88/280/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul
Jornal Oficial nº L 120 de 07/05/1988 p. 0001 - 0015
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 25 de Abril de 1988 que altera o anexo da Decisão 86/459/CECA que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul (88/280/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, Tendo em conta a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, que suspende as importações de certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul (1), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, em seguida denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras; Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, foi instituída pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho (2), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma Nomenclatura Combinada das mercadorias, que satisfará simultaneamente as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que é necessário, por conseguinte, formular, em conformidade com os termos da Nomenclatura Combinada, baseada no Sistema Harmonizado, as designações das mercadorias e os números pautais que figuram no anexo da Decisão 86/459/CECA; De comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1°. O anexo da Decisão 86/459/CECA é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 2°. A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. O Presidente H.-D. GENSCHER EWG:L555UMBP00.96 FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 351 mm; 50 Zeilen; 2050 Zeichen; Bediener: JUTT Pr.: B; Kunde: (1) JO n° L 268 de 19. 9. 1986, p. 1. (2) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. ANEXO «ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>