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PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA

A UNIÃO EUROPEIA

O REINO DA NORUEGA,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de maio de 1973, a seguir designado por «Acordo», e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2014-2021 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

1. As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente Protocolo e do respetivo anexo.

2. Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e 30 de abril de 2028. Os níveis desses contingentes são reexaminados no final do período tomando em consideração todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

1. Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 5.o, n.o 3.

2. O primeiro contingente pautal está disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2024. A partir de 1 de maio de 2024, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente por um período compreendido entre 1 de maio e 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

3. Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e a data da aplicação provisória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

4. Caso os contingentes pautais referidos no artigo 1.o não sejam esgotados durante o período referido no artigo 1.o, e caso não seja aplicado a título provisório um protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos, podem ser efetuadas importações provenientes da Noruega para o volume acumulado remanescente desses contingentes pautais durante um período máximo de dois anos a contar do termo do período referido no artigo 1.o, mas não superior à aplicação provisória de um protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos.

Artigo 3.o

1. A Noruega toma as medidas necessárias para manter a aplicação do regime que autoriza o livre trânsito dos peixes e dos produtos da pesca desembarcados na Noruega por embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

2. O regime é aplicável por um período máximo de dois anos a contar do termo do período referido no artigo 1.o, mas não pode exceder a aplicação provisória de um protocolo subsequente.

Artigo 4.o

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de maio de 1973.

Artigo 5.o

1. O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 6.o

O presente Protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá uma cópia autenticada a todas as Partes.

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros permanentes já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:

Código NC	Designação dos produtos	Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário (1)
0303 51 00	Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)	25 000 toneladas
0303 55 90	Carapaus (Trachurus spp.), congelados (exceto carapau-branco e carapau-chileno)	5 000 toneladas
0303 59 90	Cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus, xaréus (Caranx spp.), pampos-prateados (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus villosus), bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins e veleiros (Istiophoridae), congelados
0303 69 90	Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, congelados (exceto bacalhau, arinca, escamudo, pescada, escamudo-do-alasca, verdinhos, Boreogadus saida, badejo, juliana, granadeiro-de-cauda-azul e lingue)
0303 82 00	Raias (Rajidae), congeladas
0303 89 90	Peixe congelado, não especificado nem compreendido noutras posições
0304 86 00	Filetes (filés) de arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados	65 000 toneladas
0304 99 23	Lombos e carne de arenques, mesmo picada (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados
ex 0304 49 90	Filetes de arenques, frescos ou refrigerados
0304 59 50	Lombos de arenques, frescos ou refrigerados
0309 10 00	Farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para alimentação humana	1 000 toneladas
1604 12 91 1604 12 99	Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre, em salmoura	28 000 toneladas (peso líquido escorrido)
1605 21 10 1605 21 90 1605 29 00	Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas	7 000 toneladas
1604 11 00	Preparações e conservas de salmões, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados	1 250 toneladas
0305 41 00	Salmões fumados (defumados), mesmo em filetes (filés), exceto subprodutos comestíveis	2 500 toneladas
0306 16 99 0306 17 93	Camarões da família Pandalidae, congelados	1 000 toneladas
0302 19 00 0302 22 00 0302 43 90 0302 59 20 0302 59 30 0302 81 15 0302 89 31 0302 91 00 0302 99 00	Peixe fresco ou refrigerado	5 100 toneladas
0303 19 00 0303 53 90 0303 89 31 0303 89 39 0303 91 90 0303 99 00	Peixe congelado	6 850 toneladas
0304 52 00 0304 73 00 0304 99 21 0304 99 99	Filetes (filés) de peixe, frescos, refrigerados ou congelados	3 600 toneladas

(1) As quantidades devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do presente Protocolo.

(2) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante o período compreendido entre 15 de fevereiro e 15 de junho.