A admissibilidade do seu recurso, à luz das condições impostas pelo segundo parágrafo do artigo 173.
Em apoio do seu recurso, a Deufil invocou três fundamentos. Em primeiro lugar, para rejeitar a aplicação do artigo 92.
Segundo a recorrente, o investimento realizado devia permitir-lhe reduzir a sua produção de poliamīda, substituindo-a progressivamente por polipropileno. E, portanto à luz da produção comunitària destes dois tipos de têxteis sintéticos que devem ser delimitadas a situação do mercado, a sua estrutura e a posição ocupada pela recorrente.
A indùstria comunitària atravessa uma crise de superprodução estrutural, provocada pela interacção entre, por um lado, a diminuição das vendas, por efeito da contracção das exportações e do aumento da concorrência provocada por produtos fabricados em países terceiros, e, por outro, a existência da capacidades de produção excedentárias.
Para lhe fazer face, a Comissão esforçou-se, através de comunicações dirigidas aos Esta-dos-membros (
Este dispositivo de enquadramento merece um reparo. Se traduz a concepção que a Comissão tem do interesse comunitário e define a linha de conduta que pretende ver seguida pelos Estados-membros, não poderia, de modo algum, dispensar tal conduta, aquando da análise de qualquer auxílio, do estrito respeito pelas disposições dos artigos 92.
Por seu lado, dez produtores comunitários celebraram, em 1978, sob controlo da Comissão, um acordo destinado a reduzir as capacidades de produção existentes no sector das fibras sintéticas, nomeadamente as de poliamīda. As reduções empreendidas atingiram cerca de 18 % das capacidades de 1977. Sendo reduzidas as perspectivas de aumento da procura, um novo acordo de desmantelamento progressivo foi celebrado em 1982. Por decisão de
Como demonstra, no entanto, a continuação da acção, conduzida tanto pela Comissão como por certos operadores económicos, a indústria comunitária de têxteis sintéticos não encontrou, mesmo assim, o equilíbrio que seria indispensável à sua rentabilidade. Os quadros estatísticos apresentados pela Comissão, a pedido do Tribunal, demonstram, com efeito, que o sector de produção de poliamīda e de polipropileno se apresenta sempre com capacidades excedentárias. Mesmo que a taxa de exploração, que exprime a relação quantidades produzidas/capacidades de produção, tenha melhorado até atingir, em 1985, 82 % para a poliamīda e 86 % para o polipropileno, isso não mostra menos a persistência de capacidades excedentárias. Mas sobretudo, é preciso sublinhar que, na época em que a recorrente obteve o auxílio em litígio, o desequilíbrio era bem maior, pois, em 1982 e 1983, a taxa deexploração era, respectivamente, de 52 e 72 % para a poliamīda e de 56 e 64 % para o polipropileno.
Deve-se, pois, constatar, contrariamente ao afirmado pela recorrente, que a situação da oferta e da procura dos dois tipos de produtos em causa era, e permanece, desiquilibrada. A melhoria da taxa de utilização das capacidades de produção de poliamīda não corresponde a um aumento de vendas, antes resulta das reestruturações empreendidas pelos produtores que subscreveram o acordo de 1978, renovado em 1982. A situação do polipropileno é, ela também, preocupante. De produção recente, as suas vendas certamente que aumentaram, mas as capacidades de produção, criadas para o efeito, aumentaram mais depressa do que a produção real, de modo que este sector está, igualmente, em situação de excesso de capacidade. Em verdade, se puderam ser constatadas
Dois factores decisivos se devem ainda sublinhar, para completar o esquema do quadro económico assim desenhado.
O mercado da poliamida e do polipropileno tende a ser
Os dados apresentados pela Deufil, a pedido do Tribunal, revelam, aliás, que a empresa consagrou, em 1985, cerca de três quartos da sua produção total ao fabrico de
E neste contexto que devem ser apreciados os argumentos utilizados pela recorrente para afastar a aplicação do princípio da proibição estabelecido no artigo 92.
