Bruxelas, 2.10.2025

COM(2025) 593 final

2025/0312(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 472/2013 relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 472/2013, adotado em 21 de maio de 2013, estabelece um quadro político abrangente para fazer face a situações em que os Estados-Membros da área do euro: a) se encontrem afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira de que possam resultar efeitos de contágio para outros Estados‑Membros da área do euro, ou b) solicitem ou recebam assistência financeira. Especificamente, o Regulamento (UE) n.º 472/2013 diz sobretudo respeito a três regimes. Em primeiro lugar, o regulamento habilita a Comissão a sujeitar um Estado-Membro da área do euro a uma supervisão reforçada em caso de ameaças à estabilidade financeira de um Estado‑Membro com potenciais efeitos de contágio negativos sobre outros Estados-Membros da área do euro, ou quando um Estado-Membro da área do euro recebe assistência financeira a título preventivo. No âmbito desta supervisão, aplica-se ao Estado-Membro em causa uma fiscalização mais rigorosa da situação orçamental e este deve adotar medidas destinadas a eliminar as causas das dificuldades, tendo em conta as recomendações decorrentes do quadro de governação económica da União. A pedido da Comissão, o Estado-Membro em causa pode também ser obrigado a fornecer informações adicionais relacionadas com o seu setor financeiro. Em segundo lugar, o Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece igualmente o quadro jurídico para os programas de ajustamento macroeconómico associados à assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), assegurando que estão devidamente alinhados e sincronizados com o quadro de governação económica da União. O Regulamento (UE) n.º 472/2013 isenta o Estado-Membro em causa da apresentação de um programa de estabilidade, que, em vez disso, está integrado no programa de ajustamento macroeconómico. Além disso, o Estado-Membro em causa está isento da apresentação de relatórios quando é objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos, bem como de supervisão e avaliação no âmbito do Semestre Europeu, a fim de evitar sobreposições e duplicações em matéria de prestação de informações. Em terceiro lugar, o Regulamento (UE) n.º 472/2013 estabelece as regras que regem a supervisão pós-programa, aplicáveis uma vez terminado o programa de ajustamento macroeconómico e até ao reembolso de 75 % da assistência recebida.

Desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 472/2013, em 2013, o panorama regulamentar sofreu alterações significativas. Em especial, o quadro de governação económica da União foi reformado em 2024 com a adoção dos Regulamentos (UE) 2024/1263 e (UE) 2024/1264 e da Diretiva (UE) 2024/1265. A reforma introduziu novos conceitos e alterações na estrutura do quadro de governação económica da União. Em especial, os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, introduzidos pelo Regulamento (UE) 2024/1263, constituem a pedra angular da reforma de 2024. Substituíram os Programas de Estabilidade ou de Convergência e os Programas Nacionais de Reformas, reunindo assim os compromissos orçamentais, de reformas e de investimentos de cada Estado-Membro num quadro comum. Dada a urgência que havia naquele momento de que os colegisladores chegassem a acordo sobre uma reforma do quadro de governação económica da UE, a Comissão não propôs alterações a outros atos legislativos que fazem parte desse quadro de governação económica.

Desde 2013, ocorreram também outras alterações relevantes à aplicação do Regulamento (UE) n.º 472/2013. Em especial, a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) conduziu a uma nova divisão de responsabilidades em matéria de supervisão das entidades de crédito. Acresce que o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), criado como mecanismo temporário de resolução de crises pelos países da área do euro em junho de 2010, deixará de poder participar em novos programas de financiamento a partir de 1 de julho de 2013.

Por conseguinte, é necessário assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) n.º 472/2013 e o quadro de governação económica da UE reformado, bem como refletir a evolução institucional verificada desde 2013.

Além disso, desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 472/2013, em 2013, a Comissão adquiriu informações e experiência valiosas no que diz respeito à ativação da supervisão reforçada quando um Estado-Membro da área do euro beneficia de assistência financeira a título preventivo e da supervisão pós-programa quando um Estado-Membro sai de um programa de ajustamento macroeconómico. Em especial, a experiência demonstrou que a atual conceção da supervisão reforçada pode ter um efeito dissuasor sobre os Estados‑Membros que procuram assistência financeira a título preventivo e pode resultar na aplicação de uma supervisão adicional quando tal não se justifique. Do mesmo modo, no que diz respeito à supervisão pós-programa, o Tribunal de Contas Europeu, no seu Relatório Especial n.º 18/2021 1 , identificou algumas lacunas na eficácia da supervisão pós-programa, incluindo a falta de prioridades e objetivos claros, bem como sobreposições com outros processos de supervisão económica, como o Semestre Europeu. As alterações ao Regulamento (UE) n.º 472/2013, necessárias para refletir as reformas do quadro de governação económica da UE e a recente evolução institucional, constituem também uma oportunidade para melhorar e aperfeiçoar a supervisão reforçada e a supervisão pós-programa, incorporando os ensinamentos retirados e introduzindo melhorias específicas para assegurar a sua eficácia contínua. Ao fazê-lo, as alterações propostas introduzirão várias simplificações ao Regulamento (UE) n.º 472/2013, simplificando assim o quadro mais vasto de governação económica da UE, reduzindo os encargos administrativos para os Estados-Membros e contribuindo para o programa de simplificação da Comissão.

