<TI><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção Alargada)<DATE ISO="19980610">10 de Junho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: italiano.</NOTE></TI>

T-116/9561995B01160011.00012262122709TDESPACHO DE 10. 6. 1998 — PROCESSO T-116/95CEMENTIR / COMISSÃO<TI><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção Alargada)<DATE ISO="19980610">10 de Junho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: italiano.</NOTE></TI>

No processo T-116/95,

Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Roma, representada por Gian Michele Roberti e Antonio Tizzano, advogados no foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er,

recorrente,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Giuliano Marenco, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação de uma carta da Comissão, de 2 de Março de 1995, que indefere um pedido de redução da coima imposta à recorrente pela Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.222 — Cimento) (JO L 343, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),

composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI>Despacho</TI><TI>Factos na origem do recurso</TI>1Em 30 de Novembro de 1994, a Comissão adoptou a Decisão 94/815/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.222 — Cimento) (JO L 343, p. 1, a seguir Decisão 94/815), através da qual a Comissão sancionou um conjunto de produtores europeus de cimento por violação desta disposição do Tratado e lhes aplicou coimas.2No processo que conduziu à tomada dessa decisão, a Comissão tinha pedido à recorrente, em 2 de Fevereiro de 1994, que lhe comunicasse o seu volume de negócios relativo ao cimento cinzento e ao clinker relativamente aos anos de 1992 e 1993.3Em 22 de Fevereiro de 1994, a recorrente tinha transmitido estes dados à Comissão.4Em 22 de Fevereiro de 1995, a recorrente dirigiu uma carta à Comissão, informando-a de que, em virtude de um erro de contabilidade detectado no âmbito da análise da Decisão 94/815, os volumes de negócios comunicados na carta de 22 de Fevereiro de 1994 eram exagerados, dado que incluíam também os montantes correspondentes a fornecimentos e serviços completamente estranhos às vendas de cimento cinzento e de clinker. Anexou à sua carta um certificado da sociedade Arthur Andersen, precisando os montantes a tomar em consideração, ou seja, 288929 milhões de LIT para 1992, em vez de 323900 milhões de LIT, e 222161 milhões de LIT para 1993, em vez de 253443 milhões de LIT. Por conseguinte, pediu à Comissão que reduzisse o montante da coima que lhe tinha sido aplicada na Decisão 94/815.5Em 2 de Março de 1995, a Comissão indeferiu este pedido, afirmando nomeadamente:

Compete às empresas escolher o sistema de preços à saída da fábrica ou o sistema de preços no local da entrega. Quando este segundo sistema tenha sido escolhido, não parece possível afirmar que o transporte é estranho à venda do cimento. O facto de o custo deste serviço constar separadamente na factura explica-se pelo regime de controlo, e depois de fiscalização, do preço do cimento em Itália.

Da mesma forma, o facto de, relativamente às vendas de cimento embalado, o preço dos sacos constar separadamente na factura explica-se também pelo regime de controlo, e posteriormente de fiscalização, do preço do cimento em Itália.

6Em 14 de Março de 1995, a recorrente interpôs recurso de anulação da Decisão 94/815 (processo T-87/95). Neste recurso, actualmente pendente, pede designadamente ao Tribunal de Primeira Instância, por um lado, que declare que a Comissão calculou o montante da coima com base em números incorrectos e, por outro lado, que determine a redução do montante da referida coima.7Por carta de 13 de Abril de 1995, a recorrente pediu de novo à Comissão que alterasse a Decisão 94/815, reduzindo na devida proporção o montante da coima que lhe tinha sido aplicada.8Em 25 de Abril de 1995, a Comissão confirmou o conteúdo da sua carta de 2 de Março de 1995.<TI>Tramitação processual e pedidos das partes</TI>9Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Maio de 1995, a recorrente interpôs o presente recurso.10Conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular a decisão de indeferimento constante da carta da Comissão de 2 de Março de 1995;

condenar a Comissão nas despesas.

11Por requerimento apresentado em 15 de Junho de 1995, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, pedindo que o Tribunal se digne:

julgar o recurso inadmissível;

condenar a recorrente nas despesas.

