Decisão da Comissão

de 15 de Abril de 2004

relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos

[notificada com o número C(2004) 1332]

(2004/388/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o

Considerando o seguinte:

(1) O sistema de transferências de explosivos no interior do território comunitário instituído pela Directiva 93/15/CEE requer a aprovação por parte das diferentes autoridades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos.

(2) Deveria ser instituído um modelo de documento para ser utilizado nas transferências de explosivos, que contemple as informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE, a fim de facilitar as transferências de explosivos entre Estados-Membros, mantendo os requisitos de segurança necessários para a transferência de tais produtos.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão instituído pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/15/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As informações exigidas para efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE serão fornecidas com a utilização do "documento de transferência intracomunitária de explosivos" apresentado no anexo, acompanhado das notas explicativas.

2. O modelo de documento será aceite pelas autoridades competentes como um documento de transferência válido para acompanhar até ao local de destino os explosivos em trânsito entre Estados-Membros.

3. A presente decisão não se aplica às munições.

Artigo 2.o

O documento de transferência intracomunitária de explosivos, a seguir denominado "o documento", será emitido em triplicado. Os Estados-Membros adoptarão as medidas adequadas, mormente pela adopção de meios de identificação seguros, para impedir que o documento seja objecto de falsificação.

Artigo 3.o

O documento será impresso em papel com gramagem mínima de 80 g/m2. O papel será suficientemente resistente para que não se rasgue nem se enrugue facilmente com uma utilização normal.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor seis meses a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A sua entrada em vigor não afecta as autorizações actuais de transferências múltiplas concedidas para um período determinado, que permanecem válidas até à respectiva data de expiração.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 182/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

ANEXO

Documento de transferência intracomunitária de explosivos

(n.os 5 e 6 do artigo 9.o da Directiva 93/15/CEE)

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