Ora, ressalta, inequivocamente, do processo, que a subvenção federal e o prémio regional concedidos constituem, em conjunto, um auxílio
Assim rigorosamente qualificado, o auxílio em litígio, que favorece certamente a empresa beneficiária, já que representa cerca de 15 % do custo total do investimento realizado, tem ou não por efeito falsear a concorrência e afectar as trocas entre Estados-membros, de modo que deva ser considerada incompatível com o mercado comum?
Esta argumentação é desmentida pelos factos. Os números citados são,
A Deufil precisou, em segundo lugar, que uma parte da sua produção de poliamida, fornecida na Comunidade, tinha sido vendida a outras empresas do grupo italiano Radiei, do qual é filial, tendo sido objecto de uma simples
É forçoso verificar que se trata de meras afirmações, a que não poderia ser atribuído valor probatório. Além disso, são parcialmente inadmissíveis, dado o seu carácter ¡intempestivo. Em todo o caso, ainda que fornecidas a outras empresas do grupo, as quantidades suplementares produzidas pela Deufil, graças ao auxílio público, pesaram necessariamente no mercado comunitário de poliamida.
Verifica-se, com efeito, que, entre 1983, ano em que o auxílio foi concedido, e 1985, a Deufil
Esta melhoria não resulta do funcionamento normal do mercado, cujo caracter estruturalmente deprimido, pelo contrário, levou certos produtores a tomar a iniciativa de reduzir a sua própria capacidade de produção. De facto, longe de apoiar um esforço de adaptação da empresa, o auxílio em litígio, reduzindo os seus custos de investimento, permitiu-lhe subtrair-se artificialmente às condições económicas do mercado em questão.
É certo que a Deufil se referia às participações públicas de que teriam beneficiado alguns dos seus concorrentes. No entanto, não foi apresentada prova da sua ocorrência. Por outro lado, a considerar-se exacto, este argumento não poderia significar a compatibilidade do auxílio que lhe foi atribuído com o mercado comum. Finalmente, é conveniente salientar que, contrariamente ao que afirma a Deufil, tais intervenções não estariam fora do alcance da actuação da Comissão, como demonstra o processo que motivou a decisão deste Tribunal: Bélgica/Comissão
Ao falsear o livre jogo da concorrência entre os produtores repartidos pelos diversos Estados da Comunidade, o auxílio consentido pela Deufil afectou, necessariamente, as trocas intracomunitárias dos produtos em causa, as quais representam, efectivamente, como sublinha a Comissão na decisão impugnada, 66 % de produção comunitária, quanto à poliamīda e 39 %, quanto ao polipropileno.
Ao reforçar artificialmente a posição da Deufil, relativamente aos outros produtores, concorrentes nas trocas intracomunitárias, o auxílio em litígio deve ser considerado incompatível com o mercado comum
Esta bacia mineira seria, com efeito, caracterizada por um nível de vida nitidamente mais baixo e por uma taxa de desemprego mais alta do que a média nacional, sem que se vislumbrasse qualquer perspectiva de melhoria sensível, a médio prazo. Ora, a criação de uma nova instalação teria não somente permitido estabilizar os empregos existentes mas também, e sobretudo, criar novos empregos e, simultaneamente, injectar na economia regional rendimentos suplementares.
As razões que levam a Comissão a refutar esta análise não parecem poder ser seriamente contestadas.
Tomando por base dados económicos ou sociais, tanto comunitários como nacionais ou regionais, compete-lhe, com efeito, não somente determinar se o auxílio é susceptível de, face ao objectivo pretendido, produzir o efeito procurado, neste caso favorecer o desenvolvimento económico regional, mas também verificar se esta finalidade merece appio, tendo em conta as exigências próprias do interesse comum 730/79, já citado, n.
A Comissão é, portanto, levada a proceder, no exercício do seu poder discricionário, a 730/79, já citado, n.
Assim, para aplicação da derrogação do artigo 92.
730/79, já citado, n.
