02013R1194 — PT — 20.09.2017 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1194/2013 DO CONSELHO de 19 de novembro de 2013 (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1578 DA COMISSÃO de 18 de setembro de 2017 |
L 239 |
9 |
19.9.2017 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1194/2013 DO CONSELHO
de 19 de novembro de 2013
que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821 , 1516209829 e 1516209830 ), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121 , 1518009129 e 1518009130 ), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510 ), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921 , 1518009929 e 1518009930 ), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321 , 2710194329 e 2710194330 ), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621 , 2710194629 e 2710194630 ), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721 , 2710194729 e 2710194730 ), 2710 20 11 , 2710 20 15 , 2710 20 17 , ex 3824 90 97 (códigos TARIC 3824909701 , 3824909703 e 3824909704 ), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011 , 3826009019 e 3826009030 ), e originários da Argentina e da Indonésia.
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas seguidamente enumeradas é a seguinte:
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País |
Empresa |
Taxa do direito em euros por tonelada líquida |
Código adicional TARIC |
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Argentina |
Aceitera General Deheza S.A., General Deheza, Rosario; Bunge Argentina S.A., Buenos Aires |
79,56 |
B782 |
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Louis Dreyfus Commodities S.A., Buenos Aires |
43,18 |
B783 |
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Molinos Agro S.A., Buenos Aires; Oleaginosa Moreno Hermanos S.A.F.I.C.I. y A., Bahia Blanca; Vicentin S.A.I.C., Avellaneda |
62,91 |
B784 |
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Outras empresas colaborantes: Cargill S.A.C.I., Buenos Aires; Unitec Bio S.A., Buenos Aires; Viluco S.A., Tucuman |
62,52 |
B785 |
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Todas as outras empresas |
79,56 |
B999 |
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Indonésia |
PT Ciliandra Perkasa, Jacarta |
76,94 |
B786 |
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PT Musim Mas, Medan |
151,32 |
B787 |
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PT Pelita Agung Agrindustri, Medan |
145,14 |
B788 |
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PT Wilmar Bioenergi Indonesia, Medan; PT Wilmar Nabati Indonesia, Medan |
174,91 |
B789 |
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Outras empresas colaborantes: PT Cermerlang Energi Perkasa, Jacarta |
166,95 |
B790 |
|
|
Todas as outras empresas |
178,85 |
B999 |
3. O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).
4. No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ( 1 ), o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes referidos supra, é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar.
5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório imposto pelo Regulamento (UE) n.o 490/2013 da Comissão relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia.
Artigo 3.o
Caso um novo produtor-exportador argentino ou indonésio apresente à Comissão elementos de prova suficientes que permitam estabelecer que:
— não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2012),
— não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores argentinos ou indonésios sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento,
— exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,
o artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado do país em causa.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).