Tendo em conta o que precede, o objetivo da presente proposta é, em primeiro lugar, assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) n.º 472/2013 e o quadro de governação económica da União reformado. Em segundo lugar, a proposta visa refletir a evolução institucional ocorrida desde 2013, nomeadamente no que diz respeito à criação do MUS e ao facto de o FEEF já não poder participar em novos programas de financiamento. Em terceiro lugar, à luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 472/2013, a proposta procura igualmente clarificar a aplicação da supervisão reforçada quando um Estado‑Membro cuja moeda é o euro recebe assistência financeira a título preventivo, associando explicitamente a sua aplicação ao apoio preventivo que exige novas medidas de política económica. Do mesmo modo, a proposta procura clarificar o objetivo e o âmbito da supervisão pós-programa, a fim de aumentar a sua coerência com o quadro de governação económica da União reformado e alcançar uma racionalização específica, para evitar uma duplicação dos requisitos de comunicação de informações.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 são coerentes com as disposições existentes da mesma política setorial, tendo em conta as alterações significativas ocorridas no panorama regulamentar desde a sua adoção em 2013. O quadro de governação económica da UE, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, na sequência das alterações ao Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho e da adoção do Regulamento (UE) 2024/1263, introduz alterações importantes à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e as alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 asseguram a coerência com essas alterações. Especificamente, as alterações propostas têm em conta a introdução do plano orçamental‑estrutural de médio prazo e a interação com o procedimento de supervisão reforçada, tal como previsto no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2024/1263. Além disso, as alterações propostas são coerentes com a criação do MUS ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta de alteração do regulamento contribuirá para o programa de simplificação da Comissão destinado a reforçar a competitividade e a salvaguardar os objetivos económicos, sociais e ambientais, reduzindo os encargos regulamentares e simplificando a legislação da UE, facilitando assim a sua aplicação.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 136.º estabelece que, a fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos 121.º e 126.º, adota medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objetivo de: a) reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental; b) elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adotadas para toda a União, e garantir a sua supervisão. O artigo 121.º, n.º 6, prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, podem aprovar as regras específicas para a supervisão multilateral dos Estados-Membros.

Os artigos 136.º e 121.º, n.º 6, do TFUE foram utilizados como base jurídica do Regulamento (UE) n.º 472/2013, que seria alterado pela presente proposta.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A estabilidade económica e financeira da área do euro tem uma dimensão à escala da União, uma vez que as implicações dos desequilíbrios macroeconómicos e das dificuldades financeiras num Estado-Membro podem ter consequências para toda a área do euro. Dada a interligação da economia europeia, os Estados-Membros, agindo isoladamente, não conseguiriam dar uma resposta adequada às complexidades e aos efeitos de contágio da instabilidade económica. Além disso, os objetivos das alterações, a saber, assegurar a coerência com o quadro de governação económica da UE reformado e racionalizar esse quadro, não podem ser alcançados a nível dos Estados-Membros, uma vez que exigem alterações à legislação da UE. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE).

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º do TUE, uma vez que visa atualizar e aperfeiçoar o quadro existente para a supervisão reforçada, os programas de ajustamento macroeconómico e a supervisão pós-programa, assegurando simultaneamente que as medidas propostas se limitam ao necessário para alcançar esses objetivos. As opções políticas delineadas na proposta, tais como clarificar os objetivos da supervisão pós-programa e tornar a supervisão reforçada mais reativa aos riscos, foram concebidas para corrigir deficiências e limitações específicas identificadas no quadro atual. Estas alterações são necessárias para alcançar os objetivos de prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, garantir a estabilidade financeira da área do euro e promover a convergência económica. A proposta não excede o necessário para alcançar a coerência do quadro de governação económica da UE e a simplificação desse quadro, uma vez que se baseia nas estruturas e processos existentes, e introduz ajustamentos específicos para dar resposta a desafios específicos, como a falta de objetivos claros para a supervisão pós-programa e a necessidade de regimes de supervisão mais diferenciados.

•Escolha do instrumento

O artigo 121.º, n.º 6, do TFUE prevê a adoção de regulamentos. Por conseguinte, o instrumento jurídico adequado é um regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 472/2013.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente

Em fevereiro de 2020 2 e novembro de 2022 3 , foram publicadas avaliações retrospetivas do quadro de governação económica da UE, incluindo também uma avaliação do Regulamento (UE) n.º 472/2013. A comunicação da Comissão de fevereiro de 2020 foi acompanhada de um documento de trabalho dos serviços da Comissão 4 .

Na comunicação da Comissão de fevereiro de 2020, concluiu-se que o quadro de supervisão dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades em matéria de estabilidade financeira havia conduzido a uma série de melhorias e que tinha funcionado, de modo geral, de forma harmoniosa. Não obstante, foi destacada a importância de preservar um nível adequado de apropriação nacional dos programas, bem como a persistência de problemas em matéria de transparência e responsabilização. Em particular, o documento de trabalho dos serviços da Comissão concluiu que o Regulamento (UE) n.º 472/2013 permitia preservar a estabilidade financeira da área do euro, nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos relacionados com os programas de ajustamento macroeconómico. Concluiu também que o mesmo regulamento contribuiu para uma coordenação mais estreita das políticas económicas e para uma convergência duradoura entre os Estados-Membros da área do euro, assegurando a coerência entre o ciclo de supervisão normal do Semestre Europeu e a supervisão reforçada ao abrigo desse regulamento. Na sua comunicação de novembro de 2022, a Comissão sugeriu a introdução de alterações na aplicação da supervisão pós‑programa, centrando o âmbito da supervisão em i) analisar a capacidade de reembolso tendo em conta a situação económica, orçamental e financeira, ii) acompanhar a execução das reformas ainda não concluídas iniciadas no âmbito do programa de ajustamento, e iii) avaliar se são necessárias medidas corretivas no caso de existirem preocupações relacionadas com a capacidade de reembolso ou o acesso contínuo ao mercado. Foi igualmente sugerido associar a intensidade da supervisão pós-programa à alteração das prioridades e à avaliação dos riscos.

O Tribunal de Contas Europeu, no seu Relatório Especial n.º 18/2021, concluiu que, embora a supervisão pós-programa fosse um instrumento adequado, a sua eficiência era prejudicada por objetivos pouco claros e por uma racionalização e ênfase insuficientes na execução. Este relatório salientou igualmente a necessidade de prioridades e objetivos mais claros para a supervisão pós-programa, bem como de uma redução dos encargos administrativos e de sobreposições com outros processos de supervisão económica, como o Semestre Europeu.

•Consultas das partes interessadas

Desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 472/2013, em 2021, o Tribunal de Contas Europeu publicou o seu Relatório Especial n.º 18/2021 sobre a supervisão pela Comissão dos Estados‑Membros que saem de um programa de ajustamento macroeconómico. Este relatório recomendou a racionalização e a melhoria do âmbito e do procedimento de supervisão pós‑programa, a fim de evitar duplicações da comunicação de informações e limitar os encargos administrativos para as autoridades dos Estados-Membros.

