REGULAMENTO (CEE) No 1513/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Tunísia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, bem como o Acordo Intercalar (2) destinado a permitir a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo de Cooperação foram assinados em 25 de Abril de 1976;

Considerando que o artigo 22o do Acordo de Cooperação e o artigo 15o do Acordo Intercalar prevêm ue, na condição de a Tunísia aplicar uma imposição especial à exportação de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivelador na importação deve ser reduzido de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante foi fixado, e que o elemento fixo não deve ser cobrado;

Considerando que esta imposição especial na exportação deve ser repercutida no preço desses produtos importados na Comunidade;

Considerando que esta imposição especial na exportação deve ser repercutida no preço desses produtos importados na Comunidade;

Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta destes acordos, convém adoptar medidas, por força das quais o importador, aquando da importação de sêmeas, farelos o outros resíduos, terá de fornecer a prova que a imposição especial à exportação foi cobrada pela Tunísia;

Considerando que, nos termos, nomeadamente, do Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 22o do Acordo de Cooperação e ao artigo 15o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (3), dvem ser previstas regras de aplicação para esses acordos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, é o direito nivelador calculado nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (4), diminuído de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado durante os três meses que precedem o mês em que o montante é fixado.

Artigo 2o

O artigo 1o aplica-se a todas a importações para as quais o importador pode fornecer a prova de que a imposição especial à exportação foi cobrada pela Tunísia nos termos do artigo 22o do Acordo de Cooperação ou do artigo 15o do Acordo Intercalar.

Artigo 3o

As regras da aplicação do presente regulamento que dizem respeito, nomeadamente, à fixação do montante de que o direito nivelador deve ser reduzido são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26o, do Regulamento no 2727/75.

Artigo 4o

Não é cobrado qualquer elemento fixo do direito nivelador aplicável às importações, na Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada em vigor do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 22o do Acordo de Cooperação e ao artigo 15o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) Parecer dado em 18 de Junho de 1976 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 141 de 28. 5. 1976, p. 195.(3) JO no L 169 de 28. 6. 1976, p. 20.(4) JO no L 281 de 1. 1. 1975, p. 65.