Esse foi, precisamente, o critério seguido pela Comissão, neste caso. Tendo embora constatado a precaridade da situação económica da bacia de Bergkamen em relação à média nacional, considerou que ela não podia justificar a concessão do auxílio em litígio, uma vez que o nível de vida e a taxa de desemprego erani mais favoráveis do que a média comunitária, o que não foi posto em causa pela recorrente. Ainda que se possa lamentar que a Comissão não tenha apresentado quaisquer números nesta matéria, não se pode considerar que tenha excedido a sua margem de discricionariedade ao considerar que a situação económica local não revestia carácter de excepcional gravidade tal que o auxílio pudesse ser qualificado como compatível com o mercado comum, ao abrigo do artigo 92.
Do mesmo modo que a precedente, a derrogação prevista na alínea c) do mesmo número não parece aplicável. Ressalta dos números referentes à produção, fornecidos pela Deufil, que o investimento realizado se traduziu na duplicação da sua capacidade de produção, utilizada essencialmente na produção de poliamīda, a qual representou mais de 70 % da sua produção de 1985. Contrariamente às afirmações reiteradas da recorrente, não houve nem reconversão real nem reestruturação conducente a uma diminuição da capacidade de produção. Na realidade, o invéstimento permitiu simplesmente, como correctamente salientou a Comissão, a modernização do equipamento da empresa, através da aquisição de uma nova instalação capaz de produzir, em alternativa, os dois tipos de fibras, consoante a evolução da procura no mercado. Ora, esta decisão de investimento deve ser apreciada à luz da reestruturação empreendida por produtores concorrentes, a qual foi acompanhada de uma diminuição maciça de postos de trabalho. Já atrás sublinhámos os seus efeitos anticoncorrenciais. Do mesmo modo que a Comissão, consideramos que esta conjuntura desempenhou um papel determinante na política de equipamento da Deufil.
Assim caracterizada, a operação de investimento mostra-se, à luz das condições do mercado, em directa contradição com o interesse comum. Tal como resulta tanto da política dirigida pela Comissão como da actuação da iniciativa de certos produtores e com o objectivo de permitir o reequilíbrio da produção e do consumo de fibras sintéticas na Comunidade, o interesse comum exige, se não a redução, pelo menos a estabilização das capacidades de produção e nunca, decerto, o seu aumento. Num contexto de superprodução estrutural, tal investimento reveste-se de caracter eminentemente conjuntural. Não parece, de modo algum, capaz de garantir, de forma estável, a rentabilidade da empresa. A região recolheria, portanto, de uma medida que se coloca contra a corrente do interesse comunitário, apenas uma vantagem aleatória para o seu desenvolvimento, mesmo no que concerne aos postos de trabalho criados.
Ao recusar à recorrente a concessão das derrogações do artigo 92.
Como se vê, este argumento é dirigido, não contra a decisão da Comissão em si, mas contra a actuação que as autoridades alemãs seriam levadas a empreender por efeito do acórdão do Tribunal confirmativo da legalidade daquela decisão. No fundo, este último argumento não pretende demonstrar o fundamento do auxílio concedido. No âmbito do presente recurso é, portanto, irrelevante.
As nossas observações poderiam findar aqui. Para os efeitos que sejam considerados úteis, parece-nos, entretanto, dever recordar que
desde que as mesmas normas de procedimento sejam aplicáveis a restituição de prestações financeiras puramente nacionais e que
Nestas condições, competiria ao juiz nacional conciliar, no caso concreto, o interesse da Comunidade com o princípio da confiança legítima.
Seja como for e sem emitir juízos
antes de a Comissão, informada
De resto, enquanto produtor de fibras sintéticas, a Deufil dificilmente poderia sustentar que ignorava que o investimento emprendido, que sabia ir-lhe permitir aumentar a sua capacidade de produção, não somente de fabrico de polipropileno, produto a que o
Consequentemente, concluímos que deve ser negado provimento ao recurso e a recorrente condenada nas despesas.