Realizaram-se debates entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do Comité Económico e Financeiro (CEF) e do Grupo de Trabalho do Eurogrupo (GTE) sobre os principais elementos das alterações ao Regulamento (UE) n.º 472/2013, em que os Estados‑Membros manifestaram abertura para analisar as propostas de simplificação que seriam apresentadas pela Comissão. Além disso, realizou-se um debate com a Comissão ECON do Parlamento Europeu, que salientou os objetivos do pacote de simplificação, nomeadamente proporcionar clareza jurídica e simplificação específica, e delineou os principais elementos das alterações ao Regulamento (UE) n.º 472/2013, à semelhança das informações prestadas aos Estados-Membros nas respetivas comissões.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

n.a.

•Avaliação de impacto

A presente proposta não cria um novo instrumento, mas altera a legislação em vigor para assegurar a coerência da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira com outros elementos do quadro de governação económica da UE reformado. A proposta visa igualmente simplificar os procedimentos existentes e reduzir os requisitos de comunicação de informações para os Estados-Membros. As alterações propostas centram-se em alterações específicas do atual Regulamento (UE) n.º 472/2013. Tal como referido na secção dedicada à observância do princípio da subsidiariedade, não existem outras opções para eliminar estas incoerências entre o presente regulamento e outros elementos do quadro. Por este motivo, não foi realizada uma avaliação de impacto formal.

•Adequação da regulamentação e simplificação

n.a.

•Direitos fundamentais

A proposta não tem consequência nos direitos fundamentais.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

As alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 não exigem medidas para facilitar a sua aplicação e não colocam desafios de execução aos Estados-Membros.

O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 exige que a Comissão elabore, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação do regulamento, analisando os seguintes elementos: 1) a eficácia do disposto no regulamento na consecução dos seus objetivos; 2) os progressos efetuados para assegurar uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos desempenhos económicos dos Estados-Membros; 3) o contributo do regulamento para o crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência social e económica. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do regulamento.

•Documentos explicativos (para diretivas)

n.a.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta introduz alterações específicas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013. Consistem na eliminação de incoerências com os atos legislativos resultantes da reforma de 2024 do quadro de governação económica da UE e da evolução institucional ocorrida desde 2013, bem como na simplificação e clarificação de elementos em consonância com o programa de simplificação da Comissão destinado a reduzir os encargos regulamentares e a simplificar a legislação da UE, a fim de facilitar a sua execução.

As incoerências no Regulamento (UE) n.º 472/2013 dizem respeito, em grande medida, a referências desatualizadas a outros atos e quadros de assistência financeira que deixaram de ser aplicáveis, nomeadamente em resultado da reforma de 2024 do quadro de governação económica da UE, exigindo alterações aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 10.º e 12.º. Mais especificamente: i) uma série de referências cruzadas ao antigo Regulamento (UE) n.º 1466/97 e ao Regulamento (UE) n.º 1467/97 ficaram desatualizadas e propõe-se que sejam atualizadas para refletir a reforma de 2024 do quadro de governação económica da UE, que consistiu em revogar o Regulamento (UE) n.º 1466/97 e substituí-lo pelo Regulamento (UE) 2024/1263, bem como alterar o Regulamento (UE) n.º 1467/97, ii) as referências desatualizadas aos programas nacionais de estabilidade e de reforma dos Estados-Membros foram suprimidas, uma vez que foram fundidas nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo na sequência da reforma de 2024, iii) as referências desatualizadas à isenção dos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 da apresentação de um programa de estabilidade nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1466/97 foram substituídas por referências aos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, em que as obrigações descritas no plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo devem ser integradas na conceção do programa de ajustamento macroeconómico, e iv) é suprimido o artigo 12.º relativo à isenção do acompanhamento e avaliação do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas quando um Estado-Membro está sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico, uma vez que esta isenção se tornou obsoleta na sequência da reforma do quadro de governação económica da UE. Além disso, foram suprimidas as referências ao FEEF no que diz respeito à futura assistência financeira obtida pelos Estados-Membros a partir deste mecanismo, uma vez que este já não está ativo como instituição de crédito para novos programas de assistência financeira.

As alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 alinham as suas disposições com a nova repartição de atribuições introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, que conferiu responsabilidades específicas de supervisão prudencial ao BCE. A fim de assegurar a coerência com este novo quadro, as alterações propostas ao artigo 3.º fazem referência a esta nova repartição de atribuições, em especial quando um Estado-Membro sob supervisão reforçada é obrigado a realizar testes de resistência ou análises de sensibilidade para avaliar a resiliência do setor financeiro ou apresentar avaliações regulares da sua capacidade de supervisão do setor financeiro.

Além disso, as alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 visam dar resposta à preocupação de que a atual conceção da supervisão reforçada possa dissuadir os Estados‑Membros de procurar assistência financeira a título preventivo quando necessário. A fim de encontrar um equilíbrio entre uma supervisão eficaz e a necessidade de evitar desincentivar os Estados-Membros de procurar assistência a título preventivo, quando necessário, as alterações visam clarificar as circunstâncias em que a supervisão reforçada se aplica aos Estados-Membros que recebem assistência financeira a título preventivo. Especificamente, os artigos 2.º e 3.º propõem que a supervisão reforçada só seja automaticamente desencadeada quando um Estado-Membro receber assistência financeira que exija a adoção de novas medidas de política económica, independentemente de a assistência ser prestada por outros Estados-Membros, países terceiros, pelo MEEF, pelo MEE ou por instituições financeiras internacionais como o FMI. Tal significa que os Estados-Membros que recebem assistência financeira com condições, como uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas do MEE, conforme estabelecido no artigo 14.º do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, devem ser sujeitos a uma supervisão reforçada, mesmo que a assistência ainda não tenha sido utilizada. No caso dos novos instrumentos de assistência financeira a título preventivo do MEE, a Comissão deve avaliar caso a caso se a receção dessa assistência justifica uma supervisão reforçada, assegurando uma abordagem mais matizada e direcionada da supervisão. Mantém-se a possibilidade adicional de a Comissão submeter voluntariamente os Estados-Membros a supervisão reforçada, se tal se justificar.