12Em 24 de Julho de 1995, a recorrente apresentou observações quanto à questão prévia de inadmissibilidade.<TI>Questão de direito</TI>13Nos termos do artigo 114.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, a tramitação ulterior do processo no que respeita a uma questão de inadmissibilidade é oral, salvo decisão contrária do Tribunal. Neste caso, os elementos do processo permitem decidir sem necessidade de iniciar a fase oral.<TI>Argumentação das partes</TI>14A Comissão considera que a sua carta de 2 de Março de 1995 não é um acto impugnável, na acepção do artigo 173.° do Tratado, uma vez que se limita a confirmar, num ponto preciso, a posição adoptada na Decisão 94/815. Em conformidade com a jurisprudência, um acto meramente confirmativo não produz efeitos jurídicos próprios, na medida em que os seus efeitos resultam do acto que confirma (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 1988, Irish Cement/Comissão, 166/86 e 220/86, Colect., p. 6473, n.° 16, e de 25 de Maio de 1993, Foyer culturel du Sart-Tilman/Comissão, C-199/91, Colect., p. I-2667, n.° 24). Na hipótese contrária, bastaria provocar uma decisão de recusa de modificação da decisão inicial e impugná-la no prazo de dois meses para remediar o facto de ter terminado um prazo de interposição de um recurso de anulação.15Além disso, os fundamentos utilizados pela recorrente no âmbito do presente recurso já foram invocados no âmbito do recurso interposto da Decisão 94/815 (processo T-87/95), de forma que o presente recurso é também inadmissível por litispendência.16A recorrente contesta os dois argumentos avançados pela Comissão.17Em primeiro lugar, a decisão de 2 de Março de 1995 não tem a natureza de acto meramente confirmativo, uma vez que contém uma apreciação fundamentada de circunstâncias de facto e de direito novas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973, Tontodonati/Comissão 28/72, Recueil, p. 779, Colect., p. 301, e de 6 de Outubro de 1982, Williams/Tribunal de Contas, 9/81, Recueil, p. 3301; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão, T-82/92, ColectFP, p. II-237). De resto, mesmo que a decisão de 2 de Março de 1995 tivesse a natureza de acto meramente confirmativo, o presente recurso devia ser considerado admissível. A recorrente refere-se, sobre este ponto, ao acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 1989, Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas (193/87 e 194/87, Colect., p. 1045), segundo o qual um recurso de uma decisão confirmativa só é inadmissível se a decisão confirmada se tiver tornado definitiva relativamente ao interessado, por dela não ter sido interposto recurso contencioso. No caso contrário, a pessoa interessada tem o direito de impugnar quer a decisão confirmada quer a decisão confirmativa, quer as duas. Ora, a recorrente não apenas impugnou a Decisão 94/815 nos prazos estabelecidos no âmbito do processo T-87/95 mas também suscitou neste o problema do caracter errado do volume de negócios considerado como base de cálculo da coima.18Em segundo lugar, não existe litispendência entre o presente processo e o processo T-87/95, já que não há identidade de objecto dos dois recursos (acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831, e de 22 de Setembro de 1988, França/Parlamento, 358/85 e 51/86, Colect., p. 4821). Enquanto não tiver sido definitivamente determinado se os fundamentos considerados pela Comissão para indeferir o pedido de redução da coima podem ser fiscalizados pelo Tribunal no âmbito do recurso T-87/95, o recurso que visa a decisão de indeferimento de 2 de Março de 1995 não pode ser declarado inadmissível (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 1992, Castelletti e o./Comissão, T-29/91, Colect., p. II-77).<TI>Apreciação do Tribunal</TI>19Uma carta de uma instituição comunitária enviada como resposta a um pedido formulado pelo seu destinatário não constitui necessariamente uma decisão na acepção do artigo 173.° do Tratado, que proporcione assim ao seu destinatário uma via de recurso de anulação (despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, Miethke/Parlamento, C-25/92, Colect., p. I-473, n.° 10). Só constituem actos e decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173.° do Tratado, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios, de forma que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste (v., designadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 1992, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-10/92, T-11/92, T-12/92 e T-15/92, Colect., p. II-2677, n.° 28). Em contrapartida, uma decisão meramente confirmativa de uma decisão precedente não é um acto impugnável (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 1996, Zunis Holding e o./Comissão, C-480/93 P, Colect., p. I-1, n.° 14), de modo que um recurso de uma decisão dessa natureza é inadmissível.20No caso vertente, a carta de 2 de Março de 1995, na medida em que recusa a redução do montante da coima fixada na Decisão 94/815, não modifica a posição jurídica da recorrente que resultou da adopção da referida decisão. Limita-se a confirmar a mesma sobre um ponto preciso, ou seja, o montante da coima imposta à recorrente.21O argumento da recorrente de que a carta impugnada contém uma decisão fundamentada adoptada na sequência da reanálise de um ponto específico da Decisão 94/815 à luz de circunstâncias de facto e de direito novas não pode ser acolhido. Com efeito, a carta limitou-se a explicitar as razões que justificaram um ponto preciso da decisão em questão. Além disso, a recorrente não demonstra de que forma a subtracção de certos elementos do volume de negócios constitui uma circunstância de facto e de direito nova, quando já dispunha de diferentes elementos constitutivos do seu volume de negócios antes da adopção da Decisão 94/815.22Daí resulta que a carta de 2 de Março de 1995 é uma decisão meramente confirmativa da Decisão 94/815.23No que respeita ao argumento de que a recorrente tem o direito de impugnar quer a decisão confirmada quer a decisão confirmativa, quer ambas as decisões, é forçoso concluir que, no processo que deu lugar ao acórdão Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas, já referido, o recorrente tinha agido contra a decisão confirmativa antes do decurso do prazo de recurso da decisão confirmada, enquanto o presente recurso foi interposto fora desse prazo. Deve acrescentar-se que, no mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça aceitou que o recorrente contestasse a legalidade da decisão confirmada e da decisão confirmativa quando o prazo de recurso da primeira não tenha expirado e que o recorrente atacasse as duas decisões no âmbito do mesmo recurso. Ora, no caso vertente, a decisão confirmada foi objecto de um recurso distinto. A recorrente não pode, por isso, tirar argumentos do acórdão Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas, já referido, para justificar a admissibilidade do presente recurso.24Nestas condições, o mesmo deve ser julgado inadmissível.25Há que observar em acréscimo que, no âmbito do processo T-87/95, se procederá à análise do fundamento baseado no pretenso erro cometido pela Comissão no cálculo do montante da coima imposta à recorrente pela Decisão 94/815. Ora, na sua petição inicial, a própria recorrente considerou (p. 4) que, nestas circunstâncias, o presente recurso ficaria desprovido de qualquer utilidade.<TI>Quanto às despesas</TI>26Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte contrária o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, deve ser condenada nas despesas, em conformidade com o requerido nesse sentido pela Comissão.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada)

decide:

1)O recurso é julgado inadmissível.2)A recorrente é condenada nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1998.

O secretário

H. Jung

O presidente

P. Lindh