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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2986 |
3.12.2024 |
DECISÃO DELEGADA (UE) 2024/2986 DA COMISSÃO
de 24 de setembro de 2024
relativa à inclusão unilateral de setores pela Áustria no sistema de comércio de licenças de emissão da União para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores nos termos do artigo 30.o-J da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o-J,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 30.o-J, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE confere aos Estados-Membros a possibilidade de, a partir de 2027, alargarem unilateralmente a aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão na União («CELE») para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores, a setores não enumerados no anexo III da Diretiva 2003/87/CE. |
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(2) |
Ao recorrerem a esta possibilidade, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, os efeitos no mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do sistema de comércio de licenças de emissão e a fiabilidade do sistema previsto de monitorização e comunicação de informações. |
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(3) |
Em 31 de maio de 2024, a Áustria apresentou formalmente um pedido para alargar a aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores a um conjunto de setores ainda não abrangidos pelo anexo III ou pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE. |
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(4) |
As autoridades austríacas explicaram que este alargamento unilateral facilitaria a transição do sistema nacional de fixação de preços do CO2 para o novo sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores. Permitiria igualmente reduzir os custos administrativos e facilitaria os processos de monitorização e comunicação para as entidades regulamentadas e a autoridade nacional competente. |
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(5) |
No entender da Comissão, alargar o âmbito do CELE para além da lista de atividades enumeradas no anexo III da Diretiva 2003/87/CE, tal como solicitado pela Áustria, teria efetivamente benefícios ambientais e conduziria a uma simplificação administrativa para os fornecedores de combustível que atuam como entidades regulamentadas na Áustria. |
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(6) |
Com base nos dados revistos de 2020 relativos às emissões de gases com efeito de estufa em 2016, 2017 e 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a quantidade total média de emissões correspondente aos setores indicados pela Áustria no contexto do presente pedido de alargamento unilateral ascende a 1 034 563 tCO2. Esta quantidade será utilizada como base para o cálculo da futura quantidade de licenças de emissão adicionais a emitir a partir de 2027. |
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(7) |
A Comissão avaliou as metodologias de monitorização e comunicação previstas pela Áustria, tendo concluído pela sua fiabilidade e conformidade com os requisitos do artigo 30.o-J da Diretiva 2003/87/CE. |
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(8) |
O regime de impostos especiais de consumo em vigor na Áustria, em especial as infraestruturas de distribuição, não permite efetivamente às entidades regulamentadas diferenciar a utilização final de combustíveis entre, por um lado, os setores já abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE e, por outro, os setores abrangidos pelo presente alargamento do âmbito de aplicação. A fim de facilitar a monitorização, comunicação e verificação das emissões de forma eficaz em termos de custos e reduzir os encargos administrativos associados à comunicação de informações sobre o fator do âmbito nos relatórios anuais de emissões e nos planos de monitorização, as entidades regulamentadas não devem ser obrigadas a distinguir a comunicação das informações sobre as emissões registadas nos setores abrangidos pelo alargamento do âmbito das informações sobre as emissões registadas nos setores já abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE. |
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(9) |
A fim de cumprir o ciclo anual normal de monitorização, comunicação e verificação das emissões no novo sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores, é conveniente que as entidades regulamentadas comuniquem as emissões verificadas para o âmbito alargado a partir de 1 de janeiro de 2025, em conformidade com o artigo 30.o-F, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito da aprovação do alargamento unilateral
É aprovado o alargamento, na Áustria, da atividade referida no anexo III da Diretiva 2003/87/CE aos setores enumerados no anexo da presente decisão, sob reserva das condições mencionadas no artigo 3.o.
Artigo 2.o
Autorização da concessão de licenças de emissão adicionais
As licenças de emissão adicionais a conceder em 2027 terão por base a quantidade média de emissões totais de 1 034 563 tCO2 comunicada pela Áustria para os setores enumerados no anexo da presente decisão para 2016, 2017 e 2018, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 30.o-C, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 3.o
Obrigações de monitorização e de comunicação de informações
A Áustria deve assegurar que cada entidade regulamentada monitoriza e comunica à autoridade competente, em conformidade com o artigo 30.o-F, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, relativamente a cada ano civil, as emissões correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo nos setores enumerados no anexo da presente decisão ocorridas a partir de 1 de janeiro de 2025.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj.
(2) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/842/oj).
ANEXO
Lista de outros setores sujeitos ao CELE na Áustria nos termos do artigo 30.o-J da Diretiva 2003/87/CE
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Código IPCC |
Setor |
Conteúdo |
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1 A 3 a |
Aviação civil |
Emissões da aviação civil internacional e nacional, incluindo descolagens e aterragens |
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1 A 3 c |
Transporte ferroviário |
Emissões do transporte ferroviário, tanto nas rotas de transporte de mercadorias como de passageiros |
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1 A 3 d (subconjunto) |
Navegação aquática |
Emissões provenientes de combustíveis utilizados na propulsão de embarcações aquáticas, incluindo os aerodeslizadores e as embarcações sustentadas por hidrofólios e excluindo as atividades comerciais no rio Danúbio e nos lagos internacionais (lago Constança e lago Neusiedl) |
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1 A 4 c i |
Combustão estacionária na agricultura/silvicultura/pesca |
Emissões provenientes de combustíveis queimados em bombas, na secagem de cereais, em estufas hortícolas e outras atividades agrícolas e silvícolas ou da combustão estacionária no setor da pesca |
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1 A 4 c ii |
Veículos todo o terreno e outras máquinas de combustão móvel |
Emissões provenientes de combustíveis queimados em veículos de tração em terras agrícolas e florestas, incluindo a utilização de veículos agrícolas em estradas pavimentadas |
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1 A 4 c iii (subconjunto) |
Pesca (combustão móvel) |
Emissões provenientes de combustíveis queimados para a pesca |
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1 A 5 b (subconjunto) |
Combustão móvel — militar |
Emissões de veículos, combustão de combustíveis de máquinas todo-o-terreno para uso militar e aviação militar, excluindo o combustível utilizado em operações multilaterais |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2024/2986/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)