As alterações propostas ao artigo 14.º clarificam o âmbito e o objetivo da supervisão pós‑programa, que se centrará no acompanhamento e na avaliação da capacidade de reembolso dos Estados-Membros que receberam assistência financeira, bem como na execução de reformas pertinentes ainda não abrangidas pelo plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. A supervisão identificará igualmente a necessidade de medidas corretivas para atenuar eventuais riscos relacionados com o reembolso. Ao clarificar os objetivos e as prioridades da supervisão pós-programa, o regulamento alterado prevê um quadro simplificado e proporcionado para a supervisão dos Estados-Membros que saem de um programa de ajustamento macroeconómico.

Além disso, as alterações introduzem um sistema escalonado de supervisão pós-programa que distingue o nível de controlo em função do risco relativo ao reembolso e da necessidade de medidas corretivas. Esta situação permite uma abordagem mais reativa e direcionada da supervisão pós-programa. Uma característica essencial deste sistema é uma avaliação específica da capacidade do Estado-Membro de reembolsar a assistência financeira recebida, que será efetuada pela Comissão cinco anos após a aplicação da supervisão pós-programa. Esta avaliação terá em conta fatores como a sustentabilidade da dívida, o rácio dívida/PIB, os procedimentos relativos aos défices excessivos, as condições de contração de empréstimos e as condições de estabilidade financeira. Se a Comissão concluir que não existem riscos significativos para o reembolso e após parecer do Comité Económico e Financeiro, será possível suspender as avaliações regulares por um período de cinco anos, sob determinadas condições. Esta possibilidade facilita uma utilização mais eficaz dos recursos no apoio aos esforços dos Estados-Membros para saírem de um programa de ajustamento macroeconómico e promove uma aplicação mais eficiente e direcionada da supervisão pós-programa, em consonância com os esforços globais de simplificação da Comissão.

Um novo artigo 18.º-A prevê o estabelecimento de acordos administrativos entre a Comissão e os prestadores pertinentes de assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro, incluindo o MEE. O objetivo destas disposições é facilitar uma cooperação estreita e a partilha de informações entre a Comissão e estes prestadores, assegurando assim uma abordagem coordenada e coerente da supervisão económica e da assistência financeira.

Propõe-se a supressão da aplicação do Regulamento (UE) n.º 472/2013 aos Estados-Membros que estavam a receber assistência financeira em 30 de maio de 2013 (artigo 16.º) e das disposições transitórias (artigo 17.º), uma vez que estão desatualizadas.

Por último, as futuras revisões do funcionamento do Regulamento (UE) n.º 472/2013 foram alinhadas com as revisões sobre o funcionamento do Regulamento (UE) 2024/1263 (artigo 19.º).

2025/0312 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 472/2013 relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu 5 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 estabelece disposições para o reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados‑Membros cuja moeda é o euro, sempre que esses Estados-Membros a) se encontrem afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira ou à sustentabilidade das suas finanças públicas de que possam resultar efeitos de contágio negativos para outros Estados-Membros da área do euro, ou b) solicitem ou recebam assistência financeira.

(2)O quadro de governação económica da União foi reformado em 2024. A reforma visava facilitar uma supervisão económica eficaz, tendo por base um quadro comum que garanta a igualdade de tratamento e a coordenação das políticas a nível multilateral. Os objetivos da reforma consistiam em continuar a promover finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sólido e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, prevenir a ocorrência de défices excessivos e reforçar a apropriação nacional. Para alcançar esses objetivos, a reforma introduziu novos conceitos e fez alterações na estrutura do quadro de governação económica da União. A reforma foi executada com a adoção do Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 , do Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho 8 e da Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho 9 .

(3)Na sua comunicação de 11 de fevereiro de 2025 intitulada «Uma Europa mais simples e mais rápida: comunicação sobre simplificação e execução» 10 , a Comissão definiu uma visão para um programa de execução e simplificação que visa impulsionar a competitividade e salvaguardar os objetivos económicos, sociais e ambientais através da redução dos encargos regulamentares e da simplificação do direito da União, facilitando assim a sua aplicação.

(4)No contexto da reforma de 2024 do quadro de governação económica da União e com vista a simplificar, consolidar e codificar a legislação, são necessárias alterações ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 para assegurar a coerência com outros atos do quadro de governação económica e contribuir para a sua racionalização e simplificação.

(5)Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, introduzidos pelo Regulamento (UE) 2024/1263, constituem a pedra angular da reforma de 2024. Substituíram os Programas de Estabilidade ou de Convergência e os Programas Nacionais de Reformas, reunindo assim os compromissos orçamentais, de reformas e de investimentos de cada Estado-Membro num quadro comum. O Regulamento (UE) n.º 472/2013 deve ser alterado para ter em conta a introdução dos planos orçamentais‑estruturais nacionais de médio prazo no quadro comum. Em especial, as obrigações decorrentes de um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo deverão ser devidamente tidas em conta na conceção de um programa de ajustamento macroeconómico, a fim de assegurar uma abordagem coerente e eficaz para enfrentar os desafios orçamentais e macroeconómicos do Estado-Membro. Além disso, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (UE) 2024/1263, caso seja objeto de um programa de ajustamento macroeconómico, um Estado-Membro não é obrigado a apresentar um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, nem um relatório anual de progresso.

(6)O Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) foi criado como um mecanismo temporário de resolução de crises pelos países da área do euro, em junho de 2010. A partir de 1 de julho de 2013, o FEEF deixa de poder participar em novos programas de financiamento. O Regulamento (UE) n.º 472/2013 deve ser alterado para ter em conta esse facto.

(7)A experiência demonstrou que a atual conceção da supervisão reforçada pode ter um efeito dissuasor sobre os Estados-Membros que procuram assistência financeira a título preventivo e pode resultar na aplicação de uma supervisão adicional quando tal não se justifique. A fim de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de realizar uma supervisão eficaz e a necessidade de evitar desincentivar os Estados-Membros de procurar assistência a título preventivo quando necessário, o Regulamento (UE) n.º 472/2013 deve ser alterado de modo a clarificar as circunstâncias em que a supervisão reforçada se aplica quando um Estado-Membro recebe assistência financeira a título preventivo.

