TEXTO consolidado: 32003R0639 — PT

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que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 9 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê que o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos seja sujeito ao cumprimento da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE ( 4 ).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão ( 5 ) estabelece normas especiais no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte. A experiência demonstrou a necessidade de melhorar a aplicação das exigências no domínio do bem-estar animal para a concessão de restituições à exportação dos animais em causa. Importa, pois, reforçar os controlos e penalizações previstos no referido regulamento. Além disso, por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 615/98 deve ser substituído.

(3)

Para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos animais, é conveniente instituir um sistema de controlo que inclua controlos sistemáticos à saída da Comunidade, bem como após a saída do território aduaneiro da Comunidade, caso haja uma mudança de meios de transporte, e no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

(4)	Para facilitar a execução adequada dos controlos à saída da Comunidade, é necessário designar pontos de saída.

(5)

A avaliação do estado físico e de saúde dos animais exige conhecimentos específicos e experiência. Importa, pois, que a pessoa encarregada da realização dos controlos seja um veterinário. Importa também clarificar o âmbito dos controlos em causa e estabelecer um modelo de relatório, tendo em vista a exactidão e a harmonização dos controlos.

(6)

Os controlos a efectuar em países terceiros para os fins do presente regulamento devem ser obrigatórios e realizados por agências dos Estados-Membros ou por agências internacionais de controlo e supervisão (a seguir referenciadas por SA), aprovadas e fiscalizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 ( 7 ). De forma a poderem realizar controlos para os fins do presente regulamento, as SA deverão, nomeadamente, cumprir as exigências de aprovação e controlo estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 800/1999 a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(7)

Além do não-pagamento da restituição à exportação, aplicar-se-ão penalizações adequadas caso existam indícios do incumprimento da Directiva 91/628/CEE no respeitante a um número elevado de animais. Além disso, se o referido incumprimento decorrer da total inobservância das exigências no domínio do bem-estar animal, proceder-se-á à execução total da restituição.

(8)	Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para efeitos de vigilância, bem como as informações necessárias sobre a aplicação do presente regulamento.

(9)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados «animais»), em conformidade com o n.o 9, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, está sujeito ao cumprimento, durante o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final, das disposições da Directiva 91/628/CEE e do presente regulamento.

Para efeitos do presente regulamento, no caso do transporte rodoviário entende-se por «primeiro local de descarregamento no país terceiro de destino final» o local onde o animal é descarregado definitivamente do veículo de transporte, excluindo, por conseguinte, os locais onde o transporte é interrompido para repouso, alimentação ou abeberamento dos animais.

1. A saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade apenas pode realizar-se através dos seguintes pontos de saída:

2. No respeitante aos animais relativamente aos quais for aceite uma declaração de exportação, o veterinário oficial do ponto de saída deve verificar e certificar, em conformidade com o disposto na Directiva 96/93/CE do Conselho ( 8 ), se:

O veterinário oficial que efectuou os controlos deverá elaborar um relatório, em conformidade com o modelo que consta do anexo I, que certifique que os resultados dos controlos efectuados em conformidade com o primeiro parágrafo produziram resultados satisfatórios ou insatisfatórios.

A autoridade veterinária responsável pelo ponto de saída manterá o relatório durante, pelo menos, três anos.

3. Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através da menção:

bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T 5 quer no sítio mais adequado do documento nacional.

4. O veterinário oficial do ponto de saída deverá atestar no documento referido no n.o 3 o número total de animais relativamente aos quais tenha sido aceite uma declaração de exportação, subtraído do número de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte ou que tenham deixado de cumprir as exigências estabelecidas na Directiva 91/628/CEE.

5. Os Estados-Membros podem exigir que o exportador informe previamente o veterinário oficial do ponto de saída da chegada do lote ao ponto de saída.

6. Em derrogação ao n.o 1, se for aplicado o regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o veterinário oficial realizará os controlos na estância em que os animais sejam colocados ao abrigo do referido regime. A certificação e a aposição da menção referida nos n.os 3 e 4 serão efectuadas no documento utilizado para efeitos do pagamento da restituição ou na cópia de controlo T 5, no caso referido no n.o 4 do artigo 10.o do referido regulamento.

