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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1514

29.7.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1514 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2025

que confere proteção na União à indicação geográfica «អំបិលកំពតកែប / Kampot-Kep Salt» inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra (2), as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de registo internacional de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede à respetiva inscrição no Registo Internacional em conformidade com o artigo 6.o do mesmo ato. Nos termos do artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes conferem proteção às denominações de origem e indicações geográficas inscritas no registo no respetivo ordenamento jurídico, sujeito a qualquer recusa, renúncia, anulação ou cancelamento.

(2)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Ato de Genebra, em 1 de novembro de 2024, a Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual notificou à Comissão o pedido apresentado pelo Camboja no sentido da inscrição, como indicação geográfica, do nome «អំបិលកំពតកែប / Kampot-Kep Salt», no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas ao abrigo do Ato de Genebra.

(3)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1753, o registo internacional da indicação geográfica «អំបិលកំពតកែប / Kampot-Kep Salt» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), a fim de permitir a apresentação de uma eventual oposição.

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão examinou o registo internacional da indicação geográfica «អំបិលកំពតកែប / Kampot-Kep Salt» à luz das condições estabelecidas nesse artigo, tendo concluído que as mesmas estão preenchidas.

(5)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer oposição ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/1753, o nome «អំបិលកំពតកែប / Kampot-Kep Salt» deve ser protegido na União, em conformidade com o Ato de Genebra.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, do Vinho e das Bebidas Espirituosas, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O nome «អំបិលកំពតកែប / Kampot-Kep Salt», inscrito como indicação geográfica no Registo Internacional, é protegido na União.

O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto do tipo «Sal».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 271, 24.10.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1753/oj.

(2)  Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 15, ELI http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2019/1754/oj).

(3)   JO C, C/2024/7103, 25.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7103/oj.

(4)  Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (JO L, 2024/1143, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1143/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1514/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)