(8)Um Estado-Membro que receba assistência financeira a título preventivo de um ou vários outros Estados-Membros ou países terceiros, do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou de outra instituição financeira internacional relevante, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), que exija a adoção de novas medidas de política económica, deverá ser objeto de uma supervisão reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013, inclusive se essa assistência financeira ainda não tiver sido utilizada. Uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas do MEE exige essas novas medidas de política económica e, como tal, um Estado-Membro que receba essa assistência financeira a título preventivo deve ser objeto de supervisão reforçada. No que diz respeito aos novos instrumentos de assistência financeira a título preventivo do MEE, a Comissão deverá avaliar caso a caso se existem essas novas medidas de política económica e, como tal, se a receção dessa assistência financeira por um Estado-Membro justifica a aplicação da supervisão reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013.

(9)O Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho 11 conferiu ao Banco Central Europeu (BCE) atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. A fim de respeitar a repartição de responsabilidades entre o BCE e as autoridades nacionais competentes dos Estados‑Membros participantes, tal como estabelecido nesse regulamento, as disposições do Regulamento (UE) n.º 472/2013 relativas à informação ou às medidas de supervisão relativas ao setor financeiro deverão ser clarificadas, a fim de respeitar essa repartição de responsabilidades.

(10)O Regulamento (UE) n.º 472/2013 prevê que um Estado-Membro que saia de um programa de ajustamento macroeconómico seja objeto de supervisão pós-programa até ao reembolso de 75 % da assistência financeira recebida. No seu Relatório Especial n.º 18/2021 12 , o Tribunal de Contas Europeu identificou algumas lacunas na eficácia da supervisão pós-programa, incluindo a falta de prioridades e objetivos claros, bem como sobreposições com outros processos de supervisão económica, como o Semestre Europeu.

(11)À luz dessas conclusões, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 472/2013 de modo a clarificar o objetivo e o âmbito da supervisão pós-programa, a fim de aumentar a sua coerência com o quadro europeu de governação económica e evitar uma duplicação dos requisitos de comunicação de informações. Especificamente, a supervisão pós-programa deve centrar-se no acompanhamento e na avaliação da capacidade de reembolso do Estado-Membro em causa no que respeita à assistência financeira recebida, tendo em conta a situação económica, orçamental e financeira desse Estado-Membro. Essa supervisão deverá também abranger a execução de determinadas reformas, na medida em que estas ainda não estejam sujeitas a acompanhamento no âmbito do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. Por último, a supervisão pós-programa deve identificar a necessidade de medidas corretivas para atenuar os riscos para o reembolso da assistência financeira recebida.

(12)É igualmente necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 472/2013 para tornar a supervisão pós-programa mais proporcional aos riscos, introduzindo um sistema de supervisão escalonado que diferencie o nível de controlo em função do risco relativo ao reembolso da assistência financeira recebida e da necessidade de medidas corretivas. Em especial, cinco anos após a aplicação da supervisão pós-programa, a Comissão deve ser autorizada a realizar uma avaliação específica da capacidade do Estado-Membro de reembolsar a assistência financeira recebida. Se a Comissão concluir que não existem riscos significativos quanto à capacidade de o Estado‑Membro reembolsar a assistência financeira a médio prazo, deve ser possível suspender as avaliações regulares por um período de cinco anos, sob reserva de não se verificarem alterações significativas das circunstâncias. Antes de concluir a sua avaliação, a Comissão deve solicitar o parecer do Comité Económico e Financeiro.

(13)A fim de assegurar uma estreita cooperação com o MEE e outras instituições financeiras internacionais relevantes na aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 472/2013, a Comissão deve continuar a procurar estabelecer os convénios administrativos necessários. Estas disposições contribuem para assegurar que as atividades das diferentes instituições e organismos envolvidos na prestação de assistência financeira são coordenadas e se reforçam mutuamente.

(14)O Regulamento (UE) n.º 472/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 472/2013 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 1.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: 

«b) Solicitem ou recebam assistência financeira de um ou vários outros Estados‑Membros ou países terceiros, do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou de instituições financeiras internacionais relevantes, como o Fundo Monetário Internacional (FMI).»;

(2)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

(a)No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão sujeita a supervisão reforçada os Estados-Membros que beneficiem de assistência financeira a título preventivo de um ou vários outros Estados-Membros ou países terceiros, do MEEF, do MEE ou de instituições financeiras internacionais relevantes, como o FMI, que exija a adoção de novas medidas de política económica.»;

(b)São suprimidos os n.os 4 e 5;

(3)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

(a)No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros sujeitos a supervisão reforçada devem adotar, após consulta e em cooperação com a Comissão, agindo em ligação com o BCE, as ESA, o ESRB e, se for caso disso, o FMI, medidas destinadas a eliminar as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades. Ao tomarem estas medidas, os Estados-Membros devem ter em conta todas as recomendações que lhes sejam dirigidas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho*, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997**, ou do Regulamento (UE) n.º 1176/2011.

______________

* Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj ).

** Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj ).»;

(b)É suprimido o n.º 2;

(c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A pedido da Comissão, os Estados-Membros sujeitos a supervisão reforçada devem:

(a)Comunicar à Comissão, ao BCE, e, se for caso disso, às ESA competentes, nos termos do artigo 35.º dos Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010, com a periodicidade requerida, informações decompostas sobre o seu sistema financeiro, incluindo os resultados dos eventuais testes de resistência ou análises de sensibilidade efetuados nos termos da alínea b) do presente número;

(b)Efetuar, sob a supervisão do BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão, ou, se for o caso, sob a supervisão das ESA competentes, os testes de resistência ou as análises de sensibilidade necessários para avaliar a resiliência do setor financeiro aos diversos choques macroeconómicos e financeiros especificados pela Comissão e pelo BCE em ligação com as ESA competentes e com o ESRB.

(c)Ser sujeitos a avaliações regulares da sua capacidade de supervisão do seu setor financeiro, no âmbito de uma revisão pelos pares específica efetuada pelo BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão, ou, se for caso disso, pelas ESA competentes;

(d)Comunicar à Comissão todas as informações necessárias ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1176/2011;

(e)Comunicar à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de supervisão orçamental.

A aplicação do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do presente número deve respeitar a repartição de responsabilidades estabelecida pelo artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho*.

Se for caso disso, o BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, e as ESA competentes avaliam, em ligação com o ESRB, as potenciais vulnerabilidades do sistema financeiro e apresentam essas avaliações à Comissão, com a frequência indicada por esta última, bem como ao BCE.

