11972B/AFI/DCL/01

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Acta final, Declaração comum relativa ao Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0194


Declaração comum relativa ao Tribunal de Justiça

As medidas complementares que se revelem necessárias após a adesão dos novos Estados-membros devem ser tomadas pelo Conselho, que, a pedido do Tribunal, pode elevar para quatro o número de advogados-gerais e adaptar as disposições do terceiro parágrafo do artigo 32 . do Tratado CECA, do terceiro parágrafo do artigo 165 . do Tratado CEE e do terceiro parágrafo do artigo 137 . do Tratado CEEA.