TEXTO consolidado: 31999R0975 — PT

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que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130.oW,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado ( 2 ),

(1)

Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

(2)

Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros ( 3 ); que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros;

(3)	Considerando que a política da Comunidade, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

(4)

Considerando que o n.o 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário;

(5)

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem, que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do Homem;

(6)

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos e pelo Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais;

(7)	Considerando que a Comunidade reconhece a interdependência de todos os direitos do Homem; que os progressos alcançados no desenvolvimento económico e social e na realização prática dos direitos civis e políticos se devem apoiar mutuamente;

(8)

Considerando que se deve considerar que o respeito do direito humanitário internacional é parte integrante dos direitos do Homem na acepção do presente regulamento; recordando igualmente as convenções de Genebra de 1949 e o seu protocolo adicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e a Convenção de 1948 relativa à prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras normas de direito internacional convencional ou consuetudinário;

(9)

Considerando que a Resolução sobre os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-Membros reunidos no Conselho, define orientações, procedimentos e linhas de acção concretas destinadas a promover, em paralelo com os direitos económicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas, através de um regime político representativo baseado no respeito dos direitos do Homem;

(10)

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos decorre de uma abordagem positiva e construtiva nos termos da qual se consideram os direitos do Homem e os princípios democráticos como uma questão de interesse comum para a Comunidade e os seus parceiros, bem como um elemento do diálogo que poderá conduzir a iniciativas de promoção do respeito efectivo desses direitos e princípios;

(11)

Considerando que essa abordagem positiva se deverá traduzir na execução de acções de apoio aos processos de democratização, de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma sociedade civil pluralista e democrática, bem como na aplicação de medidas de confiança destinadas nomeadamente a prevenir os conflitos, apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade;

(12)

Considerando que os instrumentos financeiros utilizados para apoiar as acções positivas nestes domínios em favor de cada país deverão ser utilizados em sintonia com os programas geográficos e integrados nos outros instrumentos de desenvolvimento, a fim de aumentar ao máximo o seu impacto e a sua eficácia;

(13)	Considerando que é igualmente necessário garantir que essas acções sejam coerentes com a política externa da União Europeia, incluindo a política externa e de segurança comum;

(14)	Considerando que essas acções deverão, designadamente, incidir sobre as pessoas sujeitas a discriminações, pobres ou desfavorecidas, crianças, mulheres, refugiados, migrantes, minorias, pessoas deslocadas, populações autóctones, prisioneiros e vítimas de tortura;

(15)

Considerando que o apoio comunitário à democratização ao respeito dos princípios do Estado de direito no âmbito de um regime político que respeite as liberdades fundamentais do indivíduo contribui para a realização dos objectivos inscritos nos acordos celebrados pela Comunidade com os seus parceiros, que fazem do respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos um elemento essencial das relações entre as partes;

(16)

Considerando que a qualidade, o impacto e a continuidade das acções deverão ser salvaguardados, em particular prevendo a possibilidade de lançamento de programas plurianuais de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos que sejam preparados em concertação com as autoridades do país em causa, num espírito de parceria, tendo em conta as necessidades específicas do país;

(17)

Considerando que uma acção eficaz e coerente exige que as características próprias da acção a favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se traduzam no estabelecimento de procedimentos flexíveis, transparentes e rápidos para a tomada de decisões relativas ao financiamento das acções e projectos neste domínio;

(18)	Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergência ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do seu empenho na promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos em países em que se verifiquem essas situações;

(19)

Considerando que, sobretudo no que se refere aos procedimentos de concessão de subvenções e de avaliação de projectos, é conveniente atender à especificidade dos beneficiários do apoio comunitário nesse domínio, nomeadamente ao carácter não lucrativo das suas actividades, aos riscos suportados pelos seus membros que, em muitos casos, são voluntários, ao ambiente por vezes hostil em que actuam e à sua escassa margem de manobra em termos de fundos próprios;

(20)

Considerando que o desenvolvimento da sociedade civil se deve concretizar, nomeadamente pela emergência e organização de novos intervenientes e que, a esse título, a Comunidade poderá ser levada a conceder, nos países terceiros beneficiários, apoios financeiros a parceiros que não possam provar uma experiência anterior neste domínio;

(21)

Considerando que as decisões relativas à concessão de apoio financeiro a projectos de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos deverão ser tomadas imparcialmente, sem discriminações de carácter racial, religioso, cultural, social ou étnico entre os organismos beneficiários do apoio comunitário e as pessoas ou grupos a que se destinam os projectos apoiados, e não deverão pautar-se por considerações de natureza política;

(22)	Considerando que deverão ser fixadas regras de execução e gestão da ajuda da Comunidade à promoçcão dos direitos do Homem e dos princípios democráticos financiada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias;

(23)

Considerando que o presente regulamento inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 ( 4 ), para toda a duração do programa, sem que isso interfira com competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras de execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas no território de países em desenvolvimento ou relacionar-se-ão com situações que se verificam em países em desenvolvimento.