A Comissão, o BCE e as ESA competentes devem tratar as informações decompostas que lhes sejam comunicadas como informações confidenciais.

______________

* Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1024/oj).»;

(d)É suprimido o n.º 4;

(e)No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

(a)«Regra geral, a Comissão comunica trimestralmente as suas conclusões à comissão competente do Parlamento Europeu e ao CEF. Nessas conclusões, deverá avaliar, nomeadamente, se é necessário adotar novas medidas.»;

(4)No artigo 5.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros que pretendam solicitar a assistência financeira de um ou vários outros Estados-Membros ou países terceiros, do MEE ou de instituições financeiras internacionais relevantes, como o FMI, devem informar imediatamente da sua intenção o Presidente do Grupo de Trabalho do Eurogrupo, o membro da Comissão responsável pelos assuntos económicos e monetários e o Presidente do BCE.»;

(5)No artigo 6.º, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Caso um Estado-Membro solicite a assistência financeira do MEEF ou do MEE, a Comissão avalia, em ligação com o BCE e, sempre que possível, com o FMI, a sustentabilidade da dívida pública desse Estado-Membro e as suas necessidades reais ou potenciais de financiamento. A Comissão deve apresentar essa avaliação ao Grupo de Trabalho do Eurogrupo caso a assistência financeira deva ser concedida no âmbito do MEE, e ao CEF caso a assistência financeira deva ser concedida no âmbito do MEEF.

A avaliação da sustentabilidade da dívida pública deve basear-se no cenário macroeconómico mais plausível ou num cenário e previsões orçamentais mais prudentes, utilizando a informação mais recente e tendo devidamente em conta o resultado do relatório referido no artigo 3.º, n.º 3. A Comissão deve igualmente avaliar as repercussões de choques macroeconómicos e financeiros e de possíveis acontecimentos desfavoráveis na sustentabilidade da dívida pública.»;

(6)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Caso um Estado-Membro solicite a assistência financeira de um ou vários outros Estados-Membros ou países terceiros, do MEEF, do MEE ou do FMI, deve elaborar, com o acordo da Comissão agindo em ligação com o BCE e, se for caso disso, com o FMI, um projeto de programa de ajustamento macroeconómico que deve incluir objetivos orçamentais anuais. Em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, se um Estado-Membro dispuser de um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo em vigor e se tornar objeto de um programa de ajustamento macroeconómico, esse plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo é tido em conta na conceção do programa de ajustamento macroeconómico.»,

ii) o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve ter em conta as práticas e instituições de formação de salários.»;

(b)No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão assegura que o memorando de entendimento assinado pela Comissão em nome do MEE seja inteiramente coerente com o programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho.»;

(c)No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão deve informar trimestralmente o CEF dos referidos progressos. O Estado-Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e com o BCE. Deve, nomeadamente, fornecer à Comissão e ao BCE todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento da execução do programa de ajustamento macroeconómico, nos termos do artigo 3.º, n.º 3.»;

(d)No n.º 12, o terceiro e o quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«No que se refere a estes instrumentos, o Conselho, por recomendação da Comissão, aprova, por decisão dirigida ao Estado-Membro em causa, as principais condições de política económica que o MEE tenha a intenção de incluir nas condições associadas à sua assistência financeira, na medida em que o teor dessas medidas se insira no âmbito das competências atribuídas à União pelos Tratados.

A Comissão assegura que o memorando de entendimento assinado pela Comissão em nome do MEE seja inteiramente coerente com a referida decisão do Conselho.»;

(7)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

(a)É suprimido o n.º 1;

(b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i) a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Fica isento de apresentar, se for o caso, os relatórios previstos no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97;»,

ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) Quanto à fiscalização prevista no artigo 7.º, n.º 4, do presente regulamento, o Estado-Membro fica isento da fiscalização prevista no artigo 10.º, n.º 1, e no artigo 10.º-A do Regulamento (CE) n.º 1467/97, bem como da fiscalização que serve de base às decisões previstas no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 2, do mesmo regulamento.»;

(8)O artigo 12.º é suprimido;

(9)O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.  Os Estados-Membros ficam sujeitos a supervisão pós-programa até que tenham sido reembolsados, no mínimo, 75 % da assistência financeira recebida de um ou vários outros Estados-Membros, do MEEF, do MEE ou do FEEF. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode prorrogar o período de supervisão pós-programa caso subsistam riscos quanto à capacidade de reembolso do Estado-Membro em causa da assistência financeira recebida. Considera-se que a proposta da Comissão foi adotada pelo Conselho se este não a rejeitar, por maioria qualificada, no prazo de 10 dias a contar da sua adoção pela Comissão.»;

(b)São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:

«1-A. Enquanto um Estado-Membro estiver sob a supervisão pós-programa a que se refere o n.º 1, a Comissão deve acompanhar e avaliar todos os seguintes elementos:

(a)A capacidade do Estado-Membro em causa de reembolsar a assistência financeira recebida, tendo em conta a sua situação económica, orçamental e financeira;

(b)Sem prejuízo do artigo 22.º do Regulamento (UE) 2024/1263, a execução de todas as reformas incluídas no programa de ajustamento macroeconómico ou na decisão do Conselho a que se refere o artigo 7.º, n.º 12, do presente regulamento;

(c)A necessidade de medidas corretivas para atenuar os riscos relacionados com o reembolso pelo Estado-Membro em causa da assistência financeira recebida.

1-B. Regra geral, a Comissão, em ligação com o BCE, deve transmitir semestralmente a avaliação a que se refere o n.º 1-A à comissão competente do Parlamento Europeu, ao CEF e ao parlamento do Estado-Membro em causa.»;

(c)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A pedido da Comissão, os Estados-Membros sujeitos a supervisão pós-programa devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3.»;

(d)São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

«2-A. Cinco anos após a aplicação da supervisão pós-programa, a Comissão pode elaborar uma avaliação específica sobre a capacidade do Estado-Membro em causa de reembolsar a assistência financeira recebida. Ao elaborar essa avaliação, além da sua análise da situação económica, orçamental e financeira, incluindo a execução do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, a Comissão tem em conta todas as seguintes circunstâncias: 

(a)Se o rácio dívida pública/PIB é superior a 90 %; 

(b)Se o Conselho decidiu, com base no artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, que existe um défice excessivo;

(c)A análise da sustentabilidade da dívida desse Estado-Membro efetuada pela Comissão;

(d)As condições de contração de empréstimos desse Estado-Membro;

(e)As condições de estabilidade financeira nesse Estado-Membro. 

