porto (1):

12.

Objetivo da escala (desembarque, transbordo ou acesso a serviços):

13.

Porto e data da última escala (código ISO alfa-2 do país + nome do porto/código de três letras do porto):

Autorização de pesca:

14.

Número e período de validade da autorização de pesca (especificar igualmente a zona de pesca, as espécies e as artes) (*):

15.

Número da autorização, e respetiva validade, para dar apoio a operações de pesca ou para proceder ao transbordo de produtos da pesca:

16.

Autoridade emissora:

17.

Número de identificação ORGP, se aplicável:

Datas:

18.

Datas da saída de pesca (*):

19.

Data e hora previstas de chegada ao porto:

Quantidades de cada espécie mantidas a bordo (ou, na ausência de capturas, comunicação “zero”)

20.-

Números dos correspondentes certificados de captura (se disponíveis)

21.-

Data do transbordo (se tiver ocorrido num local diferente do porto de desembarque) (*)

22.-

Zona ou porto de transbordo [zona FAO (CIEM), subdivisão FAO (CIEM) e zona de esforço de pesca] (*)

23.

Data da autorização de transbordo (*)

24.-

Nome das espécies (código alfa-3 da FAO) (*)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25.-

Zona de captura [zona FAO (CIEM), subdivisão FAO (CIEM) e zona de esforço de pesca] (*)

26.-

Peso vivo total estimado mantido a bordo (em kg) e/ou número de indivíduos, se exigido

27.-

Peso vivo total estimado de pescado a desembarcar/transbordar (em kg) e/ou número de indivíduos, se exigido (*)

28.-

Peso líquido, em kg, do pescado a desembarcar/transbordar (*)

29.-

Apresentação e estado de conservação do pescado (utilizar códigos (1)) (*)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

30.

Nome e endereço do proprietário do navio:

31.

Nome do capitão/representante do navio:

32.

Assinatura:

33.

Data:
».

(1)  Os códigos dos portos e do estado e apresentação do pescado estão disponíveis em: https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/fisheries/rules/enforcing-rules_en.


ANEXO II

ANEXO IV

CERTIFICADO DE CAPTURA DA UNIÃO EUROPEIA

Formulário simplificado para os produtos da pesca que cumprem as exigências do artigo 6.o e do artigo 6.o-A do presente regulamento

(I)   CERTIFICADO DE CAPTURA DA UNIÃO EUROPEIA

Formulário simplificado para os produtos da pesca que cumprem as exigências do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009

Image 1

Image 2

Image 3

(II)   CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

Número do certificado

Data

Estado-Membro

1.-

Descrição do produto

Peso (kg)

Espécie

Código do produto

Balanço em relação à quantidade total declarada no certificado de captura

2.-

Nome do reexportador

Endereço

Assinatura

Data

3.-

Autoridade

Nome/cargo

Assinatura

Data

Selo/carimbo

4.-

Controlo na reexportação

Local

Reexportação autorizada (*1)

Verificação solicitada (*1)

Número e data da declaração de reexportação

Apêndice

Informações relativas ao transporte  (1)

1.

País de exportação

Porto/aeroporto/outro ponto de partida

2.

Assinatura do exportador

3.

Ponto de destino

Nome do navio e pavilhão

Número do voo/Número da carta de porte aéreo

Nacionalidade e número de matrícula do camião

Número da carta de porte ferroviário

Número da carta de porte

Outros documentos de transporte (por exemplo, conhecimento de embarque, CMR (2), carta de porte aéreo)

Números dos contentores:

lista anexa

Nome

Endereço

Assinatura


(*1)  Assinalar a casa apropriada.

(1)  Em caso de utilização de vários modos de transporte ou de várias expedições, as informações relativas ao transporte devem ser fornecidas para cada modo de transporte utilizado para cada expedição.

(2)  Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada


ANEXO III

«ANEXO V

Regimes de documentação das capturas adotados por organizações regionais de gestão das pescas e reconhecidos como cumprindo as exigências do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

Regimes de documentação de captura reconhecidos como cumprindo as exigências do Regulamento (CE) n.o 1005/2008:

Regime de documentação de captura de Dissostichus spp. definido no Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho (1).

Programa CICTA de documentação das capturas de atum-rabilho, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)).

»

(1)  Regulamento (CE) n.o 1035/2001 do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (JO L 145 de 31.5.2001, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1035/oj).

(2)  Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 640/2010 (JO L, 2023/2833, 20.12.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2833/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1522/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)