Dentro dos limites do artigo 1.o e em coerência com o conjunto da política externa da União Europeia, a Comunidade Europeia prestará apoio técnico e financeiro a acções que tenham como objecto, nomeadamente:

1. A promoção e defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tal como proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em outros instrumentos internacionais relativos ao desenvolvimento e à consolidacão da democracia e do Estado de direito, e designadamente:

a) A promoção e a protecção dos dìreitos civis e políticos;

b) A promoção e a protecção dos direitos económicos, sociais e culturais;

c) A promoção e a protecção dos direitos fundamentais das pessoas sujeitas a discriminações, pobres ou desfavorecidas, o que contribuirá para a redução da pobreza e da exclusão social;

d) O apoio a minorias, grupos étnicos e populações autóctones;

e) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais, incluindo as organizações não governamentais ONG, que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção, promoção ou defesa dos direitos do Homem;

f) O apoio aos centros de reabilitação de vítimas da tortura e às organizações que prestem ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do Homem ou que contribuam para a melhoria das condições em zonas onde as pessoas se encontrem privadas de liberdade, a fim de impedir a tortura ou os maus tratos;

g) O apoio à educação, formação e sensibilização no domínio dos direitos do Homem;

h) O apoio às acções de observação no domínio dos direitos do Homem, incluindo a formação dos observadores;

i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e à xenofobia;

j) A promoção e protecção das liberdades fundamentais tal como referidas no Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos, nomeadamente a liberdade de opinião, de expressão e de consciência, bem como o direito à utilização da sua língua;

2. O apoio aos processos de democratização, designadamente:

a) A promoção e o reforço do Estado de direito, nomeadamente o apoio à independência e ao reforço do poder judiciário e o apoio a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; o apoio às reformas constitucionais e legislativas; o apoio às iniciativas em prol da abolição da pena de morte;

b) A promoção da separação de poderes, nomeadamente dos poderes judicial e legislativo em relação ao poder executivo, e o apoio às reformas institucionais;

c) A promoção do pluralismo, tanto a nível político como da sociedade civil, através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as ONG, bem como da promoção da independência e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito da liberdade sindical e do direito de reunião;

d) A promoção da boa gestão dos assuntos públicos, nomeadamente através do apoio à transparência da administração e à prevenção e luta contra a corrupção;

e) A promoção da participação das populações nos processos de tomada de decisões, tanto a nível nacional como regional e local, e, em especial, a promoção de uma participação equilibrada dos homens e das mulheres na sociedade civil, na vida económica e na actividade política;

f) O apoio aos processos eleitorais, nomeadamente através do apoio às comissões eleitorais independentes, da concessão de assistência material, técnica e jurídica à preparação das eleições, incluindo os recenseamentos eleitorais, de medidas de promoção da participação de grupos específicos, nomeadamente das mulheres, nos processos eleitorais, assim como da formação de observadores;

g) O apoio aos esforços nacionais de delimitação das responsabilidades civis e militares e a sensibilização e formação dos funcionários civis e militares em matéria de respeito dos direitos do Homem;

▼M2

h) O apoio aos esforços destinados a promover a criação de agrupamentos de países democráticos no âmbito dos órgãos das Nações Unidas, das agências especializadas e das organizações regionais.

▼B

Para o efeito, o apoio comunitário pode incluir, entre os seus meios de acção, o financiamento de:

1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária e os institutos e operadores públicos ou privados. ►M2 No caso de missões de observação eleitoral da UE e de procedimentos «amicus curiae», as pessoas singulares podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento. ◄

2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dos parceiros referidos no n.o 1 quer por iniciativa própria.

►M2 Para poderem beneficiar da ajuda da Comunidade, os parceiros referidos no primeiro período do n.o 1 do artigo 4.o devem ter a sua sede principal num país terceiro beneficiário da ajuda da Comunidade ao abrigo do presente regulamento, ou num Estado-Membro da Comunidade. ◄ A título excepcional, essa sede pode situar-se noutro país terceiro.