A Comissão comunica a sua avaliação específica ao CEF. Na sequência de um parecer do CEF, a Comissão pode suspender as avaliações referidas no n.º 1-A por um período de cinco anos se concluir que, a médio prazo, não existem riscos significativos quanto à capacidade de reembolso do Estado-Membro em causa da assistência financeira recebida.

A Comissão comunica as suas conclusões sobre a suspensão das avaliações referidas no n.º 1-A à comissão competente do Parlamento Europeu, ao CEF e ao parlamento do Estado-Membro em causa. 

2-B. Após a conclusão do procedimento previsto no n.º 2-A, a Comissão apresenta uma nova avaliação nos termos desse número em qualquer dos seguintes casos:

(a)Após o termo da suspensão;

(b)Em caso de alteração de qualquer das circunstâncias referidas no n.º 2-A, alíneas a) ou b);

(c)Caso alguma das circunstâncias referidas no n.º 2-A, alíneas c), d) ou e), piore substancialmente.»;

(e)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão deve realizar, em ligação com o BCE, missões de avaliação nos Estados-Membros sob supervisão pós-programa consideradas justificadas para efeitos dos n.os 1-A, 2-A e 2-B.»;

(f)É inserido o seguinte n.º 3-A:

«3-A. A comissão competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados durante a supervisão pós-programa.»;

(10)São suprimidos os artigos 16.º e 17.º;

(11)É aditado o seguinte artigo 18.º-A:

«Artigo 18.º-A 

Convénios administrativos com o MEE e outras instituições financeiras relevantes

 

A Comissão procura estabelecer os convénios administrativos necessários com o MEE e outras instituições financeiras internacionais relevantes para assegurar uma estreita cooperação no exercício das atividades previstas no presente regulamento.»;

(12)No artigo 19.º, segundo parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) O contributo do presente regulamento para atingir o crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência social e económica.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

A Presidente    O Presidente

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA3

1.1.Título da proposta / iniciativa3

1.2.Domínios de intervenção em causa3

1.3.Objetivos3

1.3.1.Objetivos gerais3

1.3.2.Objetivos específicos3

1.3.3.Resultados e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta / iniciativa4

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Métodos de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistemas de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA10

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades totais de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

4.Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA

1.1.Título da proposta / iniciativa

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 472/2013

1.2.Domínios de intervenção em causa 

Reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira.

1.3.Objetivos

1.3.1.Objetivos gerais

Um primeiro objetivo da proposta é alinhar o quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 472/2013 com o quadro de governação económica da UE reformado que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, que revoga o Regulamento (UE) n.º 1466/97 [substituindo-o pelo Regulamento (UE) 2024/1263] e que altera o Regulamento (UE) n.º 1467/97, bem como refletir a evolução institucional ocorrida desde 2013.

Um segundo objetivo é ter em conta a valiosa experiência e os conhecimentos adquiridos com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 472/2013, clarificando o âmbito e a aplicação da supervisão reforçada e da supervisão pós-programa. Deste modo, a proposta contribuirá igualmente para a racionalização e simplificação do quadro de governação económica da UE.

1.3.2.Objetivos específicos

A fim de assegurar a coerência com o quadro de governação económica da UE reformado, as alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 irão i) atualizar as referências aos documentos e conceitos introduzidos pela reforma de 2024, bem como as referências cruzadas aos atos legislativos que foram alterados no âmbito dessa reforma, ii) suprimir os procedimentos obsoletos e a obrigação de os Estados-Membros apresentarem documentos e prestarem informações adicionais que já não são necessários na sequência da reforma de 2024.

Além disso, tendo em conta as experiências adquiridas, as alterações procurarão clarificar a aplicação da supervisão reforçada quando um Estado-Membro da área do euro recebe assistência financeira a título preventivo. Por último, tendo em conta as conclusões pertinentes do Tribunal de Contas Europeu, as alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 472/2013 clarificarão o âmbito e o objetivo da supervisão pós‑programa, bem como a sua aplicação, com potencial para simplificar a supervisão sempre que tal se justifique.

1.3.3.Resultados e impacto esperados

A proposta deve evitar a duplicação da comunicação de informações e conduzir a uma redução dos encargos administrativos para os Estados-Membros da área do euro ameaçados por problemas de estabilidade financeira. Além disso, deve evitar desincentivar os Estados-Membros da área do euro de solicitar assistência financeira a título preventivo quando necessário. Por último, a proposta deve clarificar o âmbito e o objetivo da supervisão pós-programa, resultando numa melhor aplicação do quadro de governação económica da UE.

1.3.4.Indicadores de desempenho

A Comissão elaborará, de cinco em cinco anos, um relatório que analisará i) a eficácia dos regulamentos na consecução dos seus objetivos, ii), os progressos realizados no sentido de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do TFUE, e iii) o contributo do regulamento para o crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência social e económica. O relatório será acompanhado, sempre que se justifique, de uma proposta de alteração do regulamento.

1.4.A proposta / iniciativa refere-se:

 a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 13  

 à prorrogação de uma ação existente 

 à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta / iniciativa

1.5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

n.a.

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados‑Membros.

Razões para uma ação a nível da UE (ex ante): a ação a nível da UE é necessária tendo em conta o papel conferido pelos Tratados da UE para assegurar a coordenação e a supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros e, em particular, dos Estados-Membros da área do euro, que estão sujeitos a efeitos de contágio económico mais fortes, nomeadamente no que se refere à estabilidade financeira. As ações dos Estados-Membros não podem, por si só, alcançar estes objetivos.

Valor acrescentado previsto da intervenção da UE (ex post): a adoção do regulamento alterado conduzirá a uma melhor aplicação do quadro de governação económica da UE pelos Estados-Membros, reduzindo simultaneamente os requisitos de comunicação de informações que estes terão de cumprir.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

n.a.

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

n.a.

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

n.a.