1. O exportador assegurará que, após deixarem o território aduaneiro da Comunidade, os animais sejam objecto de controlo:

2. A responsabilidade pela execução dos controlos previstos no n.o 1 incumbirá a uma agência internacional de controlo e supervisão aprovada e fiscalizada para tal por um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999, ou a uma agência oficial de um Estado-Membro.

O veterinário que realiza o controlo deverá elaborar um relatório de cada controlo efectuado em conformidade com o n.o 1, utilizando os modelos que constam dos anexos II e III.

1. O exportador comunicará à autoridade competente do Estado-Membro em que a declaração de exportação seja aceite todas as informações necessárias relativas à viagem, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de exportação.

Simultaneamente, ou o mais tardar quando dela tiver conhecimento, o exportador comunicará qualquer eventual alteração do meio de transporte à autoridade competente.

2. O pedido de pagamento das restituições à exportação, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, deve ser completado, no prazo previsto no referido artigo, pelos seguintes elementos:

3. Quando, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o controlo referido no n.o 1 do artigo 3.o não tenha sido efectuado, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamentado do exportador, aceitar outros documentos que constituam prova suficiente perante ela própria de que a Directiva 91/628/CEE foi respeitada.

O peso de um animal, relativamente ao qual a restituição não seja paga, será determinado de forma forfetária dividindo o peso total, em quilogramas, constante da declaração de exportação pelo número total de animais constante dessa declaração.

2. Caso os animais tenham morrido durante o transporte, devido a circunstâncias de força maior, após terem deixado o território aduaneiro da Comunidade:

1. A restituição à exportação será igualmente reduzida de um montante igual ao montante da restituição que não é pago em virtude do n.o 1 do artigo 5.o se o número de animais excluídos do pagamento da restituição se elevar a:

2. Será recusado o pagamento da restituição para todos os animais indicados na declaração de exportação se o número de animais excluídos do pagamento da restituição a título do artigo 6.o se elevar a:

3. Para os fins dos n.os 1 e 2, não serão tomados em conta os animais que tenham morrido durante o transporte e os animais que tenham parido ou abortado antes do seu primeiro descarregamento no país terceiro de destino final relativamente aos quais o exportador fizer prova suficiente perante a autoridade competente de que a morte, o parto e o aborto não decorreram do incumprimento da Directiva 91/628/CEE.

4. A sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não será aplicada ao montante não pago nem ao montante da redução referida no artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Quando, após o pagamento da restituição, se verificar que a Directiva 91/628/CEE não foi respeitada, a parte correspondente da restituição, incluindo, se for caso disso, a penalização prevista no n.o 7, será considerada indevidamente paga e será recuperada em conformidade com as disposições do artigo 52.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999.

Os Estados-Membros notificarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 31 de Março, as seguintes informações respeitantes à aplicação do presente regulamento no ano civil anterior:

É revogado o Regulamento (CE) n.o 615/98. Todavia, o referido regulamento permanece aplicável às declarações de exportação aceites antes da aplicação do presente regulamento.

Quaisquer referências ao regulamento revogado serão entendidas como referências ao presente regulamento, passando a ler-se nos termos da tabela de correspondências constante do anexo IV.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Outubro de 2003.

Todavia, a exigência de a aprovação e o controlo da agência internacional de controlo e supervisão referida no n.o 2 do artigo 3.o ser conforme com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999 é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Presente regulamento	Regulamento (CE) n.o 615/98
Artigo 1.o	Artigo 1.o
Artigo 2.o	Artigo 2.o
Artigo 3.o	Artigo 3.o
Artigo 4.o	N.os 1, 2 e 6 do artigo 5.o
Artigo 5.o	N.o 3 do artigo 5.o
Artigo 6.o	N.os 4 e 5 do artigo 5.o
Artigo 7.o	N.o 7 do artigo 5.o
Artigo 8.o
Artigo 9.o
Artigo 10.o	Artigo 6.o

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 2187/2003 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2003	L 327	15	16.12.2003
M2	REGULAMENTO (CE) N.o 687/2004 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 2004	L 106	13	15.4.2004
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 1979/2004 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 2004	L 342	23	18.11.2004