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, serão nomeadamente tidos em consideração os seguintes elementos, para determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário:

1. Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no n.o 1 do artigo 4.o se estes se comprometerem a respeitar as condições de concessão e de execução da ajuda fixadas pela Comissão e a que os parceiros se obrigaram por contrato.

2. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será executada segundo os objectivos definidos na decisão de financiamento da Comissão.

3. O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis ou de contratos. No quadro das acções previstas no artigo 2.o, os membros das missões de observação eleitoral da UE remunerados a partir das dotações para direitos do Homem e democratização serão recrutados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Comissão.

4. Quando as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento estejam sujeitas a convenções de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários, essas convenções estipularão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas do país beneficiário e dos Estados-Membros, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros ou do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento, podendo, em casos excepcionais devidamente justificados, ser originários de outros países.

1. A Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade e a fim de garantir uma eficácia máxima do conjunto das acções.

2. Em todo o caso, para efeitos do disposto no número anterior, a Comissão incentivará:

O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 é de 134 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

1. A Comissão aprovará o enquadramento para a programação e identificação das actividades comunitárias.

Em determinados casos, podem ser aprovadas medidas específicas não abrangidas pelo programa de trabalho anual.

2. A Comissão elaborará um relatório anual com a programação para o ano seguinte por região e por sector e informará o Parlamento Europeu sobre a respectiva execução.

A Comissão será responsável pela gestão e adaptação, de acordo com o presente regulamento e tendo em conta as necessidades em termos de flexibilidade, dos programas de trabalho anuais definidos no âmbito global da determinação plurianual. As decisões adoptadas reflectirão as prioridades e as principais preocupações da União Europeia relativamente à consolidação da democracia, ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos do Homem e serão determinadas pela natureza específica dos programas. A Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado da evolução dos trabalhos.

3. A Comissão implementará as acções da Comunidade ao abrigo do presente regulamento em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias ( 5 ).

1. Os instrumentos referidos no .o 1 do artigo 11.o serão aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

Se as alterações dos programas de trabalho anuais a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o não excederem 20 % do montante global que lhes foi atribuído, ou não modificarem substancialmente o carácter dos projectos ou programas por eles abrangidos, tais alterações serão aprovadas pela Comissão, que do facto informará o Comité referido no n.o 1 do artigo 13.o

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as decisões de financiamento de projectos e programas não abrangidos pelos programas de trabalho anuais que excedam 1 milhão de euros serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, a seguir designado por «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em 30 dias.

1. A Comissão pode financiar intervenções de emergência até um montante de 2 milhões de euros. Consideram-se intervenções de emergência as acções referentes a necessidades imediatas e não previsíveis relacionadas com a interrupção abrupta do processo democrático ou a emergência de uma situação de crise ou de perigo excepcional e iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país, constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos.

2. Para as acções que preencham essas condições, a Comissão adoptará a sua decisão após consulta dos Estados-Membros pela forma mais eficaz, dispondo os Estados-Membros de um prazo de cinco dias úteis para apresentar eventuais objecções. Em caso de objecções, o comité previsto no artigo 13.o analisará a questão na sua reunião seguinte.

3. Na reunião seguinte do Comité previsto no artigo 13.o, a Comissão informá-lo-á das intervenções de emergência financiadas ao abrigo das presentes disposições.

O comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deve igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoria da coerência das acções da União Europeia em matéria de direitos humanos e de democratização em relação a países terceiros. ►M2 ————— ◄

1. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, a fim de verificar se os objectivos previstos nessas acções foram atingidos, bem como de fornecer orientações para aumentar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité um resumo das avaliações realizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o solicitem.

2. A pedido e com a participação dos Estados-Membros, a Comissão pode proceder igualmente à avaliação dos resultados das acções e dos programas da Comunidade a que se refere o presente regulamento.

Todas as convenções ou contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, relativamente a todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários. É aplicável o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades ( 6 ).

1. O mais tardar no prazo de um mês a contar da sua decisão, a Comissão informará os Estados-Membros das acções e projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, a sua natureza, o país beneficiário e os parceiros envolvidos.

2. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual com um resumo das accões financiadas durante esse exercício.

Esse resumo incluirá nomeadamente informações relativas aos parceiros com os quais tenham sido executadas as acções a que se refere o artigo 1.o

O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações externas efectuadas e, se for caso disso, proporá acções específicas.

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, eventualmente acompanhada de propostas adequadas relativas ao futuro do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 2 ) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8.12.1997, p. 74), posição comum do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 (JO C 58 de 1.3.1999, p. 17.) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1882/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2003	L 284	1	31.10.2003
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 2240/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 2004	L 390	3	31.12.2004