1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro

duração limitada

–    em vigor entre [_DD/MM_]AAAA e [_DD/MM_]AAAA

–    impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

 duração ilimitada

–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro

1.7.Métodos de execução orçamental previstos 14

 Gestão direta pela Comissão:

– pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

– pelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

 Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

– em países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– em organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

– em organismos de direito público

– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

– em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União

Observações:

A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações

n.a.

2.2.Sistemas de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

n.a.

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

n.a.

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

n.a.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

n.a.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA

3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas

A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das despesas

Participação

Número

DD/DND 15

de países da EFTA 16

de países candidatos e candidatos potenciais 17

de outros países terceiros

outras receitas afetadas

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das despesas

Participação

Número

DD/DND

dos países EFTA

de países candidatos e países candidatos potenciais

de outros países terceiros

outras receitas afetadas

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

[XX.YY.YY.YY]

DD/DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

DG: <…….>

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

Autorizações

1a)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

2a)

 

 

 

 

0,000

Rubrica orçamental

Autorizações

1b)

 

 

 

 

0,000

Pagamentos

2b)

 

 

 

 

0,000

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 18

Rubrica orçamental

 

3)

 

 

 

 

0,000

TOTAL das dotações

para a DG <….>

Autorizações

=1a+1b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

=2a+2b+3

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021-2027

2024

2025

2026

2027

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

4)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Pagamentos

5)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

6)

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

TOTAL das dotações da RUBRICA <….>

Autorizações

=4+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 19

Custo médio

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º total

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 20 …

— Realização

— Realização

— Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 1

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

— Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 2

TOTAIS

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

DOTAÇÕES VOTADAS

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL 2021-2027

2024

2025

2026

2027

RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas administrativas

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Com exclusão da RUBRICA 7

Recursos humanos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Outras despesas administrativas

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

TOTAL

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e / ou reafetadas internamente na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

–    A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 21

DOTAÇÕES VOTADAS

Ano

Ano

Ano

Ano

2024

2025

2026

2027

 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)

0

0

0

0

20 01 02 03 (delegações da UE)

0

0

0

0

01 01 01 01 (investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 11 (investigação direta)

0

0

0

0

Outra rubrica orçamental (especificar)

0

0

0

0

• Pessoal externo (em ETC)

20 02 01 (AC, PND da «dotação global»)

0

0

0

0

20 02 03 (AC, AL, PND e JPD nas delegações da UE)

0

0

0

0

Rubrica de apoio administrativo
[XX.01.YY.YY]

— na sede

0

0

0

0

— em delegações da UE

0

0

0

0

01 01 01 02 (AC e PND — investigação indireta)

0

0

0

0

01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) — Rubrica 7

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) — Com exclusão da rubrica 7

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

A cobrir pelo pessoal atualmente disponível do quadro dos serviços da Comissão

Pessoal adicional excecional*

A financiar no âmbito da Rubrica 7 ou Investigação

A financiar no âmbito da rubrica BA

A financiar por taxas

Lugares do quadro de pessoal

n.a.

Pessoal externo (AC, PND, TT)

Descrição das tarefas a executar por:

Funcionários e agentes temporários

Pessoal externo

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

TOTAL das dotações digitais e informáticas

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2021‑2027

2024

2025

2026

2027

RUBRICA 7

Despesas informáticas (institucionais) 

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Com exclusão da RUBRICA 7

Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 7

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

 

TOTAL

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta / iniciativa:

–    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

–    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP

–    requer uma revisão do QFP

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento

A proposta / iniciativa:

–    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

Total

Especificar o organismo de cofinanciamento 

TOTAL das dotações cofinanciadas



3.3.    Impacto estimado nas receitas

–    A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

–    A proposta / iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas

Dotações disponíveis para o exercício em curso

Impacto da proposta / iniciativa 22

Ano 2024

Ano 2025

Ano 2026

Ano 2027

Artigo ………….

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

As alterações propostas não estabelecem quaisquer novos requisitos de relevância digital. As alterações propostas não introduzem quaisquer obrigações ou disposições adicionais em matéria de recolha, tratamento, geração, intercâmbio ou partilha de dados, automatização ou digitalização dos processos de partes interessadas, utilização de soluções digitais novas ou existentes ou de serviços públicos digitais. Por conseguinte, não são identificados quaisquer requisitos adicionais de relevância digital na presente proposta.

4.2.Dados

n.a.

4.3.Soluções digitais

n.a.

4.4.Avaliação da interoperabilidade

n.a.

4.5.Medidas de apoio à execução digital

n.a.

(1)    Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial 18/2021: Supervisão, pela Comissão, dos Estados‑Membros que saem de um programa de ajustamento macroeconómico: um instrumento adequado que é preciso simplificar.
(2)    Comunicação COM(2020) 55 final da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Análise da governação económica: relatório sobre a aplicação dos Regulamentos (UE) n.os 1173/2011, 1174/2011, 1175/2011, 1176/2011, 1177/2011, 472/2013 e 473/2013 e sobre a adequação da Diretiva 2011/85/UE do Conselho».
(3)    Comunicação sobre as orientações para a reforma do quadro de governação económica da UE, COM (2022) 583 final.
(4)    SWD(2020) 210 final.
(5)    JO C , , p. .
(6)    Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2013/472/oj ).
(7)    Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj ).
(8)    Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L, 2024/1264, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1264/oj ).
(9)    Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L, 2024/1265, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1265/oj ).
(10)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de fevereiro de 2025 — Uma Europa mais simples e mais rápida: comunicação sobre simplificação e execução, COM(2025) 47 final.
(11)    Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1024/oj ).
(12)    Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial 18/2021: Supervisão, pela Comissão, dos Estados‑Membros que saem de um programa de ajustamento macroeconómico: um instrumento adequado que é preciso simplificar.
(13)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
(14)    Para mais explicações sobre os métodos de execução orçamental e as referências ao Regulamento Financeiro, consultar o sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx .
(15)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.
(16)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(17)    Países candidatos e, se aplicável, candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(18)    Assistência técnica e / ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e / ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(19)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
(20)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivos específicos». 
(21)    Especifique abaixo do quadro a quantidade de ETC do número indicado já atribuída à gestão da ação e/ou que pode ser reafetada dentro da sua DG e quais são as suas necessidades líquidas.
(22)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de custos de cobrança.